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Ementa |
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1.
0041307-73.2024.8.16.0000
Relator:
Rogério Luis Nielsen Kanayama Desembargador
Processo:
0041307-73.2024.8.16.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
Data Julgamento:
05/05/2024
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DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. PLEITO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO QUE APLICOU AO
EMBARGANTE A PENALIDADE DE DEMISSÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão
impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31.5.2019).
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2.
0005114-09.2022.8.16.0104
Relator:
Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi
Processo:
0005114-09.2022.8.16.0104
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
05/05/2024
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3.
0014371-49.2023.8.16.0031
Relator:
Ana Lucia Lourenco Desembargadora
Processo:
0014371-49.2023.8.16.0031
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/05/2024
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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4.
0004661-41.2023.8.16.0019
Relator:
Ana Lucia Lourenco Desembargadora
Processo:
0004661-41.2023.8.16.0019
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/05/2024
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI CONCEDIDO
ANTERIORMENTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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5.
0000607-27.2024.8.16.0171
Relator:
Leonel Cunha Desembargador
Processo:
0000607-27.2024.8.16.0171
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/05/2024
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REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000607-27.2024.8.16.0171, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA Autor : GUILHERME CURY SALIBA COSTA Ré : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/06/2021, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, pecuarista, ajuizou “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO”, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000612-54.2021.8.16.0171), alegando que: a) a CÂMARA, em abril de 2021, após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), deu início ao procedimento para analisar e julgar as contas prestadas pelo ex-Prefeito do Município, ora Autor, referentes ao exercício de 2016; b) “seguindo o disposto no Decreto... Leia mais..
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6.
0111164-46.2023.8.16.0000
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0111164-46.2023.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/05/2024
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A
ALIENAÇÃO DIRETA DE VEÍCULO PENHORADO.
EXECUTADO QUE FOI INTIMADO NA ORIGEM SOBRE A
PROPOSTA DE COMPRA DO BEM E APENAS JUNTOU
PETIÇÃO GENÉRICA DE REJEIÇÃO, APRESENTANDO TESES
DE IMPUGNAÇÃO SOMENTE NESSE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL
E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL, COM FULCRO
NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
O executado, ora agravante, teve a oportunidade de se manifestar perante
o d. Juízo “a quo” sobre a proposta de alienação direta de seu bem
penhorado, porém, apresentou petição de rejeição genérica. Somente
arguiu preço e vil e requereu nova avaliação do veículo nesse Agravo de
Instrumento, configurando-se, portanto,... Leia mais..
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7.
0000528-25.2024.8.16.0114
Relator:
Adriana de Lourdes Simette Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000528-25.2024.8.16.0114
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/05/2024
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8.
0008449-66.2023.8.16.0018
Relator:
Adriana de Lourdes Simette Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008449-66.2023.8.16.0018
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/05/2024
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9.
0005084-67.2024.8.16.0018
Relator:
Adriana de Lourdes Simette Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005084-67.2024.8.16.0018
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/05/2024
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10.
0000230-30.2022.8.16.0073
Relator:
Adriana de Lourdes Simette Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000230-30.2022.8.16.0073
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/05/2024
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RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA
GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA
PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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