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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001308-13.2026.8.16.0043
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Recurso: 0001308-13.2026.8.16.0043 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Apelante: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Apelado: MAURÍCIO FERRAZ JÚNIOR
I - Trata-se Apelação Cível interposta pelo Santander Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da
Vara Cível de Antonina, na ação de Busca e Apreensão n. 0001308-13.2026.8.16.0043
que, em razão do reconhecimento do abandono da causa, julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o fazendo nos seguintes
termos (mov. 40.1):

“...
É manifesto que o processo, reconhecido como um instrumento para a
efetivação dos direitos e da justiça, não se coaduna com condutas
omissivas ou que visem obstaculizar injustificadamente o seu regular
prosseguimento, inviabilizando a efetivação da prestação jurisdicional.
Em primazia ao contido no artigo 2° do Código de Processo Civil, em
que pese o impulso caiba ao Juiz, é dever das partes a efetivação de
atos processuais que viabilizem o andamento da marcha processual.
Salienta-se que o autor está devidamente cadastrado em portal
eletrônico, sendo válida a intimação pessoal realizada de forma
eletrônica no mov. 32.0, à luz do artigo 5°, §6°, da Lei 11.419/2006: ...
Dessa forma, em face do abandono da causa pela parte autora, mesmo
depois de intimada pessoalmente para providenciar o prosseguimento
do feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Pela presente sentença, fica revogada a liminar concedida no mov.
20.1.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas
processuais. Sem honorários, já que sequer houve estabelecimento do
contraditório nos autos.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.”.

Irresignado, o Banco-autor interpôs o presente recurso de Apelação
sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação válida e
consequente cerceamento de defesa.
Alega que o advogado subscritor do recurso somente teria sido
habilitado nos autos posteriormente à publicação do despacho cujo descumprimento
ensejou a extinção do feito e após a prolação da sentença, afirmando que a respectiva
intimação foi direcionada a procurador que já não representava a Apelante, razão pela
qual o ato não teria chegado ao conhecimento de quem poderia cumpri-lo.
Defende, nesse contexto, que a extinção do processo, sem resolução do
mérito, constitui medida desproporcional e excessiva, contrária aos princípios do acesso à
justiça, da economia processual, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas.
Sustenta, ainda, que, para a extinção do feito por abandono da causa, seria necessária a
prévia intimação pessoal da parte Autora para manifestação acerca do interesse no
prosseguimento da demanda.
Argumenta que possui manifesto interesse no julgamento da ação, com
resolução do mérito, e que eventual irregularidade procedimental deveria ter sido
oportunamente sanada, privilegiando-se o aproveitamento dos atos processuais em
detrimento da extinção prematura do processo.
Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, para
que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de
origem para regular prosseguimento da ação.
Sem as contrarrazões, subiram os autos e vieram-me conclusos.
É a breve exposição.

II - A sistemática processual vigente estabelece que o Relator pode não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de
manifestação do órgão colegiado (art. 932, inc. III, do CPC[1]).
Neste caso, o recurso interposto pelo Autor não merece conhecimento,
ante a ausência de preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
já que intempestivo, conforme se passa a expor.

III - Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi proferida em
22.09.2026 (mov. 40.1), cuja leitura da intimação, pelo Autor, se deu em 02.10.2026
(mov. 42), iniciando-se, assim, o prazo para interposição do recurso, no dia útil
subsequente, em 05.10.2026. Nos termos dos arts. 1.003, 5º, e 1.009, do Código de
Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias
úteis, contado da intimação da decisão recorrida.
Não houve, contudo, interposição de recurso dentro do prazo legal,
tanto que, em 27.10.2026, foi certificado o respectivo decurso de prazo (mov. 44) e, na
sequência, o trânsito em julgado da sentença (mov. 45), com a baixa e o arquivamento
definitivo dos autos.
O Apelante somente apresentou recurso de apelação no mov. 50.1, em
04.11.2026, portanto, após o encerramento do prazo recursal e, inclusive, depois de
certificado o trânsito em julgado da sentença.
Registre-se que a circunstância de a petição recursal se encontrar
datada (24.10.2026) de momento anterior ao decurso do prazo (26.10.2026) não interfere
na aferição da tempestividade, pois, para essa finalidade, considera-se a data do efetivo
protocolo da prática do ato processual perante o órgão jurisdicional, que, na hipótese,
ocorreu apenas em 04.11.2026.
Dessa forma, interposta a apelação somente em 04.11.2026, quando já
consumado e certificado o trânsito em julgado da sentença, resta caracterizada sua
intempestividade, circunstância que impede o seu conhecimento e a torna manifestamente
inadmissível.
Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO DO RECURSO DE APELAÇÃO
APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO
RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO INTEMPESTIVA DO
APELO. SEGUIMENTO. Tendo em vista que o protocolo do recurso de
apelação se deu após o término do prazo recursal, há de se negar
seguimento ao apelo por ser manifestamente inadmissível ante a sua
intempestividade.”(TJPR 5ª C. Cível - AC - 1515546-5 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus
de Lima - Unânime - - J. 24.05.2016) (grifei)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.SENTENÇA
QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL E JULGOU
EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTS. 316 E 478, I DO CPC/15.
APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO
CIVEL NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL” (TJPR – 13ª C. Cível – AC – 1631643-1 – Região
Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Rosana
Andriguetto de Carvalho – (Decisão Monocrática) – J. 07.04.2017) (grifei)

Logo, pelas razões expostas, não merece ser conhecido o recurso.

IV -Por isso, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
não conheço do recurso, porque manifestamente inadmissível.

V - Publique-se. Intime-se.

Curitiba, 10 de novembro de 2026.

Des. José Hipólito Xavier da Silva
Relator

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;