| Tipo |
Ementa |
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1.
0031939-69.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Processo:
0031939-69.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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2.
0030647-49.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Processo:
0030647-49.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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3.
0127136-51.2026.8.16.0000
Relator:
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
Processo:
0127136-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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4.
0020911-07.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos
Processo:
0020911-07.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DRAHOMIRO LÚCIO SEGALLA ROMANOSKI (CPF/CNPJ:
737.090.699-04)
Rua Sete de Abril, 1294 - 304 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001798-38.2024.8.16.0097
Relator:
Luis Sergio Swiech Desembargador
Processo:
0001798-38.2024.8.16.0097
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0001798-38.2024.8.16.0097, DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ. APELANTE:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
APELADO:ADEMILSON APARECIDO TOLEDO.
INTERESSADOS:KITO (REGISTRADO CIVILMENTE COMO JOSÉ
GLAUCIO DO PRADO FILHO) E ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1.Trata-se de petição (mov. 20.1-TJ), na qual as partes comunicaram a realização de
transação em 14/10/2026. Com efeito, o noticiado acordo, quando homologado, substitui a decisão terminativa (sentença
/acórdão) e extingue o processo com resolução de mérito (artigo 487, III, “b”, do CPC), após a
observância e cumprimento de suas disposições. 2.Isto posto, HOMOLOGO o acordo e, via de consequência, extingo o presente feito com
resolução de... Leia mais..
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6.
0030335-73.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos
Processo:
0030335-73.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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7.
0159588-17.2026.8.16.0000
Relator:
Wellington Emanuel Coimbra de Moura Desembargador
Processo:
0159588-17.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PROJUDI E/OU DA
PUBLICAÇÃO NO DJEN. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TERMO
FINAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL
PREJUDICADO.
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8.
0106875-65.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0106875-65.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0106875-65.2026.8.16.0000 Recurso: 0106875-65.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): SULIVAN CASTALDELI DO NASCIMENTO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
O Recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual, despacho
de mov. 13.1, não sanou o vício, vindo a requerer (mov. 16.1) a dilação do prazo, sem
justificativa, o que não comporta deferimento.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, não suprido o vício de representação no
prazo assinalado para tanto, incide a Súmula 115/STJ, sendo considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Veja-se:
"DIREITO... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0004059-44.2026.8.16.0084
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0004059-44.2026.8.16.0084
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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10.
0129283-50.2026.8.16.0000
Relator:
Wellington Emanuel Coimbra de Moura Desembargador
Processo:
0129283-50.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO INTEMPESTIVO. BENEFÍCIO
INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO
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11.
0106940-60.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0106940-60.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0106940-60.2026.8.16.0000 Recurso: 0106940-60.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): SULIVAN CASTALDELI DO NASCIMENTO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
O Recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual, despacho de mov. 13.1, não sanou o vício, vindo a requerer (mov. 16.1) a dilação do prazo, sem justificativa, o que não comporta deferimento.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, não suprido o vício de representação no
prazo assinalado para tanto, incide a Súmula 115/STJ, sendo considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Veja-se:
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12.
0141339-18.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0141339-18.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0153586-31.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0153586-31.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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14.
0154076-53.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Eduardo Novacki
Processo:
0154076-53.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n° 0154076-53.2026.8.16.0000 ED
Vara Cível de Matelândia
Embargante(s): EMANUELA RODRIGUES LIRA, RENI RODRIGUES LIRA e ITACIR LIRA
Embargado(s): COOPERATIVA SICREDI VANGUARDA
Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki VISTOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITACIR LIRA,
EMANUELA RODRIGUES LIRA e RENI RODRIGUES LIRA contra a decisão
monocrática de mov. 8.1, proferida no Agravo de Instrumento nº 0143310-
38.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Em suas razões, os embargantes afirmam que o pronunciamento
teria incorrido em omissão quanto à análise individualizada das providências
postuladas. Sustentam que os pedidos de restituição e manutenção da posse do
maquinário,... Leia mais..
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15.
0119078-59.2026.8.16.0000
Relator:
Luis Sergio Swiech Desembargador
Processo:
0119078-59.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NU 0119078-59.2026.8.16.0000, DA
22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: EDIFÍCIO LIFESPACE CURITIBA.
AGRAVADA: TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 67.1, proferida
nos autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” NU 0003263-82.2024.8.16.0194, que
rejeitou a tese apresentada pela parte exequente e reconheceu “que mesmo os créditos
condominiais devem ser classificados como concursais ou extraconcursais apenas com base no
corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se,
consequentemente,... Leia mais..
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16.
0001664-33.2025.8.16.0046
Relator:
Luis Sergio Swiech Desembargador
Processo:
0001664-33.2025.8.16.0046
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001664-33.2025.8.16.0046 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/3079-12) aurelio carneiro, 28 - centro - ARAPOTI/PR - CEP: 84.990-000
Apelado(s): OSMAR GONÇALVES (CPF/CNPJ: 510.018.709-30) Rua Capristano Xavier da Silva, 119 - CENTRO - ARAPOTI/PR 1. Compulsando os autos originários, observa-se que as partes comunicaram a realização de
transação em 28.08.2026 perante o d. juízo de origem (mov. 57.1), a qual foi homologada em 22.09.2026 (mov. 59.1). Com efeito, o noticiado acordo firmado pelas partes, quando homologado, substitui a decisão
terminativa e extingue o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, alínea “a”,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0002290-59.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette
Processo:
0002290-59.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002290-59.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravado(s): HEITOR F.D.S.
Vistos
Analisando o presente recurso, conclui-se que houve perda superveniente do objeto.
Isso porque a ação principal (nº 0018069-59.2023.8.16.0194) transitou em julgado em 28 de abril do corrente ano de 2026. Assim, o cumprimento provisório ora em discussão tornou-se definitivo, e as teses recursais fundadas na provisoriedade da execução, entre elas a ausência de título definitivo e a exigência de caução, perderam utilidade.
Ademais, o acórdão proferido na apelação confirmou expressamente o pagamento direto à clínica... Leia mais..
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18.
0145888-08.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes Simette
Processo:
0145888-08.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0145888-08.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravado(s): HEITOR F.D.S.
Vistos
Analisando o presente recurso, conclui-se que houve perda superveniente do objeto.
Isso porque a ação principal (nº 0018069-59.2023.8.16.0194) transitou em julgado em 28
de abril do corrente ano de 2026. Assim, o cumprimento provisório ora em discussão tornou-se
definitivo, e as teses recursais fundadas na provisoriedade da execução, entre elas a ausência de
título definitivo e a exigência de caução, perderam utilidade.
Ademais, o acórdão proferido na apelação confirmou expressamente o pagamento direto à
clínica... Leia mais..
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19.
0067973-43.2026.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0067973-43.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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20.
0127532-28.2026.8.16.0000
Relator:
Denise Kruger Pereira Desembargadora
Processo:
0127532-28.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS E CONVERTEU EM PENHORA ATIVOS FINANCEIROS
BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. QUESTÕES
RELATIVAS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO
DE ORIGEM. ALEGADA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO (ART. 836 DO CPC)
SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS IMPUGNAÇÃO
RESTRITA À IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESSA VIA
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0009728-22.2026.8.16.0038
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0009728-22.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0009728-22.2026.8.16.0038 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Requerente(s): GESSE LUIZ ROSA
Requerido(s): VAGNER VICENTE MARTINS INSTITUTO DA BOCA ODONTOLOGIA EIRELI
LUZIA GASPAR ESTRELA ANDRADE
I -
Gesse Luiz Rosa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação dos artigos 80, inciso II, e 370 do Código de
Processo Civil, sustentando: a) cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de
prova oral, requerida para demonstrar as circunstâncias da aquisição do veículo e as cautelas
adotadas; b) ser indevida a condenação... Leia mais..
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22.
0015696-81.2025.8.16.0001
Relator:
Desembargador Substituto Jederson Suzin
Processo:
0015696-81.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO SEM PODERES E NOVO
INSTRUMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. VÍCIO NÃO
SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem
resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada
em face de instituição financeira, por ausência de interesse
processual, em que a apelante pretende o reconhecimento do
interesse de agir, a determinação de exibição dos documentos
bancários solicitados e o afastamento da condenação ao pagamento
de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica
apelante se encontra regularmente representada nos autos, para fins
de conhecimento do recurso.
III.... Leia mais..
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23.
0158720-39.2026.8.16.0000
Relator:
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
Processo:
0158720-39.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0158720-39.2026.8.16.0000 AI, da Vara de Competência Delegada de Realeza. Agravante : Marli Dos Santos Dreyer. Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DO RECURSO PARA O TRF4. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra decisão proferida na ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por meio da qual o juízo de origem indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução, após falha na gravação do depoimento de testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão... Leia mais..
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24.
0143547-09.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Jederson Suzin
Processo:
0143547-09.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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decisão monocrática agravada, e as despesas
processuais foram disciplinadas pelas partes na transação homologada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A homologação de transação na origem, que
libera o terceiro da obrigação de depositar valores e reconhece a
perda do objeto recursal, torna prejudicado o agravo interno
interposto contra a decisão que determinou o referido depósito. 2. É
cabível o não conhecimento monocrático do recurso prejudicado, nos
termos do art. 932, III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, III, “b”, 924,
II, e 932, III; RITJPR, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0040654-
88.2008.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j.
09.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível,... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0148129-18.2026.8.16.0000
Relator:
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
Processo:
0148129-18.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PARTE SEM PATRONO. PUBLICAÇÃO NO DJEN. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, afastou a prescrição intercorrente anteriormente reconhecida e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. O agravante requer a suspensão da decisão e, ao final, sua reforma ou cassação, especialmente pela suposta inobservância ao disposto no § 4º do art. 1.023 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso, considerada a publicação da decisão recorrida no DJEN e a incidência do art.... Leia mais..
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26.
0010339-89.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Jederson Suzin
Processo:
0010339-89.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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27.
0118693-14.2026.8.16.0000
Relator:
substituto humberto goncalves brito
Processo:
0118693-14.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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28.
0159372-56.2026.8.16.0000
Relator:
Claudio Smirne Diniz Desembargador
Processo:
0159372-56.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0159372-56.2026.8.16.0000 Recurso: 0159372-56.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante: ANTONIO JACIR CARVALHO
Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal,
interposto por Antônio Jacir Carvalho em desfavor do Itaú Unibanco Holding S.A.,
objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que, nos
autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pela instituição
financeira, indeferiu os pedidos de exibição de documentos, realização de perícia contábil e
redistribuição do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do feito.
II.... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0059041-24.2026.8.16.0014
Relator:
Themis de Almeida Furquim Desembargadora
Processo:
0059041-24.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ED nº 0059041-24.2026.8.16.0014 Vistos. 1. Considerando: (i) o cumprimento da determinação contida na mov. 9.1, com a regularização do feito mediante a juntada do voto vencido declarado no julgamento virtual da Apelação Cível nº 0015381-14.2025.8.16.0014 (mov. 28-AC); (ii) a renovação da intimação das partes acerca do acórdão; e (iii) a oposição de novos embargos de declaração pela parte embargante (0066096-26.2026.8.16.0014 ED), já incluídos em pauta para julgamento, não há outras providências a serem adotadas neste caderno recursal. 2. Assim, determino seu arquivamento, com a devida baixa no sistema. Curitiba, 06 de novembro de 2026.gab Themis de Almeida Furquim Desembargadora
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30.
0133605-16.2026.8.16.0000
Relator:
Benjamim Acácio de Moura e Costa Desembargador
Processo:
0133605-16.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. estupro de vulnerável. Habeas corpus conhecido e concedido, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Cianorte que decretou e manteve a prisão preventiva de paciente acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, ocorrido em sua residência, envolvendo vítima menor de 14 anos com transtorno do espectro autista. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar, especialmente a falta de fundamentação concreta quanto ao risco à ordem pública e à possibilidade... Leia mais..
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31.
0028315-05.2019.8.16.0017
Relator:
jose candido sobrinho
Processo:
0028315-05.2019.8.16.0017
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA RÉU REINCIDENTE CONDENADO POR ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Maringá que condenou o réu pela prática de roubo impróprio, com emprego de grave ameaça, ocorrido em estabelecimento comercial, fixando pena de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 dias-multa. O apelante requer a modificação do regime prisional inicial para o aberto, alegando ausência de fundamentação para regime mais gravoso, enquanto a sentença reconheceu a reincidência e aplicou a compensação entre agravante e atenuante na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão... Leia mais..
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32.
0087045-16.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0087045-16.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0087045-16.2026.8.16.0000 Recurso: 0087045-16.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Previdência privada
Agravante(s): TELMA TESTA FASOLIM
Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087045-16.2026.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DE
CAMPO MOURÃO/PR
AGRAVANTE: TELMA TESTA FASOLIM
AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DECURSO DO
PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0120315-31.2026.8.16.0000
Relator:
Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Processo:
0120315-31.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
06/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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34.
0123843-73.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro
Processo:
0123843-73.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL Autos n.º 0123843-73.2026.8.16.0000
Recurso: 0123843-73.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Sucumbenciais
Agravante(s): JANETE MARIA GOMES
Agravado(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO OU COMPROVAÇÃO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Janete Maria Gomes
contra decisão proferida em cumprimento de sentença de
honorários sucumbenciais... Leia mais..
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35.
0008097-14.2024.8.16.0038
Relator:
fabio luis franco
Processo:
0008097-14.2024.8.16.0038
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE 2. EMISSÃO ELETRÔNICA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSENTIMENTO DEMONSTRADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. REGISTRO DE ENDEREÇO IP, IDENTIFICADOR DO DISPOSITIVO, DATA E HORÁRIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA A OPERAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR CONFIRMADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... Leia mais..
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36.
0003196-59.2026.8.16.0126
Relator:
fabio luis franco
Processo:
0003196-59.2026.8.16.0126
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADO ERRO MATERIAL. MENÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.382/2006. CORREÇÃO QUE NÃO AFETA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO. CONCLUSÃO AMPARADA NO MARCO DA SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO E EM ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0002750-91.2025.8.16.0061
Relator:
Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos Desembargadora
Processo:
0002750-91.2025.8.16.0061
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING DE VEÍCULO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. ANOTAÇÃO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRAVAME DE GARANTIA REAL. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS VEÍCULOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela arrendadora contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de “Ação Declaratória de Prescrição com Pedido de Baixa de Gravame de Arrendamento Mercantil – Leasing de Veículo”, para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos... Leia mais..
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38.
0000320-72.2025.8.16.0060
Relator:
Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos Desembargadora
Processo:
0000320-72.2025.8.16.0060
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
06/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C PEDIDO LIMINAR.” APELAÇÃO. SERVIDÃO APARENTE E PASSAGEM FORÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA FAIXA DE PASSAGEM PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em processo destinado ao reconhecimento e à proteção de alegada servidão de passagem, bem como ao estabelecimento de passagem forçada, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual.A recorrente sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão... Leia mais..
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39.
0001806-56.2025.8.16.0169
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001806-56.2025.8.16.0169
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
06/11/2026
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40.
0001668-74.2026.8.16.0098
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001668-74.2026.8.16.0098
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
06/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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