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DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). CONCORDÂNCIA DA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA AUTARQUIA ISENÇÃO APUCARANA RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência em face de decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, que negou à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a isenção da cota patronal, sob o fundamento de que não foram comprovados os requisitos legais previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Em contrapartida, a 6ª Turma Recursal, nos Acórdãos Paradigmas dos autos nº 0002903- 83.2022.8.16.0044 e nº 0008503-85.2022.8.16.0044, reconheceu expressamente a isenção fiscal e previdenciária da mesma Autarquia, reformando parcialmente as sentenças para afastar os descontos fiscais e previdenciários. 2. A Autarquia Municipal...