| Tipo |
Ementa |
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1.
0002099-49.2023.8.16.0087
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0002099-49.2023.8.16.0087
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO
POR DANO PATRIMONIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.
Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.
Apelação... Leia mais..
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2.
0026230-50.2026.8.16.0001
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0026230-50.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS”.
1.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO.
Omissão.
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA
DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.
1.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados... Leia mais..
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3.
0081883-40.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0081883-40.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUES CONTA PASEP. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade... Leia mais..
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4.
0000668-41.2021.8.16.0057
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0000668-41.2021.8.16.0057
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE RÉ. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR EMISSÃO DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. 3. RELATÓRIOS DE SERVIÇOS, CONVERSAS POR APLICATIVO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARCIAL E DEMAIS DOCUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001286-86.2026.8.16.0161
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001286-86.2026.8.16.0161
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO.
REQUISITOS DO
ART. 104-A DO CDC E DO DECRETO Nº 11.150/22 NÃO PREENCHIDOS.
OMISSÃO
E
CONTRADIÇÃO.
VÍCIOS AFASTADOS.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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6.
0006836-55.2026.8.16.0131
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0006836-55.2026.8.16.0131
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de... Leia mais..
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7.
0011807-21.2024.8.16.0045
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0011807-21.2024.8.16.0045
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
ANULATÓRIA.
1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
OBSERVÂNCIA
DO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2.
ACORDO CELEBRADO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA INVERÍDICA. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE 120.425 KG DE SOJA DIRETAMENTE À CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. INFORMAÇÃO FALSA QUE SERVIU DE PRESSUPOSTO PARA A TRANSAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.
3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.
A norma do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil admite a anulação dos atos de disposição de direitos homologados judicialmente, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. 2.Considerando que o acordo foi celebrado com base em premissa fática... Leia mais..
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8.
0001457-13.2026.8.16.0074
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001457-13.2026.8.16.0074
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRETENSÃO DE OBTER SUBSÍDIOS PARA COMPROVAR FRAUDE/GOLPE VIA WHATSAPP E VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.Embargos de declaração rejeitados.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0026926-43.2009.8.16.0014
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0026926-43.2009.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PLANOS ECONÔMICOS.
ADPF 165/STF.
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS.
1.
ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO.
AUSÊNCIA DE
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SENTENÇA
REFORMADA.
2.
SUCUMBÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO
DO ÔNUS.
1.
Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de
composição entre
as partes,
o pedido
inicial deve ser
julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.
2.
O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação... Leia mais..
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10.
0011790-56.2026.8.16.0031
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0011790-56.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE INDICAR ESPECIFICAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º, DO CPC. NATUREZA RURAL DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, POR NÃO CONSTITUIR FUNDAMENTO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA... Leia mais..
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11.
0007711-06.2024.8.16.0160
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0007711-06.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido... Leia mais..
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12.
0072505-60.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0072505-60.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO), ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0060969-52.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0060969-52.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES, SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS E SEM QUALQUER FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
2. Verificada a tríplice identidade entre as demandas (partes, causa de pedir e pedido), mostra-se vedada a rediscussão da matéria já decidida em acórdão transitado em julgado.
3. A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange não apenas as questões decididas, mas também aquelas que poderiam ter sido... Leia mais..
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14.
0080030-93.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0080030-93.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O PÁLIO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. TESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR COM APTIDÃO PARA GERAR PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÕES PRETÉRITAS QUE SE LIMITARAM AO IMPULSO PROCESSUAL, SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. EMBARGOS QUE SE FUNDAM EM PREMISSA FÁTICA INVERÍDICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, I, II, IV, V E VI, DO CPC). IMPOSIÇÃO DE MULTA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ART. 1.025 DO... Leia mais..
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15.
0022782-30.2026.8.16.0014
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0022782-30.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE ABSOLUTA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE. REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo as qualificadoras do motivo fútil... Leia mais..
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16.
0067962-14.2026.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0067962-14.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/08/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. TESE DE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TERIA ENFRAQUECIDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS RELATIVAS À VALORAÇÃO DA PROVA, CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHAS E EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE DEMANDAM INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA ACENTUADA PERICULOSIDADE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0016392-35.2026.8.16.0017
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0016392-35.2026.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento... Leia mais..
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18.
0072097-69.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0072097-69.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO REJEITADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.332.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN... Leia mais..
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19.
0071969-49.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0071969-49.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE
BENS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVER DE COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Possível a intimação do executado para indicar a localização de bens,
em
observância
aos
princípios da cooperação e da efetividade da execução. Agravo de instrumento provido.
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20.
0072012-83.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0072012-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 15% QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inc. IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento provido.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0078603-61.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0078603-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO RECONHECIMENTO IMEDIATO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 300 do CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausente no caso o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na orientação 4, alínea “a”, do STJ, no sentido de que: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração... Leia mais..
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22.
0071866-42.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0071866-42.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA,. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.Agravo de instrumento provido.
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23.
0033646-55.2025.8.16.0017
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0033646-55.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DESCABIMENTO.
NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA
PARTE
AUTORA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito. Apelação Cível provida.
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24.
0033203-92.2025.8.16.0021
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0033203-92.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.
IOF. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. VALOR DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE.
2.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE
NÃO
DEMONSTRADA.
3.
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp's
1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,
DJe
de 24/10/2013.) Possibilidade de diluição nas... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0081811-53.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0081811-53.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
1. EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA.
1.
A falta de apresentação da planilha de débito corresponde a vício sanável que não enseja a extinção do processo, mas sim concessão de oportunidade para que a parte corrija o problema, nos termos do art. 801, do CPC. Equívoco da exequente que foi sanado com a apresentação... Leia mais..
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26.
0030526-55.2026.8.16.0021
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0030526-55.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022... Leia mais..
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27.
0071482-79.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0071482-79.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO
(RMC E RCC).
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito.
Agravo de instrumento não provido.
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28.
0085939-19.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0085939-19.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO NESSA PARTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.
VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os
aclaratórios. 2.... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0007420-70.2026.8.16.0019
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0007420-70.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C COM DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010 DO CPC. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO."Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade." (AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 762.698/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA... Leia mais..
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30.
0000901-18.2024.8.16.0159
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0000901-18.2024.8.16.0159
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/08/2026
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RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 212, CAPUT, ART. 209, CAPUT E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VILIPÊNDIO A CADÁVER E CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARECER DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA R. SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO COMUM. REMANESCÊNCIA APENAS DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N.º 9.099/95. NULIDADE TÓPICA DOS CAPÍTULOS CONDENATÓRIOS... Leia mais..
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31.
0001445-80.2026.8.16.0047
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001445-80.2026.8.16.0047
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.
NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE USURA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA EMBARGADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPASSE DOS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS OU ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO... Leia mais..
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32.
0001313-76.2015.8.16.0057
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001313-76.2015.8.16.0057
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0005091-35.2019.8.16.0115
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0005091-35.2019.8.16.0115
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MERA CIÊNCIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA LEVANTADA CORRESPONDEU AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO SILÊNCIO DO EXEQUENTE. ARTIGO 111 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL... Leia mais..
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34.
0072117-60.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0072117-60.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NORMA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Conforme entendimento atual da jurisprudência, “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro... Leia mais..
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35.
0007010-98.2025.8.16.0131
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0007010-98.2025.8.16.0131
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO
MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE E
EXTRATOS
DEMONSTRANDO O VALOR DO DÉBITO E ENCARGOS. PROVA ESCRITA EXISTENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.
2. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. VIOLAÇÃO AO ART 702, §§ 2º, 3º CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Para o ajuizamento da ação monitória deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, bem como deve explicitar na petição inicial, entre outras questões, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo (art. 700, CPC). Requisitos atendidos no caso concreto.
2.... Leia mais..
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36.
0072861-55.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0072861-55.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE percentual DE SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos.Agravo de instrumento provido.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0010579-54.2024.8.16.0160
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0010579-54.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.“A validade de contratos de empréstimo consignado, inclusive eletrônicos, resta comprovada quando a instituição financeira apresenta documentação com assinatura compatível, selfie, geolocalização e comprovantes de crédito em conta de titularidade do contratante, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica”.(TJPR... Leia mais..
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38.
0001843-74.2026.8.16.0193
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001843-74.2026.8.16.0193
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.
Embargos de Declaração não acolhidos.
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39.
0086354-02.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0086354-02.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 99, §7º, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. É lícito ao Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias dos autos demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.Agravo interno não provido.
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40.
0060949-61.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0060949-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL.
DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE SUPRIDA EM SEDE RECURSAL.
PESSOAS FÍSICA E
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
PRECARIEDADE
DE SUA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
1.
Uma vez suprida
a providência
em segundo grau, a
ausência de prévia
oportunização
para comprovação da hipossuficiência não conduz à nulidade da decisão,
por restar afastado o
prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
2.
Inexistindo nos autos
elementos que permitam concluir que os
agravantes
não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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