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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº 0160869-08.2026.8.16.0000
Recurso: 0160869-08.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Enquadramento
Agravante: Dorvalina Noth
Agravado: Município de Mangueirinha/PR
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E
AFASTOU A REVELIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que, ao acolher pedido
de ajuste do saneador formulado pelo ente público réu, reconheceu a tempestividade da
contestação e afastou a revelia anteriormente decretada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a contestação apresentada pelo
Município é intempestiva, com o consequente restabelecimento da revelia, e se a
decisão agravada é nula por violação ao contraditório e por deficiência de
fundamentação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não verificada a urgência que permite o cabimento de agravo de instrumento contra
decisões não previstas expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, o recurso não deve
ser conhecido.
IV. DISPOSITIVO
4. Não conhecimento do recurso.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, e 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte
Especial, j. 5.12.2018.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida
pela il. Juíza de Direito Marcella Ferreira da Cruz Barradas, na ação indenizatória nº 0000382-
25.2026.8.16.0110, que acolheu o pedido de ajuste do saneador formulado pelo Município de
Mangueirinha, para reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia
anteriormente decretada (mov. 60.1).
A agravante defende, de início, o cabimento do recurso com fundamento
no art. 1.015, II, do CPC e na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme tese
fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988. Afirma que “a postergação da análise
para eventual apelação tornaria inútil o provimento jurisdicional, pois o processo já teria
seguido com base em premissa equivocada”.
Acrescenta que a decisão agravada “também determinou a juntada de
documentos pelo Município e a correção de erro material quanto aos honorários periciais,
matérias que, embora acessórias, reforçam a necessidade de revisão imediata pelo Tribunal”.
Sustenta, na sequência, a ausência de justa causa para a prorrogação do
prazo de defesa, porque “o Município limitou-se a apresentar capturas de tela do PROJUDI que
indicavam o termo final em 09/07/2026 e o status ‘Cumprido’. Contudo, não comprovou que a
suspensão de prazos, registrada no sistema, decorreu de ato normativo válido e aplicável à
Comarca de Mangueirinha”.
Alega, outrossim, que a presunção do art. 197 do CPC “é relativa e pode
ser elidida por prova em contrário” e que “a contagem correta do prazo, nos termos do art.
231, IX, c/c art. 183, §1º, do CPC, conduziria ao termo final em 01/07/2026”.
Pondera, ainda, que houve violação ao contraditório e ao princípio da não
surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que “as capturas de tela do PROJUDI (movs. 57.2 e
57.3) foram juntadas pelo Município somente após a réplica da agravante (mov. 43.1), sem que
lhe fosse oportunizada manifestação específica sobre esses documentos”.
Argumenta, também, que a decisão é deficiente em sua fundamentação
(art. 489, § 1º, IV, do CPC), porque “limitou-se a afirmar que a contagem do sistema indicava o
termo final em 09/07/2026”, sem analisar “se a suspensão de prazos foi efetivamente
decretada por ato normativo válido”.
Por fim, aduz a aplicação indevida dos princípios da boa-fé e da confiança,
uma vez que “a confiança legítima só protege a parte que atuou de boa-fé e sem culpa, o que
não restou demonstrado”.
Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art.
1.019, I, do CPC.
Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que se restabeleçam a
intempestividade da contestação e a revelia do Município, nos termos da decisão de
saneamento (mov. 52.1). Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão
agravada, com a abertura de vista para sua manifestação sobre os documentos juntados pelo
Município (mov. 1.1 – recurso).
Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso).
É o relatório.
II – O recurso não comporta conhecimento.
Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a crescente
litigiosidade e cultura demandista existente no Brasil fez com que a recorribilidade pelo agravo,
no sistema do CPC/1973, atingisse proporções numéricas bastante significativas, quase que
paralisando a atividade jurisdicional nos tribunais. Essa é a razão pela qual o CPC prevê, agora,
agravo de instrumento apenas em algumas hipóteses, taxativamente enumeradas no CPC 1015
” (in: Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
pg. 2.329).
A sistemática do Código de Processo Civil, portanto, restringiu o cabimento
do agravo de instrumento às hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do referido diploma legal,
in verbis:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário”.
Na espécie, a agravante se insurge contra a decisão que, em sede de
ajuste do saneamento (art. 357, § 1º, do CPC), reconheceu a tempestividade da contestação
apresentada pelo Município e afastou a revelia anteriormente decretada na decisão saneadora
(mov. 52.1).
A agravante invoca o inciso II do art. 1.015 do CPC. No entanto, a decisão
impugnada não versa sobre o mérito da demanda, porquanto não examina nenhum dos
pedidos formulados na petição inicial, relativos à indenização por danos morais e materiais, à
readaptação funcional, à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e ao recálculo do
adicional de insalubridade. Isso porque a tempestividade da contestação e a configuração da
revelia constituem questões de natureza estritamente processual, que não se confundem com
a análise das pretensões deduzidas na demanda.
Logo, a decisão não comporta impugnação por agravo de instrumento com
fundamento no art. 1.015, II, do CPC, uma vez que não se enquadra na hipótese de cabimento
prevista nesse dispositivo.
Ademais, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.696.369/MT e nº
1.704.520/MT, entendeu que o rol do art. 1.015 é de “taxatividade mitigada, por isso admite
a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ. REsp 1696396/MT,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018;
(REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018,
DJe 19/12/2018 – destaquei).
Todavia, a questão discutida no presente recurso não se encaixa nas
hipóteses que admitem a flexibilização do rol previsto pelo art. 1.015 e, consequentemente, o
conhecimento do agravo.
É que nada impede que, em caso de eventual interposição de apelação,
esta Corte reconheça a intempestividade da contestação e, por conseguinte, a revelia do réu,
com a desconsideração da defesa apresentada. Assim, mesmo que o pronunciamento
jurisdicional quanto ao tema não se dê de forma imediata, é certo que não será inútil, a
justificar a urgência de sua apreciação por meio de agravo de instrumento.
Nesse caminho, registre-se trecho do voto condutor do acórdão proferido
no REsp nº 1704520/MT, que bem elucida a questão:
“Do estudo da história do direito processual brasileiro e de como a questão é tratada no
direito comparado, pode-se afirmar, com segurança, que a urgência que justifica o
manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está
fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a
impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito,
ao final do processo.
(...)
Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando
uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é
imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente” (STJ, REsp 1704520/MT,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12
/2018 – destaquei).
A hipótese dos autos, contudo, não revela situação dessa natureza,
porquanto o reconhecimento da tempestividade da contestação não acarreta consequências
jurídicas de difícil ou impossível reversão, uma vez que a instrução probatória, tal como
organizada na decisão de saneamento, seguirá seu curso independentemente do
reconhecimento da revelia.
Nesse sentido, esta Corte já decidiu pelo não cabimento de agravo de
instrumento contra decisões relativas à tempestividade de atos processuais e ao alegado
cerceamento de defesa, a saber:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISUM QUE ANUNCIOU QUE NÃO CONSIDERARÁ DETERMINADOS
DOCUMENTOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR TEREM SIDO JUNTADOS
AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA
URGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. EVENTUAL
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PODE SER ALEGADO EM SEDE DE PRELIMINAR
DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO MENCIONADO CODEX. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0064839-
52.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.05.2020 – destaquei).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DELIMITA O OBJETO DA
PERÍCIA E DETERMINA QUE O EXPERT PRESTE ESCLARECIMENTOS. RECURSO
INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA NO ROL DO ART. 1.015 E INCS.,
DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA, DO RESP N. 1.696.396/MT, INAPLICÁVEL
AQUI. NÃO EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE, EM
JULGAMENTO FUTURO, EXAURIENTE, EM EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO
INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 13ª C. Cível -
0064727-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO
SANTOS - J. 25.03.2022 – destaquei).
Em resumo, não há prejuízo à recorrente porque, como dito, a questão
poderá ser discutida oportunamente por ocasião de eventual recurso de apelação por ela
interposto, ou mesmo suscitada em contrarrazões, em caso de apelo interposto pela parte
contrária. É o que se extrai do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu
respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela
preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (destaquei).
Desse modo, revela-se incabível a interposição de agravo de instrumento
no caso.
III – Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo
Civil, não conheço do recurso.
IV – Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.
ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
Relator