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Processo:

I. RELATÓRIO:
Tratam-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes em face do acórdão de mov. 22.1, proferido nos autos de apelação cível, sob o nº 0045750-25.2024.8.16.0014, que deu parcial provimento ao recurso do réu
para reconhecer a prescrição dos contratos n°. 030800014975, 030800015021, 030800016306 e 030800017387.
A parte ré/apelante, para fins de prequestionamento, bem como, alegou que o Tribunal ad quem, não se manifestou sobre as alegações de contradição ao recentíssimo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS e também com relação aos artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil que a Embargante entende foram violados quando do indeferimento da prova pericial.
Por fim, pugnou pelo expresso prequestionamento dos seguintes artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil.

Contrarrazões em mov. 12.
Irresignada, a parte autora/apelada sustentou que houve omissão, considerando a suspensão do prazo prescricional em virtude da Ação de Produção Antecipada de Provas.
Requereu ao final: a) Conheça e dê provimento aos presentes Embargos de Declaração, com o fim de sanar a omissão apontada na contagem do prazo prescricional, a partir do vencimento da última parcela, quando se extingue a obrigação; b) Seja revisada o v. acordão para considerar a interrupção do prazo prescricional em virtude da notificação extrajudicial e da Produção Antecipada de Provas, reconhecendo-se, assim, a tempestividade da presente ação revisional. c) Seja dado a procedência dos pedidos nos contratos 030800014975, 030800015021, 030800016306 e 030800017387, nos termos da exordial; d) A condenação da embargada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC;
Contrarrazões em mov. 10.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço de ambos os Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, conforme se demonstrará a seguir.
ED n. 0015279-89.2025.8.16.0014 - Ré/apelante CREFISA:
A ré CREFISA postulou pelo prequestionamento em relação aos art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a manifestação quanto ao recente julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS.

Embora não constar expressamente do acórdão a citação dos referidos dispositivos, o entendimento emanado por este colegiado foi fundamentado para manter a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios dos contratos objetos da lide.
Na fundamentação, não foram citados os referidos artigos, porque o entendimento desta Colenda Câmara foi fundamentado em sentido contrário.

Além disso, não há qualquer contradição no acórdão em relação julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, já que como dito, apesar da cobrança da taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, no presente caso, supera várias vezes o dobro da taxa média, não havendo qualquer vício a ser sanado no presente caso.

Ademais, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
ED n. 0015790-87.2025.8.16.0014 - Autora/apelada ANDREA PALOMA COSTA:
A parte autora/apelada alegou que o acórdão apresenta omissão, pois “nos termos do art. 202, VI do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida, entre outros meios, pela realização de notificação extrajudicial. A parte embargante protocolou a notificação extrajudicial em 25/04/2024, fato devidamente comprovado nos autos da Produção Antecipada de Provas (autos nº 003672-14.2024.8.16.0014), distribuídos em 03/06/2024.”
Da análise dos autos de origem, extrai-se que em sede de impugnação à contestação (mov. 36.1/origem) e nas contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 79.1/origem), a parte autora/apelada restringiu-se a rebater a tese de ocorrência de prescrição suscitada pela parte ré/apelante sob o argumento de que aplica-se ao presente caso o prazo decenal a partir do vencimento da última parcela.
Portanto, a tese levantada pela autora/apelada quanto a suspensão do prazo prescricional em virtude da ação de produção antecipada de provas (autos nº 0036872-14.2024.8.16.0014) foi aventada tão somente em sede de embargos de declaração.
Deste modo, ao levantar, neste momento, matéria que não foi objeto de análise em primeiro grau ou na apelação, a parte pretende inovar e ampliar a questão anteriormente analisada, trazendo tese de defesa não mencionada e que deveria ter sido submetida ao contraditório, tratando-se, assim, de evidente inovação recursal. Nesse sentido, é entendimento desta 13ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DISPOSITIVOS ENFRENTADOS. AFASTAMENTO. TESE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUE NÃO FORAM LEVANTADAS PELOS APELANTES, ORA EMBARGANTES, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado” (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021).II. “Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida”. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004108-17.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 24.05.2024)
Ressalta-se que o prazo prescricional da pretensão de revisão de contratos de empréstimo pessoal é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil, e o termo inicial do prazo corresponde à data de celebração das avenças, exatamente como consignado na decisão recorrida e entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO.1. (...) 5. O início do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato de empréstimo em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, deve ser a data da assinatura do contrato. Precedentes.(...) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. ( REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023).
Conforme restou explanado no acórdão embargado: “No caso dos autos, a parte ré sustentou a ocorrência de prescrição do contrato n°. 030800014975, 030800015021, 030800016306 e 030800017387. Da análise dos
documentos, extrai-se que os contratos foram celebrados em 21/10/2013, 23/10/2013, 07/02/2014 e 02/05/2014. Assim, como a ação revisional foi ajuizada em 09/07/2024, superou-se o lapso temporal de 10 anos, ocorrendo a prescrição da pretensão revisional.”
A ação foi ajuizada em 03/06/2024, após o prazo prescricional de 10 (dez) anos da celebração dos contratos n°. 030800014975, 030800015021, 030800016306 e 030800017387, pactuados em 21/10/2013, 23/10/2013, 07/02/2014 e 02/05/2014, respectivamente.
Assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, tendo o acórdão devidamente apreciado todas as questões postas.

Logo, ante a ausência dos motivos que justifiquem a apreciação de pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), é o caso de desprovimento do recurso.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração de ambas as partes.