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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0158849-44.2026.8.16.0000 – 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama
Agravante: Flávio Fragnan
Agravada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi
Vale do Piquiri ABCD PR/SP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES
BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA DESSE.
(A) ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE EXAMINOU
A ORIGEM DOS CRÉDITOS, O CONTRATO DE CESSÃO, O TERMO DE
ADESÃO AO CONVÊNIO E A RESTRIÇÃO À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PREMISSA EQUIVOCADA NÃO VERIFICADA.
INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO APRESENTADO SOMENTE COM O
RECURSO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE AFASTADA.
(B) PRETENSÃO DE AFASTAR A PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O
SALDO ESTARIA VINCULADO À AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL
OBTIDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA. DINHEIRO DEPOSITADO
EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789 DO CPC). GARANTIA
CONSTITUÍDA SOBRE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO, E NÃO SOBRE
O SALDO EM CONTA. DESTINAÇÃO CONVENCIONAL INOPONÍVEL À
EXEQUENTE. DIREITO DE TERCEIRO QUE DEVE SER DEDUZIDO PELO
PRÓPRIO TITULAR (ARTS. 18 E 674 DO CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO,
DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, 799, I, 804 E 908 DO
CPC. DECLARAÇÃO DA INTEGRADORA, FIADORA DO FINANCIAMENTO, QUE
NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC
NÃO ALEGADA E INSUSCETÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (TEMA
1.235/STJ).
(C) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DO
EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC), QUE TEVE OPORTUNIDADE
ESPECÍFICA DE SE DESINCUMBIR NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA RESTRITA À
CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE FATOS DOCUMENTADOS. DILIGÊNCIA
DESNECESSÁRIA (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0158849-44.2026.8.16.0000, de agravo de
instrumento, em que é agravante Flávio Fragnan e é agravada Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão
proferida nos autos 0004557-67.2026.8.16.0173, de execução de título extrajudicial, que
rejeitou a impugnação à penhora de R$ 55.487,61 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e
oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), bloqueados via SISBAJUD em conta vinculada
ao Banco do Brasil, nos seguintes termos:
“2.2 Vinculação dos valores ao financiamento rural O art. 833 do CPC enumera as
hipóteses de impenhorabilidade, que, por constituírem exceção à regra da
responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), devem ser
interpretadas restritivamente. Entre elas não se encontra a de valores repassados
pela integradora ao produtor rural como contraprestação pela produção avícola
entregue em regime de integração (Lei nº 13.288/2016).
Tais repasses constituem receita da atividade econômica desenvolvida pelo
executado e, ao serem creditados em sua conta corrente, passam a integrar seu
patrimônio, respondendo por suas dívidas como qualquer outro bem, ainda que
parte deles se destine, por convenção, à amortização do financiamento do aviário.
No caso, o extrato do seq. 67.5 demonstra que, em julho de 2026, a conta recebeu
créditos da integradora Plusval Agroavícola Ltda. nos valores de R$ 435.081,40 (09
/07), R$ 99.335,88 (15/07) e R$ 55.097,72 (27/07), seguidos de débitos relativos ao
empréstimo nº 4.005.305. Após o último débito, de R$ 661,38, em 27/07/2026,
remanesceu saldo positivo de R$ 54.436,34, que foi bloqueado em 28/07/2026.
Os instrumentos juntados não alteram essa conclusão. O contrato de cessão de
direitos creditórios (seq. 67.2) tem por objeto as cotas do Fundo de Investimento BB
Convir FIC FI, cedidas ao Banco do Brasil em garantia do financiamento, e não o
saldo mantido em conta corrente.
O termo de adesão ao convênio (seq. 67.4), por sua vez, prevê que os valores
retidos sejam aplicados em cotas do fundo, constituindo reserva para amortização
do financiamento, e que, liquidado o financiamento, eventuais sobras sejam
creditadas na conta corrente do produtor. O valor bloqueado, contudo, não estava
aplicado no fundo, mas disponível em conta corrente, após os débitos do
empréstimo no período.
Além disso, ainda que proceda a alegação do executado de que não tem livre
acesso à movimentação da referida conta, nem cartões ou acesso a saldos e
extratos (seq. 67.1), tal restrição decorre, quando muito, de eventual ajuste entre
ele, a integradora e o Banco do Brasil acerca da movimentação e da destinação
dos recursos.Esse ajuste obriga apenas os contratantes e não torna impenhorável,
perante os demais credores, o dinheiro que ingressou no patrimônio do devedor e
que se encontra depositado em conta de sua titularidade. A restrição convencional
à livre movimentação dos valores não se confunde com impenhorabilidade, que
depende de previsão legal.
Ainda que se entendesse que o Banco do Brasil detém algum direito sobre tais
valores, caberia a ele, na condição de terceiro, defendê-lo pela via própria (art. 674
do CPC), não sendo dado ao executado pleitear direito alheio em nome próprio (art.
18 do CPC).
Por fim, cumpre registrar que a circunstância de o bloqueio dificultar o pagamento
de outras parcelas de financiamento, como as do contrato nº 64.519.479, cujos
débitos vêm sendo estornados desde 17/08/2026, não configura hipótese de
impenhorabilidade. Não cabe ao devedor eleger qual credor será satisfeito com seu
patrimônio, e a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC).
(...)
3. DISPOSITIVO Pelo exposto:
a) Rejeito a arguição de impenhorabilidade formulada no seq. 62.1;
b) Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência;
c) Converto, desde já, em penhora a indisponibilidade dos demais valores
constritos pelo sistema SISBAJUD” (mov. 72.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) a decisão partiu de premissa equivocada, pois não pretende a impenhorabilidade de
toda receita repassada pela integradora, nem o enquadramento do saldo nos incisos IV, VIII ou
X do art. 833 do CPC, mas o reconhecimento de que o numerário, vinculado ao Convênio BB
Convir Integração Rural, não constitui bem livre do devedor;
(b) a decisão é deficiente em sua fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), por não
examinar a relação entre a sistemática contratual de retenção, a movimentação da conta e a
efetiva disponibilidade dos recursos, nem distinguir a parcela livre da parcela retida das
receitas;
(c) a cláusula 10.2 do instrumento de integração determina a retenção de 60% das
receitas da engorda, para formação de reserva destinada exclusivamente à amortização do
financiamento, enquanto os 40% restantes, de sua livre disposição, são depositados em conta
diversa;
(d) a responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) alcança apenas os bens de que o
devedor possa dispor, e a titularidade formal da conta não equivale à disponibilidade do saldo,
sobre o qual tem apenas expectativa de sobra futura, condicionada à quitação do
financiamento;
(e) o saldo bloqueado, correspondente ao crédito de R$ 55.097,72 (cinquenta e cinco
mil noventa e sete reais e setenta e dois centavos) recebido em 27/07/2026, deduzido do
débito de R$ 661,38 (seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), constitui reserva em
trânsito, e sua permanência transitória em conta decorre da operacionalização do convênio
pelo banco, sobre a qual não tem ingerência, já que não possui cartões nem acesso a saldos e
extratos, devendo o convênio ser interpretado segundo a intenção das partes e a boa-fé (arts.
112 e 113 do Código Civil);
(f) é contraditório reconhecer a garantia constituída em favor do Banco do Brasil sobre a
reserva e tratar como livre o saldo que aguarda aplicação, e a apreensão do numerário por
credor sem preferência encontra obstáculo nos arts. 789, 797, parágrafo único, 799, I, 804 e
908 do CPC;
(g) a declaração emitida pela integradora Plusval Agroavícola Ltda. em 03/11/2026,
admissível nos termos do art. 435 do CPC, confirma que o integrado não pode sacar, transferir
ou resgatar os valores retidos;
(h) não pretende defender direito do Banco do Brasil nem eleger o credor a ser
satisfeito, mas demonstrar que a constrição atingiu recursos submetidos à sistemática de
retenção de financiamento do qual é devedor, e o estorno dos débitos do contrato 64.519.479,
desde 17/08/2026, evidencia a interferência do bloqueio no fluxo das obrigações vinculadas à
atividade rural;
(i) subsidiariamente, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que o
Banco do Brasil e, se necessário, a integradora esclareçam a natureza da conta, a forma de
movimentação da reserva e a existência de garantia sobre o numerário (arts. 6º e 370 do CPC);
(j) estão presentes os requisitos da tutela recursal, pois o levantamento dos valores pela
exequente pode comprometer a utilidade do recurso.
Pede a concessão de tutela recursal para o desbloqueio da quantia ou,
subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da decisão quanto à conversão em penhora e ao
levantamento; e, ao final, o provimento do recurso para cancelar a penhora ou,
subsidiariamente, anular a decisão por deficiência de fundamentação, com a conversão do
feito em diligência e a manutenção dos valores em conta judicial até nova deliberação (mov.
1.1).
DECIDINDO:
Do recurso e do objeto da insurgência.
Conheço do recurso, porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3/1.4).
Cuida-se de execução de título extrajudicial formulada por Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face
de Flavio Fragnan, lastreada no inadimplemento de duas cédulas de crédito bancário, no valor
inicial de R$ 251.222,96.
Conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores via
SISBAJUD, foram indisponibilizadas em contas do devedor as seguintes quantias (mov. 52.1
/52.4):
(i) R$ 55.487,61 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e
um centavos) e R$ 18,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos) de conta vinculada ao
Banco do Brasil;
(ii) R$ 6.534,05 (seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) e R$
266,21 (duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), de conta vinculada ao
Mercado Pago;
(iii) R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), de conta vinculada a Neon
Financeira;
(iv) R$ 2.763,14 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), R$
85,59 (oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) R$ 308,91 (trezentos e oito reais e
noventa e um centavos) e R$ 33,25 (trinta e três reais e vinte e cinco centavos) de conta
vinculada a Caixa Econômica Federal;
(v) R$ 0,13 (treze centavos), de conta vinculada ao Mercado Crédito SCFI;
(vi) 56,00 (cinquenta e seis reais) de conta vinculada ao Itaú.
Em impugnação o executado defendeu a impossibilidade de penhora somente quanto
ao saldo indisponibilizado junto ao Banco do Brasil (mov. 62.1, autos principais), o que foi
rejeitado pela decisão agravada.
Cinge-se a controvérsia (i) à alegada deficiência de fundamentação da decisão
agravada; (ii) à possibilidade de penhora do saldo mantido na conta corrente junto ao Banco
do Brasil (R$ 55.487,61), diante da alegada vinculação ao financiamento rural; e (iii) à
necessidade de conversão do julgamento em diligência.
Da alegada deficiência de fundamentação.
O agravante sustenta que a decisão não examinou a relação entre a sistemática de
retenção, a movimentação da conta e a disponibilidade dos recursos, nem distinguiu a parcela
livre da parcela retida das receitas. Afirma, ainda, que o Juízo partiu de premissa equivocada,
ao tratar a tese como pedido de impenhorabilidade da receita da atividade. Pede, por isso,
subsidiariamente, sua anulação.
A alegação não procede. A decisão enfrentou os fundamentos da impugnação.
Examinou a origem dos créditos e sua natureza de receita da atividade, o objeto do contrato de
cessão, restrito às cotas do fundo; o termo de adesão e a previsão de aplicação dos valores
retidos no fundo, a alegada restrição à movimentação da conta, qualificada como ajuste
inoponível aos demais credores, a eventual posição do Banco do Brasil e a via adequada para
sua defesa; o estorno dos débitos do contrato 64.519.479, e, ainda, a proteção da pequena
propriedade rural e dos incisos IV e X do art. 833 do CPC (mov. 72.1, autos principais).
Tampouco houve premissa equivocada. Na origem o executado pediu o
“reconhecimento definitivo da impenhorabilidade” dos valores, com apoio no art. 833 do CPC
(mov. 62.1, autos principais), e a decisão examinou, em tópico próprio, a “vinculação dos
valores ao financiamento rural” (item 2.2, mov. 72.1, autos principais). A reformulação da tese
neste recurso, agora apresentada como indisponibilidade do numerário, não revela vício no
pronunciamento que respondeu ao pedido tal como deduzido.
O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em
tese, infirmar a conclusão adotada, e não a resposta a cada desdobramento da tese da parte.
A distinção entre parcela retida e parcela livre não afeta o fundamento da decisão, que
partiu justamente da premissa de que parte das receitas se destina, por convenção, a
amortização do financiamento, e concluiu que essa destinação não retira esses valores do
alcance da responsabilidade patrimonial do devedor.
Além disso, a cláusula 10.2 do instrumento de integração, na qual o agravante funda
essa distinção, não foi submetida ao Juízo de origem. Em atendimento a determinação de
mov. 64.1, o executado juntou o contrato de cessão, o termo aditivo, o termo de adesão e o
extrato (mov. 67.2 a 67.5, autos principais), e o instrumento foi apresentado somente com este
recurso (mov. 1.7).
Não há omissão quanto a documento que não integrava os autos. O termo aditivo, por
sua vez, trata de pagamento adicional e temporário ao integrado (cláusula 7.1.5, mov. 1.10),
sem disciplinar a retenção das receitas.
Também não configura deficiência o exame, em caráter hipotético, da alegada falta de
acesso à conta. O Juízo admitiu a premissa do executado e concluiu que, mesmo verdadeira,
ela não conduziria à impenhorabilidade, o que responde integralmente ao argumento.
