Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0153555-11.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravado(s): MARIA CATARINA DA SILVA SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE
EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS.
932, III, E 1.016, II E III, DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos
autos de cumprimento de sentença nº 0010276-15.2021.8.16.0170, que julgou improcedente a
impugnação, homologou o cálculo apresentado no mov. 106.2, no valor de R$ 19.108,82, já
acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, e determinou a expedição de
alvará judicial para levantamento, pela exequente, do valor depositado nos autos (mov. 169.1).
Nas razões de recurso, aduz o agravante, em síntese, que;
a) há recurso pendente de julgamento cuja controvérsia guarda estreita relação
com o presente cumprimento de sentença e poderá influenciar significativamente o seu
desfecho;
b) o prosseguimento da execução antes do julgamento definitivo da controvérsia
relacionada poderá ocasionar decisões conflitantes e comprometer a segurança jurídica, a
economia processual e a duração razoável do processo;
c) a quantia discutida é expressiva e não possui natureza alimentar;
d) o levantamento do numerário pela agravada poderá acarretar prejuízo de difícil
ou impossível reparação, diante do risco de irreversibilidade ou de dificuldade de restituição
dos valores, caso a decisão seja posteriormente reformada;
e) o poder geral de cautela autoriza a preservação do depósito judicial enquanto
pendente recurso capaz de alterar o resultado da controvérsia;
f) deve ser suspenso o cumprimento de sentença, especialmente quanto aos atos
de levantamento ou transferência dos valores controvertidos, até o julgamento definitivo do
recurso relacionado.
Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de
instrumento, com a imediata suspensão dos atos destinados ao levantamento ou à
transferência dos valores depositados.
Ao final, postula o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada,
confirmando-se a tutela recursal para manter suspensos os atos executivos até o julgamento
definitivo da controvérsia apontada como conexa.
Diante da aparente ausência de correspondência entre as razões recursais e os
fundamentos da decisão agravada, a parte agravante foi intimada para se manifestar sobre o
possível não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, em
observância aos arts. 10 e 932, parágrafo único, do CC (mov. 9.1).
Em resposta (mov. 14.1), a agravante sustentou que o recurso identificou os
fundamentos da decisão recorrida, apresentou argumentação jurídica contrária, invocou
dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais e permitiu a compreensão da controvérsia.
Argumentou, ainda, que a exigência de dialeticidade não pode ser interpretada de
maneira excessivamente formalista, sob pena de indevida restrição ao contraditório e à ampla
defesa. Ao final, requereu o regular conhecimento e processamento do agravo de instrumento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos
(cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo,
regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer).
O art. 1016, II e III, do CPC, assim determina:
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal
competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
(...)
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.
O art. 932, inciso III, do mesmo diploma, por sua vez, atribui ao relator a
competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Essas disposições concretizam o princípio da dialeticidade recursal, segundo o
qual incumbe ao recorrente confrontar, de maneira específica e fundamentada, as razões que
sustentam o pronunciamento judicial impugnado, demonstrando o desacerto da decisão e os
motivos pelos quais pretende sua reforma ou invalidação.
De acordo com o entendimento de Araken de Assis: “Entende-se por princípio da
dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato da interposição. Recurso
desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração
do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e
terceiros deduzem pretensões, in simultaneo precessu, revela-se inepto. É inadmissível o
recurso desacompanhado de razões.” (Manual do Recursos. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2016, p. 122).
Pois bem.
No caso, a decisão agravada rejeitou a alegação de excesso de execução porque
concluiu que o cálculo apresentado pela executada não refletia o comando contido no título
judicial, por se limitar a apenas um dos contratos abrangidos pela sentença.
A decisão consignou, ainda, que a memória de cálculo apresentada pela
exequente estava em conformidade com o julgado, inclusive quanto à correção monetária e à
incidência de honorários sucumbenciais.
Em consequência, homologou o cálculo de R$ 19.108,82, já acrescido das
penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.
Esses fundamentos, contudo, não foram especificamente impugnados pela
agravante.
As razões recursais não esclarecem por que seria incorreta a conclusão de que o
cálculo da executada considerou apenas um dos contratos abrangidos pelo título judicial.
A recorrente tampouco identifica os contratos que deveriam integrar a conta,
indica eventual erro nos critérios utilizados pela exequente ou apresenta correlação entre o
título executivo e o cálculo que reputa correto.
Não há, igualmente, impugnação concreta à conclusão de que a memória
apresentada pela exequente observa o comando judicial, com a incidência dos consectários
reconhecidos no título.
Em vez de enfrentar esses fundamentos, a agravante sustenta a existência de
uma “controvérsia pendente” e de um “recurso relacionado”, que supostamente poderiam
influenciar o resultado do cumprimento de sentença.
Ocorre que as razões recursais não identificam esse recurso, não indicam o
respectivo número, não esclarecem o seu objeto e não demonstram de que maneira o seu
julgamento poderia interferir na obrigação executada.
Inclusive, em consulta à árvore processual do PROJUDI, não se verifica qualquer
pendência recursal.
Denota-se, desse modo, que os argumentos recursais foram construídos a partir
de premissas que não guardam relação direta com as razões adotadas pelo Juízo de origem
para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar o cálculo apresentado
pela exequente.
Nesse contexto, evidencia-se violação ao princípio da dialeticidade, segundo o
qual incumbe ao recorrente impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão
recorrida, demonstrando o desacerto do pronunciamento judicial atacado.
A ausência de correlação entre o conteúdo da decisão agravada e as razões do
recurso impede o conhecimento do agravo, por falta de regularidade formal.
Neste sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DIVERGÊNCIA DE
ENDEREÇO DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIAS RECURSAIS
NÃO CONHECIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC.
AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO QUE
NÃO IMPUGNA O CONTEÚDO DO JULGADO. LIMITAÇÃO À
REPRODUÇÃO ‘IPSIS LITERIS’ DOS ARGUMENTOS DA
CONTESTAÇÃO. ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE. DESVINCULAÇÃO
AOS MOTIVOS NORTEADORES DO JULGAMENTO SINGULAR.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível -
0003708-82.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR
SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
RECURSO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ARTIGO 1.010 DO CPC. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO
CONHECIMENTO.1. "Entre a motivação utilizada como fundamento do
julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve
haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com
competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio
decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade." (AgInt
no AgRg nos EDcl no AREsp 762.698/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe
21/09/2016). Apelação Cível não conhecida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível -
0001024- 34.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022).
Também não se mostra possível conhecer isoladamente da insurgência dirigida
contra a expedição do alvará judicial.
Embora o recurso formule pedido de suspensão do levantamento dos valores,
toda a fundamentação desse pedido está apoiada na existência de uma controvérsia conexa e
de um recurso pendente que não foram minimamente individualizados.
Pautado nessas diretrizes, não deve ser conhecido o agravo de instrumento
interposto (CPC, art. 932, III), pela ausência dos pressupostos de admissibilidade.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, em decisão monocrática (CPC, art. 932, III), não conheço do
recurso de agravo de instrumento interposto.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data registrada pelo sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto