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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0157396-14.2026.8.16.0000

Recurso: 0157396-14.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Agravante(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravado(s): JOÃO MARIA DE CARVALHO

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0157396-14.2026.8.16.0000
da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante
CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e agravado JOÃO MARIA
DE CARVALHO
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por
CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, voltado contra decisão de
mov. 204.1, proferida nos autos nº 0013550-43.2020.8.16.0001, de ação revisional de contrato de
empréstimo pessoal com repetição de indébito ajuizada por JOÃO MARIA DE CARVALHO, que
homologou o laudo pericial de mov. 198, declarou a inexistência de saldo devedor em desfavor da parte
autora e reconheceu saldo credor em seu favor no valor de R$ 4.442,88, determinando sua intimação para
se manifestar acerca do prosseguimento do feito.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que os cálculos homologados não realizaram as
compensações por ela defendidas, embora, segundo afirma, tenham sido expressamente autorizadas na
sentença.
Alega que a perícia deveria apurar o valor efetivamente pago, deduzir a parcela revisada,
atualizar a diferença segundo os critérios fixados no título e compensar eventual saldo negativo,
invocando, para tanto, a disciplina da compensação prevista nos arts. 368 e seguintes do Código Civil.
Ao final, requer a reforma da decisão para que seja determinada a compensação de valores.
Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que o
prosseguimento do feito antes do julgamento do agravo poderá ocasionar lesão grave e de difícil
reparação.
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, entendo que a questão controvertida objeto do recurso pode ser dirimida por
decisão monocrática do relator, posto que presentes os requisitos do art. 932, III, do CPC, in verbis:
“Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida; (...)”
Analisando o feito, trata-se de Ação Revisional em fase de Liquidação de Sentença, tendo
o primeiro laudo pericial sido apresentado em mov. 188.1. Em ato subsequente, a instituição financeira,
ora agravante, apresentou petição de mov. 191.1 manifestando a sua concordância dom o laudo elaborado
e pugnando pela sua homologação:
Em razão da impugnação apresentada pela parte contrária, ora agravada, o perito retificou
o laudo pericial, consoante se observa em mov. 198.1.
Novamente intimada, a instituição financeira se manifestou em mov. 202.1 ratificando os
termos da manifestação de mov. 191, oportunidade em que concordou com o laudo e pleiteou a sua
homologação:
Sendo assim, em atendimento ao pedido formulado pela própria agravante, sobreveio a
decisão agravada homologando o laudo pericial e declarando o valor devido.
Nota-se, portanto, que em primeiro grau de jurisdição a manifestação da parte limitou-se a
concordar integralmente com os dois laudos apresentados, sendo que a sua irresignação em relação à
suposta ausência de compensação fora trazida somente com a interposição do recurso, em segundo grau
de jurisdição.
Ou seja, constata-se que não houve qualquer análise deste ponto pelo Juízo a quo,
revelando que a requerida, ora agravante incorreu em inovação recursal, principalmente em relação aos
fundamentos por ela utilizados.
Veja-se, portanto, que o recurso fora interposto sem qualquer manifestação judicial nos
autos originários sobre as questões aqui deduzidas, o que impede o enfrentamento em segundo grau de
jurisdição.
Conclui-se, portanto, que a matéria aqui discutida não foi apreciada pelo juízo de origem,
que se limitou na decisão agravada apenas indeferir a homologação do acordo, e assim sendo resta
inviável a apreciação da controvérsia pelo colegiado, pois se assim ocorrer, estar-se-ia violando o
princípio do duplo grau de jurisdição, em virtude da supressão de instância.
Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE
AGRAVO INTERNO QUE CONFIRMOU DECISÃO DO RELATOR DE NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão,
conquanto não tenha mencionado explicitamente o artigo 996 do CPC, aplicou-o
ao caso concreto, segundo a interpretação que entendeu mais adequada. Nessa
perspectiva, decidiu que, embora ao terceiro prejudicado assista o direito de
recorrer, o recurso deve versar sobre questão debatida no 1º grau, para evitar
supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A
discordância da Embargante para com essa conclusão não significa que o
acórdão possua algum dos vícios do artigo 1.022 do CPC, donde ser impositiva a
rejeição dos aclaratórios. (Destaquei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0058871-
70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.04.2022)
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DE
CONSUMO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO
RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO – FUNDAMENTO DE
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO BEM
E DE QUE ESTE É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA –
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA –
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE TESES QUE NÃO FORAM
PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM –
ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –
RECURSO NÃO CONHECIDO (Destaquei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0071940-
72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER
PEREIRA - J. 31.03.2022)
Sendo assim, como a matéria discutida não restou apreciada pelo juízo agravado, resta
inviável sua apreciação pelo Colegiado, isto pois, ocorreria a violação do princípio do duplo grau de
jurisdição, ante a supressão de instância.
Portanto, deixo de conhecer os pontos deduzidos no recurso, sem prejuízo de a parte, ora
agravante, querendo, suscite a ocorrência da pretensa nulidade em primeiro grau.
III – DISPOSITIVO.
Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO o presente recurso, por este ser inadmissível, determinando sua extinção, uma vez que
ausentes os elementos então reputados presentes.
Publique-se, intimem-se e, oportunamente, baixem-se.
Curitiba, 04 de novembro de 2026.

Desembargador Marco Antonio Massaneiro
Magistrado