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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DANIEL RAMARI DA SILVA, em favor de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORENO, preso preventivamente pelo de tráfico ilícito de entorpecentes.
Assevera, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de São João do Ivaí, que indeferiu o pedido de revogação da ordem constritiva nos autos nº 0001572-79.2026.8.16.0156.
Sustenta a ausência de periculum libertatis concreto, a reduzida quantidade de entorpecente apreendido, a inexistência de violência ou grave ameaça, bem como a presença de condições pessoais favoráveis, notadamente residência fixa e vínculo formal de trabalho.
Alega, ainda, que o paciente não ostenta condenação definitiva por crime de tráfico de drogas e que as condições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes e adequadas às particularidades do caso.
Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida, mov. 11.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 14.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 21.1.
É o breve relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

A controvérsia está limitada à necessidade da manutenção da prisão preventiva ou à possibilidade de substituí-la por medidas cautelares diversas.
A ordem deve ser concedida.
A prisão preventiva, por constituir a medida cautelar de maior intensidade prevista no sistema processual penal, somente se legitima quando demonstrados, cumulativamente, a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria, o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do acusado e a inadequação ou insuficiência das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A propósito, dispõe o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será determinada apenas quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, impondo-se ao julgador demonstrar, de maneira individualizada, a insuficiência das providências menos gravosas.
Na hipótese, a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram suporte nos elementos informativos reunidos no inquérito policial, os quais, inclusive serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, verbis:
No dia 02 de outubro de 2026, por volta das 22h30min, em via pública e na residência localizada na Rua Joaquim Montes, nº 511, Bairro Centro, no município e Comarca de São João do Ivaí/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORENO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de traficância, uma porção de maconha em uma sacola plástica vermelha contendo 9,0 gramas (lacre nº J261338085), bem como mantinha em depósito, também para fins de traficância, outro invólucro do mesmo entorpecente contendo 37,0 gramas (lacre nº J261338145), totalizando aproximadamente 46,0 gramas de maconha, estando a droga inserida na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme Listas “F” e “F2” do Anexo I da Portaria nº 344/98 da Anvisa, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), termos de depoimentos, termo de interrogatório (movs. 1.3, 1.5) e laudo de exame de substância química (mov. 52.1). Em patrulhamento em via pública, com base em informações prévias de traficância, a equipe ROTAM procedeu à abordagem do denunciado, o qual arremessou um invólucro vermelho ao solo, consistente em uma porção de maconha, sendo procedida à sua prisão em flagrante. Em sequência, deslocaram-se à residência do denunciado, onde, em seu quarto, foram apreendidas mais 37,0 gramas de maconha, um prato, uma balança de precisão, uma faca com vestígios do entorpecente e pedaços de material plástico vermelho similares ao invólucro dispensado na via pública (autos nº 0001507-84.2026.8.16.0156, mov. 54.1).
A discussão, portanto, não diz respeito à presença do fumus commissi delicti, mas à intensidade do periculum libertatis.
Segundo a acusação, foram apreendidas duas porções de maconha, uma com aproximadamente 9 gramas e outra com cerca de 37 gramas, totalizando 46 gramas. Também foram encontrados no quarto do paciente uma balança de precisão, uma faca com vestígios da substância e pedaços de material plástico semelhantes àquele utilizado no invólucro dispensado em via pública.
Esses elementos são suficientes, nesta fase processual, para sustentar a persecução penal e afastar uma conclusão imediata de posse exclusivamente destinada ao consumo pessoal. Não possuem, contudo, a mesma aptidão para demonstrar que a segregação cautelar seja a única providência capaz de resguardar a ordem pública.
A quantidade apreendida, embora não irrelevante, é reduzida. Trata-se de aproximadamente 46 gramas de maconha, sem notícia de apreensão de arma de fogo, dinheiro em espécie de valor significativo, variedade de drogas, estrutura organizada de comércio ilícito ou participação de terceiros no fato.
O delito, ademais, não envolveu violência ou grave ameaça.
É certo que, nos crimes de tráfico, não apenas a quantidade, mas também as circunstâncias da apreensão e os instrumentos relacionados ao fracionamento da droga podem ser considerados na avaliação da gravidade concreta. No presente caso, entretanto, esses elementos devem ser examinados em conjunto com a limitada quantidade da substância apreendida.
A balança e os demais objetos encontrados justificam a continuidade da persecução penal e poderão ser valorados por ocasião do exame do mérito da ação penal. Não conduzem necessariamente, porém, à conclusão de que o paciente integra organização criminosa, exerce traficância em larga escala ou revela periculosidade tão acentuada que torne ineficaz qualquer providência distinta do encarceramento.
Quanto ao risco de reiteração, a prisão preventiva apoiou-se, em grande medida, no fato de o paciente responder a outra ação penal por tráfico de drogas, na qual havia sido beneficiado com liberdade provisória.
Não se desconhece que inquéritos e ações penais em curso podem, na fase cautelar, ser considerados na avaliação do risco de reiteração. Essa possibilidade, contudo, não significa que a existência de qualquer registro anterior determine, de forma automática, a prisão preventiva.
A análise deve permanecer concreta e proporcional.
No caso, a ação penal pretérita refere-se a fato ocorrido no ano de 2023 (autos nº 0003039-71.2023.8.16.0068). Além disso, conforme se extrai da respectiva denúncia, a imputação decorre da suposta venda de um cigarro de maconha[1].
Embora se trate de imputação da mesma natureza, a antiguidade relativa do episódio e a pequena expressão material da conduta narrada impedem que ele seja tratado, isoladamente, como prova suficiente de dedicação habitual e estruturada à atividade criminosa.
Há, sem dúvida, um dado cautelar que não pode ser simplesmente ignorado. Entretanto, ele não possui intensidade bastante para tornar indispensável a medida extrema, sobretudo quando confrontado com as particularidades do novo fato, que também envolve quantidade reduzida de maconha e não apresenta violência, grave ameaça ou emprego de arma.
Deve-se distinguir o risco cautelar juridicamente relevante da presunção automática de periculosidade.
O fato de o paciente responder a outra ação penal não equivale a condenação definitiva. Do mesmo modo, a aparente reiteração, embora recomende a imposição de cautelas mais rigorosas, não conduz necessariamente ao encarceramento quando existirem medidas aptas a fiscalizar seus deslocamentos, vincular sua liberdade ao processo e desencorajar novas condutas.
Outrossim, o paciente possui residência conhecida e mantém vínculo formal de emprego, exercendo a função de Operador de Produção II desde 30 de outubro de 2025. A declaração patronal e os demonstrativos de pagamento comprovam a existência de relação de trabalho contemporânea à prisão (hc, mov. 1.2 e 1.3).
É consabido que condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, porém, tais circunstâncias não estão sendo empregadas para neutralizar automaticamente outros fundamentos cautelares, mas para demonstrar a viabilidade de fiscalização do paciente por medidas menos gravosas.
Com efeito, o endereço conhecido, a atividade laboral formal e a possibilidade de monitoração eletrônica permitem acompanhar o cumprimento das obrigações impostas e reduzir o risco de evasão ou reiteração.
As circunstâncias do caso indicam, portanto, que a liberdade do paciente não deve ser irrestrita. Todavia, o risco identificado pode ser suficientemente contido mediante a aplicação cumulativa de providências cautelares, inclusive monitoração eletrônica.
Ressalte-se que a substituição da prisão preventiva não corresponde à revogação incondicionada da tutela cautelar, tampouco representa antecipação de qualquer conclusão acerca da responsabilidade penal.
Ao contrário, a liberdade permanecerá subordinada ao rigoroso cumprimento das condições impostas. O descumprimento injustificado de qualquer delas poderá ensejar a adoção de providência mais gravosa, inclusive nova decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do CPP.2. Fato relevante. Prisão em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 26 g de cocaína, 16 g de maconha, 18 g de crack e R$ 201,90 em espécie, alegando o agravante que tais elementos evidenciam dedicação ao tráfico e risco concreto à ordem pública, além de risco de reiteração delitiva.3. As decisões anteriores. Decisão agravada revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, destacando a não expressividade da quantidade de entorpecentes, a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade, com suficiência de medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares, deve ser mantida à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a pequena quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade e a ausência de violência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prisão preventiva é medida excepcional e demanda fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, além da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312) e presença de hipótese de admissibilidade (CPP, art. 313), devendo ser utilizada como ultima ratio quando inadequadas as cautelares do art. 319 do CPP.6. No caso, o decreto prisional lastreou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e numerário), sem individualização de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, o que não atende ao art. 312 do CPP.7. A quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes (26 g de cocaína, 16 g de maconha e 18 g de crack, fracionados), aliadas à primariedade e à ausência de violência, não evidenciam, por si, imprescindibilidade da custódia cautelar.8. Mostram-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta do periculum libertatis e tem admitido a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em hipóteses de pequena quantidade de drogas e ausência de violência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, não bastando a gravidade abstrata do delito ou elementos inerentes ao tipo penal.2. A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, sem violência ou grave ameaça e diante da primariedade, recomenda a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP. 3. Medidas cautelares diversas da prisão devem ser preferidas quando suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. O habeas corpus pode ser concedido de ofício para sustar prisão preventiva ilegal, quando ausentes elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319 Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 179.607/RO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024, DJEN de 04.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 896.444/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.05.2024, DJe de 17.05.2024 (AgRg no HC n. 1.115.056/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 28/10/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração e concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada em contexto de flagrante pelos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com apreensão de 5,37 g de cocaína e 8,33 g de maconha, além de balança, material para embalo e anotações. O decreto destacou monitoramento policial, dinâmica de "tráfico formiguinha", suposta vinculação à organização criminosa e atuação em ponto próximo a creche e templos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta apta a demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312 do CPP), diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da alegação genérica de vínculo com organização criminosa e da possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.4. Outra questão consiste em saber se, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é possível não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e, ainda assim, conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na decretação da custódia cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento, admitida a concessão de ofício quando constatada flagrante ilegalidade.6. A decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, apoiando-se em gravidade abstrata do delito e em circunstâncias inerentes ao tipo penal, insuficientes para justificar a medida extrema.7. A reduzida quantidade de drogas apreendida, aliada à natureza não violenta do delito e à primariedade do agente, recomenda a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 282, § 6º, e o art. 319 do CPP.8. A alegação de inserção em organização criminosa e de "tráfico formiguinha", desacompanhada de dados objetivos e individualizados, não demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, não se bastando em gravidade abstrata do delito, conjecturas e referências genéricas a organização criminosa. 2. Em crimes de tráfico de drogas sem violência, com pequena quantidade de entorpecentes, é adequado substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando ausentes motivos concretos para a segregação. 3. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, podendo-se conceder ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 319; CPP, art. 282, § 6º;Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35 Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.6.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.3.2020; STF, AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.10.2018; STJ, RHC 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 4.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 896.444/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.5.2024, DJe 17.5.2024 (AgRg no HC n. 1.099.189/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 9/9/2026.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (2,2 G DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA.1. Não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas à existência de ação penal em andamento, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes para evitar a reiteração delitiva, notadamente por se tratar de apreensão de 2,2 g de cocaína. Precedentes.2. Recurso provido, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz da causa, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (RHC n. 124.731/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)

Diante do exposto, voto pela concessão da ordem para substituir a prisão preventiva do paciente PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORENO pelas seguintes medidas cautelares:
I - comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, em prazo e condições a serem estabelecidos pelo Juízo de origem;
I - proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial;
III - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, em horário a ser compatibilizado com sua jornada regular de trabalho;
IV - monitoração eletrônica, observadas as condições técnicas e operacionais fixadas pelo Juízo de origem;
V - obrigação de manter endereço e telefone atualizados nos autos, comunicando previamente qualquer alteração.