SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0156228-74.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0156228-74.2026.8.16.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Leviz da
Silva em favor de Candido Gabriel Silva Conceicao sob alegação de constrangimento ilegal decorrente
da manutenção da prisão preventiva do paciente.
O impetrante narra que o paciente está preso pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e
associação para o tráfico. Argui a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, sob
o argumento de que a medida foi deferida sem a existência de elementos concretos e contemporâneos a
evidenciar a prática de atividade ilícita no local, e caracterizou verdadeira fishing expedition. Afirma que
as diligências realizadas anteriormente não constataram comercialização de entorpecentes, contato com
usuários ou qualquer outro elemento capaz de justificar a medida invasiva. Alega que tais circunstâncias
foram corroboradas por depoimento de policial em Juízo durante a instrução criminal. Aduz que a
ilicitude da busca domiciliar acarreta a invalidade das provas dela decorrentes e de todos os elementos
probatórios subsequentes. Sustenta que o MM. Juízo de origem deixou de apreciar adequadamente a
alegação de prova ilícita e, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva formulado em
audiência, limitou-se a reportar-se aos fundamentos de decisão anterior, sem enfrentar os elementos
produzidos no curso da instrução. Argumenta que, uma vez reconhecida a ilicitude da prova originária,
não subsistem elementos aptos a amparar a persecução penal e a manutenção da custódia cautelar.
Requer o deferimento de liminar para revogar a prisão preventiva e a concessão da ordem para confirmar
a liminar, declarar a nulidade da busca domiciliar, determinar o desentranhamento das provas dela
derivadas e trancar a ação penal por ausência de justa causa.
Decido.
O impetrante busca a concessão da ordem e, para isso, sustenta: (a) nulidade da busca domiciliar
por ausência de justa causa; (b) ilicitude das provas obtidas a partir dessa ação e das provas delas
derivadas; (c) ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a prisão preventiva.
Contudo, as alegações de ausência de justa causa para a persecução penal, nulidade da
investigação e das provas produzidas, fragilidade dos indícios de autoria, não preenchimento dos
requisitos autorizadores da prisão preventiva, ausência de fundamentação concreta e individualizada das
decisões judiciais, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, constituem
matérias que já foram submetidas à apreciação deste Tribunal no habeas corpus nº 0127825-
95.2026.8.16.0000, também impetrado em favor do paciente, que recebeu a seguinte ementa:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CÂNDIDO GABRIEL).
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE
USO PERMITIDO (JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA). IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE DOIS
PACIENTES (JOÃO PAULO E CÂNDIDO GABRIEL). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO PAULO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ SUBMETIDAS À
APRECIAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU
DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DOS PEDIDOS
QUANTO AO PACIENTE CÂNDIDO GABRIEL. ALEGADA CADUCIDADE DA INVESTIGAÇÃO
PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INOCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NULIDADE
DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS POSTERIORES. BUSCA E APREENSÃO SUBMETIDA A
CONTROLE JURISDICIONAL E DEFERIDA POR DECISÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL
COM OS ELEMENTOS SUBSEQUENTES. RECONSTRUÇÃO MINUCIOSA DA CRONOLOGIA, DA
ORIGEM E DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES.
ELEMENTOS INDICATIVOS DA ATUAÇÃO COORDENADA DO PACIENTE EM DIFERENTES
ASSOCIAÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL
E ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA EM TRÊS ASSOCIAÇÕES PARA O TRÁFICO. SUPOSTA
ATUAÇÃO COMO ELO ENTRE DISTINTOS NÚCLEOS ASSOCIATIVOS. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A
CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES
PARA NEUTRALIZAR O RISCO IDENTIFICADO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS PERTENCENTES A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO INDICADO PELA
DEFESA QUE NÃO CONTÉM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM NOME DO PACIENTE OU DA
PESSOA MENCIONADA NA IMPETRAÇÃO. PRIMARIEDADE EXPRESSAMENTE
RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ORIGINÁRIA OU
DE CESSAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.
DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV.366.1). ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES CENTRAIS EFETIVAMENTE
EXAMINADAS NO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. DISCORDÂNCIA DA DEFESA COM A
SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INTEGRATIVA. ALEGAÇÕES
RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS DIGITAIS E À PARIDADE DE ARMAS VINCULADAS À
SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUANTO AO QUAL A IMPETRAÇÃO NÃO FOI
CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA QUANTO
AO PACIENTE CÂNDIDO GABRIEL SILVA CONCEIÇÃO E DENEGADA. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO PAULO RIBEIRO DE LIMA."
Como as referidas matérias já foram postas à análise deste Tribunal e decididas em momento
anterior, não podem ser novamente analisadas, eis que não houve alteração na situação fática do
paciente.
Com efeito, ao apreciar o habeas corpus anteriormente impetrado, esta Corte expressamente
consignou que "não procede a alegação de que as medidas invasivas realizadas no âmbito da denominada
Operação Zona Sul teriam ocorrido sem supervisão judicial contemporânea. Conforme consignado na decisão de
mov. 354.1, a medida de busca e apreensão foi previamente submetida à apreciação jurisdicional e deferida
mediante decisão específica proferida no mov. 36.1 dos autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021. A existência desse
controle judicial prévio afasta a afirmação de que a diligência teria sido realizada exclusivamente por iniciativa
da autoridade policial ou à margem da fiscalização jurisdicional".
Consta, ainda, do referido julgado que "ainda que se admitisse a existência da irregularidade
procedimental sustentada pelo impetrante, ela não se confundiria, por si só, com prova obtida por meio ilícito. A
incidência do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal pressupõe a identificação de uma prova
originariamente ilícita e a demonstração do nexo causal com os elementos subsequentes, premissas não
evidenciadas na hipótese em comento. Além disso, sob a perspectiva das nulidades processuais, não foi
demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de pronunciamento formal de prorrogação, conforme
exige o artigo 563 do Código de Processo Penal".
Do mesmo modo, sobre a segregação cautelar, o acórdão anterior assentou que "diversamente do
sustentado pela defesa, a custódia cautelar não foi decretada exclusivamente com fundamento na gravidade
abstrata dos delitos imputados, tampouco mediante simples reprodução dos requisitos legais. A decisão
considerou elementos concretos e individualizados, notadamente a existência de outra ação penal em que se
apura a suposta prática de tráfico de drogas, a imputação de participação simultânea em três associações
voltadas ao tráfico e os indícios de que o paciente atuaria como elo entre diferentes núcleos associativos,
circunstâncias das quais o Juízo extraiu risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para
garantia da ordem pública".
Observa-se que, embora o impetrante deduza argumentação redigida sob novo enfoque, as teses
coincidem, em essência, com aquelas já examinadas por esta Corte, circunstância que impede a sua
reapreciação na ausência de fato novo relevante.
Ademais, a alegação de que o depoimento prestado por policial em audiência infirmaria os
elementos que subsidiaram a representação pela busca domiciliar demanda exame aprofundado do
conjunto probatório produzido nos autos de origem, providência incompatível com a estreita via do
habeas corpus.
Ainda, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juízo de origem consignou
que não houve alteração substancial do quadro fático-processual capaz de afastar os fundamentos que
ensejaram a segregação cautelar, e que permanecem as razões que justificam a manutenção da custódia.
Assim, o presente mandamus não comporta conhecimento, porque veicula teses já apreciadas por
esta Corte, sem a demonstração de fato novo apto a autorizar a sua reapreciação, ou tese cujo exame não
é admissível pela via do habeas corpus.
Do exposto, não conheço do habeas corpus.
Intime-se.
Curitiba, data supra.
Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator