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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0156773-47.2026.8.16.0000
Recurso: 0156773-47.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Agravante(s): FERNANDO TAVARES NETO

POLLYANNA PEREIRA TAVARES
Agravado(s): BANCO PAN S.A.
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nomeação
de curador especial a incapaz. Hipótese não prevista no art. 1.015 do
CPC. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência decorrente da
inutilidade do julgamento em apelação. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação
declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais, nomeou curador especial
ao incapaz, a ser exercido pela Defensoria Pública, diante de
possível colisão entre os interesses patrimoniais do menor e os de
sua representante legal. A parte agravante requer o afastamento da
curadoria especial. Subsidiariamente, requer a limitação da atuação
do curador às questões em que se identifique concreta possibilidade
de conflito de interesses.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que nomeia
curador especial ao incapaz é recorrível por agravo de instrumento;
e (ii) saber se há urgência decorrente da inutilidade do exame da
controvérsia em apelação, apta a justificar a mitigação do rol do art.
1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão que nomeia curador especial ao incapaz não se enquadra
nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no
art. 1.015 do CPC.
A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige demonstração
concreta de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria
em recurso de apelação, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema
988.
O risco de duplicidade de manifestações, de descompasso de
prazos ou de eventual renovação de atos processuais configura
inconveniente procedimental e não demonstra prejuízo irreparável
nem inutilidade da revisão posterior em sede de julgamento de
recurso de apelação.
A questão pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas
contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem incidência
de preclusão.
A decisão recorrida não afasta a representação materna, não exclui
os advogados constituídos e não examina o mérito da demanda. A
providência apenas acrescenta proteção ao interesse do incapaz
diante de possível divergência quanto aos efeitos patrimoniais da
eventual invalidação do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento não conhecido. Pedido de efeito suspensivo
prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A decisão que nomeia curador especial ao
incapaz não é recorrível por agravo de instrumento quando não se
enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. A taxatividade do
rol do art. 1.015 do CPC somente pode ser mitigada quando
demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da
matéria em apelação."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009, § 1º, e
1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min.
Nancy Andrighi, j. 05.12.2018, Tema 988; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI
nº 0145471-21.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j.
09.10.2026.

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO TAVARES NETO, menor
representado por sua genitora POLLYANNA PEREIRA TAVARES, contra a decisão
interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 31.1/origem), nos autos da ação declaratória de nulidade
de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em
face de BANCO PAN S.A., que, entre outras providências, nomeou curador especial ao menor,
a ser exercido pela Defensoria Pública, diante da possível colisão entre os interesses
patrimoniais do incapaz e os de sua genitora, facultando ao órgão manifestar-se inclusive
acerca das pretensões formuladas em nome daquele.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) o cabimento do
agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo
Civil, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, diante da
necessidade de definição imediata da regularidade de sua representação processual; (b) a
inexistência de conflito concreto, atual e efetivo entre os interesses do menor e os de sua
genitora, circunstância indispensável à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I,
do Código de Processo Civil e do art. 1.692 do Código Civil, pois ambos buscam a invalidação
do contrato de empréstimo consignado e a proteção do patrimônio do incapaz; (c) que o
recebimento do numerário pela genitora e a formulação, por ela, de pretensão indenizatória
própria não evidenciam antagonismo de interesses, tampouco a possibilidade de futura
discussão sobre os efeitos restitutórios da invalidação contratual autoriza, por si só, a
instituição da curadoria especial; (d) que a intervenção obrigatória do Ministério Público, na
condição de fiscal da ordem jurídica, constitui garantia adicional de proteção dos interesses do
incapaz, sem necessidade de afastamento da representação materna na ausência dos
pressupostos legais da curadoria; e (e) que a atuação concomitante da Defensoria Pública
como curadora especial e dos patronos já constituídos acarretaria sobreposição representativa
e risco de manifestações processuais divergentes.
Requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia dos itens 3 e 3.1 da
decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para afastar a nomeação de curador
especial e a intervenção da Defensoria Pública nessa condição, preservando-se a
representação processual do menor por sua genitora. Subsidiariamente, requer a delimitação
da atuação do curador às questões em que se identifique concreta possibilidade de colisão
entre os interesses patrimoniais do menor e os de sua representante legal.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso não comporta conhecimento.
De início, cumpre destacar que, embora as partes não tenham sido previamente intimadas
acerca do não conhecimento do recurso com expressa indicação do art. 10 do Código de
Processo Civil, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aqui
adotado, “o "fundamento" a que se refere o art. 10 do CPC é o fundamento jurídico -
circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou
que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -
não se confundindo, portanto, com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).
2. O julgador não está impedido, portanto, de examinar, até mesmo de ofício e sem oitiva
prévia da parte, questões atinentes à admissibilidade recursal, aos pressupostos de
constituição de desenvolvimento do processo e às condições da ação.“ (STJ, TERCEIRA
TURMA, REsp 2025814 / MG, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, J. 29/09/2025, DJEN 02/10
/2025).
O agravo de instrumento só cabe contra as decisões interlocutórias enumeradas no art. 1.015
do CPC e nas demais hipóteses expressamente previstas em lei. A decisão que nomeia
curador especial ao incapaz não se enquadra em nenhum desses casos, o que o próprio
agravante reconhece ao fundamentar o cabimento apenas na mitigação do rol (mov. 1.1/AI).
No julgamento do REsp 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o
Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade
mitigada. Assim, admite-se o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A excepcionalidade da tese
exige demonstração concreta de que aguardar a apelação esvaziaria a utilidade da revisão.
Não basta a conveniência de definir a questão de imediato.
Não é o que se verifica no caso. O receio de duplicidade de manifestações, de descompasso
de prazos ou de eventual renovação de atos processuais descreve, quando muito, um
inconveniente procedimental. Não se trata de prejuízo irreparável. Como a matéria não
comporta agravo de instrumento, ela não fica coberta pela preclusão e pode ser suscitada em
preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Isso preserva
integralmente a possibilidade de revisão.
A natureza da providência reforça essa conclusão. A decisão agravada não destituiu a genitora
da representação do filho, não afastou os advogados constituídos e não examinou o mérito da
demanda. Limitou-se a acrescentar uma proteção ao interesse do incapaz diante de possível
divergência quanto aos efeitos patrimoniais da eventual invalidação do contrato (mov. 31.1
/origem). Uma medida desse tipo não gera, por si, risco de perecimento do direito discutido. A
demanda, aliás, ainda se encontra na fase de citação da instituição financeira. Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A MENOR
IMPÚBERE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM
APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(...) A nomeação de curador
especial não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de
instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A
mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 exige urgência decorrente
da inutilidade do exame da controvérsia em sede de apelação, conforme
tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A
medida impugnada concerne à regular representação processual do
incapaz e pode ser revista oportunamente, sem perda definitiva do direito
controvertido, dano irreversível ou risco de tornar inócuo o julgamento
posterior. 6. A decisão recorrida não afastou definitivamente a participação
materna nem examinou o mérito da demanda, limitando-se a adotar
providência protetiva destinada à salvaguarda dos interesses do menor. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. (...)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0145471-21.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba
- Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.10.2026)
Como o recurso não pode ser conhecido, fica prejudicado o exame do pedido de efeito
suspensivo e das alegações sobre a inexistência de colisão de interesses.
3. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de
instrumento, por ser inadmissível. Por consequência, resta prejudicado o pedido de efeito
suspensivo.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem.
Intimem-se, inclusive a Procuradoria-Geral de Justiça, considerando o interesse de incapaz.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Relator