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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0158779-27.2026.8.16.0000

Recurso: 0158779-27.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Paciente: Josemar da Silva Calera
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE RETIRADA DE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM NO DIA ANTERIOR
À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA JURISDICIONAL.
MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ADEMAIS, CLARA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A progressão de regime e a manutenção da monitoração eletrônica
são matérias de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, "b", da
Lei nº 7.210/1984), a quem cabe apreciar, em primeiro lugar, os
requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP.
2.Eventual decisão do juízo da execução sobre o tema desafia agravo
em execução (art. 197 da LEP). O habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo desse recurso, nem como via para que o Tribunal
examine, originariamente, pedido que ainda não foi apreciado pelo
juízo competente.
3.Não há inércia jurisdicional quando o pedido de progressão foi
protocolado em 03/11/2026 e o writ foi impetrado em 04/11/2026. O
tempo decorrido desde o implemento do requisito temporal (12/10
/2026) não se confunde com o tempo de espera pela apreciação judicial.
A licença do magistrado titular, com os autos já conclusos ao Juiz
Substituto, não faz presumir omissão.
4.Ausente decisão do juízo da execução sobre a progressão e sobre a
monitoração eletrônica, o exame desses pedidos por esta Corte
configuraria supressão de instância. Pelo mesmo motivo, não se acolhe
o pedido subsidiário de fixação de prazo para que o juízo decida.

VISTOS e examinados estes autos de HABEAS CORPUS CRIME nº 0158779-
27.2026.8.16.0000, da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TERRA ROXA, em que é
Impetrante LAURA MARQUES PALMA e Paciente JOSEMAR DA SILVA CALERA.

I. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Laura
Marques Palma e Levi Palma em favor de Josemar da Silva Calera, apontando como
autoridade coatora o Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERRA
ROXA.

Narram os impetrantes que o Paciente cumpre pena privativa de liberdade em regime
semiaberto, no âmbito da Execução Penal nº 0003460-80.2018.8.16.0086, sob monitoração
eletrônica deambulatória. Sustentam que o requisito temporal para a progressão de regime
teria sido implementado em 12/10/2026, conforme atestado de pena (mov. 389.1 dos autos de
origem). Afirmam que os autos contêm atestados de bom comportamento carcerário e
proposta de emprego, e que o Ministério Público teria se manifestado de forma favorável ao
pleito (mov. 393.2).
Alegam que, em 03/11/2026, a defesa requereu, com urgência, a apreciação do pedido de
progressão e a consequente retirada da monitoração eletrônica. Aduzem que o magistrado
titular se encontra licenciado, e que os autos foram remetidos ao Juiz Substituto na mesma
data e que, até a impetração, não houve decisão. Apontam, por isso, constrangimento ilegal,
com ofensa aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da
razoável duração do processo.
Requerem, liminarmente, a retirada imediata da monitoração eletrônica, com expedição de
ofício à Central de Monitoração Eletrônica. No mérito, pleiteiam a concessão da ordem para
que este Tribunal reconheça o implemento dos requisitos do art. 112 da LEP e defira a
progressão de regime. Subsidiariamente, pedem que se determine ao juízo de origem que
decida o pedido em 48 (quarenta e oito) horas. Requerem, ainda, a requisição de informações e
a intimação do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II. O habeas corpus não comporta conhecimento.

Nos termos do artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte, cabe ao Relator
“examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do
Tribunal, indeferindo-a liminarmente”.
É o que ocorre no presente caso.

Matéria afeta ao Juízo da Execução e utilização do writ como sucedâneo recursal

O pedido principal dos impetrantes é que este Tribunal defira a progressão de regime e
determine a retirada da monitoração eletrônica. Cuida-se de matéria de competência do
Juízo da Execução, a quem cabe decidir sobre a progressão ou a regressão nos
regimes (art. 66, III, "b", da Lei nº 7.210/1984). Essa decisão pressupõe a verificação,
no caso concreto, dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da mesma Lei, com a oitiva das
partes e a análise da documentação que instrui a execução.
Sobrevindo decisão do juízo da execução sobre o tema, o meio próprio de impugnação é o
AGRAVO EM EXECUÇÃO, previsto no art. 197 da LEP. O habeas corpus, embora garantia
constitucional de largo alcance, não se presta a substituir o recurso cabível, nem a funcionar
como atalho para que o Tribunal examine, originariamente, requisitos que sequer foram
apreciados pelo juízo competente. Admitir essa utilização desvirtuaria a garantia
constitucional e subverteria o sistema recursal próprio da execução penal.

Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS CRIME. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
(ARTS. 147, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CASSAÇÃO
DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM
AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E
RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. MATÉRIA
AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra
decisão do juízo da execução que, após o julgamento de agravo em
execução pelo qual esta Câmara cassou a progressão do paciente ao
regime semiaberto harmonizado e determinou sua submissão a exame
criminológico, revogou a monitoração eletrônica e determinou o
recolhimento do apenado ao regime fechado, com pedido de concessão de
liberdade até a realização da perícia. II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em (i) saber se o habeas corpus é via
adequada para impugnar decisão proferida no curso da execução penal
que restabelece o regime fechado após a cassação da progressão; e (ii)
saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento
excepcional da impetração. III. Razões de decidir3. A decisão do juízo da
execução que revoga a monitoração eletrônica e determina o
recolhimento do apenado ao regime fechado desafia agravo em execução,
nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984, de modo que a impetração,
utilizada como sucedâneo do recurso próprio, não comporta
conhecimento, restringindo-se a análise à verificação, de ofício, de
eventual flagrante ilegalidade.4. As teses relativas à aplicação da Lei nº
14.843/2024 e à fundamentação para a exigência do exame criminológico
dirigem-se ao acórdão proferido no agravo em execução, insuscetível de
reexame pelo órgão que o prolatou, competindo a sua apreciação, em sede
de habeas corpus, ao Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese5.
Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: “É incabível o habeas
corpus como sucedâneo do agravo em execução para impugnar decisão do
juízo da execução que, em decorrência da cassação da progressão de
regime em sede recursal, revoga a monitoração eletrônica e determina o
recolhimento do apenado ao regime fechado, ausente flagrante
ilegalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “c”; Lei
nº 7.210/1984, art. 197; CPP, arts. 563 e 637; CPC, art. 995.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.201/SC, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0127298-46.2026.8.16.0000 - São Mateus
do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J.
04.11.2026)

E, como é entendimento pacificado nesta Corte, discussões no âmbito da execução da pena, em
que pesem os argumentos, devem ser analisados na seara recursal própria.
E a jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento de habeas corpus como sucedâneo do
recurso cabível.

Assim, em casos idênticos ao presente, em que o procurador interpôs HABEAS CORPUS em
face de decisões proferidas no âmbito da execução, já se manifestou esta Corte:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM FACE
DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIA INADEQUADA.
EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO –
ART. 197 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEP.
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, PROFERIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL, QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO. ADEMAIS,
QUESTÕES RELATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA E AO REGIME
FIXADOS NA SENTENÇA FEDERAL QUE NÃO PODEM SER
APRECIADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Habeas
corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal que unificou
penas de condenações anteriores, totalizando 6 anos, 6 meses e 18 dias de
pena remanescente em regime fechado, após nova condenação pela
Justiça Federal, que fixou o regime inicial fechado e manteve a prisão
preventiva. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva e a
progressão ao regime semiaberto, alegando incompatibilidade entre a
prisão preventiva e o regime menos gravoso.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para
questionar a decisão de unificação de penas e a manutenção da prisão
preventiva decretada pela Justiça Federal, considerando a existência de
recurso próprio para tal situação e a competência da Justiça Federal para
apreciar questões relacionadas à prisão preventiva.III. Razões de
decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a unificação
de penas, devendo ser utilizado o agravo em execução, conforme o art.
197 da Lei de Execuções Penais.4. Não há flagrante ilegalidade que
justifique a análise do habeas corpus, pois a decisão de unificação de
penas foi proferida pelo Juízo da Execução, que respeitou o regime inicial
fixado na condenação superveniente.5. Questões sobre a prisão
preventiva e o regime inicial fixados pela Justiça Federal não podem ser
apreciadas pela Justiça Estadual, por incompetência.6. A unificação das
penas respeitou o regime mais gravoso fixado na nova condenação, não
havendo ilegalidade a ser sanada.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus
não conhecido, consignando inexistir qualquer constrangimento ilegal a
ser sanado ex officio.Tese de julgamento: É incabível a utilização do
habeas corpus como sucedâneo recursal para contestar decisões de
unificação de penas, devendo a insurgência ser apresentada por meio de
agravo em execução, e questões relativas à prisão preventiva e regime
inicial fixados pela Justiça Federal não podem ser apreciadas pela Justiça
Estadual devido à incompetência desta última._________Dispositivos
relevantes citados:
LEP, arts. 111 e 197; CPP, art. 312; CR/1988, art. 5º, LXVIII.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 520.096/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.
19.09.2019; STF, REsp 1.557.461, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe
15.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do
Paraná decidiu que não vai analisar o pedido feito em um habeas corpus,
que é um tipo de recurso para contestar a prisão. O pedido era para
revogar a prisão preventiva e mudar o regime de cumprimento da pena de
fechado para semiaberto. O tribunal entendeu que esse tipo de questão
deve ser resolvida por meio de um recurso específico chamado agravo em
execução, que é o caminho certo para discutir a unificação das penas.
Além disso, a decisão sobre a prisão preventiva foi tomada pela Justiça
Federal, e não cabe ao tribunal estadual avaliar isso. Portanto, não foi
encontrado nenhum erro que justificasse a análise do pedido, e o habeas
corpus não foi conhecido.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0097783-97.2025.8.16.0000 - * Não
definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J.
27.11.2025)

Ausência de inércia jurisdicional e supressão de instância
A impetração também não se sustenta quanto à alegada omissão do juízo de origem.
Segundo a própria petição inicial, o pedido de progressão foi formulado em 03/11
/2026 e o presente writ foi impetrado em 04/11/2026, ou seja, no dia seguinte. A
afirmação de que teriam transcorrido "mais de vinte dias" refere-se ao tempo decorrido desde
o implemento do requisito temporal (12/10/2026), e não ao tempo em que o pedido aguarda
apreciação judicial. São marcos distintos. O direito à progressão nasce com o
preenchimento dos requisitos legais, mas a mora jurisdicional só se configura
quando o pedido, formalmente apresentado, permanece sem apreciação por
prazo irrazoável.
O intervalo de um dia entre o requerimento e a impetração é manifestamente insuficiente para
caracterizar desídia ou excesso de prazo imputável ao JUÍZO DA EXECUÇÃO. A circunstância
de o magistrado titular estar licenciado, com os autos já remetidos ao Juiz Substituto, não
altera essa conclusão e não autoriza presumir a omissão, sobretudo porque o exame do pedido,
que demanda a verificação da documentação e a oitiva das partes, exige tempo razoável.

Inexistindo decisão sobre o pedido e não havendo inércia que justifique a atuação excepcional
desta Corte, o exame da progressão de regime e da monitoração eletrônica em sede de habeas
corpus configuraria indevida supressão de instância. Isso porque o juízo da execução ainda
não se pronunciou sobre o preenchimento dos requisitos legais, tampouco sobre a manutenção
da monitoração eletrônica. Aliás, a decisão que a impôs não foi juntada a este writ, o que
impede aferir o seu fundamento e a existência de eventual ilegalidade.

Pelas mesmas razões, não é possível acolher o pedido subsidiário de fixação de prazo de 48
(quarenta e oito) horas para que o juízo de origem decida. Tal pedido pressupõe omissão que,
no caso, não se verifica. Além disso, a imposição de prazo ao magistrado, sem demonstração de
mora, representaria interferência indevida na condução do processo de execução.

Inexistência de ilegalidade flagrante

Também não se constata, a partir dos elementos apresentados, teratologia ou ilegalidade
manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. O pedido regularmente formulado em
primeiro grau deverá ser apreciado pelo juízo competente, a quem cabe examinar a
documentação apresentada e o preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP, em decisão
fundamentada.

Feitas tais considerações, não conheço do presente habeas corpus.

III – Diante do exposto, deixa-se de conhecer do presente HABEAS CORPUS, motivo
pelo qual indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno
desta Corte.

IV – Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 05 de novembro de 2026.

Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos
Magistrado