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Ementa |
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1.
0104760-76.2023.8.16.0000
Relator:
substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Processo:
0104760-76.2023.8.16.0000
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2024
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE LIQUIDATÓRIA, FIXANDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. 1. AI 0104760-76.2023.8.16.0000. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRATATIVA DOS DANOS EMERGENTES E QUANTO AO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES QUE, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, CONSTITUEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. PRESCINDIBILIDADE DE TRATATIVA A RESPEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SUA EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE DEFINIU COMO SENDO A DIFERENÇA ENTRE O QUE SE ESPERAVA COLHER E O QUE EFETIVAMENTE FOI COLHIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LUCROS CESSANTES CORRESPONDERIAM AO RENDIMENTO QUE O REQUERENTE DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADO DOS... Leia mais..
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2.
0021281-54.2024.8.16.0000
Relator:
substituto kennedy josue greca de mattos
Processo:
0021281-54.2024.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2024
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HABEAS CORPUS CRIME – PRÁTICA, EM TESE DOS DELITOS DO ARTIGO 273 e 297, AMBOS DO CP – 1. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – CONVERSÃO DE OFÍCIO – ILEGALIDADE VERIFICADA – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE - MAGISTRADO QUE, DISCORDANDO DO PEDIDO, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 311, CPP) – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – ORDEM CONCEDIDA.
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3.
0000078-02.2024.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000078-02.2024.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARADA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL.
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4.
0014722-20.2024.8.16.0182
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0014722-20.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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5.
0003342-39.2022.8.16.0030
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003342-39.2022.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2024
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6.
0000534-49.2023.8.16.0152
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000534-49.2023.8.16.0152
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI
MUNICIPAL Nº 808/2007, MODIFICADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 965/2012, QUE ESTIPULA O
DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA
APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. ATO
VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES.
REAJUSTE PREVISTO EM LEI QUE NÃO
DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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7.
0000889-98.2023.8.16.0042
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000889-98.2023.8.16.0042 0001160-49.2019.8.16.0042Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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DECISÃO MONOCRÁTICA – FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI – AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 455/92 - EXPRESSA - PREVISÃO
LEGAL -CONDICIONAMENTO DO SEU PAGAMENTO À
CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA DE SERVIDORES - PEDIDO DE
PAGAMENTO RETROATIVO NEGADO - LEI ORDINÁRIA N. 473/2019 -
DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE FUNDAMENTA EM MATÉRIA
NÃO ARGUIDA PELAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO
CPC - DECISÃO SURPRESA - PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso da reclamante prejudicado.
Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n.
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas... Leia mais..
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8.
0000538-86.2023.8.16.0152
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000538-86.2023.8.16.0152
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI
MUNICIPAL Nº 808/2007, MODIFICADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 965/2012, QUE ESTIPULA O DIA 05
DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA APLICAÇÃO
DO REAJUSTE ANUAL. ATO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO
DOS SERVIDORES. REAJUSTE PREVISTO EM LEI
QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI
Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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9.
0000696-92.2023.8.16.0136
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000696-92.2023.8.16.0136
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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10.
0000544-93.2023.8.16.0152
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000544-93.2023.8.16.0152
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2024
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
REAJUSTES SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI
MUNICIPAL Nº 808/2007, MODIFICADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 965/2012, QUE ESTIPULA O DIA 05
DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA APLICAÇÃO
DO REAJUSTE ANUAL. ATO VINCULADO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO
DOS SERVIDORES. REAJUSTE PREVISTO EM LEI
QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI
Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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