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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0156760-48.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0156760-48.2026.8.16.0000

Recurso: 0156760-48.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): CAUÊ TELLES BATISTA
Impetrado(s):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada
Stephany Salim em favor de Cauê. O ato impugnado é a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal
de Matelândia/PR em 27/10/2026, nos autos de ação penal nº 0002932-75.2026.8.16.0115 (mov. 137.1).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/07/2026, na Rodovia
BR-277, no Município de Céu Azul/PR. Ele estava como passageiro no veículo conduzido pelo corréu
Kauan, no qual foram apreendidos 134,600 kg de maconha. A prisão foi convertida em preventiva (mov.
40.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº
11.343/2006 e promoveu o arquivamento quanto ao art. 35 do mesmo diploma (mov. 50.1).
Sobreveio sentença condenatória, proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Dufau e
Silva, que fixou a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A
sentença afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Na mesma oportunidade,
o Juízo revogou a prisão preventiva, por incompatibilidade com o regime fixado. Pelo prazo de 180 dias,
impôs ao paciente monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar diário das 23h às 05h e proibição de
deixar a comarca de residência sem prévia autorização judicial (mov. 137.1).
Irresignada, a impetrante alega, em síntese, que: a) o habeas corpus é a via
adequada para impugnar as medidas cautelares, pois restringem a liberdade de locomoção e não contam
com recurso apto a afastá-las com a urgência necessária; b) a proporcionalidade das medidas deve ser
aferida em confronto com a pena que razoavelmente se projeta (art. 282, I e II, do CPP); c) a sentença
afastou o tráfico privilegiado em desconformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça
nos Temas 1.154 e 1.241, porque não afirmou que a quantidade de droga, por sua própria dimensão, seria
incompatível com a figura do traficante eventual; d) os elementos invocados (concurso de agentes,
emprego de veículo e contexto regional de fronteira) não revelam profissionalismo, logística sofisticada
ou estrutura complexa, e o próprio Ministério Público reconheceu mero concurso eventual de agentes; e)
o paciente era passageiro, é primário, tem bons antecedentes, trabalha com registro em carteira, tem
residência própria e um dependente; f) reconhecida a minorante, a pena seria igual ou inferior a 04
(quatro) anos, compatível com o regime aberto e com a substituição, de modo que as cautelares violam o
princípio da homogeneidade; g) as medidas foram impostas por remissão ao decreto de prisão preventiva,
cuja premissa de aparato organizado teria sido superada pelo arquivamento quanto ao art. 35 da Lei nº
11.343/2006 (movs. 50.1, 112.1 e 116.1); h) a fundamentação é genérica e não indica fatos
contemporâneos (art. 315, § 1º, do CPP); i) a ilegalidade é flagrante e autoriza a concessão da ordem de
ofício (art. 654, § 2º, do CPP).
Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender as medidas
cautelares impostas na sentença até o julgamento do mérito. Subsidiariamente, pede a substituição dessas
medidas por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP). No mérito, pede a concessão da
ordem para revogar as medidas cautelares ou, subsidiariamente, substituí-las por comparecimento
periódico. Pede também a concessão da ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 2/3 ou, subsidiariamente, em fração não inferior a 1/5, com
fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, o habeas
corpus não deve ser conhecido. O writ foi utilizado como substitutivo do recurso próprio, e não se
verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção
diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648 do CPP). Nesse sentido, a
doutrina é clara ao delimitar o alcance do remédio constitucional:

"A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma
condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas
constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à
liberdade de ir, vir e ficar."
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado, 9 ed., São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045.)

No caso, a impetração formalmente se dirige contra as medidas cautelares impostas
na sentença. Contudo, o fundamento central da pretensão é a alegada ilegalidade no afastamento da causa
de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A própria impetrante sustenta que a
desproporcionalidade das medidas decorreria da pena que seria devida caso reconhecida a minorante. O
pedido de concessão da ordem de ofício, por sua vez, volta-se diretamente à revisão da dosimetria, do
regime inicial e da substituição da pena.
Trata-se, portanto, de matéria própria do recurso de apelação (art. 593, I, do CPP),
cuja devolutividade ampla permite o reexame da sentença condenatória. A própria impetração cogita que
a matéria seja reputada própria da apelação, limitando-se a postular, nessa hipótese, a concessão da
ordem de ofício. O exame antecipado da tese dosimétrica nesta via estreita subverteria a ordem do
sistema recursal. Além disso, transformaria o remédio constitucional em sucedâneo do recurso
legalmente previsto.
Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, o habeas corpus
não pode substituir o recurso próprio quando a alegada ilegalidade não for verificável de plano.
Neste sentido, assim já decidiu esta Colenda Câmara:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUPOSTA ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA
EM APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. [...] 4.A alegação de ilicitude do ingresso domiciliar foi
expressamente deduzida nas razões da apelação interposta contra a sentença
condenatória. O exame simultâneo da mesma matéria em habeas corpus
implicaria utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0109743-16.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido
Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.09.2026)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E IMPOSIÇÃO
DO REGIME PRISIONAL FECHADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO
PELA VIA ELEITA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE
APELAÇÃO, AINDA EM TRÂMITE. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 3.1. Salvo
em casos de manifesta ilegalidade, é vedada a utilização do habeas corpus quando
existente recurso ou ação própria para tanto, sob pena de desvirtuamento de sua
finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus não
conhecida. 4.2. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como
substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0141749-13.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.02.2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. [...] 3. Pedidos
relacionados à revisão da condenação, reconhecimento do tráfico privilegiado,
regime prisional e nulidades não comportam conhecimento, pois devem ser
deduzidos em apelação, não sendo o Habeas Corpus sucedâneo recursal. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0145444-72.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA. [...] 3. O Habeas Corpus não é o instrumento
cabível para discutir a materialidade de crimes já reconhecidos em sentença, não
podendo ser utilizado como sucedâneo de apelação. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0096302-65.2026.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.:
SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.08.2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343
/2006). NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS
PROVAS. VIA INADEQUADA. [...] 3.2. A matéria já é objeto de apelação. Decidi-
la antecipadamente na estreita via mandamental subverteria a ordem do sistema
recursal e transformaria o remédio constitucional em sucedâneo de recurso
próprio. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0089198-22.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.09.2026)

E o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 2. A utilização do habeas
corpus como substitutivo de recurso somente se admite em situações excepcionais,
nas quais haja manifesta ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de ofício.
[...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.001.573/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
[...] 1. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade da
garantia constitucional, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.007.340/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, inexistentes no caso. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.107.759/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)

Ainda que superado o óbice de admissibilidade, não se verifica ilegalidade apta à
concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
Quanto ao afastamento da minorante, a sentença está concretamente fundamentada.
O Juízo reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do paciente. Contudo, considerou expressivo
o volume de droga, aproximadamente 135 kg de maconha. Destacou, ainda, o concurso de agentes e o
emprego de veículo para o transporte, para concluir pela dedicação a atividades criminosas (mov. 137.1).
A defesa sustenta que o caso não se ajusta à hipótese autônoma da tese repetitiva e que os elementos
associados não seriam qualificados. Essa discussão exige juízo valorativo sobre a dimensão da apreensão,
a função exercida pelo paciente e o contexto do transporte, o que não revela ilegalidade aferível de plano.
O arquivamento quanto ao delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 não altera essa
conclusão. A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente, requisito que não se confunde
com a dedicação a atividades criminosas prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. Aliás, ao examinar a
dosimetria do corréu, a sentença consignou que o arquivamento não afasta o contexto pessoal de cada
agente (mov. 137.1). Eventual desacerto na aplicação da tese constituiu matéria própria de apelação.
Também não se verifica ilegalidade quanto ao regime semiaberto e às medidas
cautelares impostas. O magistrado sentenciante revogou a prisão preventiva justamente por
incompatibilidade com o regime fixado. Em substituição, impôs monitoração eletrônica, recolhimento
domiciliar noturno das 23h às 05h e proibição de deixar a comarca de residência sem prévia autorização
judicial (art. 387, § 1º, do CPP). Essas medidas guardam correspondência com as condições que a própria
sentença estabeleceu para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Também nesse
caso, há monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno no mesmo horário. As medidas
cautelares impostas após a revogação da prisão preventiva mostram-se, quanto à intensidade das
restrições, compatíveis com o regime fixado na sentença.
Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] 3.4. A magistrada
sentenciante determinou expressamente a adoção das medidas necessárias para a
adequação da segregação ao regime semiaberto, afastando a alegação de
cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. DISPOSITIVO Ordem
conhecida e denegada. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034092-75.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026)

A alegada violação ao princípio da homogeneidade parte de premissa hipotética,
qual seja, a pena que resultaria do reconhecimento da minorante. A proporcionalidade da cautelar,
contudo, deve ser aferida em face da condenação efetivamente imposta, e não da pena projetada pela
defesa a partir de tese ainda pendente de exame na via recursal própria.
Do mesmo modo, a fundamentação das medidas não é genérica. Além da remissão
ao decreto de prisão preventiva, a sentença invocou os elementos de gravidade concreta examinados na
dosimetria. Os acusados desobedeceram à ordem de parada em rodovia federal e foram perseguidos por
vinte a trinta minutos. Durante a fuga, fizeram ultrapassagens pelo acostamento, obrigaram ao menos
dois caminhões a deixar a pista e geraram risco a número indeterminado de pessoas (mov. 137.1). A
sentença ressalvou, ainda, que eventual detração do período de cumprimento da cautelar será apurada em
sede de execução penal.
As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a
necessidade das medidas impostas, quando presentes elementos concretos que as justifiquem.
Desta forma, a impetração busca obter, por via transversa, a revisão da dosimetria
fixada na sentença condenatória, matéria própria do recurso de apelação. As medidas cautelares, por sua
vez, são compatíveis com o regime fixado e estão concretamente fundamentadas. Não se verifica,
portanto, patente ilegalidade apta à concessão da ordem, sequer de ofício. O não conhecimento do writ é
a medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.

3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 182, inciso
XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Não se vislumbra, outrossim, hipótese de concessão
da ordem de ofício, restando prejudicado o pedido liminar.

4. Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida.
Curitiba, 06 de novembro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator