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Processo:
0012232-40.2026.8.16.0025
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0012232-40.2026.8.16.0025 TutAntAnt
Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente
Assunto Principal: Posturas Municipais
Requerente(s): Angela Maria da Silva Krug
JOHN ALENCAR KRUG PENDIUCK
MAKIPEEN SERVIÇOS LTDA
Requerido(s): Município de Araucária/PR
I –
Ângela Maria da Silva Krug, John Alencar Krug Pendiuck e Makipeen
Serviços Ltda formularam pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
interposto contra o acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou
provimento à apelação e manteve a sentença de procedência da ação de reintegração de
posse cumulada com demolição ajuizada pelo Município de Araucária. Sustentaram, em
síntese, a probabilidade de provimento do recurso, diante da alegada violação: a) ao art. 313,
inc. V, “a”, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da prejudicialidade externa
decorrente da existência de ação de regularização fundiária relativa ao imóvel; b) aos arts.
355, inc. I, e 370 do CPC, pelo cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado,
sem a realização de perícia destinada à delimitação da área de preservação permanente; c) ao
art. 114 do CPC, diante da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; d) aos arts.
9º, 10 e 11 da Lei nº 13.465/2017, pela aplicação da Súmula 619/STJ, sem considerar a
possibilidade de regularização fundiária da ocupação. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva
de John Alencar Krug Pendiuck e Makipeen Serviços Ltda., bem como o perigo de dano
irreversível decorrente da possibilidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse e
demolição da residência familiar antes do julgamento do Recurso Especial. Requereram,
liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a expedição e o
cumprimento de mandado de reintegração de posse e ordem de demolição, com a imediata
comunicação ao Juízo de origem (mov. 1.1).
II –
Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, inc. III, do CPC, a
atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial constitui medida excepcional,
condicionada à demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do
risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No caso, não se verifica, em cognição sumária, probabilidade suficiente de
provimento do Recurso Especial.
Quanto à alegada violação ao art. 313, inc. V, “a”, do CPC, a Câmara examinou
a existência da ação de regularização fundiária nº 0013736-52.2024.8.16.0025 e concluiu que
sua pendência não impediria a reintegração de posse, diante da natureza pública do imóvel e
da ausência de título que legitimasse a ocupação. Essa conclusão encontra amparo na
jurisprudência do STJ, segundo a qual a suspensão do processo por prejudicialidade externa
não é automática, cabendo ao julgador avaliar sua necessidade conforme as circunstâncias
concretas (AgInt no AREsp nº 846.717/RS; AgInt no AREsp nº 1.709.685/RJ). A revisão dessa
avaliação, quando dependente da alteração das premissas fáticas estabelecidas na origem,
encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.
Em relação aos arts. 355, inc. I, e 370 do CPC, o acórdão considerou
desnecessária a realização de perícia destinada à delimitação da área de preservação
permanente, por entender que a natureza pública do imóvel constituía fundamento suficiente
para a reintegração, independentemente da controvérsia ambiental. O STJ orienta que o
julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o órgão julgador
considera suficientes os elementos disponíveis, sendo inviável rever essa conclusão mediante
reexame probatório (AgInt no AREsp nº 2.052.961/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, j. 28/11/2022, DJe 30/11/2022). Desse modo, a tese recursal também
apresenta reduzida probabilidade de acolhimento.
No tocante ao art. 114 do CPC, o acórdão limitou-se a registrar a alegação de
litisconsórcio passivo necessário, sem examinar a obrigatoriedade de integração dos demais
ocupantes ao polo passivo. A matéria, portanto, apresenta óbice relacionado à ausência de
prequestionamento, exigido mesmo quando se trata de questão de ordem pública, conforme
orientação do STJ (EDcl no REsp nº 830.577/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20
/04/2010, DJe 11/11/2010).
Quanto aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.465/2017, a Câmara registrou a
existência de procedimento de regularização fundiária, mas não enfrentou as questões
jurídicas disciplinadas por esses dispositivos, o que evidencia, em cognição sumária, a
ausência de prequestionamento, com possível incidência da Súmula 282/STF, aplicada por
analogia. Nesse sentido, o STJ reconheceu a ausência de prequestionamento de dispositivos
da Lei nº 13.465/2017 em controvérsia envolvendo reintegração de posse e regularização
fundiária (AREsp nº 3.279.851/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/09/2026,
DJEN 21/09/2026).
Ademais, a Câmara reconheceu a natureza pública do imóvel e a ausência de
título legitimador da ocupação, fundamentos que, em princípio, encontram respaldo na
orientação consolidada na Súmula 619/STJ, segundo a qual a ocupação indevida de bem
público configura detenção precária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº
2.703.481/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25/08/2025, DJEN 02/09/2025.
Por fim, quanto à ilegitimidade passiva de John Alencar Krug Pendiuck e
Makipeen Serviços Ltda., a Câmara reconheceu a vinculação dos recorrentes à ocupação e
utilização das edificações, com fundamento nos elementos documentais constantes dos autos.
A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência
vedada pela Súmula 7/STJ.
Nesse contexto, não se verifica, em cognição sumária, probabilidade de
provimento do Recurso Especial, diante dos fundamentos do acórdão recorrido e dos possíveis
óbices à admissibilidade recursal. Assim, o risco de dano decorrente da ordem de
desocupação e demolição, por si só, não autoriza a concessão do efeito suspensivo.
III –
Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela
recorrente (CPC, art. 1.029, § 5º, III).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná
G1V-48