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Tipo	Ementa
1. 0107346-18.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0107346-18.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	Requerente(s): DILSO SPERAFICO MARCOS JOSÉ SPERAFICO ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SPERAFICO DA AMAZONIA S.A. RODRIGO VICENTE SPERAFICO DALTON SPERAFICO LEVINO JOSE SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO DENIS SPERAFICO ALEXANDRE SPERAFICO Cobrazem Agroindustrial Ltda RICARDO LUIZ SPERAFICO Requerido(s): ADELAR JOSE MARAFON
2. 0101478-59.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0101478-59.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0101478-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0101478-59.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Requerente(s): ALCIDIO GOLÇALVES DOS SANTOS Requerido(s): ADRIANA CHAVES JUAREZ CHAVEZ JULIANA CHAVES LEONILDA DE FATIMA DA SILVA CHAVES I - ALCIDIO GOLÇALVES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos artigos: a) 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II e 489, §1º, incisos II e IV do Código de Processo Civil apontando omissão quanto... Leia mais..
3. 0002840-07.2025.8.16.0124 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002840-07.2025.8.16.0124 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
4. 0014796-62.2025.8.16.0013 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0014796-62.2025.8.16.0013 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0014796-62.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): DIEGO COSTA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIEGO COSTA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente apontou a existência de divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 261, 263 e 381, III, do Código de Processo Penal (CPP), e 33, §2º, “b”, 59 e 68 do Código Penal, sustentando, em síntese, que a conduta do acusado não foi individualizada, que houve coação moral por parte da defesa técnica anterior, a fim de que confessasse o crime e fosse beneficiado... Leia mais..
5. 0016056-77.2025.8.16.0013 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0016056-77.2025.8.16.0013 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016056-77.2025.8.16.0013 Recurso: 0016056-77.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): EDUARDO HENRIQUE MORAIS ALVES CENTENO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – EDUARDO HENRIQUE MORAIS ALVES CENTENO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente apontou a violação dos arts. 59 e 70 do Código Penal, sustentando, em síntese, que deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecida a prática de crime único. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso... Leia mais..
6. 0014903-14.2025.8.16.0173 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0014903-14.2025.8.16.0173 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014903-14.2025.8.16.0173 Recurso: 0014903-14.2025.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: PASEP Requerente(s): GILBERTO PAULIS Requerido(s): Banco do Brasil S/A I – GILBERTO PAULIS interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: a) 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão na análise de argumentos essenciais; b) 186, 189, 205, 398 e 927 do Código Civil, sustentando que o documento é uma peça recursal que busca levar ao STJ a discussão... Leia mais..
7. 0129174-70.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0129174-70.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0129174-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0129174-70.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONÇA Requerido(s): ELI PEREIRA DINIZ I – MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONÇA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) do artigo 921, incs. III, § 4º e § 7º, do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº 14.195/2021, sustentando que “o prazo de 1 (um) ano transcorreu sem qualquer penhora, vencendo em 27/08/2022, e, quando a penhora deferida em 30/08 /2023,... Leia mais..
8. 0125670-56.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0125670-56.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0125670-56.2025.8.16.0000 Recurso: 0125670-56.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): SILMA DE MATOS OLIVEIRA SILVEIRA IRANI RODRIGUES MACIEL Requerido(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL I - Irani Rodrigues Maciel e Outra interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos: a) 507, 525, § 1º, inciso V e 774, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que “a alegação de excesso de execução, quando fundamentada na desconformidade do cálculo com o título... Leia mais..
9. 0007601-09.2025.8.16.0148 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0007601-09.2025.8.16.0148 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0007601-09.2025.8.16.0148 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Requerente(s): JULIANA GIBIM DE SOUZA Requerido(s): Ilda Maria Gibim GABRIEL GIBIM VALDECIR APARECIDO GIBIM JUNIOR CAMILA NASCIF GIBIM I - Juliana Gibim de Souza interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente suscitou dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), frisando haver interpretação divergente entre o TJPR (inexistência de nulidade sem prejuízo concreto) e julgado do TJRJ (reconhecimento... Leia mais..
10. 0105378-50.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0105378-50.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0105378-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0105378-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Autofalência Requerente(s): LEME MULTISETORIAL IPCA - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (LEME) Requerido(s): MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. I - LME Rec Multissetorial IPCA – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes: a) Art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, p. ún., II, do Código de Processo Civil, sustentando que o julgador... Leia mais..
11. 0128570-12.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0128570-12.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
12. 0055326-84.2025.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0055326-84.2025.8.16.0021 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0055326-84.2025.8.16.0021 Recurso: 0055326-84.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): SILVIO JUSTINO BELENDE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Silvio Justino Belende interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao art. 373, II e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), “considerando a ausência de apresentação da prova documental de incumbência do recorrido” (mov. 1.1); b) ao art. 344 do CPC, além de divergência jurisprudencial, “uma vez que o embargado incorreu em revelia e confissão quanto a... Leia mais..
13. 0011799-11.2025.8.16.0174 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0011799-11.2025.8.16.0174 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011799-11.2025.8.16.0174 Recurso: 0011799-11.2025.8.16.0174 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Jose Helio de Lima Requerido(s): RBR Comércio de Veículo LTDA- Me I - JOSÉ HELIO DE LIMA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil pretendendo seja reconhecido o direito à indenização por danos morais. II – Analisando a questão recursal, colhe-se do julgamento: “Daí porque era imprescindível que... Leia mais..
14. 0119602-90.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0119602-90.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0119602-90.2025.8.16.0000 Recurso: 0119602-90.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Extinção da Execução Requerente(s): LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO Requerido(s): HDI SEGUROS S.A. I - LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial ao artigo 85, §§ 2º e 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil defendendo que referidas normas somente podem ser aplicadas caso o “proveito econômico seja inestimável ou irrisório, o que não é o caso quando se está diante de extinção de cumprimento... Leia mais..
15. 0002114-21.2025.8.16.0128 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002114-21.2025.8.16.0128 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
16. 0112733-14.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0112733-14.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0112733-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0112733-14.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente(s): FABIANO GODOY SUZANA ANTONIO PEREIRA GODOY Requerido(s): SILVANA PEREIRA NOGARA SILVIO ANTONIO PEREIRA SIMONE ANTONIA PEREIRA I - Fabiano Godoy e Suzana Antonio Pereira Godoy interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram ocorrer ofensa aos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, e 371 do Código de Processo Civil, sustentando que os Recorridos não teriam demonstrado a insuficiência de recursos que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária... Leia mais..
17. 0112734-96.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0112734-96.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	43.2025.8.16.0000 AI) Nesse contexto, verifica-se que a revisão do julgado quanto à hipossuficiência financeira dos Recorridos demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, considerando o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que “é inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF” (ARE nº 1.037.498/GO-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/05/2018).
18. 0001727-69.2025.8.16.0107 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001727-69.2025.8.16.0107 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001727-69.2025.8.16.0107 Recurso: 0001727-69.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): JOANA FERNANDES MENDES Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente para, nos termos dos artigos 1.003, § 6º c/c 224, §1º, ambos do Código de Processo Civil, juntar o Decreto Judiciário expedido e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de comprovar a ocorrência, no âmbito deste Tribunal de Justiça, de feriado local e/ou de suspensão do expediente/prorrogação do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade do recurso (despacho de mov.13.1). Tal providência, caso desatendida... Leia mais..
19. 0105380-20.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0105380-20.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0105380-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0105380-20.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Classificação de créditos Requerente(s): LEME MULTISETORIAL IPCA - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (LEME) Requerido(s): MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. I - LME Rec Multisetorial IPCA – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios interpôs Recurso Especial com fundamento art. 105, III, “a”, “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes: a) Art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, p. ún., II, do Código de Processo Civil, sustentando que o julgador... Leia mais..
20. 0067601-86.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0067601-86.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0067601-86.2025.8.16.0014 Recurso: 0067601-86.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): EDILENE DOS SANTOS Requerido(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA I - Edilene dos Santos interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 85 do Código de Processo Civil, sustentando que, diante da resistência do credor, ora recorrido, acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver o arbitramento de honorários, não se aplicando o artigo 921, §5º, do... Leia mais..
21. 0003900-30.2025.8.16.0119 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0003900-30.2025.8.16.0119 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003900-30.2025.8.16.0119 Recurso: 0003900-30.2025.8.16.0119 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CLAUDINEI APARECIDO LONGHIN I - Banco do Brasil S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários deveriam ser arbitrados por equidade, pois não foi declarada a extinção parcial ou integral da dívida e o proveito econômico da parte é inestimável, afirmando ainda que não se tratar de inovação recursal. Requereu,... Leia mais..
22. 0003301-48.2025.8.16.0101 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0003301-48.2025.8.16.0101 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003301-48.2025.8.16.0101 Recurso: 0003301-48.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): JOCIMAR ADOS MACHADO Requerido(s): Município de Jandaia do Sul/PR I – JOCIMAR ADOS MACHADO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação aos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, aduzindo o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas e o direito à retenção do imóvel, alegando que “não seria necessário que o pedido indenizatório fosse realizado em sede de reconvenção, eis que a indenização pelas... Leia mais..
23. 0088946-53.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0088946-53.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088946-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0088946-53.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): RICARDO MORSELLI FERNANDES LUIZ FELIPE PINTO EMPREENDIMENTOS EIRELI Requerido(s): Município de Londrina/PR I - RICARDO MORSELLI FERNANDES e LUIZ FELIPE PINTO – EIRELI interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram divergência jurisprudencial e violação ao artigo 174 do CTN, por entenderem que “O v. acórdão recorrido, para afastar a prescrição do crédito tributário em atenção ao art.174 do CTN, entendeu que a suspensão da exigibilidade... Leia mais..
24. 0114566-67.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0114566-67.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0114566-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0114566-67.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Requerente(s): Katty de Moura e Silva de Oliveira Requerido(s): Roberto de Moura e Silva I - Katty de Moura e Silva de Oliveira interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, em síntese, ofensa aos artigos: a) 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que no julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal não sanou a obscuridade em relação à motivação para a redução da cláusula penal nem a omissão sobre a correção... Leia mais..
25. 0018316-35.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: José Mauricio Pinto de Almeida Desembargador Processo: 0018316-35.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026	HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. “OPERAÇÃO ENGENHO”. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – FATO 01), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 – FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA (ART. 4°, ALÍNEA “A”, §1°, LEI N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATOS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20) Habeas Corpus n.º 0018316-35.2026.8.16.0000 E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP – FATO 21). PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE O PACIENTE E SUA COMPANHEIRA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA NESTE GRAU RECURSAL NO HC Nº 0090240- 77.2024.8.16.0000 (J. EM 12/11/2024), HC 0138845-20.2025.8.16.0000 (J. EM 15/12/2025). POSICIONAMENTO... Leia mais..
26. 0011788-82.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Belchior Soares da Silva Desembargador Processo: 0011788-82.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011788-82.2026.8.16.0000 Recurso: 0011788-82.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Duplicata Agravante(s): Ademir Primon ANTONIO DONIZETTI PRIMON MIGUEL ANTÔNIO PRIMON BISSOCHI Agravado(s): NEWFERTIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO SANEADORA INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. STJ, RESP 1.696.396/MT. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 525.1,... Leia mais..
27. 0000567-82.2025.8.16.0115 (Decisão monocrática) Relator: Fabiane Pieruccini Desembargadora Processo: 0000567-82.2025.8.16.0115 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
28. 0140959-29.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Francisco Carlos Jorge Desembargador Processo: 0140959-29.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0140959-29.2025.8.16.0000 Proferida sentença nos autos de origem (mov. 58.1/orig.), evidenciando a perda de objeto, não conheço do recurso, por se encontrar prejudicado, o que faço com fulcro no art. 932, inc. III/CPC. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026.
29. 0002662-85.2025.8.16.0115 (Decisão monocrática) Relator: Fabiane Pieruccini Desembargadora Processo: 0002662-85.2025.8.16.0115 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
30. 0145683-76.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Fabiane Pieruccini Desembargadora Processo: 0145683-76.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
31. 4000390-05.2025.8.16.0130 (Decisão monocrática) Relator: Fabiane Pieruccini Desembargadora Processo: 4000390-05.2025.8.16.0130 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000390-05.2025.8.16.0130 Recurso: 4000390-05.2025.8.16.0130 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Progressão de Regime Agravante(s): L.M.M.C. Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão Monocrática: Direito processual penal. Agravo de Execução Penal. Indulto. Violência doméstica. Indeferimento. Extinção da Punibilidade. Cumprimento Integral da Pena. Fato Superveniente. Perda do Objeto. Agravo em execução não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do indulto da pena, em razão de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que impede o benefício conforme o Decreto Presidencial nº... Leia mais..
32. 0007741-65.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Joeci Machado Camargo Desembargadora Processo: 0007741-65.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
33. 0141553-43.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Carlos Henrique Licheski Klein Desembargador Processo: 0141553-43.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0141553-43.2025.8.16.0000, DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA AGRAVANTE: FLAVIANE MARIA PIGAIANI AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RELATOR: DES. SUBST. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO) VISTOS. 1. Com efeito, conforme noticiado nos autos incidentais de agravo interno (nº 0145408-30.2025.8.16.0000), o procedimento postulado pela autora /agravante já foi liberado e realizado. 2. Diante disso, a discussão que subsiste agora, acerca do dever ou não de cobertura, é atinente ao mérito da demanda, a ser definida na sentença, pelo juízo de origem. Evidentemente, mesmo que a tutela tenha sido prestada após efeito ativo concedido em... Leia mais..
34. 0017186-10.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Joeci Machado Camargo Desembargadora Processo: 0017186-10.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
35. 0131185-72.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Joeci Machado Camargo Desembargadora Processo: 0131185-72.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
36. 0093753-19.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Processo: 0093753-19.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO
37. 0106304-31.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Francisco Carlos Jorge Desembargador Processo: 0106304-31.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0106304-31.2025.8.16.0000 O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0037109-78.2010.8.16.0001, que determinou a suspensão da continuidade dos atos expropriatórios relativos ao imóvel constrito, diante da pendência de trânsito em julgado da apelação cível interposta nos embargos de terceiro sob n° 0001506-50.2024.8.16.0001 (mov. 561 e 567/orig.). Em sede recursal, foi deferida a antecipação da tutela, autorizando-se o prosseguimento dos atos expropriatórios, ainda que pendente o julgamento definitivo dos referidos embargos de terceiro (mov. 13.1/AI). Ocorre... Leia mais..
38. 0142766-84.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora Processo: 0142766-84.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0142766- 84.2025.8.16.0000 AI, DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL AGRAVANTE: HEITOR SERVIAM GOMES AGRAVADO: CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HEITOR SERVIAM GOMES da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0017659-27.2025.8.16.0001, ajuizados por CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada, eis que a matéria arguida não se enquadra como matéria de ordem pública e demanda dilação probatória (mov. 60.1). 3. Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito suspensivo indeferido... Leia mais..
39. 0012385-51.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora Processo: 0012385-51.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012385- 51.2026.8.16.0000 DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ AGRAVANTE: VALDENIR RIBEIRO CAMPIONI AGRAVADO: ROBERTO CESAR LEONELLO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDENIR RIBEIRO CAMPIONI da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0031951-03.2024.8.16.0017, revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao executado, determinando o recolhimento das custas e autorizou a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 36.1). 3. Em suas razões, o agravante defende que a decisão impugnada contraria acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível, no mesmo processo, que havia deferido a gratuidade da justiça por ocasião do julgamento de agravo de instrumento... Leia mais..
40. 0018983-21.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito Substituto Processo: 0018983-21.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
41. 0150327-62.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Denise Kruger Pereira Desembargadora Processo: 0150327-62.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO COLEGIADO DA REFERIDA INSURGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO
42. 0113131-58.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador Processo: 0113131-58.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0113131-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0113131-58.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Perdas e Danos Agravante(s): GENIR JOSE BONETI (RG: 24912990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 430.844.609-06) ROD PRT 280, s/n - Parque Industrial - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 - E-mail: edson.advogado23@hotmail.com Pato Fibras Indústria e Comércio Ltda (CPF/CNPJ: 07.365.744/0001-59) ROD PRT 280, LOTE URBANO 02, DA QUADRA 63, S/N - Parque industrial - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 bonetti industria e comercio de artefatos de fibra ltda (CPF/CNPJ: 02.192.694 /0001-31) Rodovia PR 280, s/n Lotes 16,17 e 08 - Bairro Industrial - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 - E-mail: edson.advogado23@hotmail.com - Telefone(s): (65)... Leia mais..
43. 0084933-11.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Processo: 0084933-11.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO INTERNO N. 0084933-11.2025.8.16.0000 AG AGRAVANTE: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. AGRAVADO: JOSÉ RUDI TRAPP RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM. SR. DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA) I. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de mov. 8.1 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento de n.º 0082595-64.2025.8.16.0000 AI. Processado o recurso (mov.7.1-TJ), o agravante interpôs Embargos de Declaração, distribuídos sob n.º 0094954-46.2025.8.16.0000 ED, os quais foram rejeitados. Retornaram os autos conclusos. II. Em consulta aos autos de Agravo de Instrumento n.º 0082595-64.2025.8.16.0000 AI, denota-se que foi prolatada decisão monocrática que não conheceu do recurso por versar sobre... Leia mais..
44. 0019147-83.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Fabiane Pieruccini Desembargadora Processo: 0019147-83.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0019147-83.2026.8.16.0000 Recurso: 0019147-83.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Impetrante(s): C.H.C. Impetrado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ALEGADA INEFICÁCIA DA DEFESA TÉCNICA EM GRAU RECURSAL. MATÉRIA A SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. REVISÃO CRIMINAL (ARTIGOS 621 E SEGUINTES DO CPP). HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO AUTÔNOMA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. PRISÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA NO CASO CONCRETO.... Leia mais..
45. 0003793-97.2024.8.16.0158 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0003793-97.2024.8.16.0158 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
46. 0098208-27.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0098208-27.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0098208-27.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Progressão de Regime Requerente(s): GILBERTO VICENTE DA COSTA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ O Recorrente, devidamente intimado para ratificar o petitório de Mov. 1.1, quanto à assinatura digital, (despacho de mov. 13.1), não cumpriu tal determinação. Sendo assim, o recurso não merece prosperar. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, não suprido o vício, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos será considerado inexistente, em razão da incidência da Súmula 115 /STJ. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE... Leia mais..
47. 0018867-53.2025.8.16.0031 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0018867-53.2025.8.16.0031 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018867-53.2025.8.16.0031 Recurso: 0018867-53.2025.8.16.0031 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA ADRIANE CORREA I - Diego Lichevitch Pereira dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) art. 308 do Código Civil – sustentou que o acórdão violou o dispositivo ao admitir como válida a entrega de R$ 5.000,00 à imobiliária, terceiro não autorizado, o que tornaria... Leia mais..
48. 0027295-54.2024.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador Processo: 0027295-54.2024.8.16.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0027295-54.2024.8.16.0000, da Comarca de Pitanga – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Antônio de Oliveira Agravado: Fermacon Insumos Agrícolas Ltda. Interessada: Regina da Silva Suniga de Oliveira Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0001804-98.2019.8.16.0136, deferiu penhora no rosto dos autos nº 000709-06.2022.8.16.0111, a suspensão de CNH e, porém, rejeitou o pedido de designação de audiência de conciliação. 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) o juízo decidiu genericamente pela promoção da penhora no rosto dos autos nº 000709- 06.2022.8.16.0111 sem indicar a limitação dos valores em danos morais, que é o que... Leia mais..
49. 0007353-65.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Processo: 0007353-65.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007353-65.2026.8.16.0000 Recurso: 0007353-65.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Agravado(s): JONATHAN JUNIOR STEFFLER BONATTO 1. Trata-se de agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, Padronizados recurso interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não . O recorrente sustenta o cabimento do presente recurso com amparo na previsão do art. 1.015, parágrafo único, CPC. Intimado a se manifestar sobre o cabimento deste recurso (mov. 11), o agravante quedou-se inerte. 2. Verifica-se, a partir da decisão de mov.... Leia mais..
50. 0016570-35.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Processo: 0016570-35.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data Julgamento: 23/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.

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