Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0154029-79.2026.8.16.0000 Recurso: 0154029-79.2026.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Transporte Terrestre Impetrante(s): Alexandre Morozini Prudlo Impetrado(s): Desembargador Relator da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC; 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE MOROZINI PRUDLO contra ato atribuído ao Desembargador Leonel Cunha, Relator do Mandado de Segurança n.º 0152871-86.2026.8.16.0000, consistente na decisão proferida no mov. 11.1 daqueles autos, que suspendeu os efeitos do Despacho n.º 1693/26-GCFSC, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e autorizou o prosseguimento da Concorrência Pública FUC n.º 001/2026, em todos os seus lotes. 2. Sustenta o impetrante que, a seu requerimento, o Conselheiro Fabio de Souza Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reconheceu a conexão entre a Concorrência Pública FUC n.º 001/2026, promovida pela URBS, e a Concorrência Pública n.º 06/2026, da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, e determinou a suspensão cautelar da licitação municipal, em razão da alegada sobreposição dos objetos dos certames. Afirma que a medida foi submetida ao Tribunal Pleno e teve seu julgamento suspenso por pedido de vista. Relata que, após a URBS e o Município de Curitiba impetrarem o Mandado de Segurança n.º 0152871-86.2026.8.16.0000 contra o referido ato do Tribunal de Contas, compareceu espontaneamente aos autos e requereu seu ingresso como litisconsorte passivo necessário, além de apresentar manifestação contrária à concessão da liminar (mov. 10). Expõe que, na sequência, a autoridade apontada como coatora deferiu a medida liminar sem apreciar o pedido de ingresso, enfrentar os argumentos deduzidos na manifestação ou incluí- lo entre os interessados. Defende o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial, ao argumento de que a decisão impugnada é manifestamente ilegal, produz efeitos concretos e imediatos, enseja risco de dano irreversível e não é passível de recurso dotado de eficácia suspensiva suficiente para impedir a alegada lesão em tempo útil. Argumenta, ainda, que figura como terceiro prejudicado e invoca, entre outros fundamentos, a Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada ilegalidade do ato, afirma que a decisão reconheceu a necessidade de compatibilização entre os sistemas de transporte e, ainda assim, permitiu o prosseguimento do certame antes da conclusão da apuração técnica. Sustenta também que a liminar foi proferida sem apreciação de seu pedido de ingresso e de sua manifestação, no curso do julgamento da cautelar pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e em desconformidade com o artigo 171, §§ 1º. e 2º., da Lei n.º 14.133/2021. Alega, ainda, que as premissas fáticas adotadas na decisão impugnada são contrariadas pelos documentos apresentados no mandado de segurança originário. Nesse sentido, afirma que não há simples convergência entre redes distintas em pontos de integração, mas sobreposição na operação de linhas; que o Convênio n.º 07/2025 não disciplina as futuras concessões; que a suspensão do certame metropolitano não elimina o risco apontado pelo Tribunal de Contas; que o acompanhamento realizado pela CAGE antecedeu o edital da AMEP; e que os contratos atualmente vigentes permitem a continuidade do serviço, inexistindo o perigo de dano considerado na decisão impugnada. Assevera que o risco de ineficácia da medida decorre do prosseguimento do cronograma da licitação, com recebimento das propostas pela B3 previsto para 17.11.2026 e abertura pública em 26.11.2026, ocasião a partir da qual o conhecimento recíproco dos preços comprometerá a possibilidade de recomposição posterior da situação anterior. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no mov. 11 do Mandado de Segurança n.º 0152871-86.2026.8.16.0000, com o restabelecimento da eficácia do Despacho n.º 1693/26-GCFSC e da suspensão da Concorrência Pública FUC n.º 001/2026 até o julgamento da medida cautelar pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Subsidiariamente, postula a suspensão dos efeitos da decisão até que seja apreciado seu pedido de ingresso e sua manifestação e sejam prestadas as informações pela autoridade impetrada naqueles autos. Ao final, requer a concessão da segurança para cassar a decisão impugnada, com determinação de apreciação do pedido de ingresso e de observância do contraditório e do artigo 171 da Lei n.º 14.133/2021 em eventual nova apreciação do pedido liminar. É o relatório. DECIDO: 3. A análise minuciosa do caderno processual aponta pelo manifesto descabimento do presente writ, impondo-se indeferir a inicial, diante das razões a seguir alinhadas. 4. Estabelece o artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009 que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. A propósito, leciona JOSÉ CRETELLA JUNIOR: “[...] A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, ou seja, quando se tratar, por exemplo, dos seguintes casos: não ocorrer lesão de direito líquido e certo, não houver obrigação de prestação por parte do Estado ao pretenso titular, não ocorrer ilegalidade nem abuso de poder; quando se verificar ilegitimidade do sujeito passivo, ou quando seja, não se tratar de autoridade ou de ente equiparado a essa autoridade; quando ocorrer lesão atacável por outra via que não o mandado de segurança, como no caso de ação popular, ou do habeas corpus, ou da ação ordinária, que admite o a dilação probatória. Falta de requisito legal – Também será indeferida a inicial quando houver desatendimento às regras para a propositura de ação (CPC atual, art. 282, I a VII); quando ocorrer ilegitimidade de parte, quanto do interesse de agir; quando houver decorrido o prazo legal de 120 dias, quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais que possa ser modificado por via de correição; quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. [...]” (in COMENTÁRIOS A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 12ª. ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense 2000, p. 219). No caso, a insurgência recai contra a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 0152871-86.2026.8.16.0000, da c. 5ª Câmara Cível, de Relatoria do Desembargador LEONEL CUNHA, que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Despacho n.º 1693/26-GCFSC, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e permitiu o prosseguimento da Concorrência Pública FUC n.º 001/2026, em todos os seus lotes (Recurso: 0152871-86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1). Trata-se de decisão monocrática de Relator, impugnável por agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e do artigo 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016 /2009. O recurso admite, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, na forma do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de juízo de retratação pelo próprio Relator (artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil). Incide, assim, o artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, segundo o qual não se concede mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, bem como a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ressalte-se que o próprio ato impugnado já foi objeto de agravo interno nos autos de origem (0154014-13.2026.8.16.0000 Ag, autuado em 26/10/2026). Fica evidente, desse modo, que existe e está sendo utilizada a via recursal própria, apta a devolver ao órgão colegiado competente o exame da matéria e, até mesmo, a obter a suspensão dos efeitos da decisão. A presente impetração constitui nítido sucedâneo recursal. Não socorre o impetrante a Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado dispensa o terceiro de interpor recurso antes de impetrar mandado de segurança, situação que pressupõe a impossibilidade de ciência tempestiva da decisão. No caso, o impetrante compareceu espontaneamente aos autos de origem antes da prolação da decisão impugnada (Recurso: 0152871-86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1), tem pleno conhecimento de seu teor e dispõe, na condição de terceiro prejudicado, da faculdade de recorrer, nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil. Ademais, o teor do caderno processual revela que não há violação de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança pleiteada, vez que o ato judicial impugnado não se afigura manifestamente ilegal ou teratológico. Consoante se extrai do escólio de EDUARDO SODRÉ: “[...] Quanto a atos judiciais, todavia, para conhecimento da impetração, exige- se a presença cumulativa de três requisitos: I) inexistência de instrumento recurso idôneo; II) não formação da coisa julgada; e III) teratologia na decisão atacada. [...]” (in AÇÕES CONSTITUCIONAIS. Org: Fredie Didier Jr., 4ª. ed. revista, ampliada e atualizada, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 128, g. n.). Comentando sobre o terceiro requisito, leciona o autor supramencionado: “[...] Finalmente, não é qualquer decisão judicial que pode ser atacada pela via mandamental; exige-se que seja ela teratológica. Com efeito, é a própria Constituição Federal que qualifica como necessariamente ilegais ou abusivos de poder os atos administrativos passíveis de controle pelo writ (art. 5º., LXIX, CF). Desta forma, a ação mandamental não se presta para discussão da melhor interpretação do direito ou da mais adequada delimitação da situação fática, circunstância que, no mais das vezes, fazem parte da discricionariedade existente em toda decisão judicial. Exige-se, para conhecimento do mandado de segurança, a ilegalidade manifesta, o absurdo [...]” (ob. cit. p. 129, g. n.). Tal orientação permanece firme no colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula nº 267/STF. (...)” (RMS n. 76.118/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou que o mandado de segurança somente se revela cabível contra ato judicial se houver teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante (MS n.