Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0012232-40.2026.8.16.0025 TutAntAnt Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Posturas Municipais Requerente(s): Angela Maria da Silva Krug JOHN ALENCAR KRUG PENDIUCK MAKIPEEN SERVIÇOS LTDA Requerido(s): Município de Araucária/PR I – Ângela Maria da Silva Krug, John Alencar Krug Pendiuck e Makipeen Serviços Ltda formularam pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência da ação de reintegração de posse cumulada com demolição ajuizada pelo Município de Araucária. Sustentaram, em síntese, a probabilidade de provimento do recurso, diante da alegada violação: a) ao art. 313, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da prejudicialidade externa decorrente da existência de ação de regularização fundiária relativa ao imóvel; b) aos arts. 355, inc. I, e 370 do CPC, pelo cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado, sem a realização de perícia destinada à delimitação da área de preservação permanente; c) ao art. 114 do CPC, diante da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; d) aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.465/2017, pela aplicação da Súmula 619/STJ, sem considerar a possibilidade de regularização fundiária da ocupação. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva de John Alencar Krug Pendiuck e Makipeen Serviços Ltda., bem como o perigo de dano irreversível decorrente da possibilidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse e demolição da residência familiar antes do julgamento do Recurso Especial. Requereram, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a expedição e o cumprimento de mandado de reintegração de posse e ordem de demolição, com a imediata comunicação ao Juízo de origem (mov. 1.1). II – Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, inc. III, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se verifica, em cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do Recurso Especial. Quanto à alegada violação ao art. 313, inc. V, “a”, do CPC, a Câmara examinou a existência da ação de regularização fundiária nº 0013736-52.2024.8.16.0025 e concluiu que sua pendência não impediria a reintegração de posse, diante da natureza pública do imóvel e da ausência de título que legitimasse a ocupação. Essa conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a suspensão do processo por prejudicialidade externa não é automática, cabendo ao julgador avaliar sua necessidade conforme as circunstâncias concretas (AgInt no AREsp nº 846.717/RS; AgInt no AREsp nº 1.709.685/RJ). A revisão dessa avaliação, quando dependente da alteração das premissas fáticas estabelecidas na origem, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. Em relação aos arts. 355, inc. I, e 370 do CPC, o acórdão considerou desnecessária a realização de perícia destinada à delimitação da área de preservação permanente, por entender que a natureza pública do imóvel constituía fundamento suficiente para a reintegração, independentemente da controvérsia ambiental. O STJ orienta que o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o órgão julgador considera suficientes os elementos disponíveis, sendo inviável rever essa conclusão mediante reexame probatório (AgInt no AREsp nº 2.052.961/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28/11/2022, DJe 30/11/2022). Desse modo, a tese recursal também apresenta reduzida probabilidade de acolhimento. No tocante ao art. 114 do CPC, o acórdão limitou-se a registrar a alegação de litisconsórcio passivo necessário, sem examinar a obrigatoriedade de integração dos demais ocupantes ao polo passivo. A matéria, portanto, apresenta óbice relacionado à ausência de prequestionamento, exigido mesmo quando se trata de questão de ordem pública, conforme orientação do STJ (EDcl no REsp nº 830.577/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20 /04/2010, DJe 11/11/2010). Quanto aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.465/2017, a Câmara registrou a existência de procedimento de regularização fundiária, mas não enfrentou as questões jurídicas disciplinadas por esses dispositivos, o que evidencia, em cognição sumária, a ausência de prequestionamento, com possível incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, o STJ reconheceu a ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei nº 13.465/2017 em controvérsia envolvendo reintegração de posse e regularização fundiária (AREsp nº 3.279.851/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/09/2026, DJEN 21/09/2026). Ademais, a Câmara reconheceu a natureza pública do imóvel e a ausência de título legitimador da ocupação, fundamentos que, em princípio, encontram respaldo na orientação consolidada na Súmula 619/STJ, segundo a qual a ocupação indevida de bem público configura detenção precária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.703.481/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25/08/2025, DJEN 02/09/2025. Por fim, quanto à ilegitimidade passiva de John Alencar Krug Pendiuck e Makipeen Serviços Ltda., a Câmara reconheceu a vinculação dos recorrentes à ocupação e utilização das edificações, com fundamento nos elementos documentais constantes dos autos. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não se verifica, em cognição sumária, probabilidade de provimento do Recurso Especial, diante dos fundamentos do acórdão recorrido e dos possíveis óbices à admissibilidade recursal. Assim, o risco de dano decorrente da ordem de desocupação e demolição, por si só, não autoriza a concessão do efeito suspensivo. III – Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela recorrente (CPC, art. 1.029, § 5º, III). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná G1V-48
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