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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0162829-96.2026.8.16.0000

Recurso: 0162829-96.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pacientes: Diego Valle
DOUGLAS VALLE
Impetrante: Defensoria Pública do Paraná
XXXXXXXXXX

1) Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de Douglas Valle e Diego Valle, apontando como
autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos n.º 0018521-
90.2015.8.16.0019.
A impetrante alegou, em síntese:
(i) a ilegalidade da condenação por tráfico de drogas, considerando que
foram apreendidos apenas 21 gramas de maconha, quantidade inferior ao limite de 40 gramas
estabelecido pelo STF no Tema 506;
(ii) a ausência de elementos concretos indicativos de traficância,
destacando que não foram apreendidos instrumentos de comercialização e que os pacientes afirmaram ser
usuários da substância;
(iii) a insuficiência das denúncias anônimas e dos diálogos de interceptação
telefônica pretéritos para demonstrar a destinação mercantil da droga;
(iv) a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF, diante da
atipicidade penal do porte de cannabis para consumo pessoal; e
(v) a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, diante da
alegada ilegalidade da condenação e da privação da liberdade dos pacientes.
3) Pleiteou:
(i) o recebimento e processamento do habeas corpus, com a documentação
comprobatória pré-constituída proveniente dos autos de origem;
(ii) a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender os
efeitos da sentença condenatória proferida nos autos n.º 0018521-90.2015.8.16.0019, em razão da
alegada desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 506 da Repercussão Geral;
(iii) a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para
apresentação de parecer;
(iv) no julgamento de mérito, a confirmação da liminar e a concessão
definitiva da ordem de habeas corpus, para desclassificar a imputação do artigo 33, caput, da Lei n.º
11.343/2006 para a figura do artigo 28 da mesma lei, reconhecendo a atipicidade penal da conduta, com
fundamento no Tema 506 do STF;
(v) como consequência do reconhecimento da atipicidade penal, a cassação
integral das penas privativas de liberdade e de multa impostas na sentença condenatória, relativamente a
ambos os pacientes.
É o relatório.
Decido.
Segundo se extrai, a insurgência inicial, objeto do writ, foi dirigida contra
sentença proferida nos autos nº 0018521-90.2015.8.16.0019, a qual condenou os réus pelo incurso das
sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A sentença foi revista pelo E. Tribunal de Justiça em
recurso de Apelação nº 1.606.794-4. Naquela oportunidade, as penas dos corréus foram fixadas no
mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa.
4) A par disso, da decisão emanada pela autoridade apontada como coatora
extrai-se o seguinte (mov. 160.1- autos nº 0018521-90.2015.8.16.0019):
Vistos e examinados estes autos de ação Penal nº 0018521-90.2015.8.16.0019, em que é
autor o Ministério Público e réus DOUGLAS VALLE e DIEGO VALLE.
DOUGLAS VALLE, vulgo “irmão loco” e DIEGO VALLE, vulgo “irmão véio”, já
qualificados; foram denunciados, como incursos nas penas do artigo 33, caput, e 35, caput,
ambos da Lei 11.343/06, pela prática dos fatos descritos na inicial contida no mov. 1.1, a
qual por brevidade me reporto, fazendo dela parte integrante desta decisão.
O réu Diego foi notificado, oportunidade em que afirmou possuir advogado (mov.40.1). Não
foi apresentada a defesa dentro do prazo (mov. 54), motivo pelo qual o processo foi
encaminhado à Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia (mov. 60).
O réu Douglas foi notificado, oportunidade em que o mesmo afirmou possuir advogado (mov.
41.1). Não foi apresentada a defesa dentro do prazo (mov. 54.1), motivo pelo qual o processo
foi encaminhado à Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia (mov. 60.1).
A denúncia foi recebida (mov. 63.1) no dia 01 de setembro de 2015 somente com relação ao
crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme cota ministerial (mov. 1.3),
visto que o segundo fato narrado, previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 já era objeto
de denúncia nos autos nº. 0017797-86.2015.8.16.0019.
Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas quatro testemunhas
arroladas na denúncia (mov. 102.1). Os Réus foram interrogados (mov. 102.2).
Em alegações finais (mov. 105.1), o digno Promotor de Justiça, requereu a procedência da
denúncia com a consequente condenação dos acusados nas penas do ao artigo 33, caput, da
Lei nº 11.343/06.
