Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO
DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA FORMULADO POR APENADO EM
REGIME FECHADO, PORTADOR DE HANSENÍASE. PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE
ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM
NOVA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO RECURSAL
ATENDIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar humanitária formulado em favor de apenado que cumpre pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e é portador de hanseníase. A Defesa requer a concessão do benefício e, subsidiariamente, a anulação da Decisão para realização de perícia médica judicial. Durante a tramitação recursal, o Juízo da Execução, a partir de pedido da direção da unidade prisional instruído com novos relatórios médicos, concedeu a Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, mediante monitoração eletrônica.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no julgamento do Agravo em Execução Penal, diante da superveniente concessão, pelo Juízo da Execução, da Prisão Domiciliar humanitária pretendida pela Defesa.
III. Razões de decidir
3. Após a interposição do recurso, a direção da unidade prisional requereu a concessão de Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, com base em relatório do médico da unidade e em declaração médica da rede municipal de saúde que registram a piora do quadro clínico, o uso de imunossupressores e a inadequação do ambiente prisional ao tratamento, tendo o Ministério Público manifestado concordância.
4. O Juízo da Execução deferiu a Prisão Domiciliar humanitária, mediante monitoração eletrônica e demais condições, com o cumprimento do Alvará de Soltura e a instalação do equipamento de monitoração na mesma data.
5. A concessão do benefício na origem satisfaz o pedido principal e esvazia o pedido subsidiário de perícia médica, formulado como meio de viabilizar nova apreciação do mesmo pleito, circunstância que afasta o binômio necessidade-utilidade e impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto.
IV. Dispositivo
6. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 577, parágrafo único; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 117, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0012811-06.2026.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000076-08.2025.8.16.0147, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.06.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000654-32.2026.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 13.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4000654-32.2026.8.16.0083, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO AGRAVANTE: VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FORMULADO POR APENADO EM REGIME FECHADO, PORTADOR DE HANSENÍASE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM NOVA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar humanitária formulado em favor de apenado que cumpre pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e é portador de hanseníase. A Defesa requer a concessão do benefício e, subsidiariamente, a anulação da Decisão para realização de perícia médica judicial. Durante a tramitação recursal, o Juízo da Execução, a partir de pedido da direção da unidade prisional instruído com novos relatórios médicos, concedeu a Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, mediante monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no julgamento do Agravo em Execução Penal, diante da superveniente concessão, pelo Juízo da Execução, da Prisão Domiciliar humanitária pretendida pela Defesa. III. Razões de decidir 3. Após a interposição do recurso, a direção da unidade prisional requereu a concessão de Prisão Domiciliar humanitária ao apenado, com base em relatório do médico da unidade e em declaração médica da rede municipal de saúde que registram a piora do quadro clínico, o uso de imunossupressores e a inadequação do ambiente prisional ao tratamento, tendo o Ministério Público manifestado concordância. 4. O Juízo da Execução deferiu a Prisão Domiciliar humanitária, mediante monitoração eletrônica e demais condições, com o cumprimento do Alvará de Soltura e a instalação do equipamento de monitoração na mesma data. 5. A concessão do benefício na origem satisfaz o pedido principal e esvazia o pedido subsidiário de perícia médica, formulado como meio de viabilizar nova apreciação do mesmo pleito, circunstância que afasta o binômio necessidade-utilidade e impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 577, parágrafo único; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 117, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 0012811-06.2026.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000076-08.2025.8.16.0147, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.06.2026. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS e examinados estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000654-32.2026.8.16.0083, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, em que é agravante VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 4000183-16.2026.8.16.0083 (SEEU), indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar humanitária formulado em favor do Apenado, com fundamento no artigo 117 da Lei de Execução Penal (seq. 1.2/TJ; seq. 57.1/SEEU). Inconformado com o decisum, o Apenado VANDERLEI DOS SANTOS CAMARGO interpôs recurso a esta Instância e, nas razões recursais, sustentou ser portador de hanseníase (CID A30), doença grave, crônica e potencialmente incapacitante, cujo quadro se agravou severamente com o surgimento de feridas abertas e purulentas pelo corpo, conforme fotografias e vídeo juntados aos autos de execução (seqs. 39.1 e 43.1/SEEU). Afirmou que o Estado não lhe presta o tratamento mínimo necessário, circunstância evidenciada pela perda de consulta com médico especialista em 11.05.2026, por ausência de escolta policial, pelo extravio de medicação essencial no interior da unidade prisional, que interrompeu o tratamento, e pela inexistência de tratamento fisioterapêutico, indispensável para evitar sequelas neurológicas irreversíveis. Alegou que a Decisão agravada desconsiderou a prova material produzida pela Defesa, qualificando-a como alegação genérica, e conferiu prevalência a ofício da administração penitenciária (seq. 36.1/SEEU) que atesta estabilidade clínica e tratamento adequado, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à vedação de tratamento desumano ou degradante, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso III, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que o artigo 117 da Lei de Execução Penal comporta interpretação humanitária, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, para autorizar a Prisão Domiciliar de condenados em regime fechado quando comprovadas a doença grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, situação que reputa demonstrada nos autos. Diante disso, requereu o provimento do recurso para lhe conceder a Prisão Domiciliar humanitária, enquanto perdurar seu estado de saúde. Subsidiariamente, postulou a anulação da Decisão agravada, com a determinação de realização urgente de perícia médica judicial por especialista imparcial, para o fim de subsidiar nova apreciação do pedido (seq. 1.1 /TJ). Nas contrarrazões, o Representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.4/TJ). Mantida a Decisão em juízo de retratação (seq. 1.3/TJ), os autos foram encaminhados a esta Instância. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela douta Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 13.1/TJ). Posteriormente, o Juízo da Execução comunicou a este Tribunal a concessão de Prisão Domiciliar ao Apenado, encaminhando cópia da respectiva Decisão (seq. 17.1/TJ). É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida no presente Agravo em Execução Penal está prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. Compulsando os autos, extrai-se que a insurgência defensiva se volta contra a Decisão que indeferiu o pedido de Prisão Domiciliar humanitária formulado em favor do Apenado, que cumpre pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, objeto da condenação proferida nos autos nº 0002808- 93.2023.8.16.0181 (seq. 1.6/TJ). Na ocasião, o Juízo da Execução amparou-se nas informações prestadas pela unidade prisional, que atestavam a estabilidade clínica do Apenado, o acompanhamento regular junto ao Serviço de Assistência Especializada (SAE) e o fornecimento contínuo da medicação prescrita (seq. 36.1/SEEU), e concluiu pela ausência de demonstração de quadro incompatível com o ambiente prisional (seq. 57.1/SEEU). Nas razões recursais, a Defesa sustenta, em síntese, que o agravamento da hanseníase, evidenciado pelas lesões cutâneas registradas em fotografias e vídeo, aliado à perda de consulta especializada por ausência de escolta, ao extravio de medicação e à inexistência de fisioterapia, demonstra a incapacidade do Estado de prestar a assistência médica necessária e autoriza, excepcionalmente, a concessão de Prisão Domiciliar humanitária a condenado em regime fechado. Requer, assim, a concessão do benefício e, subsidiariamente, a anulação da Decisão para realização de perícia médica judicial. Ocorre que, durante a tramitação do presente recurso, a direção da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão requereu ao Juízo da Execução a concessão de Prisão Domiciliar humanitária ao Apenado (seq. 157.1/SEEU), instruindo o pedido com o Ofício nº 166/2026, subscrito em 12.11.2026 pelo médico da unidade prisional, e com declaração médica emitida em 11.11.2026 pela Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão (seq. 157.2/SEEU). O relatório do médico da unidade prisional registra que o Apenado evoluiu com piora clínica significativa durante a permanência no sistema penitenciário, com redução da mobilidade, da força e da sensibilidade nos membros inferiores. Consigna, ainda, que a hanseníase permanece sem controle no terceiro esquema terapêutico e que o uso de imunossupressores em altas doses reduz a imunidade do Apenado e o expõe a infecções oportunistas, solicitando, por isso, a análise da possibilidade de pena alternativa para garantir o prosseguimento do tratamento (seq. 157.2/SEEU) Em igual sentido, a declaração médica da rede municipal de saúde atesta que o Apenado se encontra em tratamento para hanseníase de difícil controle, no terceiro