| Tipo |
Ementa |
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1.
0001814-85.2025.8.16.0184
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001814-85.2025.8.16.0184
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA
AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/15. ARTIGO
932, I, DO CPC/15.
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2.
0012307-35.2024.8.16.0030
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012307-35.2024.8.16.0030
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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3.
0001811-04.2026.8.16.0053
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001811-04.2026.8.16.0053
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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4.
0001125-67.2026.8.16.0067
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001125-67.2026.8.16.0067
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0018220-90.2025.8.16.0182
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0018220-90.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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6.
0003221-77.2024.8.16.0050
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003221-77.2024.8.16.0050
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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7.
0003865-68.2026.8.16.9000
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003865-68.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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8.
0001067-06.2026.8.16.0151
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001067-06.2026.8.16.0151
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que não conheceu de recurso inominado por
intempestividade. A decisão entendeu não comprovada a justa
causa alegada para a prática tardia do ato processual, por constar
nos autos atestado médico com data incompatível com o período
do prazo recursal.
2. A parte embargante sustenta que a decisão se baseou em erro
de premissa fática, pois o documento anteriormente juntado
continha data equivocada por erro material. Afirma que o atestado
correto demonstra que o único advogado constituído esteve
impossibilitado de exercer suas atividades justamente no último
dia do prazo recursal, tendo o recurso sido protocolado no
primeiro... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0008458-40.2025.8.16.0056
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008458-40.2025.8.16.0056
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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10.
0000990-74.2026.8.16.0093
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000990-74.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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11.
0000633-42.2026.8.16.0175
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000633-42.2026.8.16.0175
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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12.
0012836-73.2025.8.16.0174
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012836-73.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0012751-87.2025.8.16.0174
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012751-87.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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14.
0056552-48.2025.8.16.0014
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0056552-48.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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15.
0012093-98.2025.8.16.0130
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012093-98.2025.8.16.0130
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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16.
0002917-81.2025.8.16.0167
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002917-81.2025.8.16.0167
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0015159-68.2024.8.16.0018
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015159-68.2024.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Samuel de Araujo da Silva, em face da
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n° 41.1).
2. No apelo, a parte Recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Foi então determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência da
Recorrente a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão da assistência judiciária
gratuita (evento n° 8.1).
Intimada, a parte Recorrente juntou alguns dos documentos solicitados (evento nº12),
deixando de apresentar alguns documentos essenciais para análise do pedido e a Justiça
Gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência (evento nº14.1).
Interposto Agravo Interno (0018696-38.2025.8.16.0018 Ag), este foi conhecido,... Leia mais..
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18.
0002438-85.2026.8.16.0189
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002438-85.2026.8.16.0189
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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19.
0009663-20.2024.8.16.0160
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009663-20.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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20.
0050317-46.2025.8.16.0182
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0050317-46.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0001772-53.2026.8.16.0167
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001772-53.2026.8.16.0167
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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22.
0034879-41.2026.8.16.0021
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0034879-41.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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23.
0007642-41.2026.8.16.0018
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007642-41.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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24.
0030187-35.2025.8.16.0182
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0030187-35.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0002052-21.2026.8.16.0071
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002052-21.2026.8.16.0071
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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26.
0004254-42.2026.8.16.0112
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004254-42.2026.8.16.0112
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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27.
0003322-96.2026.8.16.0098
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003322-96.2026.8.16.0098
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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28.
0023530-14.2026.8.16.0030
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0023530-14.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0000982-97.2026.8.16.0093
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000982-97.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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30.
0000898-73.2026.8.16.0133
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000898-73.2026.8.16.0133
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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31.
0032702-43.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032702-43.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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32.
0000322-60.2026.8.16.0075
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000322-60.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0000900-93.2025.8.16.0063
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000900-93.2025.8.16.0063
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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34.
0013913-55.2025.8.16.0130
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013913-55.2025.8.16.0130
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/09/2026
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35.
0001519-67.2025.8.16.0113
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001519-67.2025.8.16.0113
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/09/2026
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36.
0014551-78.2025.8.16.0004
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0014551-78.2025.8.16.0004
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO UNIPESSOAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Secretário de Estado
da Fazenda do Paraná, consistente no indeferimento do pedido administrativo de
isenção de IPVA, ao fundamento de que a deficiência auditiva não se enquadraria nas
hipóteses legais de isenção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o Secretário de Estado da Fazenda
detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que
impugna indeferimento de pedido de isenção de IPVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoridade... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0122932-61.2026.8.16.0000
Relator:
Iraja Pigatto Ribeiro Desembargador
Processo:
0122932-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/09/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0122932-61.2026.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA
COMARCA DE UBIRATÃ.
EMBARGANTES: JOSÉ CARLOS ROMAN E ROBERTO CARLOS NOVAK ROMAN.
EMBARGADO: EMERSON RABELO. Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por José Carlos Roman e Roberto Carlos
Novak Roman em face da decisão monocrática que deferiu, em parte, o pedido de efeito
suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento n. 0113030-84.2026.8.16.0000, interposto
contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta mantendo a penhora
incidente sobre os imóveis matriculados sob os ns 5.853 e 14.042, do Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Ubiratã/PR (mov. 8.1, AI). Sustentam os embargantes, em resenha, que: (i) “A r. decisão embargada restou... Leia mais..
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38.
0002150-40.2018.8.16.0021
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0002150-40.2018.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/09/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM
CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO
AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO
PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM
CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE
BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS
NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE
PENHORA QUE SEQUER FOI APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A
REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.
RECURSO PROVIDO
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39.
0110396-18.2026.8.16.0000
Relator:
Iraja Pigatto Ribeiro Desembargador
Processo:
0110396-18.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/09/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOSDE DECLARAÇÃO N. 0110396-18.2026.8.16.0000 - 10ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.
EMBARGANTE: TEIJI NAKANISHI.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Teiji Nakanishi, em face do v. acórdão
firmado no julgamento conjunto dos recursos de Agravo de Instrumento n. 0133330-
04.2025.8.16.0000 e Agravo Interno n. 0021000-30.2026.8.16.0000. Ao primeiro, negou-se provimento e o segundo julgou-se prejudicado, considerando o
julgamento do agravo de instrumento (v. acórdão juntado no mov. 24.1, AgInt). Ante a avistada identidade de objeto de recursos, interpostos, no fim das contas, a acórdão
único de julgamento, foi o recorrente instado sobre óbice... Leia mais..
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40.
0126150-97.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Henrique Miranda Desembargador
Processo:
0126150-97.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/09/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
QUARTO PRONUNCIAMENTO DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM TRÊS
OUTRAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE
PARCELAMENTO DAS CUSTAS E POSTERIOR PAGAMENTO.
ATOS INCOMPATÍVEIS COM A INSURGÊNCIA RECURSAL.
PRECLUSÃO LÓGICA. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DA MESMA
PRETENSÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO TARDIA DE
DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS PREEXISTENTES.
AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS MANTEVE O
INDEFERIMENTO ANTERIOR. PRONUNCIAMENTO
MERAMENTE CONFIRMATÓRIO, INÁBIL À REABERTURA DO
PRAZO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
NÃO CONHECIMENTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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