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1.
0001772-23.2021.8.16.0169
 (Acórdão)

Relator:  Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001772-23.2021.8.16.0169


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 29/02/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 137 DA LEI Nº 1.392/1993. DISPOSITIVO QUE RECEBEU NOVA REDAÇÃO POR MEIO DA LEI Nº 2.837/2011. NÍVEL 1 DA TABELA DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido.
2.
0010896-50.2021.8.16.0130
 (Acórdão)

Relator:  Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0010896-50.2021.8.16.0130


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 29/02/2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171 da Lei municipal 173/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais de Amaporã) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS EM 13º. SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000616-44.2021.8.16.0122- Ortigueira - Rel.: Carolina Marcela Franciosi Bittencourt-...
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3.
0000877-79.2022.8.16.0152
 (Acórdão)

Relator:  Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000877-79.2022.8.16.0152


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 29/02/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIANA/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido.
4.
0000869-05.2022.8.16.0152
 (Acórdão)

Relator:  Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000869-05.2022.8.16.0152


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 29/02/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIANA/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido.
5.
0007080-93.2024.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007080-93.2024.8.16.0182


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 28/02/2024
6.
0000106-47.2024.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0000106-47.2024.8.16.0018


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 28/02/2024
7.
0004540-68.2023.8.16.0130
 (Decisão monocrática)

Relator:  Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0004540-68.2023.8.16.0130


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 28/02/2024
8.
0005722-15.2024.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Aldemar Sternadt
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0005722-15.2024.8.16.0014


Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento: 28/02/2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005722-15.2024.8.16.0014 Recurso: 0005722-15.2024.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): VICTOR HUGO DE ALMEIDA ALVES Requerido(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida...
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9.
0000380-75.2022.8.16.0181
 (Decisão monocrática)

Relator:  José Daniel Toaldo
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0000380-75.2022.8.16.0181


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 28/02/2024
10.
0002959-88.2022.8.16.0021
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0002959-88.2022.8.16.0021


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 28/02/2024
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BENEFICIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 635 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


 
 
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