Foram apresentadas alegações finais pela Defensoria Pública (mov. 148.1).
Tendo o órgão acusatório citado a interceptação cautelar nº 0008192-19.2015.8.16.0019,
abriu-se vista dos mesmos à Defesa para que complementasse a peça processual (mov. 151.1).

A defesa do réu Diego (mov. 157.1) pede sua absolvição. Subsidiariamente requer: a
desclassificação para o do artigo 28 da Lei 11.343/2006; pena mínima; regime inicial menos
gravoso; pena de multa proporcional; o direito de recorrer em liberdade; e justiça gratuita.
Quanto ao réu Douglas (mov. 158.1), pugna a defesa pela sua absolvição. Subsidiariamente
requer: a desclassificação para o do artigo 28 da Lei 11.343/2006; pena mínima; regime
inicial menos gravoso; pena de multa proporcional; o direito de recorrer em liberdade; e
justiça gratuita.
É o relatório, decido.
O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DOUGLAS
VALLE e DIEGO VALLE pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33,
caput, da Lei 11.343/06.
O objeto jurídico tutelado pela legislação supracitada é a incolumidade pública, considerada
em seu aspecto particular, qual seja, a garantia que a Lei oferece à sociedade contra efeitos
de fatos clandestinos e fraudulentos, de perigo comum.
A materialidade do crime está comprovada nos autos pelo: Auto de Prisão em Flagrante
(mov. 1.1, p.02/04 I.P.), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.4 I.P.), Auto de
Exibição e Apreensão (mov. 1.7 I.P.), Boletim de Ocorrência (mov. 24.3 I.P.), Laudo de
Exame em Dispositivos Móveis (mov. 44.1 I.P.), Laudo Toxicológico (mov. 59.1 I.P.),
Narcodenúncia (1.14 I.P.), bem como nos áudios de nº 69308506, nº69314453 e nº
69382351, da interceptação Telefônica nº 0008192-19.2015.8.16.0019, ora utilizados como
prova emprestada.
A autoria é certa e recai sobre os réus Douglas e Diogo, em que pese suas versões, alegando
serem usuários das substâncias apreendidas.
O réu Douglas Valle, reitera em juízo (mov. 102.2) suas declarações prestadas durante a fase
policial (mov. 1.5 I.P.), alegando que: “inicialmente possuíam 25g de maconha, porém
foram apreendidos 21g, na casa, porque já haviam fumado um pouco(...) a droga era pra
fumar, não iriam vendê-la; (...) havia pontas de maconha junto; (...) a polícia apreendeu
computadores e celulares do denunciado (um LG, preto, com capa de silicone cor de rosa),
do irmão Diego (Moto G) e da mãe; (...) não possui a nota fiscal dos produtos; (...) a placa de
colete balístico apreendido era de Diogo, um “irmão” da facção – PCC que morreu em
confronto com a Polícia; (...) integrou o PCC por uma semana, mas saiu por causa de uso de
drogas; (...) não sabia de narcodenúncia contra si”.
Já o réu Diego Valle alegou em juízo (mov. 102.2) e no inquérito policial (mov. 1.8 I.P.)
relatou: “que é usuário de 'maconha'; (...) não vendiam drogas; (...) a casa era da avó; (...)
não sabe sobre as narcodenúncias contra o ele e o irmão Douglas; (...) integrou o PCC, mas
saiu porque era muita burocracia; (...) não morava naquela casa; (...) morava com sogra;
(...) às vezes, passava na casa da avó; (...) também haviam pontas de maconha”.
No Inquérito Policial (mov. 1.2 I.P.) e em Juízo (mov. 102.1, p. 01) Adriano Domingues
Correia, Policial Militar, contou que: “foram informados por denúncia anônima que os
Réus comercializavam drogas; (...) eles também eram suspeitos de matar um agente
penitenciário; (...) também havia denúncias de tráfico de drogas contra eles; (...) foram até o
local da denúncia; (...) a equipe 'Delta' fez a abordagem; (...) os indivíduos puseram a mão
na cintura fazendo menção de estarem armados e tentaram empreender fuga; (...) eles foram
perseguidos e posteriormente abordados; (...) havia um casal de idosos na casa; (...) eram
avós dos Réus; (...) em revista autorizada na residência foram encontrados 20g de 'maconha'
na estante, outros objetos também foram apreendidos”; (...) naquela oportunidade os Réus
confirmaram que a droga era de ambos; (...) já havia Narcodenúncia contra eles”.
O Policial Militar Edson Alves do Nascimento prestou depoimento semelhante na fase
policial (mov. 1.3 I.P.) e em Juízo (mov. 102.1, p. 02). Narrou que: “receberam uma
denúncia anônima que dois indivíduos, que teriam praticado homicídio na região do Amália,
estariam em frente a uma residência no Jardim Califórnia; (...) que quando chegaram na
casa pediram para adentrar a residência quando os acusados empreenderam fuga pelos
fundos da casa; (...) que fizeram menção de estar armados, mas pegaram os indivíduos logo
em seguida; (...) que após prenderem os acusados voltaram à residência e acharam uma
porção de maconha, coletes balísticos e alguns bens que seriam oriundos de furtos na
região; (...) que os réus moravam na casa onde foi feita a abordagem; (...) foram
apreendidos os celulares dos Réus.”
Em Juízo (mov. 102.1, p. 04) o Policial Civil Luiz Carlos Da Silva disse que: “os Réus eram
investigados pela prática de homicídio; (...) soube que, por meio destas investigações,
acabaram encontrando drogas com eles”.
O Policial Civil Fabian Justus contou em Juízo (mov. 102.1, p. 03) que: “só tinha
informações a respeito dos homicídios; (...) não tinha informações sobre tráfico de drogas”.
Os testemunhos dos policiais são claros e coerentes, razão pela qual merecem credibilidade.
Ademais, tais depoimentos têm elevado valor e eficácia probatória consoante a firme
jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga, sendo 21g de maconha (mov.1.7 do
IP), bem como que a substância apreendida se destinava ao tráfico ilícito de entorpecentes.
A prisão de Diego e Douglas Valle se deu através de denúncias anônimas, pois os réus eram
suspeitos de tráfico drogas e de matar um agente penitenciário.
Uma dessas narcodenúncias, feita no dia 04/02/2015, às 21:30hrs, devidamente anexada ao
inquérito (mov. 1.14 I.P.), descreve os irmãos Diego e Douglas como suspeitos de tráfico de
drogas naquela região. O noticiante informou ainda que havia muito movimento no local,
sendo mais intenso durante a noite.
Os Policiais Militares relatam que foram ao local verificar a denúncia anônima e, ao
chegarem na residência, os réus empreenderam fuga pelos fundos, além de aludirem estar
armados.
Em seguida os policiais detiveram os denunciados, retornaram à residência e encontraram
uma porção de maconha fracionada em 02 (dois) invólucros, contendo 10 (dez) gramas e 11
(onze) gramas, respectivamente, além de coletes balísticos, telefones celulares e alguns bens
de origem duvidosa.
Outrossim, os réus alegam que a droga encontrada era destinada ao consumo dos mesmos.
Assim, não há dúvidas de que a droga apreendida lhes pertencia.
Também, não há dúvidas de que a droga não era destinada apenas ao consumo exclusivo.
Em um dos celulares apreendidos, marca “Nokia”, modelo “205”, a perícia constatou (mov.
44.1) a presença de uma mensagem de texto alusiva ao tráfico de drogas:
Recebida: Ir o pai mandou um taxi em pg se trombamos ok deixe um dinheiro para mim
duzentos e se tiver tres pesa deixe ai, no dindin o cara vai pegar da hora ne ir ( 23/04/2015 -
22:51:21 - 04196939818)
Em que pese a comunicação seja extremamente cifrada, não fazendo referência expressa a
drogas, nada obstante, esse expediente não impede de prontamente compreender que se trata
de negociação de entorpecentes.
Sabe-se que o termo 'peça' é muito conhecido no meio policial por se referir à substância
entorpecente. Assim, faz-se nítida a visualização das atividades dos réus relacionadas ao
comércio de drogas ilícitas, sendo, inclusive, do conhecimento deste juízo que os mesmos
foram denunciados e condenados nesta Vara Criminal, nos autos nº 0017797-
86.2015.8.16.0019, decorrente da “Operação Cárcere II”, por integrarem organização
criminosa, onde ficou demonstrado que Diego e Douglas, eram integrantes da facção
criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital – PCC, onde tinham por função
levantar dinheiro para a facção, através de práticas delituosas, dentre elas o tráfico ilícito de
drogas.
