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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
RESCISÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS
AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA DECISÃO. TERMO
INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A manifestação espontânea da parte interessada nos autos da
ação rescisória configura ciência inequívoca dos termos da decisão
monocrática, inaugurando o marco temporal para a contagem do
prazo recursal.
2. Interposto o recurso de agravo interno fora do prazo legal de
quinze dias úteis contado da ciência inequívoca, resta configurada a
intempestividade processual.
3. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil.

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Raquel Teixeira de Lima Dalmut
Moretto, admitida nestes autos como assistente simples do réu, contra a decisão monocrática
proferida no mov. 17.1 destes autos de ação rescisória, a qual julgou procedente o pedido para
rescindir em parte a sentença da execução fiscal nº 0003852-12.2017.8.16.0100, afastando a
condenação do Município de Jaguariaíva ao pagamento de custas e despesas processuais..
A agravante sustenta, em síntese: (i) a tempestividade do recurso, que
contaria da intimação da decisão de mov. 50.1, ao argumento de que nenhum prazo correu
contra ela antes de sua admissão como assistente (decisão de 05.10.2026, no Agravo Interno
nº 0142374-13.2026.8.16.0000, mov. 42.1), de que haveria suspensão do prazo por obstáculo
judicial e justa causa (arts. 221 e 223 do CPC) e de que o réu, seu assistido, jamais foi citado
nem intimado; (ii) a sua legitimidade como assistente simples e titular do crédito de custas da
serventia não estatizada; (iii) a inadequação da via rescisória, em razão do art. 34 da Lei nº
6.830/1980; (iv) a inexistência de violação manifesta de norma jurídica, por não ser o
Enunciado nº 1 norma jurídica e por incidir a Súmula 343 do STF; e (v) a nulidade do
julgamento por ausência de citação do réu. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, pela
reconsideração da decisão ou pela submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento, ante a sua patente
intempestividade.
A decisão monocrática agravada foi proferida em 24 de julho de 2026
(mov. 17.1), comunicada ao juízo de origem (mov. 21) e veiculada no DJEN em 31 de julho de
2026. Em 20 de agosto de 2026, a agravante, por meio de petição espontânea (mov. 25.1),
requereu o seu ingresso como terceira juridicamente interessada, postulou tutela para vedar a
restituição ou o levantamento de custas e, no mérito, o não conhecimento ou a improcedência
da rescisória. Seu ingresso foi indeferido em 17 de setembro de 2026 (mov. 35.1) e somente
admitido em 5 de outubro de 2026, em juízo de retratação no Agravo Interno nº 0142374-
13.2026.8.16.0000 (mov. 42.1). O presente agravo foi protocolado em 11 de novembro de
2026.
Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o prazo para a
interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. A manifestação espontânea da parte
interessada nos autos da ação rescisória, consubstanciada na petição de mov. 25.1
protocolada em 20 de agosto de 2026, na qual buscou impedir os efeitos práticos da decisão
de procedência e postulou o não conhecimento ou a improcedência da rescisória, configura
ciência inequívoca dos termos da decisão monocrática impugnada, marco a partir do qual se
inicia o prazo para a interposição do recurso cabível.
Não prospera a alegação de que o termo inicial seria a intimação da
decisão de mov. 50.1. Esse pronunciamento limitou-se a reafirmar que a rescisória já havia
sido julgada em seu mérito (mov. 17.1) e a remeter a insurgência aos meios recursais
adequados, sem inovar na ordem jurídica nem decidir questão nova. Decisão que apenas
reitera o julgamento anterior não reabre prazo já esgotado, sob pena de permitir que a parte o
renove mediante simples reiteração de pedido. Tampouco socorre a agravante a tese de
suspensão do prazo (arts. 221 e 223 do CPC): a instauração do incidente do art. 120 do CPC e
o indeferimento do ingresso não a impediam de recorrer, tanto que interpôs, em 4 de outubro
de 2026, agravo interno contra aquele indeferimento. Por fim, a ausência de citação do réu não
altera a conclusão, pois a agravante, ao postular o ingresso como assistente, passou a ter
ciência própria dos atos do processo, e o prazo para recorrer conta-se dessa ciência.
Considerando que a petição de ingresso e a posterior formalização do
agravo interno ocorreram em descompasso com o interregno legal contado daquela ciência
inequívoca, resta configurada a intempestividade do recurso, obstando o seu conhecimento,
nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados o pedido
de efeito suspensivo e as demais questões suscitadas, inclusive as relativas ao mérito da
rescisória.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo interno, por ser
intempestivo, ficando prejudicado o pedido de tutela recursal.
Intimem-se.

César Ghizoni
Desembargador Substituto