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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0157101-74.2026.8.16.0000
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Fernando Magalhães em favor de Lida Rosa
Mendez Farina sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva da paciente.
O impetrante narra que a paciente responde a ação penal pela suposta prática dos crimes de tráfico
de drogas e associação para o tráfico e que foi decretada a sua prisão preventiva, com expedição de
mandado de prisão e difusão vermelha perante a Interpol. Sustenta que surgiram fatos supervenientes
aptos a afastar os fundamentos da custódia cautelar, notadamente a absolvição dos corréus, quanto ao
delito de tráfico de drogas, por ausência de prova de materialidade, o encerramento infrutífero das
diligências de cooperação internacional destinadas à confirmação da titularidade do terminal telefônico
atribuído à paciente e a ausência de novas provas produzidas pela acusação. Alega que não há elementos
suficientes a demonstrar a autoria dos fatos pela paciente. Aduz que diversas premissas utilizadas para
justificar a persecução penal foram posteriormente infirmadas pelos próprios autos. Argumenta que o
Juízo de origem deixou de apreciar pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pela defesa.
Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva, com o recolhimento do mandado
de prisão e o cancelamento da difusão vermelha, ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares
alternativas.
Decido
O impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus e, para isso, sustenta a ausência de
elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente, e requer a revogação
ou a substituição por medidas cautelares diversas.
Após a impetração do presente mandamus perante o plantão judiciário, o MM. Juiz de origem
proferiu decisão que revogou a prisão preventiva da paciente, nos seguintes termos (mov. 38.1 dos autos
n. 0003099-04.2026.8.16.0112):
“1. Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor de Lida Rosa Mendez Farina não mais se
mostra necessária diante das particularidades atualmente verificadas nos autos.
Com efeito, a fase instrutória encontra-se encerrada, não havendo diligências pendentes de produção. A
cooperação jurídica internacional requerida pela defesa foi integralmente cumprida, tendo produzido
resultado inconclusivo quanto à titularidade da linha telefônica investigada, sem a indicação de novas
providências probatórias. Ademais, o próprio Ministério Público manifestou desinteresse na produção de
outras provas.
Soma-se a isso o fato de que, no processo principal (0001468-59.2025.8.16.0112), os corréus foram
absolvidos da imputação relativa ao crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de comprovação da
materialidade delitiva, diante da inexistência de apreensão de entorpecentes apta a amparar eventual
decreto condenatório.
Embora a denunciada também responda pela imputação de associação para o tráfico, observa-se que a
acusação de tráfico que lhe foi atribuída decorre justamente da suposta condição de fornecedora dos
entorpecentes supostamente comercializados pelo grupo criminoso.
Assim, a circunstância de não ter sido reconhecida a materialidade do delito de tráfico em relação aos
corréus constitui elemento relevante para a reavaliação da necessidade da segregação cautelar.
Outrossim, não se vislumbra, no momento, a presença de elementos concretos que evidenciem risco atual à
ordem pública, à ordem econômica ou à instrução criminal. Esta última, aliás, encontra-se encerrada.
De igual modo, a prisão cautelar não pode subsistir como mecanismo de antecipação de eventual sanção
penal, tampouco amparar-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos imputados, exigindo-se
demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não se
verifica no presente momento processual.
Acrescente-se que a defesa informou a disponibilidade da acusada para manter endereço e contatos
atualizados nos autos, comprovar periodicamente sua residência, participar dos atos processuais por meios
telemáticos quando autorizados e apresentar-se pessoalmente na cidade de Foz do Iguaçu sempre que
determinado por este juízo, circunstâncias que recomendam a substituição da medida extrema por
cautelares menos gravosas e igualmente adequadas à tutela do processo.
Desse modo, mostra-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de Lida Rosa Mendez Farina, com fundamento nos arts.
282, § 6º, 316 e 321 do Código de Processo Penal, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento mensal perante o juízo competente da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, até o dia 10 de
cada mês, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizados seu endereço
residencial e número de telefone (art. 319, I, CPP);
b) proibição de manter contato, por qualquer meio, direto ou indireto, com os corréus da presente ação
penal (art. 319, III, CPP);
c) obrigação de comunicar previamente ao juízo qualquer alteração de endereço, telefone ou meio de
contato (art. 319, I, CPP);
d) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for regularmente intimada (art. 319, IV,
CPP).”
Como é possível perceber, a pretensão deduzida neste habeas corpus foi atingida por ato do MM.
Juiz a quo e, por isso, deixou de existir interesse na concessão da ordem, de maneira que, por motivo
superveniente, resultou sem objeto a medida em exame.
Assim, é imperativo julgar prejudicado o exame do pedido formulado por meio deste, com
fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal, que prevê:
“Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o
pedido.”
Do exposto, julgo prejudicado o pedido formulado com a presente ordem de habeas corpus, nos
termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Intimem-se.
Curitiba, data supra.
Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator