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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

Agravo de Instrumento nº 0162057-36.2026.8.16.0000
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 10ª Vara Cível
Agravante: Carlos Alberto Silva Lopez
Agravados: Edilson Irineu Sanches Calvo; e outra.
Relatora: Desembargadora Leticia Ferreira da Silva
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Carlos Alberto Silva Lopez contra a decisão proferida no mov. 24.1 - AO, nos
autos de origem, por meio da qual o juízo a quo, ao apreciar embargos de
declaração, estendeu à matrícula nº 36.240 a suspensão dos atos de
expropriação e a manutenção provisória da posse.

Em suas razões recursais, o agravante insurge-se
contra o pronunciamento e formula pedido de tutela recursal.

Sustenta, ainda, quanto à admissibilidade do recurso,
que o lançamento de “renúncia de prazo” realizado no mov. 27 - AO não
consubstanciaria manifestação de vontade destinada à renúncia ao prazo
recursal, mas mero comando do sistema PROJUDI utilizado para registrar a
ciência de uma intimação, razão pela qual não impediria a posterior interposição
do recurso.
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Agravo de instrumento nº 0162057-36.2026.8.16.0000

É o relatório.

Analisando os autos, contudo, verifica-se que o
presente recurso não merece ser conhecido.

Isso porque, após a intimação da decisão ora
agravada, foi registrado, em 09.11.2026, no mov. 27 - AO, ato com a descrição
“ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - Renúncia de Prazo de
CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ - Referente ao evento OUTRAS DECISÕES
(07/10/2026)”, praticado pelo advogado Edson Chaves Filho.

O presente agravo de instrumento, por sua vez,
somente foi interposto posteriormente, em 10.11.2026 (movs. 1.1 – AI e 28 –
AO).

O art. 225 do Código de Processo Civil estabelece
que:

Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira
expressa.

A renúncia ao prazo constitui ato processual unilateral
e produz efeitos a partir de sua manifestação válida. Uma vez renunciado
expressamente o prazo estabelecido em benefício da parte, mostra-se
incompatível a posterior utilização desse mesmo lapso temporal para a prática
do ato processual.
18ª Câmara Cível – TJPR 2
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No caso, o registro constante do mov. 27 - AO contém
elementos objetivos suficientes à identificação da manifestação: indica
expressamente a “Renúncia de Prazo de CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ”,
encontra-se especificamente vinculado ao evento correspondente à decisão de
07.10.2026, ora impugnada, e identifica o advogado responsável pela prática do
ato.

A circunstância não permite acolher, portanto, a
alegação de que o registro corresponderia apenas à ciência da intimação ou à
mera funcionalidade operacional do sistema PROJUDI.

