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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0153293-61.2026.8.16.0000

Recurso: 0153293-61.2026.8.16.0000 HC

Classe Processual: Habeas Corpus Criminal

Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Impetrante(s): YAGHO JASON SILVA MORGE

Impetrado(s):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM
FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. RECONHECIMENTO
SUPERVENIENTE DA INAFIANÇABILIDADE DO DELITO. DISPENSA DA FIANÇA
E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REMANESCENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que concedeu
liberdade provisória a paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de
tráfico de drogas, condicionando sua soltura ao cumprimento de medidas
cautelares, entre elas o pagamento de fiança arbitrada em dez salários mínimos. A
Defesa sustenta a ilegalidade da exigência, em razão da inafiançabilidade do delito
e da hipossuficiência econômica do paciente, e requer a dispensa da fiança e a
imediata expedição de alvará de soltura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a decisão superveniente que
dispensa a fiança anteriormente exigida para a concessão da liberdade provisória e
determina a expedição de alvará de soltura acarreta a perda do objeto do habeas
corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento superveniente da inafiançabilidade do delito de tráfico de drogas
pelo Juízo de primeiro grau afasta a exigência de fiança anteriormente imposta
como condição para a liberdade provisória, preservadas as demais medidas
cautelares.
A dispensa da fiança, acompanhada da expedição e publicação do alvará de soltura
no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, elimina o obstáculo à liberdade
apontado na impetração e satisfaz a pretensão nela deduzida.
A superveniente cessação do constrangimento ilegal alegado, sem notícia de
ilegalidade remanescente passível de correção de ofício, caracteriza a perda do
objeto do habeas corpus e impõe seu não conhecimento, nos termos do art. 659 do
Código de Processo Penal.
A pendência de cumprimento do alvará de soltura pela unidade prisional não
impede, por si só, o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mas justifica
a fiscalização de sua efetiva execução, mediante solicitação de informações ao
Juízo de origem, a fim de restar observado aquele prazo máximo de 24 horas,
assinado no art. 1.052 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus não conhecido. Feito extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: 1. A decisão superveniente que dispensa a fiança exigida para
a concessão de liberdade provisória e determina a expedição de alvará de soltura
acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado contra a exigência
pecuniária, quando inexiste constrangimento ilegal remanescente. 2. A pendência
de cumprimento do alvará de soltura expedido e publicado não impede, por si só, o
reconhecimento da perda superveniente do objeto da impetração, sem prejuízo da
fiscalização judicial da efetiva colocação do paciente em liberdade.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, 350 e 659; Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX; Código de Normas do Foro
Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 1.052.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, HC nº 0003157-
52.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.01.2026.

I - RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YAGHO JASON
SILVA MORGE contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de
Pinhais, que condicionou sua liberdade provisória ao recolhimento de fiança.
Por meio do presente writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, diante
da manutenção da custódia do paciente exclusivamente pela impossibilidade financeira de pagamento da
quantia arbitrada.
Argumenta que a exigência de fiança é inadmissível em hipótese legalmente inafiançável e
que a comprovada hipossuficiência econômica autoriza sua dispensa, nos termos do art. 350 do Código de
Processo Penal, não podendo a insuficiência de recursos justificar a manutenção da custódia.
Aduz que as medidas cautelares não pecuniárias impostas são suficientes, sem que o
afastamento da fiança comprometa a fiscalização judicial ou o regular prosseguimento da persecução penal.
Reclama, em sede liminar, a dispensa integral da fiança e a imediata expedição de alvará de
soltura, mantidas as demais cautelares reputadas necessárias.
No mérito, postula a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do
constrangimento ilegal apontado e a confirmação das providências liminarmente requeridas.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
De início, constata-se que o habeas corpus encontra-se prejudicado.
O paciente foi preso em flagrante em 20/10/2026, pela suposta prática do delito de tráfico de
drogas, nos autos nº 0011779-21.2026.8.16.0033 (mov. 1.1/24).
Após manifestação do Ministério Público favorável à concessão da liberdade provisória, o
Juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e concedeu ao paciente o direito de responder ao
processo em liberdade, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, dentre elas o pagamento de fiança arbitrada em dez salários mínimos (mov. 12.1 e 15.1).
A impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da permanência do
paciente no cárcere, embora lhe tenha sido concedida liberdade provisória (mov. 29.1).
Ocorre que, após a impetração deste writ, o Juízo de primeiro grau reconheceu a
inafiançabilidade do delito de tráfico de drogas e dispensou o recolhimento da fiança, mantendo as demais
cautelares e determinando a imediata expedição de alvará de soltura (mov. 30.1).
Em cumprimento à determinação judicial, o alvará de soltura foi expedido e publicado no
BNMP, na presente data, às 16h35, pendente apenas seu cumprimento pela unidade prisional para a efetiva
colocação do paciente em liberdade, providência que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas, nos
termos do art. 1.052 do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal (mov. 32.1).
Considerando que a decisão superveniente afastou a exigência de fiança que obstava a
liberdade do paciente e determinou sua soltura, sem notícia de constrangimento ilegal remanescente
passível de correção de ofício, resta configurada a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos
do art. 659 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
Decisão monocrática. Habeas corpus. Insurgência contra a decisão que concedeu liberdade
provisória mediante o pagamento de fiança. Pedido de dispensa do recolhimento. Posterior decisão
que dispensou recolhimento de fiança, com a consequente expedição do alvará de soltura. Perda
superveniente do objeto. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (TJPR - 2ª Câmara
Criminal - 0003157-52.2026.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Humberto Goncalves Brito - J. 27.01.2026)
Portanto, não conheço do presente habeas corpus.
Conclusão
Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto, deixo de conhecer do
habeas corpus e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 659 do Código
de Processo Penal e art. 182, inc. XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Por fim, oficie-se ao Juízo de primeiro grau para que, no prazo de iguais 24 (vinte e quatro)
horas, informe acerca do efetivo cumprimento do alvará de soltura e da consequente colocação do paciente
em liberdade.
Publique-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 23 de outubro de 2026.
Desembargador PAULO DAMAS
Relator