Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0047282-05.2026.8.16.0001

Recurso: 0047282-05.2026.8.16.0001 TutAntAnt.
Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente.
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral.
Requerente(s): Madeireira Pask Ltda. e outro.
Requerido(s): Eva Serafim Vieira e outras.
I –
A requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº
0040552-75.2026.8.16.0001, interposto contra o acórdão da 9ª Câmara Cível deste Tribunal
que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, reformou a
sentença de improcedência para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus, com culpa
concorrente da vítima, na proporção de 50% para cada envolvido no acidente que vitimou
Adão de Oliveira Vieira, esposo e pai das recorridas.
Alegou, em síntese, que o recurso especial apresenta probabilidade de admissão,
sustentando violação ao art. 945 do Código Civil (CC), ao argumento de que o acórdão
recorrido, embora tenha reconhecido como leve o grau de culpa do condutor, fixou a
responsabilidade em partes iguais, sem realizar o necessário confronto entre a gravidade das
condutas e suas respectivas contribuições causais. Apontou, subsidiariamente, violação aos
arts. 49 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e 373, inc. I, do Código de Processo Civil
(CPC).
Aduziu a existência de risco de dano grave, diante da instauração do
cumprimento provisório de sentença nº 0045635-72.2026.8.16.0001, no qual as credoras
buscam o recebimento de R$ 88.000,41, tendo sido determinada a intimação dos executados
para pagamento voluntário, além de requeridas medidas de constrição patrimonial e dispensa
de caução para levantamento dos valores. Destacou que eventual bloqueio de ativos
financeiros poderá comprometer o capital de giro e a regularidade das atividades empresariais,
indicando saldo bancário de R$ 82.853,93, obrigações financeiras em aberto de R$ 162.438,63
para nov./2026 e projeção de resultado negativo de R$ 154.558,41 para dez./2026.
Apresentou, ainda, declaração contábil que atesta o risco de comprometimento dos recursos
destinados ao pagamento de fornecedores, folha de pagamento, encargos tributários e demais
despesas operacionais.
Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para
suspender a eficácia executiva do acórdão recorrido e os atos coercitivos, constritivos e
satisfativos a serem praticados no cumprimento provisório. Subsidiariamente, postulou a
concessão de tutela conservativa para impedir o levantamento ou a entrega de valores e a
expropriação de bens da empresa, preservando-se eventuais garantias judiciais.
II –
Em regra, os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo
(CPC, art. 995, caput). Excepcionalmente, contudo, admite-se a atribuição de efeito
suspensivo quando presentes elementos que evidenciem a plausibilidade da pretensão
recursal e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo
único).
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, verificam-se elementos que
justificam a concessão parcial da medida excepcional.
Quanto à viabilidade de admissão do Recurso Especial, observa-se que os
recorrentes fundamentaram sua insurgência no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição
Federal, apontando violação aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do CC, 49 do CTB e 373,
inc. I, do CPC. A controvérsia principal foi delimitada à alegada inobservância do critério
comparativo estabelecido no art. 945 do CC, sustentando a recorrente que, embora
reconhecida a culpa concorrente, o Tribunal de origem fixou a responsabilidade na proporção
de 50% para cada envolvido sem explicitar o confronto entre a gravidade das condutas e suas
respectivas contribuições causais. Subsidiariamente, questionam os limites normativos do art.
49 do CTB e sua aplicação em conjunto com a regra de distribuição do ônus da prova.
Verifica-se que a questão federal foi expressamente prequestionada pelo acórdão
recorrido.
Ademais, a tese principal foi estruturada sob a perspectiva de revaloração jurídica
das premissas estabelecidas pelo Colegiado, e não propriamente de reexame do conjunto
probatório. A recorrente afirma aceitar os fatos reconhecidos no acórdão — especialmente a
contribuição culposa de ambos os envolvidos e a qualificação da culpa do condutor como leve
—, alegando, porém, que a aplicação do art. 945 do CC exigiria confronto efetivo entre a
gravidade das condutas, não decorrendo da mera constatação de culpa concorrente a
necessidade de repartição igualitária da responsabilidade.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a possibilidade
de nova valoração jurídica de fatos incontroversos, tal como delineados no acórdão recorrido,
quando a controvérsia se restringe à sua qualificação jurídica, afastando o óbice da Súmula 7.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE.
FATOS INCONTROVERSOS. CULPA. GRAVIDADE. CONCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. CC/2002, ARTS. 944 E 945.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VOTO-MÉDIO. 1. É
desnecessária a reavaliação dos fatos afirmados de modo uníssono em todas
as manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, subsistindo
controvérsia apenas quanto a sua qualificação jurídica. O STJ pode proceder à
nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos, tais como
delineados no acórdão do Tribunal a quo, não incidindo, nesse caso, o óbice
da Súmula 7 do STJ. 1.1. Extrai-se da moldura fática estabelecida nas
instâncias precedentes a existência de culpa concorrente dos envolvidos,
pois, de um lado, o réu-agravante permitiu a movimentação de conta bancária
em detrimento de cláusula inserta no instrumento de mandato para tanto
utilizado – que previa a necessidade de atuação conjunta entre o mandatário e
um dos diretores da empresa –, e, por sua vez, a mandante, autora-agravada,
comportou-se de modo a viabilizar que os atos danosos fossem praticados em
lapso prolongado e com a ulterior ratificação, ainda que implícita, dos atos
praticados pelo mandatário. 2. (...). 3. Verificada a desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano, bem assim a concorrência culposa da vítima dos
eventos danosos, a indenização deve ser reduzida de forma equitativa e
proporcional. 4. Agravo interno provido para, na forma do voto-médio, dar
parcial provimento ao recurso especial, e, na forma prevista pelo art. 945, § ún.
[sic], do CC/2002, reduzir equitativamente a indenização, distribuindo em
partes iguais a responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados
pela autora-agravada, condenando a instituição financeira a pagar 50%
(cinquenta por cento) do valor correspondente aos danos materiais
reconhecidos, corrigido monetariamente, com o acréscimo de juros
moratórios desde a citação, bem assim reduzindo à metade o valor da
indenização por danos morais arbitrado na instância ordinária. (STJ, AgInt no
AREsp nº 1.476.710/BA, Rel. originário Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão
Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 16/12
/2022).
O precedente é relevante porque admite expressamente a distinção entre
reexame probatório e qualificação jurídica de fatos incontroversos, tendo a própria Corte
Superior procedido à aplicação dos arts. 944 e 945 do CC a partir da moldura fática
estabelecida pelas instâncias ordinárias.
No caso em exame, embora o acórdão recorrido tenha examinado as
circunstâncias do acidente e indicado os elementos que, em sua compreensão, justificariam o
reconhecimento da culpa concorrente, os recorrentes sustentam que a questão submetida à
apreciação do STJ não exige nova apreciação das provas, mas apenas o controle da correta
aplicação do critério jurídico previsto no art. 945 do CC, postulando, preferencialmente, o
retorno dos autos à Corte de origem para nova graduação da responsabilidade a partir das
premissas já estabelecidas.
Assim, verifica-se que a argumentação desenvolvida permite identificar, em
cognição sumária, questão federal devidamente prequestionada e fundamentada.
No tocante ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também se
constata a presença de circunstâncias concretas que justificam a concessão da medida.
Com efeito, o cumprimento provisório de sentença já se encontra instaurado,
tendo as credoras requerido a eventual adoção de medidas constritivas e pugnado pela
dispensa de caução para fins de levantamento de eventuais valores. A execução, portanto,
apresenta perspectiva concreta de afetação do patrimônio da requerente, especialmente de
seus ativos financeiros.
A esse contexto processual somam-se os documentos apresentados pela
empresa, que evidenciam a repercussão que a indisponibilidade de numerário poderá produzir
sobre sua situação financeira e a continuidade de suas atividades.
Conforme informado na petição de efeito suspensivo (seq. 1.2), o extrato
bancário relativo ao período de 28/07 a 26/10/2026 registrava saldo de R$ 82.853,93 em conta
corrente da empresa, montante inferior ao valor executado, de R$ 88.000,41. Assim, a
constrição de valores até o limite da execução tem aptidão para absorver integralmente a
disponibilidade financeira então demonstrada. Ademais, o relatório de contas a pagar aponta
obrigações em aberto de R$ 162.438,63 para nov./2026. Por sua vez, o relatório referente a
dez./2026 projeta receitas de R$ 23.700,38 e despesas de R$ 178.258,79, com resultado
negativo de R$ 154.558,41 (seq. 1.3).
Embora tais projeções, isoladamente consideradas, não permitam concluir pela
insolvência da empresa ou pela impossibilidade definitiva de manutenção de suas atividades,
constituem elementos relevantes para aferir o impacto de eventual indisponibilidade de
recursos financeiros.
A isso se soma a declaração contábil subscrita por profissional habilitado (seq.
1.1), segundo a qual o bloqueio do valor executado comprometeria o capital de giro necessário
ao pagamento de fornecedores, folha de pagamento, décimo terceiro salário, férias, encargos
tributários e demais despesas operacionais.
Desse modo, a documentação apresentada, apreciada em conjunto com a fase
atual do cumprimento provisório e os requerimentos formulados pelas credoras, demonstra
que a constrição de ativos financeiros poderá comprometer a liquidez da requerente, atingindo
recursos necessários ao cumprimento de obrigações empresariais ordinárias e à manutenção
de suas atividades essenciais.
Nesse contexto, presentes os requisitos legais, de modo a justificar a concessão,
em parte, do efeito suspensivo pleiteado, somente para impedir a indisponibilidade e a
subsequente penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa requerente no
cumprimento provisório de sentença, sem prejuízo da penhora de outros bens, inclusive
mediante avaliação, alienação e expropriação, observadas as disposições legais aplicáveis.
III –
Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo em parte, exclusivamente
para obstar a realização de bloqueios e a subsequente penhora de ativos financeiros de
titularidade da requerente no cumprimento provisório de sentença nº 0045635-
72.2026.8.16.0001.
Resta possibilitada, contudo, a constrição de outros bens da requerente, inclusive
com a realização dos respectivos atos de avaliação, alienação e expropriação.
Comunique-se, com urgência, o Juízo em que tramita o cumprimento provisório
de sentença, para ciência e cumprimento desta decisão.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
G1V49