Com efeito, a renúncia ao prazo prevista no art. 225
do Código de Processo Civil não exige forma solene ou petição autônoma, sendo
válida quando manifestada mediante funcionalidade própria do sistema
eletrônico. Nesse sentido, esta 18ª Câmara Cível recentemente assentou que “a
renúncia ao prazo recursal registrada mediante funcionalidade própria do
sistema eletrônico, com confirmação do usuário, independe de petição autônoma
e configura ato incompatível com a vontade de recorrer, atraindo a preclusão
lógica”.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO. RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL REGISTRADA NO SISTEMA PROJUDI. ATO
QUE INDEPENDE DE FORMA SOLENE OU PETIÇÃO
AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E
18ª Câmara Cível – TJPR 3
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INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADA.
INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO
PRODUZ ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE INVOCADO.
DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ERRO INDUZIDO PELO
SISTEMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. QUADRO DE
SAÚDE SEM CONTEMPORANEIDADE OU NEXO COM O ATO
PROCESSUAL. PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA
POR ADVOGADOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 225 E
1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso
em exame1. Agravo interno interposto contra decisão
monocrática que não conheceu da apelação cível em razão da
prévia renúncia ao prazo recursal registrada no sistema
PROJUDI. Sustenta o agravante a ausência de manifestação
inequívoca de vontade, a ocorrência de erro escusável
decorrente da instabilidade do sistema, a aplicação de
precedente do Superior Tribunal de Justiça, a existência de justa
causa fundada em seu estado de saúde e a deficiência de
fundamentação da decisão agravada. II. Questão em
discussão2. As questões em discussão consistem em saber se:
i) a renúncia ao prazo registrada no sistema eletrônico, sem
petição autônoma, constitui manifestação inequívoca e
incompatível com a vontade de recorrer; ii) a instabilidade do
sistema na data do ato e o alegado erro substancial afastam os
efeitos da renúncia; iii) incide o precedente invocado pelo
agravante; iv) o quadro de saúde configura justa causa apta a
autorizar a reabertura do prazo recursal; e v) subsiste deficiência
de fundamentação da decisão monocrática. III. Razões de
decidir 3. A renúncia ao prazo recursal não exige forma
solene nem petição específica, sendo válida quando
realizada mediante funcionalidade própria do sistema
eletrônico, cujo acionamento depende de confirmação do
18ª Câmara Cível – TJPR 4
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usuário, do que decorre a presunção de regularidade e
autenticidade do ato. 4. A indisponibilidade do ambiente
eletrônico possui efeito jurídico próprio e delimitado a
prorrogação do prazo cujo termo inicial ou final recaia na data do
evento (art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006; art. 224, § 1º, do
CPC; art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ), não se
prestando a produzir atos processuais, mas apenas a obstar sua
prática.5. A anulação da renúncia por erro pressupõe
demonstração concreta do vício (art. 138 do Código Civil), ônus
do qual não se desincumbiu o agravante (art. 373, I, do CPC),
sendo certo que a manifestação posterior, deduzida seis dias
após o ato e fundada em causa diversa, não configura a reserva
a que alude o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.6. Não se
aplica o precedente invocado, cuja ratio decidendi repousa sobre
erro induzido por informação equivocada prestada pelo próprio
sistema eletrônico, hipótese distinta da mera instabilidade
concomitante, que nada informa de errôneo ao jurisdicionado.7.
A alegada enfermidade não configura justa causa, porquanto
verificada em período anterior e distinto daquele em que
praticada a renúncia, inexistindo nexo entre o quadro clínico e o
ato processual, tanto mais que o agravante se encontrava
regularmente representado por patronos constituídos.8. A
renúncia configura ato incompatível com a posterior
intenção de recorrer e atrai a preclusão lógica, nos termos
do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 9. Ausentes elementos
aptos a afastar os efeitos da renúncia, deve ser mantida a
decisão monocrática que não conheceu da apelação. IV.
Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A
renúncia ao prazo recursal registrada mediante
funcionalidade própria do sistema eletrônico, com
confirmação do usuário, independe de petição autônoma e
configura ato incompatível com a vontade de recorrer,
atraindo a preclusão lógica. 2. A instabilidade do sistema
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eletrônico, cujo efeito legal é a prorrogação do prazo, não tem
aptidão para produzir o ato de renúncia, de modo que sua
invalidação depende de demonstração concreta de erro
escusável ou de justa causa com nexo temporal e causal com o
ato processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts.
223, caput, 224, § 1º, 225, 373, I, 489, § 1º, 999 e 1.000, caput
e parágrafo único; CC/2002, art. 138; Lei nº 11.419/2006, art. 10,
§ 2º; Resolução nº 185/2013 do CNJ, art. 11.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 806.772/SC, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp nº
2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
14.05.2024 (distinguido); TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo
Interno nº 0105096-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo
Gobbo Dalla Dea, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo
Interno nº 0010093-28.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciano
Carrasco Falavinha Souza, j. 08.12.2025. (TJPR - 18ª Câmara
Cível - 0010388-33.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LETICIA
FERREIRA DA SILVA - J. 26.10.2026)

A orientação, inclusive, já havia sido adotada por esta
Relatoria em decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0005252-
60.2023.8.16.0194, na qual se reconheceu que a renúncia ao prazo recursal,
seguida da posterior interposição do recurso, constitui conduta incompatível com
a intenção de recorrer, caracterizando preclusão lógica.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO
RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA
PLEITEADA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES –
INADMISSIBILIDADE – PRÉVIA E EXPRESSA RENÚNCIA AO
18ª Câmara Cível – TJPR 6
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Agravo de instrumento nº 0162057-36.2026.8.16.0000
PRAZO REFERENTE À INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL ORA COMBATIDO – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER –
PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª
Câmara Cível - 0067294-53.2020.8.16.0000 - São José dos
Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER
PEREIRA - J. 16.06.2021)

A situação também não se confunde com hipótese em
que demonstrado erro essencial e escusável na utilização do sistema eletrônico.
No presente caso, o agravante limita-se a sustentar que o lançamento de
“renúncia de prazo” constituiria mero comando empregado para registrar a
ciência da intimação, sem indicação concreta de falha do sistema, utilização
indevida das credenciais ou outra circunstância específica capaz de evidenciar
vício na manifestação.

A posterior interposição do agravo não é suficiente,
por si só, para afastar os efeitos da renúncia anteriormente registrada. Do
contrário, admitir-se-ia a revogação implícita da manifestação pela simples
prática posterior de ato incompatível, esvaziando a eficácia do art. 225 do Código
de Processo Civil.

Em hipótese substancialmente semelhante, decidiu-
se recentemente:

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. “AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM
LUCROS CESSANTES”. CONTRATO DE PROTEÇÃO
VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
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RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. ATO
REGISTRADO NO SISTEMA PROJUDI PELA ADVOGADA DA
PARTE RÉ, COM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA À INTIMAÇÃO
DA SENTENÇA. MOV. 179. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. MOV. 180. IMPOSSIBILIDADE. ART. 225 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO
PROCESSUAL UNILATERAL. EFEITOS IMEDIATOS.
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE QUE O REGISTRO
CONSTITUIRIA MERA FUNCIONALIDADE OPERACIONAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ERRO
ESCUSÁVEL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DO
SISTEMA ELETRÔNICO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp
2.126.117/PR. IRRELEVÂNCIA DA TEMPESTIVIDADE
ABSTRATA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE
POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO INADMISSÍVEL. MÉRITO RECURSAL
PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
ART. 85, § 11, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª
Câmara Cível - 0001241-85.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.11.2026)

Naquele julgamento, consignou-se que a
tempestividade abstrata do recurso pressupõe a existência de prazo
juridicamente disponível, de modo que, tendo a parte previamente renunciado
ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, não pode posteriormente
utilizá-lo como se permanecesse íntegro.

É precisamente o que ocorre na hipótese.

Com efeito, embora, segundo a contagem ordinária,
o prazo recursal apenas se encerrasse em 16.11.2026, tal circunstância não
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afasta a eficácia do ato praticado no mov. 27 - AO, pois a renúncia ao prazo
ocorreu em 09.11.2026, anteriormente à interposição deste agravo, efetivada
apenas no dia seguinte.

Assim, a questão não se restringe à tempestividade
do recurso segundo a contagem ordinária. A inadmissibilidade decorre da prévia
renúncia expressa ao prazo processual, que impossibilita sua posterior utilização
para a interposição do agravo.

Também não se confunde a hipótese com a renúncia
ao direito de recorrer prevista no art. 999 do Código de Processo Civil. O óbice
ora reconhecido decorre diretamente da renúncia ao prazo estabelecido
exclusivamente em favor da parte, disciplinada pelo art. 225 do mesmo diploma,
cuja eficácia se harmoniza com a vedação à prática sucessiva de atos
processuais incompatíveis entre si, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do
Código de Processo Civil. Esse mesmo tratamento técnico foi adotado em
precedente recente deste Tribunal que examinou especificamente a distinção
entre renúncia ao prazo e renúncia ao direito de recorrer.

Dessa forma, tendo o agravante expressamente
renunciado ao prazo referente à decisão do mov. 24.1 - AO em 09.11.2026,
mostra-se inadmissível o agravo de instrumento interposto posteriormente, em
10.11.2026, ficando, por consequência, prejudicado o exame do pedido de tutela
recursal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III,
do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ficando prejudicada a
análise do pedido de tutela recursal.
18ª Câmara Cível – TJPR 9
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Agravo de instrumento nº 0162057-36.2026.8.16.0000

Intimem-se.
Curitiba, 12 de novembro de 2026.

Leticia Ferreira da Silva
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18ª Câmara Cível – TJPR 10