Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0156228-74.2026.8.16.0000 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Leviz da Silva em favor de Candido Gabriel Silva Conceicao sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente. O impetrante narra que o paciente está preso pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Argui a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, sob o argumento de que a medida foi deferida sem a existência de elementos concretos e contemporâneos a evidenciar a prática de atividade ilícita no local, e caracterizou verdadeira fishing expedition. Afirma que as diligências realizadas anteriormente não constataram comercialização de entorpecentes, contato com usuários ou qualquer outro elemento capaz de justificar a medida invasiva. Alega que tais circunstâncias foram corroboradas por depoimento de policial em Juízo durante a instrução criminal. Aduz que a ilicitude da busca domiciliar acarreta a invalidade das provas dela decorrentes e de todos os elementos probatórios subsequentes. Sustenta que o MM. Juízo de origem deixou de apreciar adequadamente a alegação de prova ilícita e, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência, limitou-se a reportar-se aos fundamentos de decisão anterior, sem enfrentar os elementos produzidos no curso da instrução. Argumenta que, uma vez reconhecida a ilicitude da prova originária, não subsistem elementos aptos a amparar a persecução penal e a manutenção da custódia cautelar. Requer o deferimento de liminar para revogar a prisão preventiva e a concessão da ordem para confirmar a liminar, declarar a nulidade da busca domiciliar, determinar o desentranhamento das provas dela derivadas e trancar a ação penal por ausência de justa causa. Decido. O impetrante busca a concessão da ordem e, para isso, sustenta: (a) nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa; (b) ilicitude das provas obtidas a partir dessa ação e das provas delas derivadas; (c) ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a prisão preventiva. Contudo, as alegações de ausência de justa causa para a persecução penal, nulidade da investigação e das provas produzidas, fragilidade dos indícios de autoria, não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ausência de fundamentação concreta e individualizada das decisões judiciais, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, constituem matérias que já foram submetidas à apreciação deste Tribunal no habeas corpus nº 0127825- 95.2026.8.16.0000, também impetrado em favor do paciente, que recebeu a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CÂNDIDO GABRIEL). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA). IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE DOIS PACIENTES (JOÃO PAULO E CÂNDIDO GABRIEL). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO PAULO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DOS PEDIDOS QUANTO AO PACIENTE CÂNDIDO GABRIEL. ALEGADA CADUCIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELO TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS POSTERIORES. BUSCA E APREENSÃO SUBMETIDA A CONTROLE JURISDICIONAL E DEFERIDA POR DECISÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ORIGINARIAMENTE ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL COM OS ELEMENTOS SUBSEQUENTES. RECONSTRUÇÃO MINUCIOSA DA CRONOLOGIA, DA ORIGEM E DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. ELEMENTOS INDICATIVOS DA ATUAÇÃO COORDENADA DO PACIENTE EM DIFERENTES ASSOCIAÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA EM TRÊS ASSOCIAÇÕES PARA O TRÁFICO. SUPOSTA ATUAÇÃO COMO ELO ENTRE DISTINTOS NÚCLEOS ASSOCIATIVOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO IDENTIFICADO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PERTENCENTES A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO INDICADO PELA DEFESA QUE NÃO CONTÉM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EM NOME DO PACIENTE OU DA PESSOA MENCIONADA NA IMPETRAÇÃO. PRIMARIEDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ORIGINÁRIA OU DE CESSAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV.366.1). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES CENTRAIS EFETIVAMENTE EXAMINADAS NO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. DISCORDÂNCIA DA DEFESA COM A SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA INTEGRATIVA. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS DIGITAIS E À PARIDADE DE ARMAS VINCULADAS À SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUANTO AO QUAL A IMPETRAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA QUANTO AO PACIENTE CÂNDIDO GABRIEL SILVA CONCEIÇÃO E DENEGADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOÃO PAULO RIBEIRO DE LIMA." Como as referidas matérias já foram postas à análise deste Tribunal e decididas em momento anterior, não podem ser novamente analisadas, eis que não houve alteração na situação fática do paciente. Com efeito, ao apreciar o habeas corpus anteriormente impetrado, esta Corte expressamente consignou que "não procede a alegação de que as medidas invasivas realizadas no âmbito da denominada Operação Zona Sul teriam ocorrido sem supervisão judicial contemporânea. Conforme consignado na decisão de mov. 354.1, a medida de busca e apreensão foi previamente submetida à apreciação jurisdicional e deferida mediante decisão específica proferida no mov. 36.1 dos autos nº 0007833-77.2026.8.16.0021. A existência desse controle judicial prévio afasta a afirmação de que a diligência teria sido realizada exclusivamente por iniciativa da autoridade policial ou à margem da fiscalização jurisdicional". Consta, ainda, do referido julgado que "ainda que se admitisse a existência da irregularidade procedimental sustentada pelo impetrante, ela não se confundiria, por si só, com prova obtida por meio ilícito. A incidência do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal pressupõe a identificação de uma prova originariamente ilícita e a demonstração do nexo causal com os elementos subsequentes, premissas não evidenciadas na hipótese em comento. Além disso, sob a perspectiva das nulidades processuais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de pronunciamento formal de prorrogação, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal". Do mesmo modo, sobre a segregação cautelar, o acórdão anterior assentou que "diversamente do sustentado pela defesa, a custódia cautelar não foi decretada exclusivamente com fundamento na gravidade abstrata dos delitos imputados, tampouco mediante simples reprodução dos requisitos legais. A decisão considerou elementos concretos e individualizados, notadamente a existência de outra ação penal em que se apura a suposta prática de tráfico de drogas, a imputação de participação simultânea em três associações voltadas ao tráfico e os indícios de que o paciente atuaria como elo entre diferentes núcleos associativos, circunstâncias das quais o Juízo extraiu risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública". Observa-se que, embora o impetrante deduza argumentação redigida sob novo enfoque, as teses coincidem, em essência, com aquelas já examinadas por esta Corte, circunstância que impede a sua reapreciação na ausência de fato novo relevante. Ademais, a alegação de que o depoimento prestado por policial em audiência infirmaria os elementos que subsidiaram a representação pela busca domiciliar demanda exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos de origem, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ainda, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juízo de origem consignou que não houve alteração substancial do quadro fático-processual capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar, e que permanecem as razões que justificam a manutenção da custódia. Assim, o presente mandamus não comporta conhecimento, porque veicula teses já apreciadas por esta Corte, sem a demonstração de fato novo apto a autorizar a sua reapreciação, ou tese cujo exame não é admissível pela via do habeas corpus. Do exposto, não conheço do habeas corpus. Intime-se. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
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