| Tipo |
Ementa |
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1.
0001873-09.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0001873-09.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. DECLARATÓRIOS QUE TÊM OBJETIVO DE SANAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022). DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025... Leia mais..
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2.
0045043-62.2025.8.16.0001
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0045043-62.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA QUANTO A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DO ATO PROCESSUAL PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E OMISSÃO QUANTO A IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÃO REFERENTE A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC E NO TEMA 568/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO... Leia mais..
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3.
0009853-41.2024.8.16.0173
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0009853-41.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. CREDOR QUE DEVE EXCLUIR A ANOTAÇÃO EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS ARBITRADO EM... Leia mais..
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4.
0149995-95.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0149995-95.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA. NÃO PROVIMENTO. INCONFORMISMO DESTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO A OUTROS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO ART. 489, § 1º, INCISO VI, DO CPC, APLICÁVEL SOMENTE A SÚMULAS E PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927), MAS NÃO A SÚMULAS E PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO... Leia mais..
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5.
0003872-17.2024.8.16.0210
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0003872-17.2024.8.16.0210
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6.
0002423-44.2026.8.16.0019
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0002423-44.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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7.
0013985-66.2025.8.16.0025
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0013985-66.2025.8.16.0025
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA NATUREZA ROTATIVA E MODALIDADE DE AMORTIZAÇÃO MEDIANTE DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO SÃO INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR PARCELAS FIXAS TÍPICAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO.(B) CONTRADIÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO". INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O USO EFETIVO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUES... Leia mais..
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8.
0124231-10.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0124231-10.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM QUE O DEVEDOR POSSUI EVENTUAIS VALORES A RECEBER. INSURGÊNCIA DESTE.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA E EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841), NÃO ANTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC, ART. 279, § 2º).(B) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO NÃO PROVIDO.
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9.
0000196-21.2026.8.16.0136
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0000196-21.2026.8.16.0136
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DEVERÁ OBSERVAR O DEPÓSITO POR ELA PROMOVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO, PELO RÉU, DO VALOR ATUALIZADO E PELA AUTORA DO SALDO REMANESCENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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10.
0149794-06.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0149794-06.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE DO DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE QUE O SUCESSO PARCIAL NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO MEDIDA INFRUTÍFERA A FIM DE INAUGURAR O PRAZO PRESCRICIONAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA... Leia mais..
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11.
0143566-15.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0143566-15.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA, RELATIVA A SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO JULGADO COM ELEMENTOS EXTERNOS, COMO A LEI, A JURISPRUDÊNCIA E A PROVA DOS AUTOS, QUE NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVOLVIDA A ANÁLISE DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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12.
0010311-79.2024.8.16.0069
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0010311-79.2024.8.16.0069
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 STJ E IRDR 1.746.707-5/PR.
(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DISPENSA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE PREJUDICOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTOR QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. DISCREPÂNCIA VISUAL NOS INSTRUMENTOS JUNTADOS QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO.... Leia mais..
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13.
0150293-87.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0150293-87.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE ANALISOU OS TEMAS DEDUZIDOS. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. PRONUNCIAMENTO RATIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14.
0044281-89.2025.8.16.0019
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0044281-89.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO.
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15.
0001996-98.2020.8.16.0167
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0001996-98.2020.8.16.0167
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA. ADEQUAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADOS.(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... Leia mais..
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16.
0000394-44.2026.8.16.0173
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0000394-44.2026.8.16.0173
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE EXPRESSAMENTE ABORDADO NA DECISÃO EMBARGADA. ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE CONFIGURA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE BASEIA NO TEMA 1.150/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O POSICIONAMENTO ADOTADO E DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. JULGADOS COM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE NÃO VINCULAM ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.387/STJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA... Leia mais..
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17.
0016561-73.2025.8.16.0173
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0016561-73.2025.8.16.0173
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO QUE NÃO FIXA PARÂMETRO ESTÁTICO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO... Leia mais..
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18.
0144938-96.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0144938-96.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E DECLARA LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE ANALISOU OS TEMAS DEDUZIDOS. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO CABÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO (CPC, ART. 1025). PRONUNCIAMENTO RATIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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19.
0020080-56.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0020080-56.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
21/03/2026
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A
PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE
MEDIDAS CAUTELARES. EFETIVA SOLTURA COMPROVADA. CESSAÇÃO DA
COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
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20.
0009031-18.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0009031-18.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMENTA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO REJEITAR
PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELO IMPETRANTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART.
182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. WRIT PREJUDICADO.
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21.