esquema terapêutico, com término previsto para fevereiro de 2027, e que a corticoterapia diminui sua imunidade basal e aumenta a possibilidade de infecções, concluindo que o ambiente prisional não é o melhor local para o tratamento dessas condições clínicas (seq. 157.2/SEEU). Diante dessa documentação, o Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da Prisão Domiciliar, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, mediante recolhimento domiciliar integral e monitoração eletrônica, com autorização de saída apenas para tratamento e consultas médicas (seq. 164.1/SEEU). Na sequência, em 13.11.2026, o Juízo da Execução deferiu a Prisão Domiciliar humanitária ao Apenado, mediante monitoração eletrônica com área de inclusão limitada ao endereço residencial e outras condições, determinando a expedição de Alvará de Soltura e de Mandado de Monitoração e o encaminhamento da Decisão a este Relator. Veja- se (seq. 168.1/SEEU): “(...) Na hipótese dos autos, observa-se que as informações do médico do estabelecimento penal onde o reeducando cumpre demonstram a excepcionalidade da concessão da Prisão Domiciliar em razão do estado de saúde do reeducando. (...) DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR ao reeducando, mediante a observância da seguinte condição: a) Uso de tornozeleira eletrônica com área de inclusão do monitoramento limitando-se ao endereço residencial do reeducando. Os relatórios de monitoramento deverão ser enviados mensalmente ao Juízo. (...) 4. Expeça-se alvará de soltura, emitindo o efetivo mandado de monitoramento, os quais deverão ser cumpridos concomitantemente, colocando-se o reeducando em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (...) 8. Encaminhe-se a presente decisão ao relator do agravo em execução para providências que entender cabíveis. (...)” (Destaquei). A Decisão teve integral cumprimento na mesma data, conforme a Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura, comunicada pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, e a Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoração, que registram, respectivamente, a soltura do Apenado e a instalação do equipamento de monitoração eletrônica em 13.11.2026 (seqs. 177.1 e 180.1/SEEU). Desse modo, a pretensão recursal deduzida pela Defesa encontra-se integralmente esvaziada, uma vez que o Apenado já obteve, na origem, a própria Prisão Domiciliar humanitária que buscava alcançar por meio do presente recurso. Com isso, mostra- se ausente o binômio necessidade-utilidade que justifica a apreciação do recurso, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A mesma conclusão alcança o pedido subsidiário de anulação da Decisão agravada para realização de perícia médica judicial, formulado como meio de subsidiar nova apreciação do pleito de Prisão Domiciliar, de modo que, deferido o benefício na origem com base em documentação médica atualizada, a perícia pretendida perde sua finalidade. Com efeito, embora a Decisão agravada não tenha sido expressamente revogada, o deferimento superveniente da Prisão Domiciliar humanitária, lastreado em fato novo consistente na alteração do quadro clínico do Apenado documentada após a interposição do recurso, passou a reger sua situação executória e retirou a utilidade prática do exame da controvérsia. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a modificação superveniente da situação fático-jurídica que embasou a interposição do recurso conduz à perda de seu objeto: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EVASÃO DO APENADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO. (...) 3.3. A modificação do contexto fático tornou insubsistente a decisão que motivou o recurso, esvaziando o seu objeto. 3.4. Diante da ausência de utilidade no julgamento do recurso, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000076-08.2025.8.16.0147 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.06.2026) (Destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INICIALMENTE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso prejudicado, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Agravo em execução penal prejudicado.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012811-06.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2026) (Destaquei). Ressalte-se, ainda, que o Representante do Ministério Público, que nas contrarrazões pugnou pelo desprovimento do recurso (seq. 1.4/TJ), manifestou-se posteriormente, perante o Juízo da Execução, pela concessão da Prisão Domiciliar ao Apenado, diante da nova documentação médica (seq. 164.1/SEEU). Assim, considerando que o Apenado já se encontra em Prisão Domiciliar humanitária, por força de Decisão proferida pelo Juízo da Execução, não mais subsiste interesse recursal na apreciação da pretensão defensiva. Da conclusão Portanto, considerando a perda superveniente do objeto, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, sem exame do mérito recursal, é medida que se impõe. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX III - DECISÃO Diante do exposto, hei por bem julgar prejudicado o presente Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Resolução nº 01/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR
|