| Tipo |
Ementa |
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1.
0006730-64.2026.8.16.9000
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006730-64.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
03/11/2026
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANEJO INCORRETO DO
REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. INCIDENTE INADMITIDO.
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2.
0003511-46.2026.8.16.0075
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003511-46.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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Minas Gerais, 301 - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000
1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado e,
consequentemente, declaro extinto o procedimento, nos termos do arts. 998 e 999 do CPC.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, em observância ao disposto
no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413
/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
2. Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
3. Intimem-se. Diligências necessárias.
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3.
0006595-52.2026.8.16.9000
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006595-52.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006595-52.2026.8.16.9000
Recurso: 0006595-52.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Cheque
Impetrante(s): GENEZI MACHADO (CPF/CNPJ: 532.368.829-72)
Rua Guido Welter, 311 CONDOMÍNIO SANTORINI - SOBRADO 27 - TRÊS FRONTEIRAS - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.855-594
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-756
I - RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita
à parte impetrante, especialmente pela juntada dos documentos de movs. 12.2/12.4... Leia mais..
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4.
0001605-81.2026.8.16.0055
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0001605-81.2026.8.16.0055
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0006929-86.2026.8.16.9000
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006929-86.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
03/11/2026
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RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO QUE FOI
DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOS
QUE NÃO FORAM PROFERIDOS COM EFICÁCIA VINCULANTE.
DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
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6.
0006559-10.2026.8.16.9000
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006559-10.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
03/11/2026
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTOS MANIFESTADOS
PELAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITO
INDISPENSÁVEL. INCIDENTE INADMITIDO.
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7.
0003127-12.2024.8.16.0089
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003127-12.2024.8.16.0089
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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8.
0005612-53.2026.8.16.9000
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0005612-53.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0006915-05.2026.8.16.9000
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006915-05.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
03/11/2026
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANEJO INCORRETO DO
REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. INCIDENTE INADMITIDO.
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10.
0012585-93.2025.8.16.0129
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012585-93.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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11.
0007186-14.2026.8.16.9000
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007186-14.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007186-14.2026.8.16.9000 Recurso: 0007186-14.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Agravante(s): CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO
Agravado(s): Camila Freire DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil, pretendendo a revisão da decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
É o relatório. Decido.
O agravo não pode ser manejado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da falta de previsão legal, e por este motivo o presente recurso não comporta conhecimento nem mesmo excepcionalmente.
Isso... Leia mais..
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12.
0000683-44.2026.8.16.0086
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000683-44.2026.8.16.0086
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0001528-05.2025.8.16.0121
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001528-05.2025.8.16.0121
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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Ante o teor da petição de acordo de seq. 2.1, homologo a transação realizada
entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo
Civil.
Determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais e posterior arquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
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14.
0028653-66.2019.8.16.0182
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028653-66.2019.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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15.
0052037-46.2025.8.16.0021
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052037-46.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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16.
0001867-20.2025.8.16.0167
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001867-20.2025.8.16.0167
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0007190-51.2026.8.16.9000
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0007190-51.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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PARANÁ - DER
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
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18.
0006225-29.2026.8.16.0026
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006225-29.2026.8.16.0026
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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19.
0016664-76.2025.8.16.0045
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016664-76.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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20.
0035699-94.2025.8.16.0021
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0035699-94.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0035699-94.2025.8.16.0021 Recurso: 0035699-94.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): OMORI & SUZAKI CASCAVEL ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
Recorrido(s): PEDRO EVERSON FERREIRA DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0009985-37.2025.8.16.0182
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0009985-37.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009985-37.2025.8.16.0182
Recurso: 0009985-37.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): RODRIGO WECKEVERTH FURQUIM
Recorrido(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. AM/PM COMESTIVEIS LTDA
AUTO POSTO AGUA VERDE LTDA Compulsando aos autos, observa-se que após a prolação da sentença
julgando improcedente o pedido inicial (mov. 68.1 – autos principais), foi interposto recurso
pela parte autora, ocasião em que requereu os benefícios da assistência judiciária
gratuita (mov. 74.1 – autos principais). A parte recorrente foi intimada para realizar o preparo (mov. 14.1 e 24.1) e,
na sequência, informou a desistência do recurso (mov.... Leia mais..
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22.
0028098-05.2026.8.16.0182
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0028098-05.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0028098-05.2026.8.16.0182
Recurso: 0028098-05.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): RODRIGO WECKEVERTH FURQUIM
Embargado(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA AUTO POSTO AGUA VERDE LTDA
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Compulsando os autos, observa-se que a parte embargante opôs
embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos do Agravo Interno nº
0019336-97.2026.8.16.0182, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado nº 0009985-37.2025.8.16.0182. No mov. 23.1, o embargante informou a desistência do Recurso Inominado
nº 0009985-37.2025.8.16.0182... Leia mais..
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23.
0000190-68.2024.8.16.0173
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000190-68.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000190-68.2024.8.16.0173
Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no mov. 18.1.
Oportunamente baixem.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres
Relator
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24.
0003425-67.2024.8.16.0165
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003425-67.2024.8.16.0165
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0005630-54.2025.8.16.0191
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005630-54.2025.8.16.0191
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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26.
0000993-61.2010.8.16.0102
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000993-61.2010.8.16.0102
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA ADPF 165.
SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL.
HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado.
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27.
0029495-02.2026.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029495-02.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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28.
0008541-94.2026.8.16.0129
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008541-94.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0076633-18.2025.8.16.0014
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0076633-18.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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Recurso Inominado. Indeferimento da gratuidade da justiça.
Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das
custas. Ausência de preparo recursal. Deserção. Não
conhecimento.
I. Caso em exame
1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante
em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais.
1.2. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela
reforma da sentença a fim de julgar totalmente procedente os
pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte
recorrente cumpriu com o requisito de preparo recursal; e (ii)
saber se a ausência de comprovação do preparo recursal
implica na deserção do recurso inominado.
III. Razões de decidir
3.1. Intimada para apresentar documentos, a parte recorrente
deixou... Leia mais..
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30.
0009014-86.2024.8.16.0182
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009014-86.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009014-86.2024.8.16.0182
Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no mov. 23.1.
Oportunamente baixem.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres
Relator
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31.
0000016-88.2025.8.16.0152
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000016-88.2025.8.16.0152
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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32.
0023910-56.2025.8.16.0035
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0023910-56.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0000704-10.2024.8.16.0209
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000704-10.2024.8.16.0209
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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34.
0006485-50.2025.8.16.0056
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006485-50.2025.8.16.0056
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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35.
0026184-06.2023.8.16.0021
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026184-06.2023.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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36.
0023505-98.2024.8.16.0182
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0023505-98.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0010873-20.2026.8.16.0069
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010873-20.2026.8.16.0069
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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38.
0000291-16.2024.8.16.0041
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000291-16.2024.8.16.0041
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
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39.
0007997-33.2026.8.16.0024
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007997-33.2026.8.16.0024
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
03/11/2026
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40.
0008349-20.2025.8.16.0058
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008349-20.2025.8.16.0058
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
03/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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