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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Josemar Pereira da Silva em favor de José Hilton Gomes de Souza, contra ato atribuído ao Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, consistente na manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória, que lhe impôs pena de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, estando pendente de julgamento a apelação defensiva.
Sustenta o impetrante, inicialmente, que a presente impetração não constitui mera reiteração dos habeas corpus anteriormente julgados, pois se funda em fatos supervenientes, notadamente a própria sentença condenatória, a progressão do paciente ao regime semiaberto e a posterior alteração da situação executória do corréu.
Alega deficiência de fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a sentença teria apenas se reportado aos fundamentos anteriormente adotados, sem demonstrar a persistência atual do periculum libertatis, em afronta aos arts. 312, 315 e 387, § 1º, do CPP. Aduz, ainda, fragilidade dos elementos indicativos de autoria, sob o argumento de que a vítima não reconheceu o paciente, teria descrito características físicas incompatíveis com as suas e que o corréu Marcos Paulo Franzon Freitas, embora tenha confessado participação no delito, afirmou que o paciente não integrou a empreitada, atribuindo a atuação a terceiro conhecido como “Magrelo” ou “Erik”; acrescenta que a condenação teria indevidamente transferido à defesa o ônus de comprovar a negativa de autoria e a existência desse terceiro.
Defende que a progressão já reconhecida ao regime semiaberto, a pena concretamente aplicada, a ausência de trânsito em julgado, a natureza não violenta do fato, a existência de endereço e atividade profissional declarados e a situação superveniente do corréu Marcos Paulo Franzon Freitas, que progrediu ao regime aberto e foi colocado em liberdade enquanto sua apelação igualmente permanece pendente, constituem circunstâncias relevantes à reavaliação da necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva.
Argumenta que a custódia cautelar não pode constituir execução antecipada da pena e que eventual risco de reiteração delitiva deve ser aferido segundo dados concretos e contemporâneos, sustentando a suficiência, se necessário, das cautelares previstas no art. 319 do CPP, inclusive comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, atualização de endereço e telefone, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica.
Em sede liminar, requer (i) a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, (ii) com expedição de alvará de soltura, salvo outro título prisional; subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e, alternativamente, não sendo possível a soltura imediata, a determinação de reavaliação urgente, concreta e individualizada da necessidade da custódia, consideradas a sentença, a pendência recursal e a progressão ao semiaberto. Ao final, postula a confirmação da liminar mediante concessão definitiva da ordem.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 17.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada.
Depreende-se da r. sentença condenatória que a magistrada de origem condenou o ora paciente pela prática do delito previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal (primeiro fato).
Ao final da r. sentença, com fulcro na regra insculpida no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, decidiu pela necessidade de manutenção da prisão cautelar, com amparo nos seguintes fundamentos (0004727-67.2026.8.16.0196 - mov. 233.1):
“Considerando que os réus permaneceram presos cautelarmente durante o processo e verificando que ainda se fazem presentes os fundamentos que determinaram a expedição de sua ordem de prisão, bem como de forma a garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, objetivando assim defender os interesses sociais de segurança, bem como resguardar o resultado em definitivo do presente processo, mantenho a prisão cautelar em face dos réus”.
Convém registrar que a legalidade da decretação e da posterior manutenção da segregação cautelar do paciente já foi examinada por este Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Habeas Corpus nº 0049306-09.2026.8.16.0000 e nº 0083160-91.2026.8.16.0000, cujos acórdãos foram assim ementados:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ARTIGO 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE PRESO APÓS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS IMEDIATAS E ININTERRUPTAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL ATRAVÉS DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL IDONEAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em prisão preventiva.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve nulidade na prisão em flagrante delito, se existiu ilegalidade da abordagem e busca domiciliar realizada pelos policiais civis, se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como se há possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir 3. A existência ou não de situação de flagrante delito está prejudicada com o advento do decreto de prisão preventiva, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal.4. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como, no caso dos autos, da alegada violação de domicílio e nulidade da confissão informal.5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).6. In casu, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva. Ademais, a imprescindibilidade da medida está amparada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, uma vez que, ao que tudo indica, o delito sub judice não foi um fato isolado na vida do paciente.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese9. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 302, 310, 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.484/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, HC 550.083/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0075335-67.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 09.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 13.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069018-92.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 15.12.2020; TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017; TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
- J. 16.02.2017.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0049306-09.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.04.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 12ª Vara Criminal de Curitiba que manteve a prisão preventiva de acusado por estelionato majorado contra vítima idosa, com alegação de ausência de fundamentação concreta e pedido de revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação, fundamentando-se na existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente está devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos legais para sua manutenção, diante da alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e pela existência de fatos supervenientes que, segundo a defesa, justificariam a revogação ou substituição da custódia por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 107.238/GO e AgRg no HC n. 1.009.193/PR).6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando demonstrados prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e habitualidade delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado.”______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; CP, art. 171, § 4º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, HCC 0078694-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, HCC 0077048-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2017; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2017.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0083160-91.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.06.2026)
No primeiro deles, a Câmara concluiu que o decreto prisional estava amparado na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e, especialmente, no risco de reiteração delitiva, registrando que o fato apurado não aparentava constituir episódio isolado na vida do paciente. Também se assentou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para neutralização do risco identificado.
Posteriormente, no Habeas Corpus nº 0083160-91.2026.8.16.0000, voltou-se a examinar a necessidade da segregação, inclusive diante da alegação defensiva de não reconhecimento do paciente pela vítima, da confissão do corréu com exclusão da participação daquele e do encerramento da instrução. Ainda assim, concluiu-se pela persistência do periculum libertatis, notadamente em razão do histórico criminal apontado e do risco concreto de reiteração.
Mais precisamente, o acórdão consignou que o paciente possuía registros de ações penais e inquéritos relativos a crimes patrimoniais, além de condenações criminais, circunstâncias reputadas suficientes, no contexto então examinado, para demonstrar contumácia delitiva e justificar a segregação destinada à garantia da ordem pública.
Na hipótese, portanto, tem-se que o decreto preventivo, devidamente corroborado por esta Corte, foi idoneamente motivado.
Dito isso, é firme o entendimento jurisprudencial de que, permanecendo inalterado o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, não se mostra coerente assegurar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu cautelarmente segregado durante toda a instrução e, ao final, sobreveio sentença penal condenatória que manteve a custódia, desde que persistentes os fundamentos concretos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013)
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. Tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau, às penas de 17 anos e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (...) (HC 418.479/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) VII - Na hipótese, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão do paciente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e do modus operandi, verificando tratar-se de organização criminosa formada para apropriação de vultosa soma de dinheiro público, que seria destinado à população carente, a indicar maior desvalor da conduta. VIII - Ademais, o paciente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal e foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, não havendo óbice para que seja mantido encarcerado, enquanto aguarda julgamento de recurso criminal. (...) (HC 457.024/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)
(...) 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 399.622/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)
5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 6. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 408.768/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)
3. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 15.10.2015). 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 68.651/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)
É especialmente relevante observar que a posterior sentença condenatória não enfraqueceu o fumus comissi delicti.
Ao contrário, após cognição exauriente e encerramento da instrução, José Hilton Gomes de Souza foi condenado pelo delito previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa.
A sentença reconheceu expressamente a materialidade e a autoria delitivas e, quanto ao paciente, valorou negativamente a culpabilidade e os antecedentes, além de reconhecer sua condição de multirreincidente. Ao final, manteve a prisão preventiva, por entender persistentes os fundamentos que haviam determinado a segregação, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública.
Evidentemente, a condenação ainda não transitada em julgado não autoriza a execução definitiva da pena, tampouco dispensa a demonstração dos requisitos cautelares previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso, contudo, não impede que a sentença condenatória seja considerada na análise da subsistência da prisão preventiva, sobretudo porque, depois do encerramento da instrução e da apreciação exauriente da prova pelo Juízo natural da causa, sobreveio pronunciamento jurisdicional que reafirmou a materialidade e a autoria delitivas e registrou circunstâncias pessoais e processuais relevantes para a preservação da ordem pública. Não se verifica, portanto, o desaparecimento dos fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos.
A própria guia de recolhimento provisória registra a condenação pelo artigo 171, § 4º, do Código Penal, à pena de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, bem como a condição de reincidente do paciente. A sentença, por sua vez, ao proceder à individualização da reprimenda, fez referência à existência de múltiplas condenações aptas à caracterização da multirreincidência.
Também não se mostra possível reconhecer a nulidade da manutenção da prisão pelo simples fato de a sentença ter feito referência à persistência dos fundamentos cautelares anteriormente adotados.
O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal exige que o Juízo sentenciante se manifeste, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição da prisão preventiva. Essa exigência, todavia, não significa que a sentença precise reproduzir integralmente todos os fundamentos das decisões anteriores ou identificar fatos gravosos inéditos, desde que seja possível compreender, a partir do encadeamento decisório e das circunstâncias concretas do processo, quais razões cautelares permanecem atuais.
No caso, embora sucinta, a fundamentação da sentença remete expressamente à subsistência dos motivos que determinaram a segregação, os quais haviam sido submetidos, em duas oportunidades, ao controle desta Corte e reputados idôneos, notadamente em razão do histórico criminal do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva. A motivação da sentença deve ser compreendida em conjunto com as decisões cautelares antecedentes, sobretudo quando não houve modificação substancial do quadro fático-processual e permanecem claramente identificáveis as razões concretas que justificam a custódia. Não se constata, assim, deficiência de fundamentação capaz de tornar ilegal a manutenção da prisão preventiva.
No caso concreto, a custódia não constitui consequência automática da condenação nem se confunde com execução antecipada da pena. A prisão foi decretada e sucessivamente mantida com fundamento em circunstâncias cautelares concretas, cuja idoneidade já foi reconhecida por este Tribunal, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente.
Aliás, no julgamento do Habeas Corpus nº 0083160-91.2026.8.16.0000, esta Câmara registrou que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso”, reproduzindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, e manteve a segregação exatamente diante dos elementos indicativos de habitualidade delitiva apresentados no caso.
De igual forma, a progressão do paciente ao regime semiaberto não determina, automaticamente, a revogação da prisão preventiva. Os institutos possuem pressupostos e finalidades distintos: enquanto a progressão disciplina a forma de cumprimento provisório da reprimenda e decorre do preenchimento de requisitos executórios, a revogação da prisão preventiva pressupõe o desaparecimento dos fundamentos cautelares previstos nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
A progressão ao regime semiaberto constitui fato juridicamente relevante, mas não produz, por si só, a revogação da prisão preventiva. Não há incompatibilidade necessária entre a subsistência da custódia cautelar e a observância das condições materiais correspondentes ao regime menos rigoroso, desde que a situação prisional do acusado seja ajustada ao regime reconhecido pelo Juízo da execução.
No caso, a própria impetração registra que, após a progressão, o paciente foi transferido à Colônia Penal Agrícola, circunstância indicativa de que sua situação material foi adequada ao regime semiaberto. Além disso, o precedente desta 4ª Câmara Criminal invocado pela própria defesa reconhece a possibilidade de coexistência da prisão cautelar com regime menos gravoso, desde que asseguradas ao preso provisório as condições materiais compatíveis com o regime fixado. A progressão, portanto, embora deva integrar a avaliação da proporcionalidade da medida, não demonstra o desaparecimento do risco cautelar anteriormente reconhecido.
Também não prospera, neste momento processual, o argumento de desproporcionalidade decorrente exclusivamente do quantum da pena aplicada. A pena concretamente estabelecida e o regime executório são fatores relevantes ao exame global da cautelaridade, mas não eliminam automaticamente o perigo decorrente do estado de liberdade quando este estiver concretamente relacionado à possibilidade de reiteração delitiva.
Igualmente, a situação executória do corréu não conduz, de imediato, à revogação da prisão do paciente.
Segundo a própria impetração, Marcos Paulo Franzon Freitas obteve progressão ao regime aberto e subsequente alvará de soltura no âmbito da execução penal, e não em razão da revogação da prisão preventiva pela sentença. A defesa reconhece, ademais, que as condições pessoais, os antecedentes e os marcos executórios dos corréus devem ser examinados individualmente, afastando expressamente a pretensão de extensão automática prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal.
Não se evidencia, portanto, identidade subjetiva, executória e cautelar entre as situações dos corréus. A concessão de benefício executório depende do preenchimento de requisitos individualizados e não produz, por si só, direito automático à revogação da prisão preventiva imposta ao outro acusado, especialmente quando distintos os antecedentes, a condição de reincidência, os marcos executórios e os fundamentos cautelares incidentes sobre cada um.
Há, ainda, relevante obstáculo ao acolhimento liminar das alegações de fragilidade dos indícios de autoria, ausência de reconhecimento pessoal e conteúdo exculpatório das declarações prestadas pelo corréu.
A defesa sustenta que a vítima não reconheceu José Hilton Gomes de Souza e que Marcos Paulo Franzon Freitas, embora tenha confessado a prática do estelionato, excluiu a participação do paciente, atribuindo a segunda atuação a terceiro conhecido como “Magrelo” ou “Erik”. Essas circunstâncias constam da sentença e foram invocadas pela defesa para sustentar a pretensão absolutória.
O Juízo sentenciante, contudo, examinou tais elementos e concluiu pela participação do paciente a partir do conjunto probatório que reputou convergente, mencionando, entre outros aspectos, a abordagem conjunta dos acusados e a correlação entre a prova oral, as filmagens, a motocicleta utilizada e os objetos encontrados. Desconstituir essa conclusão, conferindo prevalência à versão apresentada pelo corréu ou atribuindo caráter decisivo ao não reconhecimento realizado pela vítima, demandaria exame aprofundado e comparativo do acervo probatório.
Essa providência não se mostra compatível com a cognição estreita própria do habeas corpus e coincide, em substância, com a matéria devolvida ao Tribunal na apelação interposta contra a sentença condenatória. A análise da tese exigiria o cotejo aprofundado dos depoimentos, das filmagens, das circunstâncias da abordagem, dos objetos apreendidos e das versões apresentadas pelos acusados, providência reservada ao julgamento do recurso de apelação.
Além disso, o não reconhecimento do paciente e a declaração do corréu que exclui sua participação não constituem elementos inteiramente novos. Tais argumentos já foram apresentados, em extensão variável, nos habeas corpus anteriormente julgados, sem que esta Câmara identificasse aptidão suficiente para afastar os indícios de autoria e os fundamentos cautelares então reconhecidos.
Desse modo, embora a presente impetração esteja fundada também na superveniência da sentença condenatória e na alteração da situação executória do paciente, a reapresentação das teses de negativa de autoria, ausência de reconhecimento e conteúdo exculpatório das declarações do corréu não revela ilegalidade manifesta na prisão cautelar. O acolhimento dessas alegações dependeria de aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental.
Por semelhante razão, não há fundamento bastante para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Os dois julgamentos anteriores concluíram expressamente que, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da necessidade de resguardo da ordem pública, medidas cautelares menos gravosas se mostravam insuficientes. No segundo julgamento, a 4ª Câmara Criminal reiterou que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, não há falar em medidas alternativas incapazes de neutralizar o risco identificado.
A superveniência da sentença condenatória, da interposição da apelação e da progressão ao regime semiaberto não demonstra o desaparecimento dos fundamentos que justificaram a prisão. Ao contrário, a sentença, além de reconhecer a materialidade e a autoria delitivas, registrou a existência de maus antecedentes, a multirreincidência e a prática do delito quando o paciente se encontrava em cumprimento de pena, circunstâncias que reforçam o prognóstico concreto de reiteração criminosa. Nesse contexto, não se verifica modificação substancial capaz de afastar o risco anteriormente reconhecido, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para a adequada proteção da ordem pública.
De todo o exposto, verifica-se que os fatos supervenientes invocados pela defesa foram devidamente considerados, mas não possuem aptidão para afastar os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos. A sentença condenatória não se limitou a impor a pena, mas preservou a prisão preventiva diante da permanência das razões vinculadas à garantia da ordem pública. A progressão ao regime semiaberto foi materialmente observada mediante a transferência do paciente para estabelecimento compatível, enquanto a situação executória do corréu decorreu de requisitos individualizados, insuscetíveis de extensão automática.
Do mesmo modo, as alegações de fragilidade da autoria não podem ser acolhidas sem aprofundado revolvimento do conjunto probatório, matéria já examinada na sentença e devolvida ao Tribunal pela via recursal própria. Por fim, diante do histórico criminal, dos maus antecedentes, da multirreincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes para neutralizar o periculum libertatis.
Não há, portanto, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que permanecem presentes fundamentos concretos vinculados à garantia da ordem pública, especialmente o risco de reiteração delitiva evidenciado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do paciente. A custódia não decorre automaticamente da condenação nem se confunde com execução antecipada da pena, mas representa a continuidade de medida cautelar anteriormente reconhecida como necessária por esta Corte e mantida na sentença, sem que tenha ocorrido alteração substancial do quadro fático-processual.
Assim, ausente ilegalidade manifesta ou fato superveniente capaz de afastar os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, voto no sentido de conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.