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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR VÍDEOS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. JULIO e MARCELO apelam da sentença proferida nos autos nº 0002044-43.2024.8.16.0094, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.2. A pena de MARCELO foi fixada em 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão,...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I – Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução.II - Pedido de absolvição por alegada insuficiência de provas para um édito condenatório. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral produzida durante a instrução criminal. Depoimento especial da vítima firme e coeso, confirmando o crime, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Relato que é corroborado pelos depoimentos da irmã e genitora. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conduta atribuída à ré consistente...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de duas Rés pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em continuidade delitiva, e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, que julgou procedente a denúncia para: (i) condenar a Ré Dayane Alves Pereira pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), em continuidade...

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, E CORROBORADAS PELA INFORMANTE EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR FUNDADA DÚVIDA. DELITO COMETIDO NA MODALIDADE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E COM CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES: CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO DA PACIENTE APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada a quatro anos de reclusão em regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal devido à prisão decorrente da expedição de mandado de prisão após tentativas frustradas de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão da...