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6533247 registro(s) da Jurisprudência do Tribunal de Justiça encontrado(s), exibindo de 1 até 40 122 registro(s) da Corte IDH encontrado(s), exibindo de 1 até 10
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Tipo Ementa
1.
0017196-46.2026.8.16.0035
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0017196-46.2026.8.16.0035


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
2.
0027298-74.2026.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0027298-74.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DEMANDAS PROPOSTAS POR PASSAGEIROS DISTINTOS EM RAZÃO DO MESMO CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MANTIDA COM O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado após a devolução, ao Juízo de origem, de ação indenizatória anteriormente redistribuída por conexão, uma vez que, quando submetida à apreciação do Juízo indicado como prevento, a demanda relacionada já havia sido sentenciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prevenção quando, antes da conclusão dos autos ao Juízo suscitado,...
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3.
0007045-09.2025.8.16.0018
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007045-09.2025.8.16.0018


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA DESPESAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUANTO À HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DA LESÃO COMPROVADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente do cancelamento de voo internacional de retorno. Na petição inicial, a autora postulou o ressarcimento proporcional do trecho aéreo não utilizado, no valor...
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4.
0015070-69.2025.8.16.0031
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0015070-69.2025.8.16.0031


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização decorrente de contrato de proteção veicular e de reparação por danos morais, formulados por associado em face de associação de proteção veicular, ao fundamento de que a negativa administrativa seria legítima diante do agravamento do risco caracterizado pela realização de manobra de ultrapassagem em local sinalizado por faixa contínua. II....
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
5.
0003510-60.2025.8.16.0119
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0003510-60.2025.8.16.0119


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de perda de conexão em transporte aéreo, com chegada ao destino final com atraso aproximado de nove horas e quarenta minutos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a preterição de embarque (overbooking); (ii) definir se as telas sistêmicas apresentadas pela companhia aérea são aptas a comprovar a prestação de assistência material; (iii) definir se o atraso na chegada ao destino, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável....
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6.
0001161-39.2026.8.16.0058
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001161-39.2026.8.16.0058


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PEIXES ORNAMENTAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada contra transportadora aérea. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa porque a nota fiscal e os documentos de transporte indicam terceiro como remetente e contratante do serviço. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se o autor, que afirma ter vendido os peixes, pago o frete e suportado os prejuízos decorrentes da morte de um deles, tem legitimidade para pedir indenização, embora não figure como contratante nos documentos de transporte. III. Razões de decidir A legitimidade ativa é examinada a partir da relação...
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7.
0007176-91.2024.8.16.0123
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007176-91.2024.8.16.0123


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE BAGAGEM. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE BAGAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PEROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente adquiriu passagens aéreas internacionais entre Curitiba e Lima, sustentando que, apesar de transportar apenas uma mochila compatível com as condições tarifárias...
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8.
0009129-73.2025.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0009129-73.2025.8.16.0182


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE. APRESENTAÇÃO DEZ MINUTOS ANTES DA PARTIDA. ART. 18, I, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral fundada em negativa de embarque em voo doméstico, sustentando a recorrente aplicação de norma revogada, apresentação tempestiva à luz do art. 18, I, da Resolução ANAC nº 400/2016, ausência de informação prévia sobre o encerramento do embarque e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o "horário estabelecido pelo transportador", previsto no art. 18, I, da...
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2. Caso: Leite, Peres Crispim e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
9.
0007712-04.2025.8.16.0112
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007712-04.2025.8.16.0112


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por passageiro em face de companhia aérea, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem. O recorrente sustenta que desembarcou em Natal/RN sem receber sua bagagem, a qual somente foi localizada e entregue posteriormente, com atraso em relação à previsão inicialmente informada pela transportadora. Alega que os transtornos experimentados e a alegada deficiência na prestação de informações pela companhia aérea são suficientes para caracterizar dano moral indenizável....
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10.
0003147-73.2025.8.16.0119
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0003147-73.2025.8.16.0119


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelos passageiros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de transporte aéreo. Os recorrentes sustentam que teriam sido preteridos no embarque em razão de overbooking, que não teria sido adequadamente comprovada a prestação de assistência material pela transportadora e que o atraso do voo, a perda da conexão e a chegada ao destino em horário diverso do contratado configurariam...
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11.
0001595-54.2025.8.16.0093
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001595-54.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA E DESCLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PARTICULAR COM FRAGILIDADES FORMAIS E TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DA PRODUÇÃO EXAMINADA. QUANTIDADE E CLASSE DO PRODUTO NÃO COMPROVADAS DE FORMA SEGURA. NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA....
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12.
0000561-95.2025.8.16.0173
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000561-95.2025.8.16.0173


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. JUNTADA DE ÁUDIOS APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência em face do reclamado,...
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3. Caso: OC-32/25: Emergência Climática e Direitos Humanos (Opinião Consultiva da Corte IDH)

Data Julgamento: 29/05/2025i
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
13.
0002847-47.2025.8.16.0205
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002847-47.2025.8.16.0205


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA ESTORNADA PELA CREDENCIADORA NO MESMO DIA DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS PELO BANCO EMISSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade...
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14.
0001470-07.2025.8.16.0184
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001470-07.2025.8.16.0184


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMA TÉCNICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela transportadora aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de alteração do voo motivada por manutenção extraordinária da aeronave. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a transportadora ao ressarcimento de R$ 414,06 por danos materiais, correspondentes às despesas comprovadas e relacionadas...
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15.
0003225-79.2024.8.16.0191
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0003225-79.2024.8.16.0191


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REVENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO NO PRÓPRIO PONTO DE VENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVENDA ATUANDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATOS CONEXOS, COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. ART. 54-F, INCISOS I E II, DO CDC (LEI Nº 14.181/2021). AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. VÍCIO NÃO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DESNECESSIDADE...
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16.
0005667-04.2026.8.16.9000
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0005667-04.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou a expedição de alvará em favor da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ato impugnado ostenta caráter teratológico apto a autorizar, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória irrecorrível no rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não se presta a...
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4. Caso: Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17.
0044964-25.2025.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0044964-25.2025.8.16.0182


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INFIRMADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONTRATOS ATIVOS DECORRENTES DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADES. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E MANUSCRITAS DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E TÉCNICA EM MEIO ELETRÔNICO. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO...
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18.
0000497-57.2025.8.16.0150
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000497-57.2025.8.16.0150


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro, na qual a parte autora alega...
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19.
0002116-48.2025.8.16.0109
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002116-48.2025.8.16.0109


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGUROS E DE TARIFAS BANCÁRIAS (PACOTE DE SERVIÇOS, MENSALIDADE E TED). ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES GERAIS PADRONIZADAS SEM ASSINATURA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL ENTRE FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença proferida em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito ajuizada pela consumidora autora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a ilegalidade...
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20.
0007779-98.2025.8.16.0069
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007779-98.2025.8.16.0069


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PRECLUSÃO AFASTADA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APLICÁVEIS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. I — CASO EM EXAME. 1. Cumprimento provisório de sentença fundado em título formado em ação revisional de contrato bancário, no qual a Contadoria Judicial apurou o valor devido em R$ 36.189,50. 2. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologou o cálculo e fixou nesse montante o valor da execução. 3. O executado recorre alegando excesso de execução...
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5. Caso: Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 20/11/2024i
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
21.
0001168-24.2025.8.16.0104
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001168-24.2025.8.16.0104


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. CHARGEBACK. RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição...
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22.
0000871-24.2026.8.16.0058
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000871-24.2026.8.16.0058


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA QUADRIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente...
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23.
0000753-87.2025.8.16.0121
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000753-87.2025.8.16.0121


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para “DECLARAR a inexistência do contrato nº 814005219; CONDENAR a...
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24.
0008820-14.2025.8.16.0033
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0008820-14.2025.8.16.0033


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, em demanda decorrente do extravio temporário de bagagem em voo doméstico. O autor requereu a condenação da transportadora ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a responsabilidade da transportadora pelo extravio temporário da bagagem e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. No recurso,...
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6. Caso: Muniz da Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 13/11/2024i
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
25.
0000553-67.2025.8.16.0093
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000553-67.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DURANTE O PROCESSO DE CURA DO TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo período de 2h29min, durante o processo de secagem de fumo. A parte recorrente sustenta ter sofrido prejuízo em 1.280 kg de tabaco, com desclassificação parcial e perda total do restante....
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26.
0008844-09.2025.8.16.0044
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0008844-09.2025.8.16.0044


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL E DE DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR/PREVIDENCIÁRIA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de...
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27.
0002164-13.2025.8.16.0204
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002164-13.2025.8.16.0204


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A LOTE DIVERSO NÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS VÁLIDAS E VINCULANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ILÍCITA NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes...
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28.
0000408-11.2025.8.16.0093
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0000408-11.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VISTORIA POSTERIOR INAPTA A RETRATAR AS CONDIÇÕES DO PRODUTO NA DATA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO ALEGADO. ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE PERMITEM RECONHECER E QUANTIFICAR O DANO MATERIAL EM R$ 10.197,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela requerida...
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7. Caso: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 07/10/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
29.
0029873-93.2025.8.16.0019
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0029873-93.2025.8.16.0019


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES – IQS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DO REPARO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO MANTIDO. PERDA DE MEDICAMENTOS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto em ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço de energia elétrica, na qual o autor sustentou ter permanecido sem fornecimento...
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30.
0015549-62.2025.8.16.0031
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0015549-62.2025.8.16.0031


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO NEGATIVADO E O EXTRATO BANCÁRIO. COMPATIBILIDADE COM ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome da recorrente nos cadastros de proteção...
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31.
0016074-83.2025.8.16.0018
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0016074-83.2025.8.16.0018


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS NA EXORDIAL E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo consumidor em face da prestadora de serviços, em demanda decorrente do cancelamento de passagem no dia da viagem. O recorrente sustenta que a ausência de comunicação prévia acerca do cancelamento, a angústia experimentada e o alegado desrespeito ao consumidor configuram dano moral, postulando a correspondente indenização. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais...
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32.
0002526-94.2026.8.16.0134
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002526-94.2026.8.16.0134


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
8. Caso: Leite de Souza e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
33.
0010983-15.2026.8.16.0038
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0010983-15.2026.8.16.0038


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Solange dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a improcedência do pedido contraposto de indenização por danos morais. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise individualizada dos registros...
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34.
0001050-81.2025.8.16.0093
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001050-81.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA CLASSE DO FUMO, METODOLOGIA UTILIZADA, FASE DE CURA, CONDIÇÕES DO PRODUTO OU REGISTROS OBJETIVOS DA PERDA. PROVA ORAL E NOTAS FISCAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUANTIDADE, CLASSIFICAÇÃO E EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONFERIR O CÁLCULO INDENIZATÓRIO....
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35.
0016314-91.2025.8.16.0044
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0016314-91.2025.8.16.0044


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO OU DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei Federal nº 9.099/1995, em razão de seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, condenando-a ao pagamento das custas processuais. 2. A recorrente sustenta que sua ausência foi tempestivamente...
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36.
0005704-54.2025.8.16.0112
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0005704-54.2025.8.16.0112


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO E ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário de passageiros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor. O autor alegou que foi deixado em cidade diversa do destino contratado após parada durante o trajeto, tendo o veículo prosseguido viagem com sua bagagem, sem a prestação de assistência adequada. Em razão dos fatos, adquiriu novas passagens para concluir o percurso...
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9. Caso: Honorato e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2023i
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37.
0005213-85.2026.8.16.0088
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0005213-85.2026.8.16.0088


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO HISTÓRICO DE CONSUMO E ÀS TELAS SISTÊMICAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
38.
0001240-24.2026.8.16.0153
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001240-24.2026.8.16.0153


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. PEDIDO "SEGURO LIS E TAR EXTRATO MES" NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I....
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39.
0027829-63.2026.8.16.0182
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0027829-63.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TURISMO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA EXECUÇÃO GLOBAL DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS, ÀS ACOMODAÇÕES E AOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
40.
0004900-44.2025.8.16.0029
 (Acórdão)

Relator:  Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0004900-44.2025.8.16.0029


Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. A autora sustentou que, após desembarque no Brasil, constatou a ausência de uma das malas despachadas, sem posterior localização pela companhia aérea, postulando reparação por danos materiais e morais....
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10. Caso: Tavares Pereira e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 16/11/2023i
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.