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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0154621-26.2026.8.16.0000 – 4ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá
Agravante: Déborah Maria Botan
Agravado: Charles Rodrigo Xavier Almeida

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS
DO DEVEDOR, MAS REJEITOU A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE
SUA CÔNJUGE E O RASTREAMENTO BANCÁRIO DA RPV (REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
(A) PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE
NÃO INTEGRA A LIDE, AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM MENSAGENS DE
APLICATIVO ATRIBUÍDAS AO DEVEDOR. CÔNJUGE QUE NÃO SUBSCREVEU
O CONTRATO, NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO E NÃO TEVE SUA
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DEMONSTRADA. ART. 790, III E IV, DO
CPC. MENSAGENS VAGAS E UNILATERAIS, PRESTADAS EM RESPOSTA A
COBRANÇAS, QUE NÃO COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DA RPV NEM
INDIVIDUALIZAM VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE PROVA DO REGIME DE BENS. VÍNCULO
CONJUGAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO. ORIENTAÇÃO
DO STJ. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO INDISCRIMINADA SOBRE
PATRIMÔNIO FORMALMENTE TITULADO POR TERCEIRA, COM INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA.
(B) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA IDENTIFICAÇÃO DA
FORMA DE LEVANTAMENTO E DA CONTA DESTINATÁRIA DA RPV. MEDIDA
EXCEPCIONAL QUE ALCANÇA DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO.
INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS A EXEQUENTE, ADVOGADA QUE PATROCINOU
OS INTERESSES DO EXECUTADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE DEU ORIGEM A
REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA
NESSES AUTOS OU PERANTE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. PROVIDÊNCIA
PREMATURA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO NA ORIGEM,
MEDIANTE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBJETIVOS QUANTO A
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA TANTO.
(C) ARRESTO EXECUTIVO JÁ DEFERIDO E EXPEDIDO CONTRA O PRÓPRIO
DEVEDOR, POR MEIO DO SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, DISSIPAÇÃO IMINENTE OU
TRANSFERÊNCIA DA RPV À CÔNJUGE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0154621-26.2026.8.16.0000, de agravo de
instrumento, em que é agravante Déborah Maria Botan e é agravado Charles Rodrigo Xavier
Almeida.

RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão
proferida nos autos 0027625-29.2026.8.16.0017, de execução de título extrajudicial, que (i)
deferiu o arresto executivo de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, na modalidade
de repetição programada pelo prazo de trinta dias, e (ii) rejeitou a constrição de valores
mantidos em conta de titularidade da esposa do devedor e a expedição de ofício ao Banco do
Brasil para rastreamento da requisição de pequeno valor, nos seguintes termos:
“2. O arresto executivo constitui instrumento legítimo para evitar que a inércia ou
ocultação do executado inviabilize a execução. Assim, visando a preservação da
garantia da execução, a despeito das frustrações de localização do devedor,
admite-se a indisponibilidade de ativos financeiros, limitada ao valor da execução,
enquanto o executado não é encontrado.
O instrumento em questão se amolda ao caso em tela, na medida em que o
exequente vem empreendendo tentativas de citação dos executados, sendo que
essas têm restado infrutíferas. O endereço informado no contrato (mov. 1.5), foi
diligenciado via mandado, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que o executado
não reside mais lá, sendo desconhecido seu paradeiro, e que ao efetuar ligações,
deram como indisponíveis. (...)
Assim, com fundamento no art. 830 do CPC, vislumbro a possibilidade de
deferimento do pleito de arresto executivo em nome do executado, via sistema
SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.
2.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem, contudo, a transferência
para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas
processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art.
854, § 1º, do CPC.
3. Relativamente ao pedido de constrição de valores em titularidade da esposa do
executado e busca de certidão de casamento, reitero a necessidade de prévia
comprovação de responsabilidade patrimonial e contraditório, sendo ônus e
faculdade da própria parte diligenciar junto aos cartórios visando a obtenção de
certidões que lhe interessem.
3.Indefirp, outrossim, o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A.
Em primeiro lugar, a exequente sequer comprovou ter consultado aquele feito, nem
solicitado ao juízo federal informações sobre o pagamento e o levantamento da
requisição.
Consigno que o pleito alcança dados de terceiros (conta de destino, instituição,
titularidade e identificação de quem solicitou a operação), cuja requisição se baseia
apenas em mensagens extrajudiciais atribuídas ao executado.
Nesse sentido, não havendo prova bancária ou outro elemento objetivo, reconheço
que a medida é desproporcional.
Paralelamente, não vislumbro urgência que dispense a prévia comprovação das
diligências, mormente porque o executado já será alcançado pela ordem de
indisponibilidade de ativos financeiros via arresto executivo.
Sem prejuízo, poderá a exequente reiterar o pleito acaso comprove diligências
prévias ou apresente indícios bancários concretos sobre o destino do valor.” (sic,
mov. 29.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) o crédito executado decorre de contrato escrito de honorários, no qual foi pactuado o
pagamento de 35% (trinta e cinco) dos valores retroativos recebidos pelo executado, tendo
sido disponibilizada RPV no montante de R$ 44.225,46 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte
e cinco reais e quarenta e seis centavos) e apurado o crédito principal de R$ 15.478,91 (quinze
mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos);
(b) o executado afirmou, em mensagens e áudio, que o dinheiro se encontrava na conta
de sua esposa, Fernanda Mathias Siqueira Xavier Almeida, e que ela realizaria o pagamento;
(c) tais declarações constituem indícios de que valores pertencentes ao devedor estão
em poder de terceira pessoa, situação abrangida pelo art. 790, III, do CPC;
(d) a fungibilidade do numerário, a frustração da tentativa de citação e a possibilidade de
rápida movimentação dos ativos evidenciam risco ao resultado útil da execução;
(e) o arresto em nome do executado, embora já deferido, não alcança valores
eventualmente transferidos ou mantidos sob disponibilidade da esposa;
(f) não pretende atingir indiscriminadamente patrimônio de Fernanda, mas apenas
preservar recursos suficientemente identificados como pertencentes ao agravado, observados
o contraditório, a meação e as impenhorabilidades;
(g) subsidiariamente, é cabível a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que
informe a forma de levantamento da RPV, a eventual conta destinatária e seu titular, por se
tratar de operação determinada e individualizada;
(h) alternativamente, devem ser obtidas no processo federal informações sobre eventual
pedido de TED, indicação de conta bancária ou comprovante de levantamento.
Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para autorizar
a preservação dos valores que sejam demonstrados como pertencentes ao executado, ainda
que depositados em conta de sua esposa, ou, subsidiariamente, determinar o rastreamento
bancário da RPV (mov. 1.30).
O preparo foi recolhido após a intimação determinada no mov. 8.1 (mov. 10.2/10.3).
DECIDINDO:
Do recurso e do objeto da insurgência.
Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 10.1/10.2).
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de (i) determinar, em caráter cautelar, a
constrição de ativos formalmente mantidos em nome da esposa do executado e (ii) requisitar
ao Banco do Brasil informações sobre a forma de levantamento e a destinação inicial da RPV
(requisição de pequeno valor).
Da constrição de valores em conta de terceira pessoa que não integra a lide.
Da constrição de valores em conta de terceira pessoa que não integra a lide.
A agravante pretende que seja autorizada a constrição cautelar de valores mantidos em
contas de Fernanda Mathias Siqueira Xavier Almeida, esposa do executado. Sustenta que as
mensagens e o áudio juntados aos autos indicam que o numerário recebido por meio da RPV
estaria sob a disponibilidade dela e que a medida não atingiria patrimônio próprio da terceira,
mas apenas recursos materialmente pertencentes ao devedor.
O que se pretende, em essência, é atingir o patrimônio de pessoa estranha à execução
com base exclusiva em mensagens de WhatsApp atribuídas ao devedor. Esse elemento,
isolado e unilateral, não basta para afastar a regra de que a execução recai sobre o patrimônio
do obrigado nem para converter a esposa em responsável por dívida que não contraiu.
A execução foi ajuizada exclusivamente em face de Charles Rodrigo Xavier Almeida,
com fundamento no inadimplemento de contrato de honorários advocatícios que não foi
subscrito por Fernanda Mathias Siqueira Xavier Almeida (mov. 1.12, autos principais). Ela não
integra o polo passivo, não assumiu a obrigação executada e não teve sua responsabilidade
patrimonial reconhecida.
O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde pelo cumprimento de suas
obrigações com seus bens presentes e futuros. As hipóteses em que a execução pode
alcançar patrimônio de terceiro são excepcionais e dependem do enquadramento em uma das
situações previstas no art. 790 do CPC. Não basta, portanto, a existência de relação conjugal
ou a alegação de que o terceiro mantém contato com o executado.
Nos termos do art. 790, III, do CPC, sujeitam-se à execução os bens do devedor que
estejam em poder de terceiros.
A norma não autoriza, contudo, a constrição de bens do próprio terceiro com
fundamento em mera suspeita de que algum valor do executado possa ter ingressado em seu
patrimônio. Para sua incidência, é necessário que o bem seja individualizado e que existam
elementos objetivos suficientes para atribuir sua titularidade material ao devedor.
Essa demonstração não foi produzida. As mensagens atribuídas ao agravado, inclusive
a afirmação de que o dinheiro estaria “com ela” e “na conta dela” (movs. 1.8/1.11, 26.5 e 41.4,
autos principais), revelam que a esposa participou das tratativas de pagamento, mas não
passam de declarações informais e unilaterais, prestadas em resposta a cobranças e
desacompanhadas de qualquer lastro documental.
Não comprovam, contudo, a forma de levantamento da RPV, a ocorrência de
transferência, a conta destinatária, o valor eventualmente repassado ou a permanência de
saldo pertencente ao executado.
O próprio teor das conversas evidencia sua fragilidade. Em uma das transcrições, o
executado afirma que, se o dinheiro estivesse em sua conta, já teria feito o pagamento, e
atribui a demora ao aplicativo instalado no celular da esposa (mov. 1.8, autos principais),
afirmação que sequer permite identificar se a conta mencionada é dela ou dele, apenas
operada pelo aparelho dela. Em outra, limita-se a dizer que “a Fernanda vai te mandar” (sic,
mov. 1.10, autos principais), sem indicar valores, datas ou instituição financeira. São
mensagens vagas, em tom de promessa de pagamento, que se prestam a demonstrar o
inadimplemento, mas não a localização do patrimônio do devedor.
Some-se a isso que, segundo o laudo socioeconômico produzido no processo federal e
juntado pela própria agravante, Fernanda exercia atividade remunerada como cabeleireira e, à
época, recebia benefício do programa Bolsa Família (mov. 1.2, autos principais). Os ativos
mantidos em seu nome têm, portanto, origem própria plausível, o que torna ainda mais
temerária a presunção de que pertençam ao executado.
O comprovante bancário em nome de “Fernanda X Almeida” (mov. 4.2, autos principais)
também não estabelece relação entre a conta e a requisição judicial. A operação nele
registrada ocorreu em 28/08/2026, enquanto a RPV somente foi disponibilizada para saque em
01/09/2026 (movs. 1.3 e 26.5, autos principais).
A anterioridade da transferência impede que o documento seja tratado como prova da
destinação dos valores retroativos. Trata-se, ademais, de transferência enviada pela própria
Fernanda a terceira pessoa, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), o que nada revela
sobre o ingresso de valores do executado em sua conta.
Não há, ademais, certidão de casamento ou outro documento que identifique o regime
de bens. A aplicação do art. 790, IV, do CPC exige que os bens próprios ou a meação do
cônjuge respondam pela dívida segundo as regras de direito material.
A condição de esposa do executado, por si só, não torna Fernanda responsável pela
obrigação contratual nem permite presumir que todos os ativos mantidos em seu nome
integrem patrimônio comum sujeito à execução.
Ainda que se presumisse o regime legal da comunhão parcial (art. 1.640 do Código
Civil), a conclusão seria a mesma. Nesse regime, as dívidas contraídas por um dos cônjuges
só alcançam o patrimônio comum quando assumidas em proveito da entidade familiar (arts.
1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil), e essa circunstância não foi sequer alegada: a obrigação
executada decorre de contrato de honorários firmado pelo executado para a obtenção de
benefício próprio (mov. 1.12, autos principais).
A orientação do Superior Tribunal de Justiça confirma que o vínculo conjugal,
isoladamente, não autoriza a constrição. A Terceira Turma consignou ser inadmissível a
penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária pessoal de terceiro, não integrante
da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da
parte executada, ainda que o casamento esteja submetido ao regime da comunhão parcial de
bens, e qualificou como extremamente gravoso impor ao cônjuge, surpreendido pelo bloqueio
de sua conta pessoal, o ônus de demonstrar, por embargos de terceiro, que o devedor não a
utiliza para movimentar recursos ou ocultar patrimônio (REsp 1.869.720/DF, Terceira Turma,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/05/2021).
Em sentido complementar, ao julgar recurso especial sob o rito do IAC 12, em
precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), a Corte Especial definiu que a
obrigação pecuniária assumida por um dos titulares de conta conjunta não repercute na esfera
patrimonial do cotitular quando inexistente disposição legal ou contratual que lhe atribua
responsabilidade solidária. Fixou-se entendimento, ainda, que a constrição não pode alcançar
a integralidade do saldo, assegurada a demonstração dos valores que efetivamente integram o
patrimônio de cada correntista (REsp 1.610.844/BA, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe 09/08/2022).
Embora a hipótese envolvesse conta conjunta a premissa é aplicável ao caso: a dívida
imputada a uma pessoa não se projeta automaticamente sobre o patrimônio bancário de outra.
Não se ignora que, mais recentemente, a Quarta Turma admitiu a penhora de valores
mantidos em contas bancárias do cônjuge não integrante da execução quando comprovado o
regime de comunhão universal de bens, por entender que, ressalvadas as exceções legais, a
constrição alcança a meação pertencente ao próprio executado (REsp 2.145.365/SP, Quarta
Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 26/06/2026).
A situação em análise é distinta, pois aqui não foi juntada certidão de casamento nem
outro documento apto a demonstrar o regime de bens, a comunicabilidade do numerário ou a
responsabilidade patrimonial do cônjuge. Essa prova, aliás, estava ao alcance da própria
agravante, mediante simples requerimento ao registro civil, como assinalado pelo Juízo de
origem em três oportunidades (movs. 9.1, 29.1 e 43.1, autos principais).
Também não ampara a agravante a ressalva de que o bloqueio alcançaria apenas
valores “suficientemente demonstrados” como pertencentes ao executado. Não foi indicada
quantia localizada em conta determinada, vinculada à RPV ou submetida à disponibilidade
atual da terceira.
Uma ordem SISBAJUD expedida em face da esposa do executado incidiria
indistintamente sobre os ativos formalmente registrados em seu nome e transferiria a ela, após
a constrição, o ônus de provar que o patrimônio é próprio.
Esse resultado inverteria a ordem lógica da responsabilidade patrimonial. A prova de
que determinado bem do devedor está em poder de terceiro deve anteceder a constrição, e
não ser buscada depois de atingidos os ativos da pessoa estranha ao processo. O
contraditório posterior permite discutir bloqueio apoiado em substrato probatório suficiente,
mas não supre a ausência dos pressupostos para a medida.
A fungibilidade do dinheiro e a possibilidade de movimentação rápida dos ativos não
alteram essa conclusão. O perigo de dissipação deve ser concreto e relacionado ao bem que
se pretende preservar. Não há prova de fraude, de esvaziamento patrimonial iminente ou de
transferência da RPV à cônjuge com a finalidade de frustrar a execução.
Ademais, o Juízo já deferiu arresto executivo em nome do próprio devedor, pelo
SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (movs. 29.1 e 40.1/40.2, autos principais).
A providência recai sobre o patrimônio do responsável pela obrigação e permaneceu em
curso, o que afasta a necessidade de alcançar, sem individualização prévia, contas tituladas
por terceira pessoa.
O recibo de protocolo da ordem, aliás, relaciona três instituições financeiras vinculadas
ao devedor executado, entre elas o Banco Mercantil do Brasil (mov. 40.2, autos principais), o
mesmo banco da conta que a própria agravante atribui a ele (mov. 26.1, autos principais).
Em suma, mensagens de aplicativo atribuídas ao devedor, desacompanhadas de prova
bancária, não autorizam a constrição de patrimônio de terceira que não integra a execução.
Mantém-se, assim, o indeferimento do bloqueio.
Do rastreamento bancário da RPV.
Subsidiariamente, a agravante requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que
informe a data e a modalidade de levantamento da RPV, a eventual conta destinatária, a
instituição financeira, a agência, o número da conta e a identificação do titular. Alega que a
diligência é delimitada, menos invasiva que o bloqueio e necessária para verificar se os
recursos foram transferidos à esposa do executado.
A providência também não deve ser determinada neste momento.
A individualização da RPV torna o pedido menos abrangente que uma pesquisa geral de
ativos. Ainda assim, a diligência se destina a obtenção de informações bancárias, protegidas
por sigilo (Lei Complementar 105/2001), que podem alcançar terceira pessoa estranha à
execução. Sua necessidade deve ser demonstrada, especialmente quando os dados
procurados podem estar disponíveis no próprio processo em que a requisição foi expedida.
A agravante patrocinou o executado em ação judicial da qual se originou a RPV, como
se extrai do contrato e dos demonstrativos juntados (movs. 1.3 e 1.12, autos principais).
O próprio demonstrativo de pagamento informa que o levantamento poderia ocorrer
presencialmente, em agência do Banco do Brasil, ou por meio de “Pedido de TED”,
providência disponível aos Advogados no processo originário, com a indicação dos dados
bancários para transferência (mov. 1.3, autos principais).
Eventual indicação de conta ficaria, portanto, registrada nos autos, como também
destacou o Juízo ao rejeitar o pedido de reconsideração (mov. 43.1, autos principais).
Não comprovou, porém, ter consultado aqueles autos para verificar a existência de
pedido de TED, formulário de indicação de conta, alvará ou comprovante de levantamento.
Também não demonstrou ter requerido certidão à Secretaria do Juízo ou tentado obter, pelos
meios ordinários, informação sobre a forma de pagamento.
A atuação judicial não deve substituir diligência probatória ainda acessível à própria
interessada. Antes de requisitar a instituição financeira dados sobre a conta destinatária e seu
titular, cabia demonstrar que as informações não constam do processo federal ou que sua
obtenção foi recusada ou inviabilizada.
Não se trata de negar, em caráter definitivo, a possibilidade de rastreamento. A medida
poderá ser reapreciada pelo Juízo de origem se a exequente comprovar as diligências
realizadas e apresentar elementos objetivos de que o valor foi transferido a conta de terceiro.
No estado atual, contudo, o requerimento é prematuro e não justifica a intervenção pretendida.
Conclusão.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o
pronunciamento recorrido.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi.
Intimem-se.
Curitiba 05 novembro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator