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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

HABEAS CORPUS Nº 0161311-71.2026.8.16.0000
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA.

IMPETRANTE: MARINALDO JOSÉ RATTES.

PACIENTE: LUIZ CEZAR DE ASSIS.

RELATORA: Desembargadora Substituta SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE
MELO1.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HABEAS CORPUS. ATO COATOR ATRIBUÍDO A
DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por
Desembargador deste Tribunal de Justiça que, em tutela cautelar
destinada a atribuir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito
do Ministério Público, reestabeleceu a prisão preventiva do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o segundo grau de
jurisdição é competente para processar e julgar Habeas Corpus que
aponta como autoridade coatora membro da própria Corte Estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Este Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o
constrangimento ilegal, pois a decisão de prisão preventiva foi proferida
por Desembargador integrante deste órgão colegiado.
4. Os atos com alegada ilegalidade ou abuso de poder praticados por
membros ou órgãos dos Tribunais de Justiça devem ser investigados pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Federal.
5. A competência do Magistrado cessa quando a coação provém de
autoridade judiciária de igual ou superior hierarquia, conforme o artigo
650, § 1º, Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO
6. Habeas Corpus não conhecido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, ‘a’ e ‘c’; CPP, art.
650, § 1º; RITJPR, art. 182, XXIV.
Vistos e examinados, ...

1 Em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos.

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1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo
advogado MARINALDO JOSÉ RATTES em favor de LUIZ CEZAR DE
ASSIS, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo
35 da Lei nº 11.343/2006.

Argumenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo imposto ao
paciente – por parte do Desembargador Relator da 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça – manifesto constrangimento ilegal.

Relata que a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Juízo
de primeiro grau em 10 de julho de 2026, com a imposição de medidas cautelares
diversas (mov. 640.1 da ação penal nº 0008875-68.2025.8.16.0031). Narra que,
nos autos de Tutela Cautelar Inominada Criminal nº 0136484-93.2026.8.16.0000,
vinculada ao Recurso em Sentido Estrito nº 0014870-28.2026.8.16.0031,
interposto pelo Ministério Público, a custódia foi restabelecida em 06 de outubro
de 2026 e mantida em 16 de outubro de 2026.

Sustenta a ausência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem
a segregação. Aduz que a rejeição da denúncia quanto aos fatos 14, 21, 22 e 31
(mov. 742.3-AP) esvaziou a gravidade concreta atribuída ao paciente,
remanescendo apenas a imputação de associação para o tráfico. Defende, por fim,
a suficiência das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, em atenção à
primariedade do paciente.

Pugna, assim, pela concessão de liminar, para revogar a prisão
preventiva, e, no mérito, a cassação das decisões datadas de 06 e 16 de outubro de
2026. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão ou a concessão de prisão domiciliar.
POIS BEM,
2. Do exame às peças que instruem o presente writ denota-se
que este Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para apreciar
o aludido constrangimento ilegal.

Assim se consigna porque a impetração aponta como autoridade
coatora Desembargador desta 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça em

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razão de decisões por ele proferidas na Tutela Cautelar Inominada Criminal nº
0136484-93.2026.8.16.0000.

Ocorre que a Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de
Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, os Habeas Corpus
quando o coator for Desembargador de Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I,
alíneas ‘a’ e ‘c’).

É defeso à segunda instância examinar ilegalidade
supostamente executada pela própria Corte de Justiça, pois os Juízos
envolvidos se situam em igual grau hierárquico.

Neste sentido é a dicção do artigo 650, § 1º, do Código de
Processo Penal:

“§ 1º. A competência do juiz cessará sempre que a violência ou
coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior
jurisdição”.
Logo, impende deixar de conhecer do pedido – visto que,
repise-se, o constrangimento sugerido é oriundo desta mesma Corte de
Justiça –.
3. EX POSITIS, ao tempo em que DEIXO DE CONHECER do
pedido formulado, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução do
mérito, com fundamento no artigo 182, inciso XXIV, do RITJPR e artigo 650,
§ 1º, do Código de Processo Penal.
4. Publique-se e intimem-se.
5. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, data registrada no sistema.

Simone Cherem Fabrício de Melo
Desembargadora Substituta – Relatora