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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0163659-62.2026.8.16.0000

Recurso: 0163659-62.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Agravante(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Agravado(s): JOSÉ PEDRO GONÇALVES DE ARRUDA
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento.
Tempestividade. Protocolo após o prazo recursal. Intempestividade.
Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra
decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação
declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade
contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A
decisão determinou a suspensão dos descontos relativos aos
contratos impugnados e vedou novas averbações, refinanciamentos,
cobranças e restrições cadastrais relacionadas aos negócios
discutidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o agravo de
instrumento foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis
previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O prazo recursal iniciou em 20/10/2026. Excluídos da contagem os
finais de semana, o feriado do dia do servidor público, transferido
para 30/10/2026, e o feriado de 02/11/2026, o prazo de quinze dias
úteis encerrou em 11/11/2026.
O agravo de instrumento foi protocolado em 12/11/2026, após o
término do prazo recursal. A parte agravante não demonstrou causa
de prorrogação, suspensão do expediente ou indisponibilidade do
sistema.
O ato processual eletrônico é tempestivo quando praticado até as
23h59 do último dia do prazo. O protocolo realizado no dia seguinte,
sem prova de indisponibilidade do sistema, caracteriza
intempestividade.
A intempestividade constitui vício que não admite correção. Inviável,
portanto, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC. O recurso
não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
O não conhecimento do recurso prejudica o exame do pedido de
efeito suspensivo e das demais questões recursais. Não cabe
majoração de honorários recursais porque a decisão agravada não
fixou honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: "É intempestivo o agravo de instrumento
protocolado após o término do prazo de quinze dias úteis, sem
demonstração de causa de prorrogação do prazo ou de
indisponibilidade do sistema eletrônico."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 213, 219, 224, §§
2º e 3º, 932, III e parágrafo único, e 1.003, §§ 5º e 6º; Lei nº 11.419
/2006, arts. 5º, § 3º, e 10, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.006.604/RJ, Rel. Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJEN 04.09.2026.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco C6 Consignado S.A. contra a
decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande, nos autos de ação
declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e
indenização por danos morais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a
suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial titularizado por José Pedro
Gonçalves de Arruda, relativamente aos contratos impugnados, vedar novas averbações,
refinanciamentos ou cobranças e impedir a inscrição ou manutenção do nome da parte autora
em cadastros restritivos em razão dos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$
1.000,00, limitada ao dobro do valor dos contratos, indeferindo, por ora, o bloqueio da margem
consignável (mov. 9.1/origem).
Em suas razões recursais (mov. 1.1/AI), o agravante sustenta, em síntese: (a) a ausência dos
requisitos do art. 300 do CPC, ao argumento de que o contrato de empréstimo consignado foi
regularmente celebrado e de que inexistem probabilidade do direito e perigo de dano
irreparável, pois eventual cobrança indevida possui natureza patrimonial e admite posterior
ressarcimento; (b) a impossibilidade de suspensão dos descontos sem a devolução ou o
depósito judicial do valor disponibilizado, sob pena de onerosidade excessiva e enriquecimento
sem causa; (c) a ausência de ingerência direta da instituição financeira sobre a efetivação e o
prazo de suspensão dos descontos, por incumbir à fonte pagadora realizar os descontos e
repasses; e (d) a inadequação da multa diária, uma vez que os descontos possuem
periodicidade mensal, requerendo, caso mantida a medida, a redução da multa para R$ 50,00
e sua incidência mensal. Requer a concessão de efeito suspensivo para permitir a manutenção
das cobranças e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência.
Subsidiariamente, requer a expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos, a
determinação de depósito judicial do valor disponibilizado e a revisão da multa cominatória.
É o relatório.

2. Cinge-se a controvérsia à tempestividade do recurso, pressuposto extrínseco de
admissibilidade que se examina antes de qualquer outra questão.
A decisão agravada foi proferida em 08/10/2026 (mov. 9.1/origem) e disponibilizada no Diário
de Justiça Eletrônico Nacional em 16/10/2026. Nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC,
considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 19/10/2026, e o prazo começa a correr em
20/10/2026. A intimação expedida pelo sistema Projudi em 09/10/2026 (mov. 10/origem)
conduz ao mesmo termo inicial, pois o prazo de dez dias para consulta, previsto no art. 5º, §
3º, da Lei nº 11.419/2006, terminou em 19/10/2026. O agravante foi ainda citado
eletronicamente em 16/10/2026 (mov. 20/origem).
O prazo para interposição do agravo de instrumento é de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, §
5º, do CPC). Além dos finais de semana, excluo da contagem o feriado do dia do servidor
público, transferido para 30/10/2026 (sexta-feira) pelo Decreto Judiciário nº 621/2025 do TJPR,
e o feriado de 02/11/2026 (segunda-feira).
Nesse trilhar, o último dia do prazo foi 11/11/2026. Os autos de origem confirmam esse termo
final, porque em 12/11/2026 o sistema registrou o decurso do prazo do agravante em relação à
decisão agravada (mov. 29/origem). O agravo foi protocolado em 12/11/2026 (mov. 1.1/AI). A
parte agravante não indicou a data da intimação, não demonstrou a tempestividade do recurso,
não apontou feriado local nem suspensão de expediente e não comprovou indisponibilidade do
sistema (art. 1.003, § 6º, do CPC).
O ato processual praticado por meio eletrônico é tempestivo apenas quando realizado até as
23h59 do último dia do prazo (art. 213 do CPC e art. 10, § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Nesse
sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao considerar intempestivo o protocolo feito no
primeiro minuto do dia seguinte ao término do prazo, sem prova de indisponibilidade do
sistema (STJ, AREsp 3.006.604/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026,
DJEN 04.09.2026).
No caso, o protocolo ocorreu no dia seguinte ao término do prazo, e não há notícia de
intercorrência que justificasse sua prorrogação. Ainda que se adotasse como termo inicial a
citação eletrônica de 16/10/2026, o prazo terminaria em data anterior, de modo que o resultado
é o mesmo. A intempestividade é vício que não admite correção, motivo pelo qual não se
aplica o art. 932, parágrafo único, do CPC.
Ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso não pode ser
conhecido, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. Fica prejudicado o exame do pedido
de efeito suspensivo e das demais questões suscitadas.
Diante do não conhecimento do recurso, considero prejudicada a majoração de honorários
recursais. A decisão agravada não fixou honorários advocatícios. Por isso, não há verba a
majorar nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
3. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por ser intempestivo, com
fundamento no art. 932, inc. III, do CPC.
4. Comunique-se ao juízo de origem.
5. Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Relator