0002025-68.2025.8.16.0137
Relator:
Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer
Processo:
0002025-68.2025.8.16.0137
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO
CNJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face da sentença que
extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal,
por ausência de interesse de agir, com fundamento no
Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do
CNJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o
valor executado pode ser considerado de baixo valor,
de forma a permitir a incidência do Tema 1.184/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.355.208
/SC, fixou as seguintes teses (Tema 1184): “1. É
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor
pela ausência de interesse de agir tendo em vista o
princípio constitucional... Leia mais..
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22.
0026492-03.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0026492-03.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
21/03/2026
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA
DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. WRIT
ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
DUPLICIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA
MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
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23.
0018996-20.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0018996-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
21/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA FORA DO PRAZO.
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO INADEQUADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
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24.
0014379-05.2022.8.16.0017
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0014379-05.2022.8.16.0017
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau
Data Julgamento:
21/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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25.
0002055-78.2024.8.16.0092
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0002055-78.2024.8.16.0092
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau
Data Julgamento:
21/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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26.
0020934-67.2020.8.16.0030
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0020934-67.2020.8.16.0030
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau
Data Julgamento:
21/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU Autos nº. 0020934-67.2020.8.16.0030 Recurso: 0020934-67.2020.8.16.0030 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Apelante(s): GABRIELA DA SILVA XAVIER DA COSTA TREMARIN
Apelado(s): MAURA TREMARIN
1.Trata-se de Ação de Despejo c.c. Cobrança proposta por Maura Tremarin em face de Emerson Miguel
Tremarin e Gabriela da Silva Xavier da Costa Tremarin, em que pleiteia a desocupação do imóvel, objeto de contrato de locação
firmado verbalmente, e a condenação dos réus ao pagamento de alugueres vencidos e vincendos (mov.1.1/origem), cuja sentença (mov.335.1
/origem) JULGOU PROCEDENTE o pedido, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de
Processo Civil,... Leia mais..
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27.
0000608-71.2016.8.16.0048
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0000608-71.2016.8.16.0048
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau
Data Julgamento:
21/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - TJPR 2º GRAU Autos nº. 0000608-71.2016.8.16.0048 Recurso: 0000608-71.2016.8.16.0048 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito
Apelante(s): JOSÉ EDUARDO RAMALHO ROMERO MARIA DIREMA RAMALHO ROMERO
Apelado(s): PORTELA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
1.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Portela Materiais de Construção Ltda. ME em face de José
Eduardo Ramalho Romero e Maria Direma Ramalho Romero em que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$
91.842,60 (noventa e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), representada em notas fiscais de venda de materiais de
construção entregues aos consumidores (mov.1.1/origem), cuja sentença (mov.289.1/origem)... Leia mais..
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28.
0001524-92.2024.8.16.0188
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0001524-92.2024.8.16.0188
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau
Data Julgamento:
21/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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29.
0019384-20.2026.8.16.0000
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0019384-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019384-20.2026.8.16.0000
Recurso: 0019384-20.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): VALDINEI LOBATO (RG: 76473560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.131.659-22)
Chacara Paraíso, 0 - Estrada Palmeirinha - ARAPUÃ/PR - CEP: 86.884-000
LUCIANA RICKEN LOBATO (RG: 94670160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.505.849-00) Chacara Paraíso, 0 - Estrada Palmeirinha - ARAPUÃ/PR - CEP: 86.884-000
VALDIRENE APARECIDA SANTIAGO (RG: 95440444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.070.169-99)
Chacara Paraíso, 0 - Estrada Palmeirinha - ARAPUÃ/PR - CEP: 86.884-000
Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.706.616/0001-84)
Praça... Leia mais..
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30.
0153346-76.2025.8.16.0000
Relator:
Renato Naves Barcellos Desembargador
Processo:
0153346-76.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
21/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0153346-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0153346-76.2025.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Competência do MP
Impetrante(s): CELSO ANTONIO FRUETT
Impetrado(s): 1) Diante do teor do pedido de mov. 42/TJPR - e havendo poderes específicos ao
causídico subscritor da respectiva peça para desistir do writ (cf. mov. 1/TJPR e 22/TJPR) -, ante a
manifesta perda de interesse processual superveniente da parte impetrante, homologo a desistência
formulada, com a consequente extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 182, incisos XVI e
XXIV, do RITJPR.
2) Int. Diligências necessárias (notadamente para a retirada do feito de pauta e seu
oportuno arquivamento).
Curitiba, data da assinatura digital.
RENATO... Leia mais..
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31.
0010053-21.2024.8.16.0182
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0010053-21.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - Turmas Recursais
Data Julgamento:
21/03/2026
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1.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por R Gabriela Digital Ltda.em face de Sanidente Odontologia
Ltda.- EPP, na qual a autora, por seu representante legal, pleiteia o pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato de prestação de
serviços de consultoria e marketing, e de permuta por tratamento odontológico (movs.1.1 e 13.1/origem). Em decisão proferida por juiz leigo
(mov.67.1/origem), foi JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, decisão que foi homologada (mov.
69.1/origem), para condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 13.395,00 (treze mil trezentos e noventa e cinco reais),
corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da rescisão contratual e acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês a contar da citação... Leia mais..
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32.
0081518-12.2024.8.16.0014
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0081518-12.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - Turmas Recursais
Data Julgamento:
21/03/2026
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Ronaldo Piassa
Marcela Fernandes Caper Piassa
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes
em decorrência de Acidente de Trânsito proposta por Marcela Fernandes Caper Piassa, Zuleika Aparecida Claro Piassa e Ronaldo
Piassa em face de Paulo Alexandre Alves, na qual os autores pleiteiam indenização por dano material e moral por danos causados no
veículo marca Chevrolet, modelo Prisma 10mt Joye, placa QUT2F29, ano 2019, modelo 2019 cor prata, RENAVAM 01205517798, em
acidente de trânsito (mov.1.1/origem). Em decisão proferida por juiz leigo (mov.28.1/origem), foram julgados parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial, decisão que foi homologada em mov.30.1/origem.
Após remessa e distribuição dos autos à esta instância, o... Leia mais..
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33.
0002423-47.2026.8.16.0018
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002423-47.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA EC N.º 113/2021,
APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART.
1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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34.
0002568-80.2024.8.16.0113
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002568-80.2024.8.16.0113
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Recurso: 0002568-80.2024.8.16.0113 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Miguel Simião
Recorrido(s): Banco Votorantim S.A.
Ante à manifestação de mov. 12.1 e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil1, homologo o pedido de desistência do recurso inominado.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
D ¹ CPC - "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,... Leia mais..
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35.
0036274-11.2025.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036274-11.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO
DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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36.
0003115-98.2026.8.16.0033
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003115-98.2026.8.16.0033
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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37.
0005168-61.2024.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005168-61.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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38.
0018230-22.2026.8.16.0014
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0018230-22.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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39.
0017935-82.2026.8.16.0014
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0017935-82.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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40.
0007708-75.2025.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007708-75.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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41.
0003717-67.2024.8.16.0160
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003717-67.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 21.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
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42.
0007710-25.2025.8.16.0018
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007710-25.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Recurso: 0007710-25.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Recorrente(s): GUILHERME COSTA DALAGNA
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Ante à manifestação de mov. 15.1 e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil1, homologo o pedido de desistência do recurso inominado.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
D ¹ CPC - "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos... Leia mais..
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43.
0014729-80.2022.8.16.0182
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0014729-80.2022.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. Recurso não conhecido.
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44.
0002059-54.2024.8.16.0080
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0002059-54.2024.8.16.0080
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE APRESENTAM DEMASIADAMENTE SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A PRETENDIDA MINORAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.
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45.
0005157-47.2022.8.16.0038
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0005157-47.2022.8.16.0038
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RECONVENCIONAL. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FISCAIS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. (A) OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES QUE IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE AQUELES INCAPAZES DE INFIRMAR O POSICIONAMENTO ADOTADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. É DEVER DO MAGISTRADO
AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE... Leia mais..
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46.
0000665-45.2026.8.16.0014
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0000665-45.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ERRO MATERIAL.
DETERMINAÇÃO DO
ACÓRDÃO
QUE ALTEROU
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE DEVE
INCIDIR
APENAS SOBRE O PERCENTUAL ARBITRADO, EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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47.
0002802-42.2025.8.16.0173
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0002802-42.2025.8.16.0173
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTA ATRASADA QUE AFETOU O SCORE DE CRÉDITO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OITO MIL REAIS COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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48.
0136699-06.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0136699-06.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO.
AGRAVANTES QUE TÊM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA MANTER PROPRIEDADES RURAIS E APRESENTAM RECEITA BRUTA ELEVADA OBTIDA COM A ATIVIDADE RURAL. VASTO PATRIMÔNIO DECLARADO EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UM DOS RECORRENTES EXERCE PROFISSÃO DE MÉDICO, RECEBENDO RENDA RELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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49.
0004323-22.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0004323-22.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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50.
0144191-49.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0144191-49.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
21/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DOS CONTRATOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
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