A discordância quanto à conclusão não se confunde com ausência de fundamentação,
inexistindo plausibilidade de se acolher a preliminar.
Da alegada indisponibilidade do saldo vinculado ao financiamento rural.
O extrato de mov. 1.9 revela o ingresso, na conta do Banco do Brasil, por transferência
da integradora Plusval Agroavícola Ltda, de créditos de R$ 435.081,40 (quatrocentos e trinta e
cinco mil oitenta e um reais e quarenta centavos), 09/07/2026, R$ 99.335,88 (noventa e nove
mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), 15/07/2026, e R$ 55.097,72
(cinquenta e cinco mil noventa e seis reais e setenta e dois centavos), 27/07/2026.
O primeiro foi absorvido, em 10/07/2026, por débito de R$ 654.339,65 (seiscentos e
cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco reais) do empréstimo
4.005.305, cuja diferença foi coberta pelo resgate de R$ 219.258,25 (duzentos e dezenove mil
duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) do fundo BB Convir; o segundo, por
débito de igual valor, em 15/07. Do terceiro, debitaram-se apenas R$ 661,38 (seiscentos e
sessenta e um reais e trinta e oito centavos), e o saldo de R$ 54.436,34 (cinquenta e quatro
mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) foi bloqueado no dia seguinte
(mov. 1.9).
Esse saldo não corresponde à totalidade do valor bloqueado no Banco do Brasil (R$
55.487,61). O agravante não identifica a origem da diferença de R$ 1.051,27 (um mil cinquenta
e um reais e vinte e sete centavos), nem demonstra que ela estivesse submetida ao convênio,
de modo que, quanto a essa parcela, a tese sequer encontra suporte fático.
O dinheiro depositado em conta corrente integra o patrimônio do correntista, titular do
crédito correspondente perante a instituição financeira, e responde por suas dívidas (art. 789
do CPC). As exceções a essa regra são apenas as previstas em lei (art. 832 do CPC), e
convenção entre particulares não as amplia.
Nem mesmo o art. 833, I, do CPC, que alcança os bens declarados não sujeitos à
execução por ato voluntário, socorre o agravante.
A hipótese se refere a cláusula de impenhorabilidade instituída em ato de liberalidade,
como a doação ou o testamento (art. 1.911 do Código Civil), e não a restrição de
movimentação assumida pelo próprio devedor perante alguns de seus credores.
O termo de adesão ao convênio confirma a distinção feita na origem. Por ele, o produtor
autorizou a retenção e o recolhimento ao banco dos valores da produção, diretamente em sua
conta corrente 72.522-6, e a posterior aplicação desses valores em cotas de fundo, que
constituem a reserva destinada à amortização, com possibilidade de resgate pelo banco no
vencimento de cada parcela (item X, mov. 1.11).
A cláusula 10.2 do instrumento de integração (mov. 1.7), invocada pelo agravante,
segue a mesma lógica. Prevê que o banco aplique a parcela equivalente a 60% (sessenta por
cento) das receitas da engorda em fundos de cotas de investimento, “de modo a constituir
reserva” destinada à amortização do financiamento.
A reserva, portanto, forma-se pela aplicação em cotas, e não pela permanência do
dinheiro em conta corrente.
É sobre essas cotas que recai a garantia do financiamento, como reconhece o próprio
agravante ao admitir que o contrato de cessão não alcança expressamente os valores que
ainda aguardavam aplicação.
A movimentação de julho/2026 ilustra essa sistemática: o banco recorreu à reserva,
mediante resgate do fundo, para completar a amortização. O saldo em conta corrente,
enquanto não convertido em cotas, não integra a reserva nem está gravado em favor do credor
do financiamento.
A tese da “reserva em trânsito” esbarra nessa estrutura. A destinação futura do dinheiro
à aquisição de cotas é obrigação assumida pelo produtor perante o banco e a integradora.
Essa obrigação não transfere a terceiro a titularidade do saldo nem o torna indisponível
perante os demais credores. As regras de interpretação dos negócios jurídicos invocadas (arts.
112 e 113 do Código Civil) orientam a relação entre os contratantes e não produzem efeitos
contra a exequente, que não participou do ajuste.
A separação entre a parcela retida e a parcela livre das receitas, extraída da mesma
cláusula, tampouco altera a conclusão. Ela disciplina a repartição das receitas entre as partes
do contrato, mas não retira do produtor a titularidade do valor creditado em sua conta enquanto
não convertido em cotas.
