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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0158147-98.2026.8.16.0000 AI.
Classe Processual: Agravo de Instrumento.
Assunto Principal: Fraude bancária.
Agravante(s): STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Agravado(s): ADRIANE CASTANHO DE LIMA PEREIRA-ZUMZUM TOYS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS
MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CREDENCIAMENTO
PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO. ALEGADA
ALTERAÇÃO CADASTRAL NÃO AUTORIZADA E VINCULAÇÃO DE
CONTA DE TERCEIRO. ALEGADA FALHA NA EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
BANCÁRIO TÍPICO OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTÔNOMA.
COMPETÊNCIA DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS (RI TJPR, ART. 110,
III, “C”). 1. A competência recursal é definida pela causa de pedir e
pelo pedido, considerada a natureza jurídica da relação material
controvertida, sem que a natureza indenizatória do pedido
determine, por si só, a especialização em responsabilidade civil. 2.
As instituições de pagamento não se equiparam às instituições
financeiras, para fins de especialização regimental, quando a relação
controvertida não envolve negócio jurídico bancário típico. 3. A
controvérsia relativa à alegada alteração cadastral não autorizada e
ao suposto direcionamento irregular de recebíveis, decorrente da
execução de serviço de pagamento contratado, insere-se na
especialização em prestação de serviços, prevista no art. 110, inc. III,
alínea “c”, do Regimento Interno do TJPR. EXAME DE
COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I – RELATÓRIO
O Desembargador Marco Antônio Massaneiro, da 16ª Câmara Cível,
declinou da competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0158147-
98.2026.8.16.0000, distribuído pelo critério de especialização em negócios jurídicos bancários
(RI TJPR, art. 110, VI, “b”). Defendeu que a controvérsia decorre de alegada falha na
prestação de serviços de pagamento, atraindo a competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis (RI
TJPR, art. 110, III, “c”).
O Desembargador Cláudio Smirne Diniz, da 6ª Câmara Cível, suscitou
exame de competência. Sustentou que a pretensão é exclusivamente indenizatória,
destinada ao ressarcimento de prejuízos materiais decorrentes de operações supostamente
realizadas por terceiro, sem discussão sobre o conteúdo do contrato ou os valores da
prestação do serviço. Defendeu, assim, a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis (RI
TJPR, art. 110, IV, “a”). Diante da divergência, os autos foram encaminhados a esta 1ª Vice-
Presidência para definição da competência.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de exame de competência suscitado no Agravo de Instrumento nº
0158147-98.2026.8.16.0000, interposto em ação de ressarcimento por danos materiais.
Discute-se se o recurso deve ser processado e julgado pelas Câmaras especializadas em
negócios jurídicos bancários, em prestação de serviços ou em responsabilidade civil.
A presente análise visa definir a competência recursal na esfera
administrativa, conforme as normas regimentais, sem impedir posterior apreciação jurisdicional
das questões discutidas no recurso.
Nos termos do Regimento Interno do TJPR, compete às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
Câmaras Cíveis julgar as ações fundadas em negócios jurídicos bancários e cartões de crédito
(art. 110, VI, “b”). A competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis abrange ações relativas aos
contratos de prestação de serviços típicos, regulados pelos arts. 593 a 609 do Código Civil (art.
110, III, “c”). Por sua vez, incumbe às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis julgar as ações fundadas
em responsabilidade civil (art. 110, IV, “a”).
A competência recursal é definida pela causa de pedir e pelo pedido,
considerada a natureza jurídica da relação material. A existência de pretensão indenizatória
não afasta a especialização relativa à prestação de serviços quando a controvérsia decorre
diretamente das obrigações inerentes à execução do contrato.
No caso, a autora ajuizou ação de indenização por danos materiais contra
Stone Instituição de Pagamento S/A. Sustentou que a conta bancária cadastrada para
recebimento dos valores das vendas realizadas por cartão e PIX foi alterada sem sua
autorização, ocasionando o direcionamento de R$ 15.469,92 à conta de terceiro. A pretensão
funda-se na alegada falha nos procedimentos de alteração cadastral e de direcionamento dos
recebíveis, diretamente relacionados à execução do serviço de pagamento contratado. A
controvérsia envolve, portanto, a regularidade da prestação do serviço, afastando a
especialização relativa à responsabilidade civil autônoma.
Em situação análoga, esta 1ª Vice-Presidência reconheceu a competência
das Câmaras especializadas em prestação de serviços para ação indenizatória fundada em
alteração cadastral não autorizada e vinculação de conta de terceiro para recebimento de
valores provenientes de operações com cartão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO. MERCADO PAGO. CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE
MÁQUINAS DE CARTÃO. ALTERAÇÃO CADASTRAL E VINCULAÇÃO DE
CONTA DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMAÇÃO E À
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO BANCÁRIO TÍPICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO
DETERMINADA. 1. A competência regimental é definida pelo núcleo da
controvérsia, extraído da causa de pedir e dos pedidos, e não apenas pela
natureza indenizatória da pretensão. 2. A controvérsia sobre a formação e a
execução da relação de credenciamento, bem como sobre a regularidade
cadastral e a segurança do serviço prestado por instituição de pagamento,
insere-se no âmbito da prestação de serviços quando o dever de indenizar
pressupõe o exame das obrigações inerentes à relação negocial. 3. As
instituições de pagamento não se equiparam às instituições financeiras, para
fins de especialização regimental, quando a relação controvertida não envolve
negócio jurídico bancário típico. 4. Compete às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis o
julgamento de recurso fundado em alegado defeito na formação e na execução
de serviço de pagamento, nos termos do art. 110, inc. III, alínea “c”, do
Regimento Interno do TJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR —
1ª Vice-Presidência — 0023619-76.2022.8.16.0030 — Rel. Des. Hayton Lee
Swain Filho — j. 10.08.2026).
Assim, a controvérsia decorre de alegada falha na execução do serviço de
pagamento contratado, sem envolver negócio jurídico bancário típico ou responsabilidade civil
autônoma. Incide, portanto, o art. 110, inc. III, alínea “c”, do Regimento Interno, devendo ser
ratificada a distribuição do recurso à 6ª Câmara Cível.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária,
a fim de ratificar a distribuição do recurso ao Desembargador Cláudio Smirne Diniz, da 6ª
Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º, c/c art. 110, III, “c”).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-43 / G1V-49