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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0163819-87.2026.8.16.0000

Recurso: 0163819-87.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Agravante(s): RENATA BONFIM DOS SANTOS

LEONARDO GABRIEL BONFIM DOS SANTOS FERREIRA
Agravado(s): BANCO PAN S.A.
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação
declaratória de nulidade de contratos cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais. Nomeação de curador
especial ao autor incapaz. Hipótese não prevista no art. 1.015 do
CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.
Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor incapaz, representado
por sua genitora, também recorrente em nome próprio, contra
decisão que determinou a nomeação de curador especial, diante da
possibilidade de conflito de interesses com a representante legal. A
decisão manteve a genitora no processo como terceira interessada.
Os agravantes pretendem a revogação da nomeação do curador
especial e o restabelecimento da representação materna, sob o
argumento de inexistência de conflito de interesses e risco de
prejuízo processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a decisão que nomeia
curador especial ao incapaz comporta agravo de instrumento,
mediante aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC,
diante da alegada urgência decorrente da inutilidade do exame da
matéria em eventual apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A nomeação de curador especial ao incapaz não integra as
hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art.
1.015 do CPC. A medida não se confunde com exclusão de
litisconsorte, intervenção de terceiros ou tutela provisória.
O Tema 988 do STJ admite a mitigação da taxatividade do rol do art.
1.015 do CPC quando demonstrada urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão em apelação.
A substituição da representação processual do incapaz não
demonstra, por si só, a inutilidade da revisão futura. A alegada
duplicidade de atos, o possível retardamento processual e a
eventual fixação de honorários ao curador especial constituem
inconvenientes procedimentais que não evidenciam prejuízo
irreparável.
A decisão agravada mantém a genitora no processo como terceira
interessada, com os procuradores constituídos. A tutela de urgência
destinada à suspensão dos descontos sobre o benefício assistencial
foi deferida em favor do incapaz, e o Ministério Público intervém
obrigatoriamente no feito. Não se identifica prejuízo concreto à
defesa do autor.
A controvérsia relativa à representação processual não se sujeita à
preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas
contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. A
possibilidade de revisão posterior, inclusive com invalidação de atos
processuais que tenham causado prejuízo, afasta a urgência exigida
pelo Tema 988 do STJ.
A interposição do recurso pela genitora, na condição de terceira
prejudicada, não supre a ausência de previsão legal de cabimento
do agravo de instrumento. O não conhecimento do recurso prejudica
o exame da tutela recursal e das alegações relativas à inexistência
de conflito de interesses.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento não conhecido. Pedido de tutela recursal
prejudicado.
Tese de julgamento: "A decisão que nomeia curador especial ao
incapaz não comporta agravo de instrumento quando ausente
demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do
exame da matéria em apelação. A possibilidade de revisão posterior
da regularidade da representação processual, sem prejuízo
irreparável demonstrado, afasta a aplicação da taxatividade mitigada
prevista no Tema 988 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 282, § 1º, 996,
parágrafo único, 1.009, § 1º, 1.015, incs. I, VII e IX, e 932, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Tema 988;
STJ, REsp 2.025.814/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j.
29.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0145471-21.2026.8.16.0000,
Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 09.10.2026.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO GABRIEL BONFIM DOS
SANTOS FERREIRA, representado por sua genitora RENATA BONFIM DOS SANTOS
ALMEIDA, também recorrente em nome próprio, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara
Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, nos autos da ação declaratória de nulidade de
contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em
face de BANCO PAN S.A., que, entre outras providências, determinou a nomeação de curador
especial ao autor incapaz, diante da possibilidade de conflito de interesses com sua
representante legal, atribuindo à genitora a condição de terceira interessada (mov. 34.1
/origem).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), os Agravantes sustentam, em síntese: (a) o cabimento
do recurso à luz da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ, diante da urgência
decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação; (b) a excepcionalidade
da nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC, por inexistir conflito de
interesses concreto entre o incapaz e sua genitora, cuja atuação visa à proteção do patrimônio
do filho; (c) a legitimidade da representação materna, assegurada pelo art. 71 do CPC e pelo
art. 1.634, inc. VII, do Código Civil, sendo indevida sua inclusão no processo como terceira
interessada e a restrição à atuação dos procuradores constituídos; (d) a manifestação
favorável do Ministério Público à manutenção da representação materna, cuja intervenção
seria suficiente para resguardar os interesses do incapaz; (e) a impossibilidade de presumir
conflito de interesses a partir da participação da genitora nas contratações impugnadas, pois
eventual discussão sobre a destinação dos valores constitui matéria de mérito; e (f) o risco de
prejuízo processual decorrente da atuação do curador especial, com possível duplicidade de
atos, retardamento do feito e comprometimento da defesa dos interesses do menor. Requerem
a concessão da gratuidade da justiça à agravante Renata Bonfim dos Santos Almeida e, em
tutela recursal, a suspensão dos efeitos do item 2 da decisão agravada, com o
restabelecimento da representação processual do incapaz por sua genitora e da atuação dos
procuradores constituídos. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso para revogar
definitivamente a nomeação do curador especial e restabelecer a representação materna.
É o relatório.
2.O recurso não comporta conhecimento.
Embora as partes não tenham sido previamente intimadas acerca do não conhecimento do
recurso com expressa indicação do art. 10 do Código de Processo Civil, de acordo com o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aqui adotado, “o “fundamento” a que se refere
o art. 10 do CPC é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em
que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que
superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo, portanto, com o fundamento legal
(dispositivo de lei regente da matéria). 2. O julgador não está impedido, portanto, de examinar,
até mesmo de ofício e sem oitiva prévia da parte, questões atinentes à admissibilidade
recursal, aos pressupostos de constituição de desenvolvimento do processo e às condições da
ação.” (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 2025814 / MG, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, J. 29
/09/2025, DJEN 02/10/2025).
Além disso, os próprios agravantes dedicaram tópico específico ao cabimento do recurso
(mov. 1.1/AI, item 2), de modo que a questão foi submetida ao contraditório.
O agravo de instrumento só cabe contra as decisões interlocutórias enumeradas no art. 1.015
do CPC e nas demais hipóteses expressamente previstas em lei. A decisão que nomeia
curador especial ao incapaz não se enquadra em nenhum desses casos, o que os próprios
agravantes reconhecem ao fundamentar o cabimento apenas na mitigação do rol (mov. 1.1/AI,
item 2).
A decisão também não se confunde com exclusão de litisconsorte (art. 1.015, inc. VII, do CPC)
nem com decisão sobre intervenção de terceiros (art. 1.015, inc. IX, do CPC). A genitora nunca
integrou o polo ativo. O menor é o único autor, e a genitora figurava apenas como sua
representante legal, como já registrado na decisão de mov. 19.1/origem (item 4.4). A
determinação para habilitá-la como terceira interessada (mov. 34.1/origem, item 2) decorre da
substituição da representação processual e não resulta de pedido de intervenção. Do mesmo
modo, o capítulo impugnado não versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inc. I, do CPC), que
integra capítulo diverso da decisão (mov. 34.1/origem, item 7) e não é objeto do recurso, como
os próprios agravantes registram (mov. 1.1/AI, item 4).
No julgamento do REsp 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), o
Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade
mitigada. Assim, admite-se o agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A excepcionalidade da tese
exige demonstração concreta de que aguardar a apelação esvaziaria a utilidade da revisão.
Não basta a conveniência de definir a questão de imediato.
Não é o que se verifica no caso. O receio de que a causa seja conduzida por advogado dativo
estranho ao núcleo familiar, com intimações em duplicidade e eventual fixação de honorários
pelo encargo (mov. 1.1/AI, item 5, G), descreve, quando muito, um inconveniente
procedimental. Não se trata de prejuízo irreparável aos agravantes. Como a matéria não
comporta agravo de instrumento, ela não fica coberta pela preclusão e pode ser suscitada em
preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC).
Os agravantes sustentam que a decisão afastou a genitora da representação do filho e
entregou a condução da causa a advogado dativo. Reconheço que a medida tem repercussão
maior do que a simples nomeação de curador em conjunto com a representação materna. A
gravidade da providência, contudo, não se confunde com a inutilidade de sua revisão futura,
que é o critério fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos não revelam essa inutilidade.
A decisão agravada determinou a habilitação do curador especial em nome do autor e
manteve a genitora nos autos como terceira interessada, com os advogados por ela
constituídos (mov. 34.1/origem, item 2). A substituição não trouxe prejuízo à defesa do
incapaz. Até a interposição do recurso, o curador especial não havia praticado nenhum ato no
processo, e não há resposta da instituição financeira nos autos (movs. 35 a 41/origem). A
tutela de urgência que suspendeu os descontos sobre o benefício assistencial foi deferida em
favor do menor (mov. 34.1/origem, item 7), e o Ministério Público intervém obrigatoriamente no
feito (art. 178, inc. II, do CPC). A genitora, por sua vez, permanece no processo e será
intimada para se manifestar após a resposta da instituição financeira (mov. 34.1/origem, item
11).
Os agravantes alegam, ainda, risco de nulidade processual futura por defeito de representação
(mov. 1.1/AI, item 2). O argumento confirma que a questão pode ser examinada depois. Caso
a sentença seja favorável ao menor, a controvérsia perde relevância prática. Caso seja
desfavorável, a regularidade da representação poderá ser examinada por este Tribunal no
julgamento da apelação, inclusive com a invalidação dos atos que tenham causado prejuízo
(art. 282, § 1º, do CPC). A revisão posterior, portanto, conserva utilidade. Nesse sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A MENOR
IMPÚBERE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM
APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(...) A nomeação de curador
especial não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de
instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A
mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 exige urgência decorrente
da inutilidade do exame da controvérsia em sede de apelação, conforme
tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A
medida impugnada concerne à regular representação processual do
incapaz e pode ser revista oportunamente, sem perda definitiva do direito
controvertido, dano irreversível ou risco de tornar inócuo o julgamento
posterior. 6. A decisão recorrida não afastou definitivamente a participação
materna nem examinou o mérito da demanda, limitando-se a adotar
providência protetiva destinada à salvaguarda dos interesses do menor. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. (...)”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0145471-21.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba
- Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.10.2026)
A interposição do recurso também pela genitora, em nome próprio, na condição de terceira
prejudicada (art. 996, parágrafo único, do CPC), não altera essa conclusão. O interesse
recursal não supre a ausência de previsão legal do agravo de instrumento, e a questão poderá
ser devolvida a este Tribunal em eventual recurso de apelação.
Como o recurso não pode ser conhecido, fica prejudicado o exame do pedido de tutela
recursal e das alegações sobre a inexistência de colisão de interesses.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de
instrumento, por ser inadmissível. Por consequência, resta prejudicado o pedido de efeito
suspensivo.
4. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem.
5. Intimem-se, inclusive a Procuradoria-Geral de Justiça, considerando o interesse de incapaz.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Relator