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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0050853-76.2025.8.16.0014

Recurso: 0050853-76.2025.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Apelante(s): GRAZIELA RODRIGUES CARDOSO
Apelado(s): LEONILDA PAGANI MARTINS
MARCOS ALEXANDRE MARTINS
ELISABETE MARTINS
MARCUS VINICIUS VALADÃO DE FREITAS
LUIZ CARLOS MARTINS
MARCIA MARTINS
JOSE ROBERTO MARTINS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050853-76.2025.8.16.0014, DA VARA DE SUCESSÕES
DE LONDRINA/PR

APELANTE: G.R.C.
APELADOS: ESPÓLIO DE J.M.F. e OUTROS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA
BITTENCOURT SIMÕES (em substituição ao Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi)

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DAS SUCESSÕES E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO E DE RESERVA DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO
GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação Cível interposta em face da decisão proferida nos autos
de habilitação de crédito em inventário que indeferiu o pedido de
habilitação de crédito e de reserva de bens, sob o fundamento de que a
pretensão deve ser veiculada pelas vias ordinárias, nos termos dos arts
. 642, § 2º, e 643 do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o recurso
de apelação contra decisão que indefere pedido de habilitação de
crédito formulado incidentalmente em processo de inventário, bem
como se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
III. Razões de decidir
3. A decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito em
inventário possui natureza de decisão interlocutória, por não extinguir
o processo principal, inserindo-se em incidente processual no curso
do inventário.
4. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC e da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o recurso
cabível contra decisões interlocutórias proferidas em processo de
inventário é o agravo de instrumento.
5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que
resolve incidente de habilitação de crédito configura erro grosseiro, o
que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante
da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:É incabível a interposição de apelação contra
decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito em inventário,
por se tratar de decisão interlocutória impugnável mediante agravo de
instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal
quando configurado erro grosseiro.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, 642, § 2º,
643, 932, III, e 1.015, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.681.737
/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021; STJ, AgInt
no AREsp nº 1.940.126/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j.
21.02.2022; STJ, REsp nº 2.164.117/CE, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº
0019142-03.2023.8.16.0021, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ivanise
Maria Tratz Martins, j. 30.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº
0015380-09.2005.8.16.0021, 12ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. em 2º
Grau Eduardo Novacki, j. 20.04.2022.

Vistos. Decido.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por G.R.C.em face da r. decisão
de mov. 35.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Sucessões de Londrina/PR,
Dra. Ana Maria Ortega Macedo, em sede de ação de habilitação de crédito sob nº
0050853-76.2025.8.16.0014, ajuizada em desfavor do Espólio de J.M.F., representado por
L.P.M.,a qual, com base nos artigos 642, §2º e 643, caput do Código de Processo Civil,
indeferiu o pedido de habilitação de crédito, bem como de reserva de bens.

Em suas razões recursais, a apelante, em síntese, sustenta que: a)a
sentença extrapolou os limites cognitivos do art. 643 do CPC ao tecer considerações sobre
a existência, validade e titularidade do crédito, quando deveria apenas remeter a
controvérsia às vias ordinárias diante da impugnação dos herdeiros; b) há documentação
suficiente a demonstrar a plausibilidade da dívida, consistente em comprovante de
transferência, cheque emitido pelo falecido e comprovantes de pagamento de juros; c) os
pagamentos realizados pelo de cujus configuram reconhecimento da obrigação e reforçam
a existência do crédito; d) a impugnação dos herdeiros não se fundou em quitação, mas
apenas na negativa da dívida, circunstância que não afasta a aplicação do art. 643,
parágrafo único, do CPC; e) estão presentes os requisitos para determinação da reserva de
bens, ainda que o crédito deva ser discutido em ação própria; f) a circunstância de o
inventário tramitar sob a forma negativa não impede a preservação do crédito diante da
possibilidade de localização futura de bens ou direitos integrantes do espólio.

No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para
reformar a sentença e julgar procedente o pedido de habilitação de crédito no inventário.
Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que a documentação juntada aos autos é
suficiente para demonstrar a plausibilidade do crédito, com a determinação de reserva de
bens, valores, direitos ou patrimônio presentes ou futuramente identificados no espólio,
bem como a anotação da existência do crédito nos autos do inventário, a fim de resguardar
seu direito até a definição da controvérsia pelas vias ordinárias. Requer ainda o
reconhecimento de que a sentença extrapolou os limites cognitivos do art. 643 do CPC ao
analisar questões de mérito que deveriam ser remetidas à ação própria, a manutenção dos
benefícios da justiça gratuita e, caso se entenda inadequada a via recursal eleita, a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que a apelação seja recebida e
processada como agravo de instrumento, com aproveitamento dos atos processuais já
praticados.
A parte contrária, devidamente intimados para apresentar
contrarrazões (mov. 40/origem), não se manifestou (mov. 41 e 42/origem).

É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O conhecimento do recurso requer a presença dos pressupostos de
admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em
recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que
compete ao relator não conhecer o recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida; (...)
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator
concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja
sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Desse modo, em que pese as alegações tecidas pela parte apelante, ao
se analisar os autos e os requisitos de admissibilidade do recurso, verifica-se que o
presente recurso não comporta conhecimento, por ausência de pressupostos recursais
intrínsecos, quais sejam: o cabimento.