º 31.831 AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 28/11/2013). Dito isso, depreende-se que a autoridade apontada como coatora chegou ao convencimento firmado por meio de decisão extensa e minuciosamente fundamentada. Nela, partiu da premissa expressa de que o Tribunal de Contas detém competência para suspender cautelarmente procedimentos licitatórios e concluiu que, no caso concreto, não se demonstrou a necessidade da paralisação integral da Concorrência Pública FUC n.º 001/2026. Para tanto, distinguiu a sobreposição material de serviços da mera convergência entre redes distintas em pontos de integração e examinou as cláusulas 1.1.2, 1.1.3 e 10.8 do Convênio n.º 07/2025. Considerou, ainda, que as linhas questionadas integram um universo de 317 linhas divididas em cinco lotes; que a Concorrência Pública n.º 06/2026, promovida pela AMEP, está administrativamente suspensa desde 06/08/2026; que o Acórdão n.º 2437/2026 do Tribunal Pleno da Corte de Contas homologou apenas recomendações de aprimoramento, sem determinar a suspensão do certame; e que o próprio Despacho n.º 1693/26-GCFSC reconheceu que os elementos disponíveis não permitiam concluir pela ocorrência das irregularidades apontadas. À luz do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ponderou também as consequências práticas da suspensão por prazo indeterminado diante do encerramento dos contratos vigentes (Recurso: 0152871-86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1). A decisão ressalvou, ainda, que não se tratava de reconhecer a regularidade definitiva da modelagem licitatória nem de substituir o Tribunal de Contas na avaliação técnica das concessões, preservando expressamente a possibilidade de prosseguimento da apuração, de requisição de informações e de adoção de novas providências cautelares fundamentadas (Recurso: 0152871- 86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1). As teses deduzidas na inicial não infirmam essa conclusão. A alegada contradição entre o reconhecimento da necessidade de compatibilização dos sistemas e a liberação do certame não se verifica. A decisão não reconheceu irregularidade, mas apenas que eventual incompatibilidade ainda depende de apuração técnica, o que não se mostra logicamente incompatível com a conclusão de que a paralisação integral do certame não estava suficientemente justificada. Do mesmo modo, a ausência de apreciação do pedido de ingresso formulado pelo impetrante não caracteriza teratologia. A medida liminar em mandado de segurança dispensa a oitiva prévia dos interessados, conforme o artigo 7º., inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. A petição do impetrante foi juntada às 17h28min de 23/10/2026, e a decisão, de 27 laudas, foi proferida às 19h52min do mesmo dia (Recurso: 0152871-86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 10 e 11). Ademais, o pedido de ingresso permanece passível de exame nos autos de origem, sem prejuízo da reapreciação da liminar pelo Relator ou pelo órgão colegiado. Quanto ao artigo 171, §§ 1º. e 2º., da Lei n.º 14.133/2021, a decisão impugnada não condicionou a validade da cautelar à prévia oitiva dos interessados. Ao contrário, afirmou que a ausência de contraditório prévio não acarreta, automaticamente, a nulidade da decisão, e considerou a possibilidade de requisição de esclarecimentos em prazo reduzido apenas como elemento de proporcionalidade, diante das cerca de quatro semanas que restavam para a entrega dos envelopes (Recurso: 0152871-86.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1). Eventual divergência quanto à interpretação do dispositivo não configura ilegalidade manifesta. Por fim, a alegação de que as premissas fáticas adotadas pela decisão são contrariadas pelos documentos dos autos de origem demanda a reavaliação do conjunto probatório e do juízo de proporcionalidade realizado pelo Relator. Trata-se de exame próprio da via recursal, e não da ação mandamental, que não se presta para discussão da melhor interpretação do direito ou da mais adequada delimitação da situação fática. À luz de tais considerações, revela-se manifesta a existência de recurso próprio, já interposto, bem como a inexistência de teratologia, ilegalidade ou abusividade da decisão objurgada, o que torna inviável a utilização do mandado de segurança nos moldes pretendidos. 5. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com esteio no artigo 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009 e, por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016 /2009). Oficie-se a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da presente decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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