Em diversos trechos da Interceptação Telefônica nº. 0008192-19.2015.8.16.0019, ora
utilizada como prova emprestada, vê-se que os réus praticaram o tráfico ilícito de drogas:
No dia 30 de abril de 2015, o réu Diego Valle intermedeia a venda ou troca de um veículo
GM/Prisma, cor preta, por três “peças” (3 quilos) de maconha com um homem não
identificado, porém é notório que esta pessoa não identificada, já o conhece de outras
transações de drogas, se referindo aos valores cobrados anteriormente. ( ÁudiosDiego
9308506.wav.)
No entanto, quem estava em posse do veículo GM/Prisma, que posteriormente descobriu-se
ser produto de roubo, era Douglas Valle. Tal fato contribui com a tese de que os réus, irmãos
de sangue, atuavam em conjunto, principalmente no tráfico de drogas, para levantar
dinheiro para a facção. (ÁudiosDiegoCHAMADA_69427409.html)
No dia 01 de maio de 2015, Diego Valle conversa com Anderson Edmilson Ferreira, vulgo
‘Irmão Ciganinho”, sobre produtos oriundos de práticas delituosas, usando termos cifrados,
se referindo a filmadora e folhas de cheques. (ÁudiosDiego9339883.wav)
Apurou- se que a pessoa de Jaqueline Nunes de Morais, (Irmã Malcriada), conforme
ligações interceptadas mantinha ligação com o tráfico de drogas juntamente com os irmãos
Diego e Douglas Valle, onde no dia 30 de abril de 2015, por volta das 20h07min, Douglas
liga para Jaqueline, conhecida por “Irmã Malcriada”, e com bastante intimidade negocia
droga (Cocaína) com a mesma, ela por sua vez ainda pergunta sobre uma maconha em
torno de 25gramas que o mesmo havia lhe pedido anteriormente. ( ÁudiosJaqueline9441738.
wav, ÁudiosJaqueline9612339.wav, AudiosJaqueline9614202.wav, ÁudiosJaqueline9647141.
wav, ÁudiosJaqueline9660998.wav)
No dia 02 de maio de 2015, Diego Valle entra em contato com Jaqueline Nunes de Morais e
negocia droga com a mesma, informando que perdeu de vender porções de substancia
entorpecente “maconha”, tendo que dispensar inclusive a venda de 75g fracionadas em três
porções contendo 25g cada, por achar que Jaqueline estivesse dormindo. Ele combina ainda
com Jaqueline de ir imediatamente buscar 25g da droga para revender. (ÁudiosDiego
9314453.wav, ÁudiosDiego9382351.wav)
As interceptações são claras ao demonstrar o “modus operandi” dos réus. Ambos
negociavam drogas para revenda, na maioria das vezes maconha, em pequenas quantidades.
Tanto Douglas, quanto Diego foram flagrados em diferentes ocasiões, através das
interceptações, participando dessas negociatas.
Não há dúvidas, ainda, que a droga apreendida na residência dos mesmos (21g de
maconha), corresponde as 25 gramas de maconha repassada pela pessoa de Jaqueline, a
qual era destinada a revenda, conforme se infere do conteúdo da interceptação[1], vez que o
réu Douglas Valle, em juízo, afirmou que “inicialmente possuíam 25g de maconha, porém
foram apreendidos 21g, na casa, porque já haviam fumado um pouco (...)”.
O fato de serem os réus usuários de substância entorpecente, não afasta, por si só, a
condição de traficante, que pode sê-lo até mesmo para sustentar o próprio vício. Traficante
não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo,
participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que as tem em
seu poder, como na hipótese dos autos.
Quem age de conformidade com qualquer uma das condutas descritas no artigo 33, caput,
da Lei nº 11.343/2006, é havido, presumivelmente, como traficante, sendo que, diante dos
termos de seu artigo 28, é realmente do acusado a incumbência da efetiva comprovação de
que a substância entorpecente seria efetivamente destinada para seu exclusivo consumo
pessoal, não bastando a simples alegação de ser dependente ou usuário.
Com efeito, para restar caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é
dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente
pratique um dos verbos constantes no sobredito artigo, in casu, "trouxeram consigo", sem
autorização, droga, sendo, assim, inexigível a traditio, para a consumação do delito, uma vez
que a noção legal do tráfico de entorpecente não supõe, necessariamente, a prática de atos
onerosos ou de comercialização, bastando para sua caracterização evidências de que a
substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância esta
inconteste no caso em apreço.
Nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE. O aperfeiçoamento do crime de tráfico de
entorpecentes não exige a efetiva tradição da droga, sendo igualmente inexigível a
comprovação da mercancia. In casu, resta devidamente demonstrada a participação do
acusado na trama delituosa, o que torna imperiosa a sua condenação. Recurso conhecido,
mas desprovido." (STJ - REsp nº 623589/SC - 5ª T. - Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca
- DJ de 09/05/2005, p. 462). (grifo nosso)
Assim, no caso dos autos, o pleito desclassificatório não procede, porque existem provas
incontestes de que os réus detinham em seu poder razoável quantidade de substâncias
entorpecentes com a finalidade de tráfico, conduta compreendida no artigo 33, caput, da Lei
11.343/06.
Estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte dos acusados, e
inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, as suas condenações
se impõem.
No caso em tela, os réus não fazem jus a causa de diminuição de pena descrita no § 4º do
artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que as provas constantes dos autos, em especial o conteúdo
das interceptações telefônicas, demonstram que ambos integram facção criminosa.
Ante ao exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para
condenar DOUGLAS VALLE E DIEGO VALLE, já qualificados, nas penas dos artigos 33,
caput, da Lei 11.343/06.
Atendendo aos aspectos contidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a fixação e
dosimetria da pena.
DOUGLAS VALLE -
Do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06
Em análise as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06,
denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie. É possuidor de maus
antecedentes, possuindo contra si sentença penal condenatória (mov. 25.2), não apta a gerar
reincidência, razão pela qual a valoro nesta fase. Poucos elementos foram coletados para
aferir a sua conduta social e a personalidade. O motivo do delito é identificável como o
desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As consequências e as
circunstâncias não permitem a valoração da pena base. Não se pode cogitar acerca de
comportamento da vítima.
Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes,
estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime
inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03
(três) meses de reclusão.
Presente a atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do Código Penal), atenuo a pena no
patamar máximo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, ante ao contido na Súmula
231 do STJ. Não se fazem presentes circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária em
05 (cinco) anos de reclusão.
Na falta de outras causas que diminuam ou aumentem sua pena, fica o sentenciado
definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-
multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trinta-avos do salário mínimo vigente à
época dos fatos, atendendo a situação econômica do sentenciado.
Para o cumprimento das penas, fixo o regime semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra
“b”, § 2º, letra “b”, e artigo 34, ambos do Código Penal.
Deixo de analisar a disposição constante no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal,
tendo em vista que o sentenciado possui outras sentenças condenatórias, sendo necessário a
unificação das penas, para fins de fixação de regime menos gravoso.
DIEGO VALLE -
Do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06
Em análise as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06,
denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie. É possuidor de maus
antecedentes, possuindo contra si sentença penal condenatória (mov. 25.1), não apta a gerar
reincidência, razão pela qual a valoro nesta fase. Poucos elementos foram coletados para
aferir a sua conduta social e a personalidade. O motivo do delito é identificável como o
desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo. As consequências e as
circunstâncias não permitem a valoração da pena base. Não se pode cogitar acerca de
comportamento da vítima.
Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes,
estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime
inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03
(três) meses de reclusão.
Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem analisadas,
motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Na falta de outras causas que diminuam ou aumento sua pena, fica o sentenciado
definitivamente condenado à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625
(seiscentos e vinte e cinco) dias-multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trinta-avos do
salário mínimo vigente à época dos fatos, atendendo a situação econômica do sentenciado.
Para o cumprimento das penas, fixo o regime semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra
“b”, § 2º, letra “b”, e artigo 34, ambos do Código Penal.
Deixo de analisar a disposição constante no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal,
tendo em vista que o sentenciado possui outras sentenças condenatórias, sendo necessário a
unificação das penas, para fins de fixação de regime menos gravoso.