No caso em análise, a parte recorrente interpôs recurso de Apelação
Cível em face da decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito no inventário,
sob o fundamento de que a pretensão deve ser deduzia nas vias ordinárias, com base no
artigo 643, caput, do Código de Processo Civil (mov. 35.1/origem).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
decisão que versa sobre incidente de habilitação de crédito possui natureza de decisão
interlocutória, uma vez que se insere em procedimento incidental e não põe fim ao
processo de inventário. Por essa razão, o recurso cabível para sua impugnação é o Agravo
de Instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo
Civil. Vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECUSO
ESPECIAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC
/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas em processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso
aos autos principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de
habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que evidencia
sua natureza interlocutória. 2. Segundo entendimento jurisprudencial
firmado por esta Colenda Corte, "Para as decisões interlocutórias
proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento
de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador
optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art.
1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita
recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a
maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e,
consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja
em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos
possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica
das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se
o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses
previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015". (REsp 1803925/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08
/2019, DJe 06/08/2019). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no
AREsp n. 1.681.737/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) (nosso grifo)

A decisão recorrida deve, portanto, ser interpretada à luz do disposto
no artigo 203, §§ 1º e 2º c/c artigo 1.015, parágrafo único, ambos do Código de Processo
Civil, que estabelecem o seguinte:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais,
sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos
arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como
extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza
decisória que não se enquadre no § 1º.

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumentocontra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.

Não bastasse isso, segundo jurisprudência pacífica da Corte Superior "
Trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não
extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal."
(vide - STJ - AgInt no AREsp 1940126/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).

Por conseguinte, a decisão ora recorrida – decisão de natureza
interlocutória-, deveria ser enfrentada através do recurso de Agravo de Instrumento,
conforme artigo 203, §§ 1º e 2º c/c artigo 1.015, parágrafo único, ambos do Código de
Processo Civil, tornando-se, portanto, a presente via recursal inadequada, impossibilitando
o conhecimento do presente recurso.

Nesse sentido, em situações análogas, é o entendimento desta Câmara
Julgadora:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível
interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de
crédito em inventário, reconhecendo o crédito em desfavor do espólio. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é
cabível recurso de apelação contra decisão que julgou procedente o pedido de
habilitação de crédito em inventário, ou se o recurso adequado seria o agravo
de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de decisão
interlocutória que decide/resolve incidente de habilitação de crédito em
inventário, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não o recurso de
apelação, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 1.015 do
CPC, porque a decisão não encerra o processo de inventário. 4. Passados mais
de 9 (nove) anos de vigência do CPC/2015, não há que se falar em dúvida
objetiva quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que
resolve incidente de habilitação de crédito em inventário, afastando a aplicação
do princípio da fungibilidade, ante o erro grosseiro verificado ao manejar o
apelo. Inteligência do art. 203, §§ 1º 2º c/c o art. 1.015, parágrafo único, ambos
do CPC. 5. “O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar
decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o
provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos
principais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não encerra o
processo de inventário” (REsp nº 1.569.571 /MT, Min. Luis Felipe Salomão,
DJe de 03.03.2022) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, por
ser manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: É incabível o recurso de
apelação contra decisão que julga pedido de habilitação de crédito em
inventário, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, por se tratar de
decisão interlocutória que não encerra o processo de inventário. (...) (TJPR -
12ª Câmara Cível - 0019142-03.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 30.04.2025)
(nosso grifo)

“APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA
EM OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO NO PERCENTUAL
MÍNIMO DE 10%. DECISÃO QUE DECIDE O INCIDENTE DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO TEM
NATUREZA DE SENTENÇA (ART. 203, § 1º, CPC) E NÃO PÕE FIM AO
PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É O RECURSO
APROPRIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO
PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0015380-
09.2005.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 20.04.2022) (nosso grifo)

Desse modo, diante da inexistência de dúvida objetiva - visto que tanto
os dispositivos legais quanto a jurisprudência pátria, não amparam a tese de interposição
de Apelação Cível em casos de decisão interlocutória-, não há justificativa plausível que
autoriza o conhecimento do presente recurso, por se tratar de erro grosseiro.

Por oportuno, pontua-se que o princípio da fungibilidade recursal
somente tem aplicação quando configurada dúvida objetiva e plausívelquanto ao meio
impugnativo adequado, especialmente diante da divergência interpretativa acerca do
cabimento de agravo de instrumento ou apelação.
No caso em exame, entretanto, tal requisito não se faz presente,
porquanto a decisão impugnada possui natureza nitidamente interlocutória, uma vez que
se limitou a indeferir o pedido de habilitação de crédito, sem extinguir o procedimento de
inventário.

Assim, inexistindo dúvida razoável sobre o recurso cabível e não tendo
o pronunciamento judicial posto fim ao processo, mostra-se inviável a aplicação da
fungibilidade recursal, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO.
RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a insurgência contra a decisão que versa sobre a habilitação de
crédito em inventário deve ser veiculada por meio de agravo de instrumento.
Precedentes. 2. Todavia, épossível relevar o equívoco na interposição de
recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado,
aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.Precedentes. 3. Na
hipótese, observa-se que, apesar de constar a denominação "sentença" no
cabeçalho do pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente
interpôs recurso de apelação, a decisão foi clara quanto ao provimento
judicial, qual seja, o indeferimento do pedido, bem como consignou que o
procedimento consiste em mero incidente processual. A simples referência
ao nome "sentença" não é suficiente para afastar o erro grosseiro na
interposição do recurso equivocado. 4. Recurso especial conhecido e não
provido. (REsp n. 2.164.117/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025) (nosso grifo)

Desse modo, não se verificando hipótese de dúvida plausível, é de rigor
o não conhecimento do recurso em razão do erro grosseiro.

Assim, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal
correspondente ao cabimento e à ilegitimidade passiva do recurso, nego seguimento ao
presente recurso.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no artigo
932, III, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se.

Intimem-se.

Curitiba, 10 de novembro de 2026.

Sandra Regina Bittencourt Simões
Desembargadora Substituta