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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0155289-94.2026.8.16.0000

Recurso: 0155289-94.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Inventário e Partilha

Agravante(s): FRANCISCO BRAGA
ANTONIO BRAGA
CONRADO BRAGA
MARIO BRAGA
ROMEU BRAGA
JOAQUIM BRAGA FILHO
Agravado(s): Isabel Urbano Bonfim
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Antonio B. e Outros, em face
da decisão proferida no mov. 195.1 do inventário nº 0001208-41.2022.8.16.0094.
A MM. Dra. Juíza Substituta da Vara de Família e Sucessões de Iporã, ao apreciar as
impugnações às primeiras e últimas declarações, acolheu-as em parte mínima para decretar que o espólio
possui 66,66% (6,66 alqueires) do imóvel rural matriculado sob o nº 7.730 do Cartório de Registro de
Imóveis de Iporã/PR, preservando as frações ideais de 16,66% pertencentes a cada um dos condôminos
Conrado B. e Joaquim B.F. No mais, (i) reconheceu a companheira sobrevivente, Izabel U.B., como única e
universal herdeira de Benedito B. (com a exclusão dos irmãos colaterais da sucessão e do polo passivo
desta demanda, nos termos do artigo– nos termos do artigo 1.829, inciso III, do Código Civil e do
entendimento sedimentado no Tema n° 809 pelo Supremo Tribunal Federal –, determinando a exclusão dos
irmãos colaterais da sucessão e do polo passivo desta demanda; (ii) manteve-a no encargo de inventariante;
(iii) indeferiu o pedido de prestação de contas deduzido pelos colaterais. In verbis:
(...). 2. Da substituição da inventariante.

O pedido de substituição da inventariante não merece acolhimento.

Nos termos do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, o cônjuge ou
companheiro sobrevivente possui preferência para o exercício da inventariança,
desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo do óbito.

Reconhecida a união estável mantida entre Izabel e Benedito até o falecimento, a
inventariante ocupa a primeira posição na ordem legal.

A circunstância de determinados imóveis estarem na posse de outros condôminos
não afasta, por si só, sua aptidão para administrar o espólio. Tampouco foram
demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo
Civil que autorizariam sua remoção.

A alegação de alienação dos semoventes e retirada das benfeitorias demanda
esclarecimentos e prestação de contas, mas, isoladamente, não justifica a
substituição da inventariante, especialmente porque ainda não houve demonstração
de desvio ou dilapidação do patrimônio hereditário.

Assim, Izabel deve ser mantida no encargo.

2 [numeração erroneamente repetida]. Da sucessão da companheira.

Os impugnantes pretendem a aplicação do art. 1.790, inciso III, do Código Civil,
sustentando que Izabel teria direito somente a um terço dos bens móveis adquiridos
durante a união estável, enquanto os bens particulares e direitos indenizatórios
deveriam ser partilhados exclusivamente entre os irmãos do falecido.

A pretensão não merece acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 809 da repercussão geral,
declarou inconstitucional a diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento
e da união estável, determinando a aplicação do art. 1.829 do Código Civil também
aos companheiros.

Consequentemente, deve ser afastada a aplicação do art. 1.790, inciso III, do Código
Civil.

(...).

No caso, é incontroverso que Benedito não deixou descendentes e que seus
ascendentes já eram falecidos quando ocorreu a abertura da sucessão.

Incide, portanto, o art. 1.829, inciso III, do Código Civil, segundo o qual, inexistindo
descendentes e ascendentes, a herança é integralmente deferida ao cônjuge ou
companheiro sobrevivente, com exclusão dos parentes colaterais.

(...).

Desse modo, a circunstância de os imóveis terem sido adquiridos antes do início da
união estável apenas afasta eventual meação de Izabel sobre esses bens. Não
afasta, contudo, seu direito hereditário.

Assim, quanto aos bens particulares, Izabel sucede integralmente na parcela
pertencente ao falecido. Quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união
estável, deve ser inicialmente resguardada sua meação e, sobre a parcela integrante
do espólio, também lhe cabe a totalidade da herança.

Os irmãos do falecido, somente seriam chamados à sucessão na ausência de
descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Não são, portanto, herdeiros
necessários de Benedito e não possuem quinhão sobre o acervo hereditário.

O mesmo entendimento aplica-se aos valores decorrentes das ações de
desapropriação e de instituição de servidão. Esses direitos integram o patrimônio do
espólio na proporção correspondente à titularidade de Benedito sobre os respectivos
imóveis e devem ser transmitidos integralmente à companheira sobrevivente

3. Dos erros nas primeiras declarações.
A impugnação merece acolhimento quanto à fração pertencente ao falecido no imóvel
da matrícula nº 7.730.

Nas primeiras declarações, a inventariante relacionou a integralidade do imóvel,
correspondente a dez alqueires, como pertencente ao espólio.

Entretanto, a matrícula demonstra que Benedito era proprietário de 66,66% do
imóvel, correspondentes a 6,66 alqueires, enquanto Conrado Braga e Joaquim Braga
Filho possuem, cada um, 16,66%, correspondentes a 1,66 alqueire.

As primeiras declarações deverão ser retificadas nesse ponto, preservando-se as
frações pertencentes aos demais condôminos.

Quanto aos imóveis das matrículas nº 9.923 e nº 12.367, as primeiras declarações já
indicam, respectivamente, as frações de 50% e 33,33% pertencentes ao falecido,
inexistindo erro a ser corrigido.

Eventual alegação de que determinados irmãos foram preteridos em inventário
anterior, relativo ao falecimento de Joaquim Braga, não pode ser solucionada nestes
autos. A desconstituição de partilha anterior ou do respectivo registro imobiliário
deverá ser buscada pela via processual adequada.

4. Indefiro o pedido de prestação de contas formulado pelos impugnantes, uma vez
que, excluídos da sucessão, não possuem interesse jurídico na administração do
acervo hereditário.

A inventariante deverá, contudo, informar nas últimas declarações a destinação dos
semoventes e das benfeitorias relacionados no mov. 52.1, indicando os bens
eventualmente alienados e os respectivos valores, para a correta apuração do acervo
hereditário.

(...).

6. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas nos movs.
85.1 e 88.1, tão somente para reconhecer que o espólio possui 66,66% do imóvel
objeto da matrícula nº 7.730, correspondentes a 6,66 alqueires, preservadas as
frações pertencentes aos demais condôminos.

6.1. Reconheço IZABEL U.B. como única herdeira de BENEDITO B. e,
consequentemente, excluo os irmãos do falecido da sucessão, diante da inexistência
de descendentes e ascendentes.

Preservam-se, contudo, os direitos próprios que eventualmente detenham sobre
frações dos imóveis relacionados, as quais não integram o acervo hereditário.

7. Após a preclusão desta decisão, excluam-se os irmãos do falecido do polo
processual e procedam-se às retificações necessárias no sistema.

Julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulado.

8. Cumpridas as pesquisas, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias,
apresente as últimas declarações, acompanhadas do respectivo plano de partilha,
devendo:
a) observar que o espólio possui somente 66,66% do imóvel objeto da
matrícula nº 7.730;

b) informar a destinação dos semoventes e das benfeitorias relacionados no
mov. 52.1, indicando os bens eventualmente alienados e os respectivos
valores, para a correta apuração do acervo hereditário;

c) apresentar relação atualizada dos bens, direitos e obrigações integrantes do
espólio; e

d) atribuir à companheira sobrevivente a totalidade da herança, limitada aos
bens e frações efetivamente pertencentes ao falecido.”
Irresignados, sustentam os Agravantes, em síntese: (i) que devem ser mantidos no polo
processual do inventário na qualidade autônoma de condôminos coproprietários de frações ideais dos
imóveis das matrículas nº 7.730, 9.923 e 12.367, sob pena de violação ao contraditório; (ii) no mérito, que
exercem posse exclusiva histórica, mansa, pacífica e com animus domini sobre os imóveis rurais desde suas
respectivas aquisições (nos anos de 1983, 1989, 1994 e 2004), tendo consumado em seu favor usucapião
extraordinária sobre as quotas-partes ideais que documentalmente figuram em nome do falecido, Benedito
B., de modo que tais frações não podem ser transferidas à companheira sobrevivente; (iii) subsidiariamente,
para fins de prequestionamento, postulam distinguishing na aplicação do Tema n° 809 do Supremos
Tribunal Federal e do artigo 1.829, inciso III, do Código Civil, sob a alegação de que bens particulares de raiz
familiar adquiridos antes da convivência deveriam ser deferidos aos colaterais; (iv) a reforma do
indeferimento da prestação de contas de semoventes e benfeitorias. Narrando, pois, presentes o fumus boni
iuris e o periculum in mora, pedem a atribuição, in limine, de efeito suspensivo para obstar a imediata
exclusão deles desta demanda, bem como da pronta destinação dos bens a favor da companheira; afinal,
requerem reforma do decisum atacado.
É o relatório.
2. A despeito do esforço argumentativo dos Recorrentes, não se denota, no caso concreto,
interesse recursal.
A propósito, o “interesse de agir”, como se sabe, é “requisito processual que deve ser
examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”, sem as quais, aliás, “o
pedido não será examinado”.
Assim, “o exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a
jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito” [1] – Grifei.
A esse respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça:
O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio
necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação
jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da
obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

(AgRg no AREsp 824.719/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda
Turma, J. 10.03.2016, DJe 16.03.2016) – Grifei.
O interesse de agir – que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na
necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no
caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) – é condição da ação (CPC, art. 267,
VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve
“projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente
Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo).

(Rcl 3.904/RJ, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Min.
NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24.06.2015, DJe 15.09.2015) – Grifei.
Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal:
A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível
com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse
em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

(RE 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03.09.2014,
DJe 10.11.2014) – Grifei.
Ainda sobre o tema, bem elucidou o eminente Ministro Celso de Mello, quando do julgamento
da Ação Cível Originária nº 2.506/DF:
Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de
admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência (Código de Processo Civil),
traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação “ad causam”; 2) possibilidade
jurídica do pedido; e 3) interesse de agir.

Vê-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do “ius actionis” apresenta-
se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito
comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a
qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se
como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo
ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem.

Não é por outra razão que o art. 3º do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor
sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, “Para propor
ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei).

Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual
Civil”, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva):

“Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor
praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no
Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir;
b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267,
VI).

Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela
jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo.
Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal
hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá
solucionar.

.................................................................................
Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão
ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em
exigir.

.................................................................................

Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro
interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se
resolva o conflito litigioso que com isto se provocou. É exclusivamente a
esse interesse que se referem os arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil.
Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a
providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide,
de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada
à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto
(...)”.

(ACO 2.506 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19.08.2015,
DJe 18.10.2016) – Grifei.
Aplicando tal entendimento sob a ótica do juízo ad quem, bem sintetizou o Superior Tribunal
de Justiça:
“Para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a
interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à
parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da
decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do
recurso” (REsp 1.714.925/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018).

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,
J. 03.10.2023, DJe 17.10.2023) – Grifei.
In casu, a pretensão recursal está manifestamente fundada em premissa equivocada
acerca do alcance do inventário e do conteúdo da própria decisão recorrida (mov. 195.1 dos autos de
origem).
Com efeito, os Agravantes são parentes colaterais (irmãos) do de cujus, figurando como
terceiros absolutamente estranhos à relação jurídico-sucessória propriamente dita. Isto porque o objeto
do processo de inventário é estrito e delimitado: circunscreve-se à identificação, arrecadação, liquidação e
partilha exclusiva dos direitos e bens integrantes do patrimônio deixado pelo falecido à sua sucessora
universal, companheira supérstite, nos limites juridicamente pertencentes ao autor da herança.
O pronunciamento judicial atacado não possui aptidão alguma para subtrair, reduzir,
afetar ou adjudicar à companheira sobrevivente as quotas-partes ideais pertencentes aos Recorrentes. Ao
revés, o Juízo a quo consignou expressamente no item 6.1 que se preservam de modo integral “os direitos
próprios que eventualmente detenham sobre frações dos imóveis relacionados, as quais não integram o
acervo hereditário”, reiterando no item 8, alínea “d”, que a transmissão em favor da companheira é “limitada
aos bens e frações efetivamente pertencentes ao falecido”.
A análise minuciosa da cadeia registral e dominial dos bens arrolados nos autos originários
evidencia, estreme de dúvidas, a higidez e a intangibilidade dos direitos dominiais dos Agravantes:
a) Matrícula nº 3.737 do CRI de Iporã/PR (Lote urbano nº 06-A, quadra nº 77, com 280,00
m², em Francisco Alves/PR): conforme certidão de inteiro teor (mov. 52.16 dos autos de origem), o bem teria
sido adquirido com exclusividade por Benedito B. em 14/07/2010 (Registro nº 09, de 23/08/2010). Pertencia
100% (cem por cento) ao falecido, inexistindo copropriedade com os Agravantes. O imóvel foi noticiado
como alienado a terceiros sem registro (movs. 52.1 e 174.1 dos autos de origem), de modo que integra o
acervo unicamente nos limites dos direitos patrimoniais do autor da herança, sem qualquer repercussão
sobre a esfera jurídica dos Recorrentes;
b) Matrícula nº 7.730 do CRI de Iporã/PR (Lote rural nº 180-B, com 24,20 hectares,
correspondentes a 10 alqueires paulistas, Gleba Francisco Alves, Setor Sul): pelo Registro nº 01 (de 30/06
/1983), Benedito B., Conrado B. e Joaquim B.F. receberam, por herança do genitor Joaquim B., a fração de
16,66% (1,66 alqueires) cada um, cabendo 50% (5 alqueires) à genitora Maria C.B. Em 30/09/2004 (Registro
nº 02, de 03/01/2005), o falecido Benedito B. adquiriu por compra e venda a parte ideal de 50% de sua
genitora, com a expressa anuência dos condôminos Conrado B. e Joaquim B.F. Logo, o falecido titularizava
exatamente 66,66% (6,66 alqueires), enquanto aos condôminos Conrado B. e Joaquim B.F. pertencem
16,66% (1,66 alqueires) a cada um. A decisão agravada (itens 3, 6 e 8, alínea “a”) acolheu a impugnação
justamente para retificar as declarações da inventariante e fixar que apenas a fração ideal de 66,66%
pertence ao espólio e será partilhada em favor da companheira, ficando as frações próprias de 16,66% de
Conrado e 16,66% de Joaquim integralmente excluídas da sucessão e preservadas no patrimônio deles;
c) Matrícula nº 9.923 do CRI de Iporã/PR (Lote rural nº 206-A, com 9,68 hectares,
correspondentes a 4 alqueires paulistas, Gleba Francisco Alves): pelo Registro nº 02 (de 14/08/1989), o
imóvel foi adquirido conjuntamente por Benedito B. e pelo agravante Joaquim B.F., em condomínio
voluntário. Pertencia ao falecido a cota-parte de 50% (2 alqueires) e ao condômino Joaquim B.F. a cota-
parte de 50% (2 alqueires). Apenas a fração ideal de 50% de titularidade de Benedito compõe o monte
partilhável, permanecendo os 50% de Joaquim B.F. intocados e imunes à partilha;
d) Matrícula nº 12.367 do CRI de Iporã/PR (Lote rural “B”, com 16,698 hectares,
correspondentes a 6,90 alqueires paulistas, Gleba Francisco Alves, Setor Norte): pelo Registro nº 01 (de 09
/11/1994), o imóvel foi adquirido em composse e copropriedade por Francisco B., Benedito B. e Joaquim B.
F., cabendo 33,33% (2,30 alqueires) a Benedito B., 33,33% (2,30 alqueires) a Francisco B. e 33,33%
(2,30 alqueires) a Joaquim B.F. Apenas a quota-parte de 33,33% de Benedito integra a herança
arrecadada, estando as quotas de 33,33% pertencentes a Francisco e a Joaquim rigorosamente fora da
sucessão;
e) Demais imóveis e bens citados pelos impugnantes: os lotes rurais nº 181-P (matrícula
nº 941), 181-B e 182-P (matrícula nº 4.365) e 180-C (matrícula nº 1.077) sequer são de propriedade do
falecido Benedito B., tratando-se de bens titulados por Francisco B. (ou em composse com Joaquim), sobre
os quais vigorou contrato de comodato verbal/escrito, cuja posse já foi inclusive desocupada por composição
amigável nos autos de ação reivindicatória nº 0002068-42.2022.8.16.0094 (movs. 85.9 e 85.10 dos autos de
origem). Tais imóveis não integram o inventário. Do mesmo modo, os direitos creditórios decorrentes de
desapropriação e servidão administrativa (autos nos 0001853-37.2020.8.16.0094, 0000969-
37.2022.8.16.0094, 0000970-22.2022.8.16.0094 e 0000973-74.2022.8.16.0094) pertencem ao espólio tão
somente na proporção exata da quota de titularidade dominial do falecido sobre os imóveis
servientes, não alcançando as cotas dos demais coproprietários.
Assim, eventual estado de condomínio/copropriedade mantido entre os Agravantes e o
falecido subsiste absolutamente incólume, operando-se apenas a substituição subjetiva do condômino
Benedito por sua sucessora universal na titularidade das respectivas quotas ideais. Caso pretendam
extinguir o condomínio ou dividir as coisas comuns, deverão manejar a via própria da ação autônoma de
dissolução e divisão de condomínio (artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil), sendo descabida a manutenção
de terceiros coproprietários no polo passivo do inventário sob esse pretexto.
Igualmente, a alegação de que os Recorrentes teriam exercido posse exclusiva apta a gerar
a aquisição da propriedade da quota de Benedito por usucapião extraordinária não transmuda o inventário
em juízo petitório ou possessório. O reconhecimento de domínio fundado em prescrição aquisitiva contra
outro condômino exige contraditório pleno, ampla dilação probatória e rito próprio, o que é vedado no estreito
âmbito do inventário (artigo 612 do Código de Processo Civil), devendo ser veiculado por meio de ação de
usucapião autônoma. Logo, a mera alegação fática de usucapião não justifica a intervenção dos Recorrentes
na sucessão hereditária alheia.
Ademais, tratando-se de inventário judicial regido pelo princípio da publicidade dos atos
processuais (artigo 189 do Código de Processo Civil), aos Agravantes é plenamente franqueada a consulta e
o acompanhamento dos autos na condição de terceiros, inexistindo necessidade de figurarem formalmente
como partes. Mero interesse econômico ou fático em vigiar atos processuais não se confunde com o
indispensável interesse jurídico-processual exigido para integrar a relação sucessória.
Tampouco socorre aos Recorrentes a discussão travada nos autos conexos de ação de
reconhecimento e dissolução de união estável post mortem nº 0001590-34.2022.8.16.0094 (mov. 166.1 dos
autos de origem). Naquela demanda, os ora Agravantes integraram o polo passivo e sequer refutaram a
existência da união estável pública, contínua e duradoura entre Izabel e Benedito, limitando-se a
controverter o marco inicial da convivência (sustentavam 13/08/2014, enquanto a autora afirmava 20/08
/2012). A sentença transitada em julgado acolheu o termo inicial em 20/08/2012 e declarou a união até a
data do óbito (20/03/2022). Essa definição pacificou a qualidade de companheira supérstite da inventariante.
Sob o prisma estritamente sucessório, não há que se confundir o regime matrimonial
/patrimonial da união estável (artigo 1.725 do Código Civil) com a ordem de vocação hereditária (artigo 1.829
do Código Civil). A data da aquisição dos imóveis pelo falecido – ainda que anterior ao início da união
estável – repercute unicamente para excluir a meação da convivente sobre tais bens (que se qualificam
como bens particulares de Benedito). Ocorre que, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Tema n° 809 de repercussão geral (RE 878.694/MG) que o regime sucessório do companheiro se equipara
integralmente ao do cônjuge, a sucessão legítima defere-se na ordem contida no artigo 1.829 do Código
Civil.
Verificando-se no caso concreto que o de cujus faleceu sem deixar descendentes (filhos ou
netos) e que seus ascendentes (pais) já eram pré-mortos (Joaquim B. falecido em 11/12/1981 e Maria C.B.
falecida em 22/12/2004 - movs. 52.12 e 52.13 dos autos de origem), opera-se a incidência taxativa do artigo
1.829, inciso III, do Código Civil, pelo qual a totalidade da herança é deferida com exclusividade ao
cônjuge ou companheiro sobrevivente, como muito bem reconhecida pelo Juízo a quo. Aliás, nessa terceira
classe sucessória, a companheira herda a integralidade dos bens deixados pelo falecido (comuns e
particulares), afastando de forma peremptória os colaterais (irmãos), que ostentam vocação hereditária
meramente subsidiária e residual de quarto grau (artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil), só convocados na
falta absoluta de consorte sobrevivente (artigo 1.838 do Código Civil).
Desse modo, concatenando-se os elementos jurídicos e fáticos que permeiam a controvérsia,
resta evidente que: (i) os Agravantes não são herdeiros de Benedito B., sendo terceiros em relação à
sucessão; (ii) suas cotas-partes de copropriedade não integram o monte partível; (iii) a copropriedade
registral permanece hígida; (iv) eventual extinção do condomínio deve ser perseguida em via autônoma; (v)
suposta tese de prescrição aquisitiva (usucapião) demanda, por igual, ação própria; (vi) o caráter público do
inventário viabiliza o acompanhamento externo sem necessidade de permanecer na relação processual; (vii)
a condição particular dos imóveis não afasta o direito hereditário exclusivo da companheira à luz do artigo
1.829, inciso III, do Código Civil e do Tema n° 809 do Supremo Tribunal Federal; e (viii) inexiste provimento
jurisdicional passível de ser obtido neste agravo que outorgue aos Recorrentes situação prática mais
favorável do que a já assegurada pela própria eficácia objetiva do inventário.
Nesse contexto, falece aos Recorrentes o binômio necessidade-utilidade, resultando
configurada a manifesta ausência de interesse recursal, a inviabilizar a admissibilidade do presente
recurso.
3. Ademais, mostra-se improfícua a intimação da parte recorrente – nos termos dos artigos
10 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2] – quando houver situação de vício insanável,
como, por exemplo, a inobservância ao procedimento recursal cabível ou a nítida intempestividade, até
porque tal chamamento e oportunização de manifestação serviriam unicamente para a exposição acerca de
algum substrato fático, e não jurídico, motivo pelo qual tampouco haveria, em situações tais, a indesejada
prolação de decisão surpresa.
Este mesmo raciocínio, aliás, consta do Enunciado nº 1 da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):
Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que
orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
Igualmente, vem orientando o Superior Tribunal de Justiça (v.g.):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA.
1. Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma
efetiva o contraditório substancial das partes.
2. “Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de
tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar
amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido,
além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o
magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações,
sem que antes venha a dar conhecimento às partes” (REsp n. 1755266/SC, DJe de
20/11/1998).
3. É importante fazer a distinção entre fundamento jurídico e fundamento
legal: “o ‘fundamento’ ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento
jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a
pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que
superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o
fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)” (AgInt no REsp
1.695.519/MG, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019, DJe 29/03/2019).
4. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há decisão surpresa
“quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem
ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento
jurídico que considera adequado para a solução da lide” (AgInt nos EDcl no
AREsp 1186144/RS, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07
/06/2021, DJe 11/06/2021).
5. A situação dos autos evidencia hipótese em que a parte foi surpreendida com a
extinção do pedido de habilitação baseada numa certidão expedida pela secretaria
do juízo afirmando que “o servidor falecido realizou acordo na via administrativa”.
6. A extinção do processo sem julgamento do mérito deveria ter sido precedida de
prévia manifestação da parte interessada, pois o súbito encerramento do feito
representa desdobramento inesperado e desfavorável àquele que buscou a tutela
jurisdicional.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 2.054.549/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 23.05.2023,
DJe 09.06.2023) – Grifei.
Significa dizer, portanto, que, na hipótese de vício insanável (como, por exemplo, a
inobservância ao procedimento recursal cabível ou a manifesta intempestividade), o relator pode não admitir
o recurso sem a necessidade de oportunizar a manifestação prévia do recorrente, porque tal situação não
viola as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, nem, tampouco, caracteriza decisão
surpresa.
4. Diante do exposto, deixo de conhecer deste recurso, nos termos dos artigos 932, inciso
[3] [4]
III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça .
Fica, por conseguinte, prejudicada a determinação aos Recorrentes de comprovarem
fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, com apresentação de demais documentos indispensáveis ao
seu exame.
Nada obstante, registre-se que, conquanto o agravo interno “independa” de preparo (artigo
172, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), eventual interposição deste recurso fica
condicionada à apresentação de elementos probatórios imprescindíveis para a apreciação do pelito de
assistência judiciária gratuita, sob pena de não conhecimento do recurso.
Curitiba, 29 de outubro de 2026.
Desembargador Eduardo Cambi
Relator
[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de
conhecimento. Vol. 1. 21ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 422-424.
[2] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha
dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
(...).
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...).
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para
que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
[3] “Art. 932. Incumbe ao relator:
(...).
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”.
[4] “Art. 182. Compete ao Relator:
(...).
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível”.