Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0117343-25.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0117343-25.2025.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CASCAVEL – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: RAIMUNDO PEREIRA E DULCE EFFTING PEREIRA AGRAVADOS: EXPURGOS MÁQUINAS E EUIPAMENTOS AGRÍCOLA LTDA. E DARCI DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0117343-25.2025.8.16.0000, em que são agravantes Raimundo Pereira e Dulce Effting Pereira e agravados Expurgos Máquinas e Equipamentos Agrícola Ltda. e Darci da Silva. RELATÓRIO 1. Raimundo Pereira e Dulce Effting Pereira interpuseram recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos,...

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE INTERESSE E VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO É RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO. EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento; 2. Embargos ancorados em suposta contradição quanto à extensão das matérias decididas pelo juízo de primeiro grau e omissa acerca do cerceamento de defesa, da complexidade dos serviços home care e do rito da liquidação por arbitramento; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vícios e pertinência dos embargos declaratórios; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A embargante...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0122853-19.2025.8.16.0000 Recurso: 0122853-19.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): PACTUAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Embargado(s): VIZI L GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SV CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Embargante- agravante em face da decisão de mov. 8.1, que, sob o fundamento de ausência de comprovação de dilapidação patrimonial pelos Agravados e de inexistência de perigo de dano imediato, indeferiu a concessão da tutela recursal. A Embargante afirma que a decisão embargada padece de omissão, uma vez que deixou de se manifestar sobre o descumprimento...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015987-49.2025.8.16.0044 Recurso: 0015987-49.2025.8.16.0044 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Embargante: GIOVANNA AGUILAR DE OLIVEIRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIOVANNA AGUILAR DE OLIVEIRA contra a decisão proferida por este Relator, que não conheceu do recurso de Apelação n. 0014303-60.2023.8.16.0044 Ap. (mov. 9.1), alegando omissão quanto à fixação de honorários na fase recursal. Ocorre que, no recurso de Embargos de Declaração nr. 0016587- 70.2025.8.16.0044 ED, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., foi acolhida a pretensão do Embargante, com efeitos infringentes, no sentido de conhecer do recurso de Apelação...

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : Recurso : 4004803-98.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual : Agravo de Execução Penal Assunto Principal : Edital Agravante(s) : VICTOR HUGO FABRICIO DE LIMA Agravado(s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo sentenciado Victor Hugo Fabrício de Lima, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 34.1 dos autos de execução de pena nº 4002209-14.2025.8.16.4321 – SEEU, que indeferiu o pedido da Defensoria Pública, de realização de diligências visando localizar o apenado, determinando a sua intimação editalícia. Nas razões de agravo, a Defensoria Pública alega que...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO PERICULUM IN MORA. CONTRADIÇÃO APONTADA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela em recurso; 2. O embargante alega que a liminar é omissa quanto à incidência da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca do periculum in mora. Acusa a decisão, ainda, de ser contraditória; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Existência de vícios e pertinência dos embargos declaratórios; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. As questões em relação...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0132888-38.2025.8.16.0000 Órgão Julgador : 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS Origem : Vara Cível de Pinhais Recurso : 0132888-38.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Assunto Principal : Liminar Agravante(s) : WESLEY SILVA OLIVEIRA MONICA VIEIRA PAULINO Agravado(s) : Saulo Rodrigues da Silva SAMARA SERRÃO DA SILVA Vilmara Barbosa Serrão MANOEL DA COSTA SERRAO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão proferida nos autos 0012494-97.2025.8.16.0033 de “[p]edido de tutela de urgência – medida protetiva cível” movida por WESLEY SILVA OLIVEIRA e MÔNICA VIEIRA PAULINO em face de SAMARA SERRÃO DA...

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE APONTAM PARA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO ALEGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO QUE GERA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS N° 0127168- 90.2025.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – Vara Criminal. Impetrantes: FÁBIO CÉZAR MARTINS E GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO (ADVOGADOS). Paciente: TÂNIA MICHELÂNGELA DE FREITAS. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. “OPERAÇÃO IMPERIUM”. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013 – 1º FATO), REALIZAR “JOGO DO BICHO” (ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944 – 2º FATO) E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, CAPUT C./C. O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – 4º FATO)1. DENÚNCIA 1 Denúncia – mov. 1.1 - nº 0004278-15.2021.8.16.0090 Habeas Corpus nº 0127168-90.2025.8.16.0000 RECEBIDA2. ROGO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO-CRIME Nº 0004278- 15.2021.8.16.0090....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0049491-81.2025.8.16.0000 Recurso: 0049491-81.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): LÚCIO LOPES DE OLIVEIRA Agravado(s): SIMONE DE LIMA E OLIVEIRA LUCYLENE OLIVEIRA PAULINO APARECIDA LOPES CÂNDIDO RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA OLIMPIA LOPES DE OLIVEIRA TONELI MARCILENA DE OLIVEIRA PAULINO DANIEL ESPÓLIO DE ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA LUIZ LOPES DE OLIVEIRA JOANA LOPES MARIANO ALDA DE OLIVEIRA PAULINO MARCIA DE OLIVEIRA PAULINO MAICON CIRILO DE OLIVEIRA ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA LÁZARO LOPES DE OLIVEIRA AGRAVO INTERNO Nº 0049491-81.2025.8.16.0000 AGRAVANTE:L.L. de O. AGRAVADO:J. J. S. M. RELATORA CONVOCADA:DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT...

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO. JUIZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO PELO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prejuízo do recurso em razão de retratação da decisão anterior. Recurso de agravo de instrumento prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Dois Vizinhos, que havia indeferido pedidos relacionados ao processo. O Juízo de primeira instância, posteriormente, retratou a decisão anteriormente hostilizada, o que gerou a perda do objeto recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser considerado prejudicado em razão da retratação da decisão anterior pelo Juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Juízo a quo operou a retratação da decisão hostilizada, resultando na perda do objeto recursal. 4. O relator considera prejudicado...

UNICRED DESBRAVADORA Embargado(s): ROMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MAIARA CRISTINA ZANIN Eder da Rosa Duarte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0104238-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0104238-78.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): ELIZABETH RIBATSKI Agravado(s): GABRIELA GUADAGNINI PRATES SIMONE GUADAGNINI PRATES VANESSA GUADAGNINI PRATES AGRAVO INTERNO Nº 0104238-78.2025.8.16.0000 AGRAVANTE:E.R. AGRAVADOS:G.G.P., S.G.P. e V.G.P. RELATORA CONVOCADA:DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES (Autuação de Subrecurso) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido...

ROMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068192-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0068192-90.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Requerente(s): ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA DE MOURA Requerido(s): RAPHAEL POCAI INCORPORAÇÕES LTDA Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente para comprovar a ocorrência do feriado local/determinação de suspensão do prazo no Tribunal, por meio de documentação idônea, na forma do disposto no artigo 1.003, § 6º c/c o artigo 224, §1º, ambos do Código de Processo Civil (despacho de mov. 17.1). Tal providência, caso desatendida no prazo assinalado para tanto, implicaria reconhecer a intempestividade do recurso, falha que acarretaria na sua...