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DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra decisão liminar que indeferiu pedido liminar formulado em Agravo de Instrumento, sob a alegação de omissão, notadamente quanto à análise do perigo de dano. A parte embargante buscava, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se a oposição dos embargos de declaração, no caso concreto, configura mero inconformismo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO MATERIAL VERIFICADO – EMBARGOS ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDORA QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 CONFORME ENTENDIMENTO TRAÇADO POR ESTA TURMA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e provido. I – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamante no mov. 57 dos autos principais em apenso em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento das cobranças e condenou a reclamada a restituir em dobro os valores pagos. Em suma, defende que a devolução...