Não há, ademais, documento que identifique o crédito de R$ 55.097,72 como parcela
retida, e o termo aditivo prevê que a “conta poupança-frango”, designação atribuída pela
integradora à conta mantida no Banco do Brasil (mov. 1.6), receba também pagamento
adicional e temporário devido ao integrado (cláusula 7.1.5, mov. 1.10).
Pela mesma razão, a circunstância de o agravante não dispor de cartões ou de acesso
à conta não altera a conclusão. A restrição decorre do convênio, obriga as partes que o
celebraram e não converte em bem de terceiro o saldo que pertence ao devedor.
A declaração da integradora (mov. 1.6) também não modifica esse quadro. O
documento descreve a sistemática contratual de retenção e afirma que o integrado não pode
sacar, transferir ou resgatar os valores, mas não demonstra a existência de gravame sobre o
saldo em conta corrente nem a impossibilidade de sua constrição por terceiros.
Trata-se, ademais, de declaração produzida unilateralmente após a decisão agravada,
por quem figura como fiadora do financiamento e tem interesse direto na preservação dos
recursos destinados à sua amortização.
Nela se afirma que a parcela retida é direcionada à instituição financeira antes de
qualquer disponibilização ao produtor, mas o extrato revela que o valor foi creditado em conta
corrente de titularidade do agravante.
Observa-se, ainda, que o termo de adesão juntado identifica como conveniada pessoa
jurídica diversa, a Pluma Agroavícola Ltda. (mov. 1.11).
Os arts. 797, parágrafo único, 799, I, e 804 do CPC não amparam agravante. O primeiro
disciplina a preferência entre exequentes quando mais de uma penhora recai sobre o mesmo
bem; os demais tratam da intimação do credor titular de penhor, hipoteca, anticrese ou
alienação fiduciária e da ineficácia da alienação realizada sem ela.
O saldo em conta corrente não foi penhorado em favor do Banco do Brasil nem está
gravado por garantia dessa natureza, que, no caso, recai sobre as cotas do fundo.
Ainda que houvesse gravame, a consequência seria a intimação do credor garantido e o
respeito à sua preferência, e não o cancelamento da constrição.
O art. 908 do CPC disciplina a distribuição do dinheiro entre credores com título de
preferência, a ser invocado pelo próprio credor preferencial.
Eventual direito do Banco do Brasil sobre o numerário deve ser deduzido por ele, pela
via própria (arts. 674 e 908 do CPC), não sendo dado ao executado pleiteá-lo em nome próprio
(art. 18 do CPC).
O executado afirma não defender direito do banco, mas interesse próprio. A afirmação
não se sustenta, pois a única consequência prática da alegada vinculação seria preservar os
recursos para o pagamento do financiamento junto ao Banco do Brasil, isto é, escolher o
credor a ser satisfeito com o patrimônio do devedor, o que o art. 797 do CPC não autoriza.
O estorno dos débitos do contrato 64.519.479, desde 17/08/2026 (mov. 1.1, pág. 02),
demonstra apenas que o bloqueio afeta o pagamento de outras obrigações do agravante,
consequência comum a toda constrição de dinheiro, que não configura hipótese de
impenhorabilidade.
Do pedido de conversão do julgamento em diligência.
Subsidiariamente, o agravante pede a conversão do julgamento em diligência, para que
o Banco do Brasil e a integradora esclareçam a natureza da conta, a forma de movimentação
da reserva e a existência de garantia sobre o numerário, mantidos os valores em conta judicial
até nova deliberação.
O pedido não procede. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas
indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, I, do CPC). O agravante teve oportunidade
específica para tanto: o Juízo de origem determinou a juntada do extrato completo da conta e
de documentos comprobatórios (mov. 64.1, autos principais), determinação atendida com a
apresentação dos instrumentos contratuais e do extrato (mov. 67.1 a 67.5, autos principais).
Os fatos relevantes, além disso, estão documentados ante a titularidade da conta, a
origem dos créditos, o objeto da garantia e a disciplina contratual da reserva.
A controvérsia reside na consequência jurídica desses fatos, como reconhece o próprio
agravante (mov. 1.1), e não depende de esclarecimentos adicionais. Informações do banco ou
da integradora sobre a operacionalização do convênio não alterariam a conclusão de que o
ajuste não é oponível à exequente.
Os arts. 6º e 370 do CPC, invocados pelo agravante, não impõem a produção de prova
inútil ao deslinde da causa, e o parágrafo único deste último determina o indeferimento das
medidas dessa natureza.
Conclusão.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o
pronunciamento recorrido.
Comunique-se ao Juízo de origem. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com
a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 09 novembro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator