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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento n. 0154221-12.2026.8.16.0000
Origem: 2ª Vara Cível de Sarandi
Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano
Agravados: Juarez Apolinario da Silva CNPJ: 28.625.180/0001-16
e Juarez Apolinario da Silva
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O
PEDIDO DO EXEQUENTE DE ARRESTO DOS BENS DOS
EXECUTADOS.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em
execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto de
bens dos executados, não obstante frustrada a tentativa de citação.
II. Questões em discussão
O propósito recursal é definir se a não localização dos executados
para citação autoriza o deferimento do arresto executivo,
independentemente do esgotamento das diligências de localização
ou da demonstração de risco de dilapidação patrimonial.
III. Razões de decidir
1. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de
Processo Civil, possui natureza acautelatória e visa assegurar a
efetividade da futura penhora, sendo cabível quando o devedor
não é localizado para citação.
2. A frustração da tentativa de citação postal é suficiente para
autorizar a constrição patrimonial, não se exigindo o exaurimento
das diligências de localização nem a comprovação de periculum in
mora.
3. Subordinar o arresto ao esgotamento de diligências ou à
demonstração de risco concreto compromete a efetividade da
execução e viola o princípio da duração razoável do processo.
IV. Dispositivo e tese
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
Tese de julgamento: É cabível o arresto executivo de bens do
devedor não localizado para citação, independentemente do
esgotamento das diligências para sua localização ou da
demonstração de risco de dilapidação patrimonial, inclusive por
meio dos sistemas eletrônicos de constrição.
RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão
proferida pela MM. Juíza de Direito Vanyelza Mesquita Bueno ao mov. 54.1 dos
autos n. 0000948-18.2026.8.16.0160, da execução de título extrajudicial movida
pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela
de realização de arresto dos bens destes, nos seguintes termos: “nos presentes
autos houve apenas tentativa frustrada de diligência via carta postal (movs. 41.1 e
42.1). Já o art. 830 do CPC é cristalino ao permitir o arresto quando inefetiva a
tentativa de citação por mandado”.
Inconformada, alega a Agravante: a) é cabível o arresto de
ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação, quando frustrada a localização
dos executados, nos termos dos arts. 830 e 854 do CPC; b) as tentativas de
citação restaram infrutíferas, circunstância que autoriza a adoção da medida
assecuratória, independentemente do prévio esgotamento das diligências citatórias
por mandado; c) os Agravados descumpriram o dever de manter atualizado o
endereço, incidindo o disposto nos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC;
d) o indeferimento da constrição eletrônica compromete a efetividade e a
celeridade da execução, que se realiza no interesse do exequente, conforme art.
797 do CPC; e) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano,
diante do inadimplemento e do risco de comprometimento da satisfação do crédito.
Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela
suspensão de seus efeitos.
É o relatório.

DECISÃO

Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem
amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das
custas devidas. Decido-o monocraticamente, ademais, a despeito de a situação não
se enquadrar no artigo 932, V do CPC, em respeito à garantia dada
constitucionalmente ao Agravante de receber a tutela jurisdicional em tempo
razoável.
Cinge-se a controvérsia ao acerto da decisão proferida em 1ª
instância que indeferiu o arresto de bens dos devedores, os quais, mesmo após a
tentativa de citação pessoal no endereço do contrato, não foram encontrados.
A insurgência recursal procede.
Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do
devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para
que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja
através do acionamento do SISBAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição
do juiz para obter a máxima efetividade da execução. Subordinar a realização do
arresto ao esgotamento das possibilidades de localização do devedor ou à
demonstração de que ele esteja praticando atos de dilapidação patrimonial
retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor,
vulnerando seu direito à razoável duração do processo.
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do
Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU
EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA.
CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N.
11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.
PROVIMENTO.
1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora,
de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura
penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado
não ser encontrado para citação.
2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o
arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado
por analogia).
3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o
pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora
(CPC, art. 654).
4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser
efetivado na origem.
(REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)

Por sua pertinência, merecem reprodução as lúcidas
considerações feitas pelo Ministro relator:

“...a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de
deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo,
também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653
do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado,
quando não encontrado para citação. Trata-se de medida com nítido
caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora
na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com
efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo
a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa
frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da
execução. A propósito, confira-se (grifei):
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE
CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá
ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece
no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do
julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não
decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º
da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por
força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b)
penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da
execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se
ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no
art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos
à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos
formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a
821 do CPC. 3. Recurso especial provido". (REsp n. 690.618/RJ, Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA Documento: 27689248 -
RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 6Superior
Tribunal de Justiça TURMA, julgado em 1º/3/2005, DJ 14/3/2005, p. 235).
Em suma, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo
localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o
pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a
medida constritiva será convertida em penhora. Trata-se de interpretação
conjunta dos arts 653 e 654 do CPC: "Art. 653. O oficial de justiça, não
encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para
garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à
efetivação do arresto, o oficial de justiça pr0curará o devedor três vezes
em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido". "Art. 654.
Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi
intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior,
requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o
devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em
penhora em caso de não-pagamento". A propósito, a lição de HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR: "Uma novidade do Código de 1973 constitui no
dever imposto ao oficial de justiça encarregado do cumprimento do
mandado executivo, de arrestar bens do devedor, suficientes para
garantir a execução, sempre que não conseguir localizá-lo. (...) A medida
do art. 653 do CPC é posterior às diligências da citação. Havendo justo
receio, no entanto, com base no art. 615, III, é lícito ao credor pedir o
arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor
se realize antes mesmo da diligência citatória. Feito o arresto, o oficial de
justiça prosseguirá, citando o executado. Por outro lado, em se tratando
de medida excepcional e provisória, a duração do arresto, em qualquer
caso, estará subordinado à citação do devedor no prazo legal.
Descumprido o disposto no art. 654, o arresto ficará sem efeito" (Curso
de Direito Processual Civil. V. II. 47ª ed., 2012, p. 272). Em se tratando,
pois, do arresto executivo, a citação é condição apenas para sua
conversão em penhora, e não para a constrição, nos termos do art. 653
do CPC. Portanto, no presente caso, plenamente viável o arresto.”

