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DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E DA SÚMULA 267 DO STF. MANDAMUS QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL ABARCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inicialmente, em que pese o conhecimento do recurso inominado pelo juízo de origem (mov. 38.1), este relator não está adstrito ao juízo prévio de admissibilidade realizado, pois a verificação dos pressupostos recursais não está vinculada, sendo competência deste magistrado o exame final de admissibilidade, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No tocante à admissibilidade do recurso inominado, deixo de conhecê-lo por manifesta deserção. Explico. O recorrente interpôs recurso inominado no dia 12.09.2023, momento em que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 27.1). Ante a ausência de documento que comprovasse a miserabilidade, o juiz sentenciante concedeu o prazo de dois dias para que o recorrente apresentasse documentos que se fizerem necessários...