| Tipo |
Ementa |
|
1.
0099080-08.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0099080-08.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEFERIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS
EM LEI. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE
POSTULANTE QUE GERA PRESUNÇÃO "JURIS
TANTUM" DA SITUAÇÃO DECLARADA. PROVAS NOS
AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVANTE
EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM
PREJUDICAR SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER
INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.
|
|
2.
0163910-80.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0163910-80.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0163910-80.2026.8.16.0000
Recurso: 0163910-80.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): Lizandro Sadi Lipke Agravado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA VISTOS ETC; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZANDRO SADI LIPKE
contra a r. decisão (mov. 499.1) que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E
TERRA – IAT, não conheceu em parte da exceção de pré-executividade de mov. 473.1 e, na parte
conhecida, rejeitou-a. 2. Nas razões recursais (0163910-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante
pretende a reforma do decisum descrevendo que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa
ambiental decorrente do Auto de... Leia mais..
|
|
3.
0162897-46.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0162897-46.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0162897-46.2026.8.16.0000
Recurso: 0162897-46.2026.8.16.0000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Impetrante(s): OFM SYSTEMS LTDA Impetrado(s): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS ETC; 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OFM SYSTEMS LTDA.
contra ato da Juíza de Direito da 4ª, Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, consubstanciado nas decisões proferidas nos movs. 177.1 e 197.1 dos autos de Ação de
Resolução Contratual c/c Indenização ajuizada por CEPAR – CESBE PARTICIPAÇÕES S.A. 2. Narra a impetrante que a demanda originária versa sobre o alegado
descumprimento de dois... Leia mais..
|
|
4.
0000466-94.2026.8.16.0055
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000466-94.2026.8.16.0055
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
1. Ação ajuizada em 08/03/2026. Recurso inominado interposto em 12/06/2026 e
concluso ao relator em 28/08/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e
tutela de urgência, julgada improcedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil
(mov. 32.1 dos autos principais).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 12/06
/2026, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça
gratuita (mov. 37.1 dos autos principais); b) este Relator oportunizou à recorrente a juntada de
documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1),
oportunidade em que a parte autora/recorrente juntou aos autos declaração de hipossuficiência,
Declaração Anual... Leia mais..
|
|
|
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
5.
0007071-90.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007071-90.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
15/11/2026
|
Parte Autora(s): CAMILE MATTAR ASSAD
ERICO FONSECA GONÇALVES
Parte Ré(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Camile
Mattar Assad e Erico Fonseca Gonçalves em face de acórdão proferido pela 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0005338-
27.2024.8.16.0184 RecIno, no qual se concluiu pela minoração da indenização por danos
morais decorrente de atraso e impedimento de embarque em voo de conexão.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial
entre a 3ª e a 5ª Turmas Recursais quanto aos critérios de fixação da indenização por danos
morais em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da identidade
das circunstâncias fáticas;... Leia mais..
|
|
6.
0001884-25.2026.8.16.0069
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001884-25.2026.8.16.0069
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
7.
0049600-34.2025.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0049600-34.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
8.
0000642-90.2026.8.16.0211
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000642-90.2026.8.16.0211
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
9.
0001474-26.2025.8.16.0093
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001474-26.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
10.
0007594-70.2024.8.16.0174
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007594-70.2024.8.16.0174
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
11.
0002067-47.2024.8.16.0204
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002067-47.2024.8.16.0204
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
12.
0007314-34.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007314-34.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a
manutenção da penhora de 15% sobre a folha de pagamento da aposentadoria do executado
(mov. 316.1, autos n. 0002305-57.2015.8.16.0115).
2. Aduz o impetrante, em síntese: a) impenhorabilidade das verbas salariais; b) violação
ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana; c) direito líquido e certo do impetrante
à impenhorabilidade do salário nos autos principais. Pede antecipação de tutela para
suspender a ordem de penhora e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a
decisão liminar.
3. Aanálise do pedido liminarresta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o
descabimento do presente mandado de segurança.
4. O Supremo Tribunal Federal já prolatou entendimento no sentido de que não cabe
mandado... Leia mais..
|
|
|
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
13.
0009994-17.2024.8.16.0058
(Decisão monocrática)
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009994-17.2024.8.16.0058
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
14.
0034402-88.2026.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0034402-88.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: Órgão Especial
Data Julgamento:
15/11/2026
|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI
Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba
/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br
Recurso: 0034402-88.2026.8.16.0030 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária
Agravante(s): ANTONIO CARLOS WINKLER E OUTROS
Agravado(s): NELCI CLOTH BORGES E OUTROS
I -
Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª
Vice-Presidência (seq. 13.1 - 0022379-13.2026.8.16.0030 Pet) que inadmitiu o Recurso
Especial interposto por Antonio Carlos Winkler e outros em razão da aplicação da Súmula
n° 7 do STJ.
O agravante alegou que o caso se distingue do Tema 339/STF, pois o acórdão
dos embargos de declaração teria sido omisso quanto à posse mansa... Leia mais..
|
|
15.
0000552-68.2003.8.16.0056
(Decisão monocrática)
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0000552-68.2003.8.16.0056
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Apelação 0000552-68.2003.8.16.0056 – 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da
Comarca da Região Metropolitana de Londrina
Apelante: Banco do Brasil S/A
Apelados: La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes
Omodei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES.
SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924,
INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO
SEM PRAZO DETERMINADO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS,
DEFERIDA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE (CPC/73, ART. 791, INCISO
III). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÍCIO
AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO... Leia mais..
|
|
16.
0096616-11.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0096616-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER A NATUREZA
EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA
RECUPERANDA, VEDADA A CONSTRIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
DECLARADOS ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE
SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DE REMESSA AO JUÍZO
UNIVERSAL DA DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E AS
CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FATO
SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES.
ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD)
RECONHECIDO PELO JUÍZO DE SOERGUIMENTO, QUE AUTORIZOU O
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES... Leia mais..
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
17.
0123665-27.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Ivanise Maria Tratz Martins Desembargadora
Processo:
0123665-27.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/11/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
18.
0001463-45.2025.8.16.0174
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001463-45.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
19.
0002223-60.2025.8.16.0055
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002223-60.2025.8.16.0055
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
20.
0002728-89.2025.8.16.0204
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002728-89.2025.8.16.0204
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
21.
0056151-49.2025.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0056151-49.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
22.
0012539-90.2025.8.16.0069
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012539-90.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
23.
0028120-97.2025.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0028120-97.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
24.
0032217-41.2025.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0032217-41.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
25.
0010683-50.2025.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010683-50.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
26.
0004491-56.2024.8.16.0109
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004491-56.2024.8.16.0109
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
27.
0017330-88.2026.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0017330-88.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
28.
0011061-09.2026.8.16.0038
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011061-09.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
29.
0007829-49.2026.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007829-49.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
30.
0039056-55.2025.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0039056-55.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
31.
0026898-60.2026.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026898-60.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
32.
0005937-28.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005937-28.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
33.
0010999-45.2026.8.16.0045
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010999-45.2026.8.16.0045
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
34.
0051382-74.2025.8.16.0021
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0051382-74.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
35.
0027981-14.2026.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027981-14.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
36.
0007391-40.2026.8.16.0174
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007391-40.2026.8.16.0174
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
37.
0055831-62.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0055831-62.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
38.
0001926-65.2026.8.16.0169
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001926-65.2026.8.16.0169
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
39.
0011043-24.2026.8.16.0026
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011043-24.2026.8.16.0026
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
40.
0008234-85.2026.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008234-85.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/11/2026
|
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|