Das disposições comuns e finais
Condeno-lhes, também ao pagamento das custas processuais, pro rata. Outrossim, suspenso
o pagamento pelo prazo de cinco anos, com fundamento no artigo 12 da Lei 1.060/50.
Saliento que “a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a
pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família se dentro
de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a
obrigação ficará prescrita”
Nego aos sentenciados o direito de recorrem em liberdade, haja vista que permaneceram
presos até o momento, não sendo lógico que agora, já formado um juízo provisório de
condenação, sejam colocados em liberdade[2]. No caso, a medida cautelar se faz necessária,
vez que se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312, do Código de
Processo Penal), de modo a evitar a reiteração da prática de infrações penais, cuja gravidade
em concreto restou evidente neste feito, vez que os sentenciados fazem parte da facção
criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) com grande atuação criminosa
em todo o Brasil e responsável por diversos crimes, dentre eles a morte de vários Agentes
Penitenciários na região Sul. Além do que, os réus são possuidores de maus antecedentes,
possuindo contra si sentenças penais condenatórias.
A droga apreendida deve ser incinerada.
Declaro a perda dos objetos apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 60, § 1.º,
da Lei n.º 11.343/2006, visto que o conjunto probatório demonstra serem decorrentes e
utilizados na traficância, não logrando a defesa comprovar a origem lícita. Após o trânsito
em julgado, determino a sua doação ou destruição na forma do artigo 123 do Código de
Processo Penal c/c o item 6.20.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
As placas de colete balístico e a capa devem ser imediatamente encaminhadas ao Comando
do Exército para destruição, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/03.
Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se as competentes guias, anotem-se os
nomes dos réus no rol dos culpados, e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia
de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os
fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) e expeça-se mandado de prisão.
Transitada em julgado a presente decisão para o Ministério Público, expeçam-se guias de
recolhimento provisório.
Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Publique-se, Registre-se, e Intimem-se. (sic)

5)Consta dos autos, que o trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2017
(mov. 198 e 199- autos da ação penal). Portanto, consigno que a decisão proferida é passível de
impugnação por intermédio de Ação de Revisão Criminal.
O conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, como no caso em tela, implica
desvirtuamento do instituto e, se admitido, acarreta perda da celeridade de tramitação e dispensabilidade
de outros recursos previstos legalmente.
Em casos análogos, é o entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO
MAJORADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE
DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIA
INADEQUADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA
QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE
DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado
em favor de paciente condenado por roubo majorado, com pena definitiva de 8 anos, 10 meses
e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, buscando afastar causa de aumento relativa à
restrição da liberdade da vítima e modificar o regime prisional. A decisão recorrida manteve a
condenação, a dosimetria da pena e o regime fechado, reconhecendo a legalidade das
majorantes aplicadas e a adequação do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão
em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para desconstituir
condenação transitada em julgado. III. Razões de decidir 3.É inadmissível habeas corpus em
substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a
ensejar a concessão da ordem de ofício.” (...). (AgRg no HC 619.569 /SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) (...) IV.
Dispositivo e tese 5. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: “É inadmissível o uso do
habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de
flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício.” Dispositivos relevantes
citados: CP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 767.751/SP, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022.) (TJPR - 5ª
Câmara Criminal - 0032578-92.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO
DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 06.07.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123337-
68.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J.
27.01.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0065462-43.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.:
SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal -
0062793-46.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.06.2026).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal. 2. O
habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento na jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça, que veda o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas
corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é
prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como
meio de burlar os requisitos do recurso próprio. 6. Não foi constatada flagrante ilegalidade
que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo
de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador,
condicionada à constatação de flagrante ilegalidade.(...) (AgRg no HC n. 1.073.263/SP,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5
/2026).
A par disso, não há como se admitir o manejo do habeas corpuscomo sucedâneo
da revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa a matéria de direito cuja constatação
seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que não se vislumbra in casu.
Assim, ao menos nesta análise preliminar, ausente qualquer ilegalidade que
demande reparação de ofício perante esta segunda instância.
6)Diante do exposto, a petição não está apta a ser processada. eis que passível de
impugnação por intermédio de Revisão Criminal.
7)Por consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o pedido formulado
, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 1no artigo 182, inciso XII, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se e intimem-se.
Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever/assinar os expedientes necessários.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, 12 de novembro de 2026.

Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim