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6542253 registro(s) da Jurisprudência do Tribunal de Justiça encontrado(s), exibindo de 1 até 40 122 registro(s) da Corte IDH encontrado(s), exibindo de 1 até 10
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Tipo Ementa
1.
0000486-19.2026.8.16.0077
 (Decisão monocrática)

Relator:  Vanessa Bassani
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000486-19.2026.8.16.0077


Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
2.
0001305-54.2025.8.16.0088
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001305-54.2025.8.16.0088


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
3.
0005458-70.2024.8.16.0184
 (Decisão monocrática)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0005458-70.2024.8.16.0184


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
4.
0004501-94.2026.8.16.0153
 (Decisão monocrática)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0004501-94.2026.8.16.0153


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
5.
0001429-22.2025.8.16.0093
 (Decisão monocrática)

Relator:  Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001429-22.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
6.
0006666-54.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto

Processo:
0006666-54.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
7.
0002686-40.2025.8.16.0204
 (Decisão monocrática)

Relator:  Fernando Swain Ganem
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0002686-40.2025.8.16.0204


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
8.
0001426-67.2025.8.16.0093
 (Decisão monocrática)

Relator:  Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001426-67.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
2. Caso: Leite, Peres Crispim e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
9.
0002602-75.2026.8.16.0019
 (Decisão monocrática)

Relator:  Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto

Processo:
0002602-75.2026.8.16.0019


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA INFORMAÇÃO, VIA WHATSAPP, DE QUE O ATO SERIA REALIZADO POR VIDEOCHAMADA NAQUELE APLICATIVO. DOCUMENTO PREEXISTENTE APRESENTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. VERSÃO DIVERSA DA DEDUZIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL EXPRESSA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO PELO MICROSOFT TEAMS, COM DATA, HORÁRIO E LINKS DE ACESSO. ATO REALIZADO NA PLATAFORMA INDICADA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS...
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10.
0006880-89.2007.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto

Processo:
0006880-89.2007.8.16.0018


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
Analisando os autos constata-se que, qpós a interposição do recurso inominado, houve homologação de acordo celebrado entre as partes (mov.45). Considerando o acima exposto, verifica-se que ocorreu a perda do objeto do presente agravo, ante a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a providência que o agravante busca tornou-se inócua. Portanto, resta prejudicado o recurso inominado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema.
11.
0079401-14.2025.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0079401-14.2025.8.16.0014


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
12.
0003095-16.2026.8.16.0031
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0003095-16.2026.8.16.0031


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
3. Caso: OC-32/25: Emergência Climática e Direitos Humanos (Opinião Consultiva da Corte IDH)

Data Julgamento: 29/05/2025i
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
13.
0029243-96.2026.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto

Processo:
0029243-96.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029243-96.2026.8.16.0182 Recurso: 0029243-96.2026.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Piso Salarial Embargante(s): ROSELEI ELAINE MARCO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO, COMO DECISÃO EMBARGADA, DE DESPACHO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS EM DILIGÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTE QUE JÁ HAVIA OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, AUTUADOS SOB O N. 0027418-20.2026.8.16.0182, NOS QUAIS FOI INTIMADA PARA ESCLARECER AS RAZÕES APRESENTADAS,...
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14.
0016860-88.2025.8.16.0031
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0016860-88.2025.8.16.0031


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
15.
0018320-30.2026.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto

Processo:
0018320-30.2026.8.16.0014


Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
16.
0009691-48.2026.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0009691-48.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
4. Caso: Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17.
0004755-73.2024.8.16.0109
 (Decisão monocrática)

Relator:  Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0004755-73.2024.8.16.0109


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
18.
0001120-36.2025.8.16.0049
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001120-36.2025.8.16.0049


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 18/11/2026
19.
0021037-83.2025.8.16.0035
 (Decisão monocrática)

Relator:  Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0021037-83.2025.8.16.0035


Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
20.
0028436-66.2025.8.16.0035
 (Decisão monocrática)

Relator:  Melissa de Azevedo Olivas
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0028436-66.2025.8.16.0035


Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
5. Caso: Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 20/11/2024i
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
21.
0007087-34.2025.8.16.0026
 (Acórdão)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0007087-34.2025.8.16.0026


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ELEVAÇÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O CURSO TÉCNICO E O CARGO OCUPADO. ATRIBUIÇÕES REGULARES DO CARGO QUE NÃO EXIGEM FORMAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIDADE ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CONTÁBIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança na qual servidora ocupante do cargo de Secretária Escolar pretende elevação funcional de duas referências em razão da conclusão...
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22.
0003419-91.2025.8.16.0014
 (Acórdão)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0003419-91.2025.8.16.0014


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO ARTÍSTICO. PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS. LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTEMPLADO EM OUTRO EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ANEXO IV DO EDITAL Nº 001/2022. VEDAÇÃO RELACIONADA AO MESMO PROJETO OU OBJETO. PROJETOS DISTINTOS. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.795/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À NOVA CONTEMPLAÇÃO DO MESMO BENEFICIÁRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. NOTA SUFICIENTE À PREMIAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Ação indenizatória...
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23.
0007528-42.2024.8.16.0190
 (Acórdão)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0007528-42.2024.8.16.0190


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL MAIS GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada no prosseguimento de execução fiscal após a quitação de débitos de IPTU.2. Sentença que afastou a repetição do indébito e condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da parte autora restrito à majoração da indenização para...
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24.
0010105-56.2020.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0010105-56.2020.8.16.0182


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO RETROATIVA DE FALTAS. QUADRO PSIQUIÁTRICO. ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 549/2014. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. MERA REINTERPRETAÇÃO DO LAUDO E REITERAÇÃO DA TESE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com cobrança em que servidora pública municipal pretende a conversão de faltas funcionais em licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados.3. O art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014 admite, excepcionalmente,...
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6. Caso: Muniz da Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 13/11/2024i
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
25.
0033129-40.2025.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0033129-40.2025.8.16.0182


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PORTARIA N. 133/1986 REVOGADA PELA PORTARIA N. 14/2007. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA, AFASTADA EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL...
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26.
0017603-37.2025.8.16.0019
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0017603-37.2025.8.16.0019


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
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27.
0003348-65.2025.8.16.0119
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0003348-65.2025.8.16.0119


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR – SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA...
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28.
0016833-44.2025.8.16.0019
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0016833-44.2025.8.16.0019


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
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7. Caso: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 07/10/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
29.
0005935-58.2026.8.16.9000
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0005935-58.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À FASE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA E POSTERIOR SENTENCIAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
30.
0017791-60.2024.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0017791-60.2024.8.16.0182


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VENDA DE MOTOCICLETA SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES E DÉBITOS DE IPVA QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECORRENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS A SENTENÇA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP. ART. 239, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL INICIADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. CONTAGEM DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ÔNUS DA PARTE...
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31.
0000336-70.2026.8.16.0034
 (Acórdão)

Relator:  Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto

Processo:
0000336-70.2026.8.16.0034


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 18/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007. TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJPR. PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR....
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32.
0164489-28.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0164489-28.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR (MOV. 33.1). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. DECISÃO SANEADORA POSTERIOR (MOV. 61.1) QUE RATIFICA E EXPLICITA O ALCANCE DA INVERSÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8. Caso: Leite de Souza e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
33.
0154603-05.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  João Antônio De Marchi
Desembargador

Processo:
0154603-05.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0154603-05.2026.8.16.0000 Recurso: 0154603-05.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): GIOVANA CAROLINE PANARO GOLANOSKI EMILIA TEREZINHA STOCO PIANARO ALCIDES GOLANOSKI LAERTES FRANCISCO PIANARO REINALDO GOLANOSKI Agravado(s): Banco do Brasil S/A VISTO, etc. JULGO EXTINTOo presente procedimento recursal, sem resolução de mérito, por se encontrar prejudicado, devido à superveniente perda de objeto, haja vista o acordo celebrado entre as partes comunicado na origem (mov. 59.1, dos Embargos à Execução), o que faço com fulcro no art. 182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça[1]. Intimem-seos...
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34.
0001761-46.2026.8.16.0095
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0001761-46.2026.8.16.0095


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE QUE PROPÔS, ANTERIORMENTE, OUTRA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO QUE RESGUARDOU O DIREITO DE POSTULAR, NO FEITO PRETÉRITO, OS VALORES INDICADOS NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
35.
0158308-11.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0158308-11.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026

Segredo de Justiça
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
36.
0164160-16.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  José Candido Sobrinho
Desembargador

Processo:
0164160-16.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026

Segredo de Justiça
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
9. Caso: Honorato e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2023i
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37.
0075348-95.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  José Candido Sobrinho
Desembargador

Processo:
0075348-95.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026

Segredo de Justiça
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
38.
0157042-86.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Cristiane Tereza Willy Ferrari
Desembargadora

Processo:
0157042-86.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Data Julgamento: 18/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que permanecia recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de decisão do Juízo da Execução que deferiu a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Pretende-se o imediato cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, a colocação do paciente em liberdade até a instalação do equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão...
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39.
0007965-15.2026.8.16.0190
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador

Processo:
0007965-15.2026.8.16.0190


Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 17.1, proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0007965-15.2026.8.16.0190, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024, sem ônus para as partes.
40.
0039266-51.2015.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora

Processo:
0039266-51.2015.8.16.0000


Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039266-51.2015.8.16.0000 Recurso: 0039266-51.2015.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): JOSE JULIO ZAMBOM I – Ciente da homologação de acordo perante o Juízo de 1º Grau. II – Procedam-se as diligências necessárias e arquive-se. Cumpra-se. Curitiba, 18 de novembro de 2026. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Magistrada
10. Caso: Tavares Pereira e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 16/11/2023i
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.