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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU DESISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1704520/MT. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que indeferiu a desistência da produção de perícia grafotécnica, solicitada pelo autor em ação de declaração de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte ré argumenta que não pode ser compelida a produzir uma prova da qual abdicou, requerendo a reforma da decisão para homologar o cancelamento da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040319-54.2025.8.16.0182 Recurso: 0040319-54.2025.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Embargante(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Embargado(s): SABRINA PROBST SCHNEIDER RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. A embargante aponta erro material na decisão de não conhecimento do recurso inominado à seq. 19.1, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Assiste razão à embargante. Segundo o art. 55 da Lei 9.099/95, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004375-18.2025.8.16.9000 Recurso: 0004375-18.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Nota Promissória Impetrante(s): JACKELINE SEGATE VIEIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM em face de decisão que indeferiu o pedido da parte impetrante de obrigar a impetrada a apresentar/depositar em cartório a via original do título de crédito executado. Na inicial, foi pleiteada a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido a parte intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (seq. 8.1). Contudo, deixou de produzir...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002496-20.2023.8.16.0181 Recurso: 0002496-20.2023.8.16.0181 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empreitada Recorrente(s): NATANIEL RIBEIRO Recorrido(s): LUCIANO FABIO VIEIRA ME LUCIANO FABIO VIEIRA Ante o teor do pedido de seq. 27.1 e não havendo óbices legais, homologo o requerimento de desistência do recurso inominado interposto, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais e baixas de eventuais constrições. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. VANESSA BASSANI Magistrada