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Processo:
4000654-32.2026.8.16.0083
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Givanildo Nogueira Constantinov
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FORMULADO POR APENADO EM REGIME FECHADO, PORTADOR DE HANSENÍASE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM NOVA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar humanitária formulado em favor de apenado que cumpre pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e é portador de hanseníase. A Defesa requer a concessão do benefício e, subsidiariamente, a anulação da Decisão para realização de perícia médica judicial. Durante a tramitação recursal, o Juízo da Execução, a partir de pedido da direção da unidade prisional instruído com novos relatórios médicos, concedeu a Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, mediante monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no julgamento do Agravo em Execução Penal, diante da superveniente concessão, pelo Juízo da Execução, da Prisão Domiciliar humanitária pretendida pela Defesa. III. Razões de decidir 3. Após a interposição do recurso, a direção da unidade prisional requereu a concessão de Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, com base em relatório do médico da unidade e em declaração médica da rede municipal de saúde que registram a piora do quadro clínico, o uso de imunossupressores e a inadequação do ambiente prisional ao tratamento, tendo o Ministério Público manifestado concordância. 4. O Juízo da Execução deferiu a Prisão Domiciliar humanitária, mediante monitoração eletrônica e demais condições, com o cumprimento do Alvará de Soltura e a instalação do equipamento de monitoração na mesma data. 5. A concessão do benefício na origem satisfaz o pedido principal e esvazia o pedido subsidiário de perícia médica, formulado como meio de viabilizar nova apreciação do mesmo pleito, circunstância que afasta o binômio necessidade-utilidade e impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 577, parágrafo único; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 117, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0012811-06.2026.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000076-08.2025.8.16.0147, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.06.2026.