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Ementa |
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1.
0000763-73.2025.8.16.0205
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000763-73.2025.8.16.0205
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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2.
0000722-65.2026.8.16.0175
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000722-65.2026.8.16.0175
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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3.
0007943-64.2026.8.16.0025
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007943-64.2026.8.16.0025
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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4.
0001597-44.2026.8.16.0172
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001597-44.2026.8.16.0172
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0002812-04.2026.8.16.0189
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002812-04.2026.8.16.0189
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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6.
0001838-72.2026.8.16.0154
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001838-72.2026.8.16.0154
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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7.
0024120-20.2026.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024120-20.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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8.
0029534-52.2025.8.16.0014
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029534-52.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0005978-30.2026.8.16.0129
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005978-30.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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10.
0002623-41.2026.8.16.0184
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002623-41.2026.8.16.0184
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/07/2026
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11.
0004796-71.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004796-71.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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12.
0009253-56.2025.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009253-56.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0028329-66.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0028329-66.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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14.
0009702-62.2025.8.16.0069
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009702-62.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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15.
0002252-35.2026.8.16.0101
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002252-35.2026.8.16.0101
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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16.
0000828-33.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000828-33.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0003141-64.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003141-64.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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18.
0025704-57.2025.8.16.0021
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0025704-57.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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19.
0022492-93.2026.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022492-93.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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20.
0000688-15.2025.8.16.0179
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000688-15.2025.8.16.0179
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/07/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0004569-81.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004569-81.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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22.
0004622-62.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004622-62.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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23.
0004565-44.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004565-44.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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24.
0004621-77.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004621-77.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0004620-92.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004620-92.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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26.
0004596-64.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004596-64.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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27.
0004624-32.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004624-32.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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28.
0004619-10.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004619-10.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0004558-52.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004558-52.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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30.
0004564-59.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004564-59.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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31.
0004618-25.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004618-25.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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32.
0004563-74.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004563-74.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0004560-22.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004560-22.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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34.
0004617-40.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004617-40.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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35.
0004616-55.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004616-55.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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36.
0004557-67.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004557-67.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0004561-07.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004561-07.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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38.
0004615-70.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004615-70.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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39.
0004562-89.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004562-89.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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40.
0004555-97.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0004555-97.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Vistos... RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia. No mérito, afirma que o acórdão recorrido... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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