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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0161003-35.2026.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE MEDIANEIRA
IMPETRANTE : DOUGLAS TEODORO FONTES
PACIENTE : GABRIEL ARAÚJO MENEZES
RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA

I - Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DOUGLAS TEODORO FONTES, em favor
de GABRIEL ARAÚJO MENEZES, condenado nos autos da ação penal n. 0004786-
55.2013.8.16.0117, como incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, incisos III e V, da Lei 11.343
/2006.

Aduz, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por
parte do Juiz de Direito da vara criminal da comarca de Medianeira, que não analisou na sentença o
pedido de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, em flagrante
inobservância aos artigos 381, III, e 564, IV, ambos do CPP; 93, IX, da CF.

Destaca, ainda, a ilicitude da confissão informal, colhida na abordagem sem o aviso de Miranda;
tecendo considerações sobre a prova colhida durante a instrução criminal, sustenta que a
destinação da droga era para o consumo pessoal; que a guia de execução definitiva consta
anotação equivocada.

Ao final, requer:

liminarmente, a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para suspender a
execução da pena e todos os seus efeitos, inclusive a anotação de
reincidência específica em crime hediondo, com a imediata expedição de
alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver
preso, e a comunicação ao juízo da execução, até o julgamento do mérito;
a) a requisição de informações à autoridade coatora, nos termos do artigo
662 do Código de Processo Penal, e, em seguida, a abertura de vista à
douta Procuradoria-Geral de Justiça;
b) a CONCESSÃO DA ORDEM, ainda que de ofício, para declarar a
nulidade da sentença, por ausência de exame da tese de desclassificação
para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com fundamento nos arts. 381, inciso III,
564, inciso IV, e 648, inciso VI, do Código de Processo Penal e no art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal;
c) a declaração da ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL colhida na
abordagem policial, sem o aviso do direito ao silêncio, e do trecho do
depoimento policial que a reproduz, com o seu desentranhamento ou a
aposição de tarjas sobre essas menções, vedado o seu uso em nova
sentença, com fundamento no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal
e nos arts. 157 e 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal;
d) sucessivamente, caso esta Corte entenda desnecessário o retorno dos
autos ao primeiro grau, a CONCESSÃO DA ORDEM, ainda que de ofício,
para DESCLASSIFICAR a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, à
luz do Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal,
reconhecer que ela não constitui infração penal, afastados todos os efeitos
penais da condenação, inclusive o registro como crime equiparado a
hediondo e a reincidência;
e) em qualquer caso, a CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO quanto a
toda ilegalidade que esta Corte verificar nos autos, nos termos do art. 654,
§ 2º, do Código de Processo Penal;
II - A presente ação constitucional está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, tendo
em vista que a condenação impingida ao paciente transitou em julgado para a defesa em 17 de
junho de 2014 (autos nº 0004786-55.2013.8.16.0117, mov. 1.12), o que é inadmissível.

A propósito:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO ESPECIAL. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor
de condenada por tráfico de drogas, sob o fundamento de que o writ
possui nítidas características revisionais e se apresenta como
substitutivo de recurso próprio.
2. Fato relevante. A paciente foi condenada por tráfico de drogas em
razão da apreensão de 0,5 kg de cocaína na forma de "crack", tendo o
Tribunal de origem afastado a causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base apenas na quantidade de
droga, concluindo pela habitualidade delitiva.
3. Fundamentos da insurgência. A defesa sustenta que o habeas
corpus não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, que o
constrangimento ilegal se renova diariamente, que a mora decorre de
sobrecarga estrutural da Defensoria Pública e que houve flagrante
ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006, por se basear em presunções abstratas e sem
elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou
integração a organização criminosa, em desconformidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível ao Superior
Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus com nítidas
características revisionais e manejado como substitutivo de recurso
próprio, a fim de desconstituir condenação já acobertada pela coisa
julgada; e (ii) saber se a quantidade de droga apreendida,
isoladamente considerada, é fundamento idôneo para afastar a causa
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ou
se, ao contrário, configura manifesta ilegalidade a justificar a
incidência do redutor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Corte Superior tem competência, nos termos do art. 105, inciso I,
alínea e, da Constituição da República, apenas para julgar revisão
criminal de seus próprios julgados, não sendo admissível o uso do
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso
previsto no Código de Processo Penal, ressalvada a hipótese de
manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.
6. A negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343
/2006, fundada exclusivamente na quantidade de droga apreendida
(0,5 kg de cocaína em forma de "crack"), revela motivação inidônea
para concluir pela habitualidade delitiva e afasta indevidamente o
redutor, configurando manifesta ilegalidade apta a autorizar o exame
do mérito do habeas corpus.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em
consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal,
estabelece que a quantidade de droga apreendida, por si só, não
justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, exigindo-se
a indicação de outros elementos ou circunstâncias concretas que
demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas ou a sua
participação em organização criminosa.
8. Ausentes elementos probatórios que indiquem a dedicação da
agravante a atividade criminosa ou a sua integração a organização
criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se o redutor em 1/6, em razão do
registro de que atuava mediante pagamento para transporte da droga
aliado à quantidade significativa de entorpecente.
9. A incidência do redutor em 1/6 conduz à pena definitiva de 4 anos e
2 meses de reclusão, mais 417 dias-multa, a ser cumprida em regime
semiaberto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente
provido para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343
/2006, no patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2
meses de reclusão, mais 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento:
1. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
ou de recurso próprio não é admitida, salvo em hipóteses de
manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não
constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impondo-se a indicação de
elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades
criminosas ou participação em organização criminosa.
3. Ausentes elementos probatórios que demonstrem habitualidade
delitiva ou vínculo com organização criminosa, o réu faz jus à
incidência do redutor do tráfico privilegiado, cujo patamar pode ser
graduado em função das circunstâncias concretas do transporte da
droga e da quantidade de entorpecente apreendida.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "e";
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/05/2020; STJ, AgRg no HC
656.477/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/10/2021,
DJe 03/11/2021 (AgRg no HC n. 1.077.232/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)

Além do mais, a defesa do sentenciado já ajuizou a competente revisão criminal, registrada sob nº
0161022-41.2026.8.16.0000, em trâmite nesta Corte de Justiça, invocando, aliás, os mesmos
fundamentos ora suscitados.

Merece relevo, ainda, que o fato de que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em
regime aberto nos autos nº 0004786-55.2013.8.16.0117 e, se está preso na unidade prisional de
Pacaembu/SP, consoante noticiado na exordial, ou é pela prática de novo crime ou por falta
perpetrada no curso da execução, cuja competência foi declinada, nos idos de 2015, para a
Comarca de Votuporanga/SP (autos nº 0004993-20.2014.8.16.0117, mov. 20.1).

Por fim, eventual correção da guia de execução deverá ser requisitada diretamente junto ao juízo
competente e não via writ.

III - Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no artigo 182, inciso XII, do
RITJPR.
IV – Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Relator