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Independentemente do refinamento realizado, a pesquisa apresentará as decisões traduzidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH.
Para acessar todas as decisões da Corte, acesse a página da Corte Interamericana, clique aqui.

Tipo	Ementa
1. 0010694-60.2026.8.16.0013 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0010694-60.2026.8.16.0013 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010694-60.2026.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Kelvin Gustavo Padilha e Silva Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – KELVIN GUSTAVO PADILHA E SILVA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 157, 240, 243 e 248 do Código de Processo Penal, sustentando ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no imóvel, em razão busca e apreensão domiciliar sem o preenchimento dos requisitos... Leia mais..
2. 0007313-88.2026.8.16.0160 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0007313-88.2026.8.16.0160 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007313-88.2026.8.16.0160 Recurso: 0007313-88.2026.8.16.0160 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): LEONARDO BORGES DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – LEONARDO BORGES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente violação aos artigos 155, parágrafo único, 156, 157, 240, §§ 1º e 2º, 241, 243, 244, 248 e 293 do Código de Processo Penal e ao artigo 59 do Código Penal. Sustentou que a existência de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar. Aduziu que,... Leia mais..
3. 0115697-43.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0115697-43.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
4. 0001467-69.2026.8.16.0070 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001467-69.2026.8.16.0070 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): PAMELA GRACE VIANA CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 24/11/2025i	O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais.. Ementa elaborada pelo TJPR
5. 0006988-30.2026.8.16.0026 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0006988-30.2026.8.16.0026 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006988-30.2026.8.16.0026 Recurso: 0006988-30.2026.8.16.0026 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Requerente(s): RAQUEL BANDEIRA Requerido(s): SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA I - RAQUEL BANDEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 371 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a Câmara Julgadora reputou suficiente a perícia realizada, conclusão que considera... Leia mais..
6. 0024093-47.2026.8.16.0017 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0024093-47.2026.8.16.0017 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024093-47.2026.8.16.0017 Recurso: 0024093-47.2026.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Apropriação indébita Requerente(s): FERNANDO ROSSI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – FERNANDO ROSSI interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação foi assentada em prova insuficiente de autoria, em desacordo com o standard probatório da dúvida razoável, devendo ser absolvido o Recorrente. Sustentou contrariedade ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a culpabilidade... Leia mais..
7. 0001920-72.2026.8.16.0132 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001920-72.2026.8.16.0132 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
8. 0001063-13.2026.8.16.0007 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001063-13.2026.8.16.0007 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
2. Caso: Leite, Peres Crispim e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 04/07/2025i	O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre...Leia mais.. Ementa elaborada pelo TJPR
9. 0101500-83.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0101500-83.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0101500-83.2026.8.16.0000 Recurso: 0101500-83.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Requerente(s): Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann Requerido(s): Elizabeth Holzer Rennó LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Ricardo Carvalho Rennó I - Rodolfo Belchior Arrabaça Zimmermann interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, em síntese, ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Colegiado não enfrentou argumentos... Leia mais..
10. 0001466-84.2026.8.16.0070 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001466-84.2026.8.16.0070 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA PAMELA GRACE VIANA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
11. 0018055-62.2026.8.16.0035 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0018055-62.2026.8.16.0035 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0018055-62.2026.8.16.0035 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): JOSUEL SILVA JUNIOR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – JOSUEL SILVA JUNIOR interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos: a) 28, § 2º, da Lei nº. 11.343/2006, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de valorar de forma individualizada os critérios legais para caracterizar a destinação para consumo próprio, invertendo indevidamente o ônus probatório ao exigir da defesa... Leia mais..
12. 0002585-23.2026.8.16.0089 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002585-23.2026.8.16.0089 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002585-23.2026.8.16.0089 Recurso: 0002585-23.2026.8.16.0089 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Andrei de Sousa Barbosa Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ANDREI DE SOUSA BARBOSA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 do Código Penal, ao argumento de que, fixada a pena em 1 ano e 8 meses e sendo menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional seria de... Leia mais..
3. Caso: OC-32/25: Emergência Climática e Direitos Humanos (Opinião Consultiva da Corte IDH) Data Julgamento: 29/05/2025i	A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada...Leia mais.. Ementa elaborada pelo TJPR
13. 0001624-40.2026.8.16.0006 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001624-40.2026.8.16.0006 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
14. 0009613-37.2026.8.16.0026 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0009613-37.2026.8.16.0026 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
15. 0001654-77.2026.8.16.0167 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001654-77.2026.8.16.0167 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): PALMIRA SESTITO DA CUNHA MOACYR UBIRAJARA DA CUNHA ALCILENY ADRIANA DA CUNHA ARTIGAS
16. 0001655-62.2026.8.16.0167 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001655-62.2026.8.16.0167 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ALCILENY ADRIANA DA CUNHA ARTIGAS MOACYR UBIRAJARA DA CUNHA PALMIRA SESTITO DA CUNHA
4. Caso: Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 26/11/2024i	O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17. 0025059-68.2026.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0025059-68.2026.8.16.0030 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente: WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – WILLIAN ROBERTO NAVARRO DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006 e 29 do Código Penal, pretendendo a desclassificação da sua conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, ante a ausência de elementos indicativos da mercancia ilícita e a indevida atribuição, a título de responsabilidade penal objetiva e sem liame subjetivo, da totalidade das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive as encontradas em poder do corréu. Sustentou... Leia mais..
18. 0002963-73.2026.8.16.0090 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002963-73.2026.8.16.0090 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002963-73.2026.8.16.0090 Recurso: 0002963-73.2026.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Requerente(s): SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORÃ Requerido(s): APARECIDA SERIGIOLI VITORINO I - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - Ibiporã interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da CF, em face do acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, além do dissídio, violação aos artigos 926 e 927 do CPC, porquanto “A decisão do TJPR diverge frontalmente de entendimento firmado por outros tribunais e pelo STJ (art. 70, da Lei nº 8.112/60 e o art. 6º do Decreto nº 97.458/89”. Defendeu,... Leia mais..
19. 0002586-08.2026.8.16.0089 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002586-08.2026.8.16.0089 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	“CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º, INCISOS LXIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral” (RE 1177984 RG, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 02.02.2022) Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em específico, o recurso afigura-se apto à aprovação na etapa admissional, destacando-se que não há determinação de sobrestamento no Tema 1.185. Desse modo,... Leia mais..
20. 0001625-25.2026.8.16.0006 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001625-25.2026.8.16.0006 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): JEAN EDUARDO DOS SANTOS WESTERMANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
5. Caso: Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 20/11/2024i	O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
21. 0030910-78.2026.8.16.0001 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0030910-78.2026.8.16.0001 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0030910-78.2026.8.16.0001 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): VITORIA ALEXIA BRUGEFF Requerido(s): OZIRIS DOS SANTOS FILHO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A I - Vitoria Alexia Brugeff interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 1.013 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, na apelação, requereu expressamente a improcedência integral dos pedidos indenizatórios, de modo que teria devolvido ao Tribunal o exame integral da condenação por responsabilidade civil, inclusive do valor dos danos... Leia mais..
22. 0039860-37.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0039860-37.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
23. 0001886-61.2026.8.16.0047 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001886-61.2026.8.16.0047 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	Requerente(s): DIOGO PEREIRA GONÇALVES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DIOGO PEREIRA GONÇALVES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos arts. 203, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que é inválida a oitiva, como testemunha compromissada, de pessoa que respondeu a procedimento próprio pela receptação dos bens, devendo ser afastado o valor probatório de suas declarações. Sustentou contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da indevida valoração da confissão extrajudicial e de sua reprodução, em juízo, pelos agentes policiais como prova da autoria, devendo ser absolvido o Recorrente. Apontou,... Leia mais..
24. 0052723-25.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0052723-25.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052723-25.2026.8.16.0014 Recurso: 0052723-25.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A Requerido(s): VANESSA SANTOS ROSAN I - HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, em síntese, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inaplicabilidade do Código Consumerista à relação contratual, pois a Recorrida não é destinatária... Leia mais..
6. Caso: Muniz da Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 13/11/2024i	O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
25. 0014203-19.2018.8.16.0194 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0014203-19.2018.8.16.0194 0022385-30.2014.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014203-19.2018.8.16.0194 Recurso: 0014203-19.2018.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido(s): DIVAIR TELES FARIA Homologo a desistência do recurso manifestada na petição de mov. 37.1, fundada no artigo 998, do CPC, ato unilateral que produz efeitos imediatos, na forma do artigo 200, da mesma lei. Intime-se e, oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva dos autos ao Juízo de origem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08
26. 0022201-15.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0022201-15.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
27. 0034588-41.2026.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0034588-41.2026.8.16.0021 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0034588-41.2026.8.16.0021 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Seguro. Requerente(s): Brasilseg Compahia de Seguros. Requerido(s): Ana Lúcia Ghiggi Peixoto e outros. I - Brasilseg Compahia de Segurosinterpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a) 489, §1º, incs. IV e VI, 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, e 1.025, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão dos embargos de declaração teria apenas reiterado os fundamentos do julgamento anterior, sem enfrentar individualmente... Leia mais..
28. 0006913-70.2026.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0006913-70.2026.8.16.0129 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006913-70.2026.8.16.0129. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer. Requerente(s): Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. Requerido(s): Oxen Cargo Logistica Eireli. I - Maersk Line A/S, representada por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda., interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a) 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, na medida em que a Câmara Julgadora não analisou argumentos... Leia mais..
7. Caso: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 07/10/2024i	O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
29. 0001673-66.2026.8.16.0108 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0001673-66.2026.8.16.0108 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001673-66.2026.8.16.0108 Recurso: 0001673-66.2026.8.16.0108 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Seguro. Requerente(s): Newe Seguros S.A. Requerido(s): Iris Vilma Kutsunigi. I - Newe Seguros S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando negativa de prestação jurisdicional, porque, embora tenha provocado o Colegiado por meio de embargos de declaração, o acórdão integrativo não teria enfrentado especificamente a planilha preenchida pelo segurado,... Leia mais..
30. 0081326-53.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0081326-53.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0081326-53.2026.8.16.0000 Recurso: 0081326-53.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): Alessandro Soares Both Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno (mov. 27.1 - Ag.), mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento (mov. 10.1 - AI). O recurso não merece prosperar. Isso porque, discussões acerca de medida antecipatória são de caráter provisório e não se enquadram no conceito de "causa decidida", em que está exaurida a instância... Leia mais..
31. 0097153-07.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0097153-07.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0097153-07.2026.8.16.0000. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Despesas Condominiais. Requerente(s): Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. Requerido(s): Leni da Aparecida Lourenço. I - Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a existência de dissídio jurisprudencial em torno da interpretação da Lei nº 9.514/1997 e do 1.368-B do Código Civil (CC), argumentando que a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e prevalecendo independentemente de quem detenha... Leia mais..
32. 0007392-63.2026.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0007392-63.2026.8.16.0129 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0007392-63.2026.8.16.0129 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por Dano Material. Requerente(s): Comerge Shipping CO. Requerido(s): BRFértil S.A. I - Comerge Shipping CO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a) 489, § 1º, 1.022, incs. I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), pois remanesceram omissões no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobretudo quanto à ausência de protesto tempestivo, inexistência de vistoria conjunta, momento da pesagem da carga, ausência... Leia mais..
8. Caso: Leite de Souza e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 04/07/2024i	O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
33. 0002298-98.2026.8.16.0141 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0002298-98.2026.8.16.0141 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002298-98.2026.8.16.0141 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por Dano Material. Requerente(s): Dalba Engenharia e Empreendimento Ltda. Requerido(s): Lucas Rodrigo Correa Jochem. I - Dalba Engenharia e Empreendimento Ltdainterpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 489, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), pois remanesceram omissões no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobretudo quanto ao regime de responsabilidade... Leia mais..
34. 0143435-06.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Roberto Antonio Massaro Desembargador Processo: 0143435-06.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/11/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA – ALHEIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – 1.) DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – 1.1) QUESTÃO QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E URGÊNCIA À ANÁLISE – NÃO CABIMENTO DA FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA PELO TEMA 988 – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – 2.) INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
35. 0158289-05.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Carlos Mansur Arida Desembargador Processo: 0158289-05.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/11/2026	VALDECIR IBES DE MIRANDA PAULO APARECIDO FEIJÓ Paulo Henrique Said IZABEL CRISTINA TEMPORINI Vicente Oliveira Rocha NEOMAN RAMOS SANTANA SUELEN CHRYSTIANE SUMITA VISNADI Valentim José Venzel CLEONICE CLÁUDIA ROCHA ORLANDO GARBUGIO CUSTÓDIA MARIA JOSÉ GATTIS Marcos Delfim Roberton de Carvalho Dezoita da Silva Feijó JAIRO BIANCHINI LUCINEIA SAID João Donato Aguilera Flaviana Rantin de Carvalho
36. 0105842-40.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Processo: 0105842-40.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
9. Caso: Honorato e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 26/11/2023i	No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade...Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37. 0106849-67.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Processo: 0106849-67.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
38. 0150450-26.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra Processo: 0150450-26.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/11/2026	PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº. 0150450-26.2026.8.16.0000 Recurso: 0150450-26.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): EMANUELLE DEZIRRE ZIOTHORSKI CRISTHIAN LOVELY ZIOTHORSKI Agravado(s): FATIMA APARECIDA PINTO LUIZ CARLOS DOS SANTOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TUTELA POSSESSÓRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL. TAXATIVIDADE... Leia mais..
39. 0102163-32.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0102163-32.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0102163-32.2026.8.16.0000. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação. Requerente(s): Traditio Companhia de Seguros. Requerido(s): Sebastião Ailton Batista e outros. I - Traditio Companhia de Seguros interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a) 1º e 1º-A, §§ 1º, 2º e 6º, da Lei nº 12.409/2011, 5º da Lei nº 13.000/2014 e 43 do Código de Processo Civil (CPC), pois a Caixa Econômica Federal (CEF), como administradora e representante dos interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS),... Leia mais..
40. 0015076-08.2023.8.16.0044 (Decisão monocrática) Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador Processo: 0015076-08.2023.8.16.0044 Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência Data Julgamento: 10/11/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
10. Caso: Tavares Pereira e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH) Data Julgamento: 16/11/2023i	O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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