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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010670-74.2023.8.16.0130 Recurso: 0010670-74.2023.8.16.0130 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tempo de Serviço Requerente(s): HELIO GUERREIRO FAXINA Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal...