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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0156716-29.2026.8.16.0000 AI

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL 0156716-29.2026.8.16.0000 - 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE TOLEDO
NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017255-51.2025.8.16.0170
AGRAVANTES: N K MIRANDA ME, NERLI KORB E ALISSON KORB DOS SANTOS
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB
UNICOOB MERIDIONAL
RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE
NO CDC, INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DOS
EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO DA DECISÃO SOBRE ASPECTOS
DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADAE SOBRE O PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS. DECISÃO
PROFERIDA ANTES DA IMPUGNAÇÃO E DA RESPOSTA DOS
EMBARGANTES.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA TESE
DEFENSIVA PELO TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS
PRÓPRIA DA FASE DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO,
AINDA NÃO INICIADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA
PARA IMPUGNAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO
DEFINITIVOSOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
PRETENSÕES DOS EMBARGANTES REPRESENTAM INOVAÇÃO RECURSAL
E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto
em face da decisão que indeferiu a aplicação do CDC,em embargos à execução de título
extrajudicial (mov. 56).
Inconformados, os agravantes sustentam e requerem o seguinte: a)o recurso é cabível com
fundamento no artigo 1.015, inciso XI do CPCe no Tema 988; b) o parcelamento das custas
em 3 (três) parcelas, deferido no Agravo de Instrumento nº 0030843-19.2026.8.16.0000, deve
alcançar o preparo deste recurso; c) a decisão desconsiderou que aagravanteN K MIRANDA ME
é empresa individual, com capital declarado de R$ 20.000,00, e não pessoa jurídica distinta
de sua titular, o que atrai a aplicação doart. 966 do CC e do art.4º, inciso I, do CDC; d) os
precedentes que afastam o CDC em operações de capital de giro, invocados pela agravada
(REsp nº 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe30/09/2022), tratam
de sociedades empresárias, dotadas de personalidade e patrimônio próprios, situação
substancialmente diversa da presente; e)ademais, restou demonstrada a vulnerabilidade
econômica, fática e jurídica da agravante: microempreendimento individual, com capital de
R$ 20.000,00, assinatura de contratos de adesão, sendo um deles já no curso da execução (
Cédula nº 1151582, como instrumento de confissão e renegociação da dívida), com cláusula
de renúncia ao direito de rediscutir os encargos, conforme afirma a própria agravadana
impugnação de mov. 61.1, circunstância que revela a pressão a que estavam submetidos os
devedores no momento da contratação; f) também restou demonstrada a vulnerabilidade
informacional, poisa evolução do débito, os lançamentos, os pagamentos recebidos e os
critérios de formação das taxas encontram-se sob controle exclusivo da agravada; g) os arts.
29 e 46 a 54 do CDC, a Súmula 297 do STJ, a Tese 4 da Edição 83 da Jurisprudência em Teses,
o art. 79 da Lei nº 5.764/1971, a Lei Complementar nº 130/2009 e o art.3º, § 2º, do CDC
respaldam a incidência da legislação consumerista às cooperativas de crédito; h)aalegação da
agravada de que as operações configurariam "ato cooperativo" (artigo 79 da Lei nº 5.764
/1971) não afasta essa conclusão, visto que integra o Sistema Financeiro Nacional, submete-
se à regulação do Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 130/2009) e, ao conceder
crédito remunerado a juros de mercado, presta serviço de natureza bancária (artigo 3º, § 2º,
do CDC), em nada distinto daquele oferecido pelos bancos comerciais; i)ainda que se
mantivesse o afastamento do CDC, a inversão do ônus da prova se impõe por fundamento
autônomo, expressamente deduzido na petição inicial dos embargos e não apreciado pela
decisão agravada: a distribuição dinâmica do ônus, com base no art. 373, §1.º do CPC; j)ao
contrário do que sustenta a agravada, não basta aos agravantes conhecer as taxas impressas
nas cédulas e a taxa média de mercado: o excesso de execução não se resume à comparação
de percentuais, mas exige a reconstituição da relação contratual desde 2019, incluindo a
renegociação, o que somente é viável a partir dos registros internos da credora";l) "a decisão
agravada, contudo, não examinou esse fundamento, limitando-se a afastar o CDC e, "por
consequência", a inversão, em violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §
1º, inciso IV, do CPC, que impõe o enfrentamento de todos os argumentos capazes de
infirmar a conclusão adotada";m)a ressalva de que o indeferimento se deu "por ora" não
retira a utilidade do presente recurso, pois a inversão do ônus da prova constitui regra de
instrução, a ser definida preferencialmente na fase de saneamento; n) ocorre que, no caso, a
decisão agravada já fixou o encargo probatório e determinou que as partes especifiquem as
provas que pretendem produzir "sob pena de preclusão e/ou indeferimento", advertindo que
"o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência
ao julgamento antecipado" (itens 7 e 7.1), o que produz efeitos imediatos sobre a estratégia
probatória dos agravantes, sendo este o momento adequado para sua correção.
Assim, deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar a inversão do
ônus da prova com base no CDC ou, subsidiariamente, aplicara distribuição dinâmica prevista
no art. 373, §1.º do CPC, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, eis
que a agravada já apresentou impugnação (mov. 61.1), os agravantes foram intimados para
réplica, e a fase seguinte é a especificação de provas sob pena de preclusão.
É o relatório.

Admissibilidade
Preliminarmente, observe-seque as alegações da agravante constituem uma antecipação da
resposta à impugnação apresentada pela agravada, o que deve ser feito na devida
oportunidade, perante o próprio juízo da origem, submetendo a impugnação e a resposta ao
seu conhecimento e análise, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.
No caso, adecisão agravada foi proferida em sede inicial(mov. 58), antes da impugnação da
própria agravada(mov. 61). Vejamos:
"2. RECEBO os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 914, §1º, do
Código de Processo Civil.
Os Embargantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo aos presentes
Embargos, com fundamento no artigo 919 do Código de Processo Civil.
(...)
Ademais disso, os autos em tela estão desprovidos da garantia determinada pelo
artigo 919, §1º, do CPC e, por consequência, os Embargantes não adimpliram com
todos os requisitos legais necessários para a concessão da medida suscitada.
Cumpre registrar que os Embargantes não obtiveram êxito em demonstrar,
satisfatoriamente, a ocorrência de possibilidade de dano grave, de difícil ou
incerta reparação, na hipótese de prosseguir a execução sem o efeito suspensivo
dos Embargos, porquanto apresentam argumentos genéricos e danos abstratos,
sem apontar de forma específica a possibilidade de ocorrência de dano grave
iminente.
(...)
Nestas condições, não estando presentes os requisitos autorizadores previstos no
§ 1º do artigo 919, do CPC, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos
Embargos à Execução.

(...)
5. No mais, intime-se a Embargada, na pessoa de seu advogado, para, nos termos
do artigo 920, inciso I, do CPC, impugnar os Embargos, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos
narrados na inicial .
6. Apresentada impugnação, o Embargante deve ser intimado para que se
manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, ambos do
CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC.
7. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos
termos do artigo 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob
pena de preclusão e/ou indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único,
do CPC.
7.1. Ressalto, desde já, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado,
indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente
protelatórias."
Ao indeferir a incidência do CDC, o julgador foi expresso quanto à provisoriedade da decisão,
à vista dos elementos dos quais dispunha até então (petição inicial, somente):
"No caso dos autos, observa-se que a relação jurídica discutida decorre de
operações de crédito contratadas pela pessoa jurídica embargante para obtenção
de capital de giro e renegociação de dívida empresarial.
Assim, considerando que os recursos foram destinados ao desenvolvimento da
atividade econômica da empresa, não se verifica, em princípio, sua condição de
destinatária final dos serviços financeiros.
Embora seja possível a aplicação da teoria finalista mitigada às pessoas jurídicas
que demonstrem vulnerabilidade específica em relação ao fornecedor, tal
circunstância deve ser analisada à luz das particularidades da contratação, não
decorrendo automaticamente da existência de dificuldades financeiras ou da
condição de empresa de pequeno porte.
No caso concreto, a parte embargante não demonstrou, neste momento
processual, vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional específica que
justifique a aplicação excepcional das normas consumeristas à operação de
crédito destinada ao desenvolvimento de sua atividade empresarial.
Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação do Código de Defesa
do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova com
fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, sem prejuízo de
posterior reavaliação diante de elementos que demonstrem a presença dos
requisitos necessários à incidência da legislação consumerista."
Outrossim, antes da própria manifestação da agravada, não haveria como o julgador se
pronunciar sobre a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, com base no art.
373, §1.º do CPC, o que deverá ser feito oportunamente, na fase de saneamento e
organizaçãodo processo.
Por fim, a mera determinação de intimação da embargada para impugnação, com prazo de
resposta pelos embargantes e abertura da fase de especificação de provas, sob pena de
concordância com o julgamento antecipado, constitui mero ato de impulso processual e não
decisão definitiva sobre a distribuição dopróprioencargo probatório, como interpretam os
agravantes.
Nesta parte,não havendo cunho decisório,o despacho sequer poderia ser objeto de agravo de
instrumento.

DECISÃO
Diante do exposto, não se conhece do recurso, com base no art. 932, III do CPC, por inovação
recursal, supressão de instância e ausência de cunho decisório em parte dodespacho
impugnado.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se com as baixas e providências de praxe.
Curitiba, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador Relator

G10