Poder-se ia argumentar, na linha do que fez o eminente Ministro
Raul Araújo no voto vista proferido por ocasião do julgamento acima referido, que “
a pessoa não é citada, até porque o exequente pode nem fornecer o endereço
certo, justamente para o devedor, o executado, não ser localizado e o exequente já
poder partir para a penhora on line, sem citação, sem aviso nenhum do
interessado. Este, então, alcançado no seu bem, que venha se defender, se quiser,
problema dele. O exequente já estará muito bem atendido”. Pondera-se, contudo,
que, para reprimir abusos do tipo, o sistema prevê a responsabilização do credor
pela reparação dos prejuízos a que indevidamente der causa (CPC, artigo 81, 302,
520, II, 776, entre outros), não se podendo, a pretexto de coibir uma hipotética
conduta de má fé, cercear antecipadamente direitos que a lei a ele, credor,
confere, mormente porque os riscos, na execução, são do devedor.
A colenda 18ª Câmara Cível, em caso igual, por mim relatado,
decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA
CITAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO.
Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor
no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para
que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de
justiça, seja através do acionamento do SISBAJUD e outras ferramentas
colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da
execução. Subordinar a realização do arresto ao esgotamento das
possibilidades de localização do devedor retardaria injustificadamente a
constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à
razoável duração do processo. Agravo conhecido e provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040991-60.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio
Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J.
10.06.2024)

No mesmo sentido também já decidiu esta Câmara:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DA
CITAÇÃO POSTAL E ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO
DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido
de arresto executivo por ausência de tentativa frustrada de citação por
oficial de justiça, nos termos do art. 830 do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a frustração das
tentativas de citação postal e eletrônica do executado é suficiente para
autorizar o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, ou se há
necessidade de tentativa prévia por oficial de justiça.
III. Razões de decidir
3. O arresto executivo possui natureza acautelatória e visa assegurar a
efetividade da futura penhora, podendo ser decretado quando o devedor
não é localizado.
4. O art. 830 do CPC prevê a atuação do oficial de justiça, mas a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que a tentativa de citação frustrada por via postal já viabiliza o arresto,
não sendo requisito indispensável a prévia diligência do oficial.
5. A jurisprudência do STJ e do TJPR firmou-se no sentido de que,
frustrada a tentativa de citação, o arresto de bens pode ser deferido
independentemente da exaustão das demais modalidades citatórias.
6. No caso concreto, houve a frustração de tentativas de citação postal e
eletrônica, circunstância que evidencia a não localização dos executados e
autoriza o arresto executivo por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e provido. _________
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0129013-60.2025.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO
EXECUTIVO ONLINE DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
pedido de arresto executivo de ativos financeiros da parte devedora em
execução de título extrajudicial, sob a justificativa de que não houve
tentativa de citação por mandado, mas apenas por via postal e eletrônica.
A parte agravante alega que foram realizadas diversas tentativas de
localização do devedor, todas sem êxito, e requer a reforma da decisão
para que seja deferido o arresto via Sistema Sisbajud.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto
executivo online de bens do devedor quando frustradas as tentativas de
sua localização, mesmo sem a prévia tentativa de citação por oficial de
justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É possível o arresto executivo quando frustrada a localização dos
devedores, independentemente da renovação do ato por mandado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido, com a reforma a decisão para deferir o
arresto online de ativos da parte devedora.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108521-47.2025.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J.
23.03.2026)

Na espécie, os Executados não foram encontrados no endereço
informado no contrato (movs. 1.5, 41.1 e 42.1). E, embora o art. 830 do CPC
mencione a tentativa de citação por oficial de justiça como pressuposto para o
arresto executivo, a jurisprudência, como demonstrado anteriormente, firmou
entendimento no sentido de que a frustração da citação por via postal, mediante
carta com aviso de recebimento, também autoriza a adoção da medida constritiva.
Logo, não há óbice ao deferimento do arresto executivo.
Posto isso, dou provimento ao recurso para que seja atendido,
na 1ª instância, o pedido da Agravante de utilização do SISBAJUD para o arresto
de ativos financeiros dos Agravados.
Intimem-se e, posteriormente, promovam-se as baixas devidas.

Curitiba, 28 de outubro de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator