| Tipo |
Ementa |
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1.
0019854-51.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0019854-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
05/04/2026
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EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO
PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ART. 659
DO CPP E DO ART. 182, XIX, DO RITJPR. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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2.
0038858-74.2026.8.16.0000
Relator:
Espedito Reis do Amaral Desembargador
Processo:
0038858-74.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE
DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS REFERENTES À
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE TRANSPORTE
QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ E DO
TEMA 396/STJ. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1054/STJ RESTRITA À
DISPENSA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Município de Rolândia interpôs agravo de instrumento contra decisão
que indeferiu o pedido de dispensa da antecipação do pagamento das
despesas de deslocamento do Oficial de Justiça, em execução fiscal.
2. A parte agravante sustenta que a Fazenda Pública está isenta do
adiantamento dessas despesas, nos termos do art. 39 da Lei de... Leia mais..
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3.
0037775-23.2026.8.16.0000
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0037775-23.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037775-23.2026.8.16.0000
Vistos etc.
I – Antenor de Araujo Bueno Neto e Outros opõem embargos de declaração em
face da decisão de mov. 22.1, proferida no agravo de instrumento nº 0025771-51.2026.8.16.0000 por eles
interposto, que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso.
Afirmam que a decisão não menciona a jurisprudência do STJ apresentada no
agravo, no sentido de que a mera comodidade não justifica a servidão de passagem, o que se mostra
relevante.
Aduzem que os vídeos existentes nos autos comprovam a utilização contínua de
rota alternativa pelos próprios autores há mais de 15 anos, com caminhões que escoam a produção de
soja de forma regular, o que contradiz a alegação da impraticabilidade dessa via.
Sustentam que a decisão... Leia mais..
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4.
0006012-70.2022.8.16.0088
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0006012-70.2022.8.16.0088
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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Apelação Cível nº 6012-70.2022.8.16.0088
Vara Cível de Guaratuba
Apelante: Zeli Diniz Fernandes Pessoa
Apelado: Monica Cristina Pessoa dos Santos
Interessado: Delci Fernandes Pessoa
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
I – Zeli Diniz Fernandes Pessoa apela da sentença de mov. 155.1,
proferida nos autos de ação de imissão na posse nº 6012-70.2022.8.16.0088, proposta em seu
desfavor por Monica Cristina Pessoa dos Santos, que julgou procedente a ação de imissão
de posse, e julgou improcedente o pedido de manutenção da posse e de indenização por danos
morais sob o n. 6078-50.2022.8.16.0088.
Ao que irresignado, insurge Zeli Diniz Fernandes Pessoa em recursos
de apelação idênticos, inseridos também em duplicidade, em mov. 159.1 do processo nº.
6012-70.2022.8.16.0088 e mov. 112.1 do... Leia mais..
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5.
0020975-53.2022.8.16.0001
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0020975-53.2022.8.16.0001
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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Apelação Cível nº 20975-53.2022.8.16.0001
19ª Vara Cível de Curitiba
Apelante: Iliani da Silva Martins
Apelado: Célia de Freitas Pereira
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
I – Iliani da Silva Martins apela da sentença de mov. 164.1, proferida
nos autos de ação de usucapião urbano nº 15962-73.2022.8.16.0001, proposta em face de
Célia de Freitas Pereira, que julgou improcedente o pedido de usucapião sob o nº 15962-
73.2022.8.16.0001, e que julgou procedente o pedido formulado na ação reivindicatória
formulado em seu desfavor nº 20975- 53.2022.8.16.0001, extinguindo o processo com
resolução de mérito
Ao que irresignada, insurge Iliani da Silva Martins em recursos de
apelação idênticos, inseridos também em duplicidade, em mov. 109.2 do processo nº. 20975-
53.2022.8.16.0001 e mov.... Leia mais..
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6.
0017077-02.2019.8.16.0045
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0017077-02.2019.8.16.0045
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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Apelação Cível nº 0017077-02.2019.8.16.0045
2ª Vara Cível de Arapongas
Apelantes: Alvaro Miranda Ramirez, Beatriz Elena Miranda Ramirez, Gabriel Miranda
Ramirez e Maria Saar Ramirez
Apelados: Sueli Rodrigues de Melo Madeira e Vanderlei Aparecido Madeira
Interessados: Coraly Fátima de Souza Beni, Eliani Cristina Liberato, Estado do Paraná,
Marcos Aparecido dos Santos, Município de Arapongas, Reginaldo Mauricio Beni e União –
Advocacia Geral da União
Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira
Vistos, etc.
I - Alvaro Miranda Ramirez, Beatriz Elena Miranda Ramirez,
Gabriel Miranda Ramirez e Maria Saar Ramirez apelaram da sentença de mov. 248.1,
proferida nos autos de ação de usucapião nº 0017077-02.2019.8.16.0045, ajuizada por Sueli
Rodrigues de Melo Madeira e Vanderlei Aparecido Madeira que... Leia mais..
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7.
0028324-71.2026.8.16.0000
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0028324-71.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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Agravo de Instrumento nº 28324-71.2026.8.16.0000
Vara Cível de Pinhais
Agravante: Leticia Souza Ceolin
Agravadas: Espólio de Angelo Ceolin representado(a) Por Solange do Rocio Ceolin Borbella e Espólio de Cecilia Ceolin representado(a) por Solange do Rocio Ceolin Borbella
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
I – Considerando a notícia da retratação pelo juízo de origem (mov.
13.1-TJ), há que se reconhecer a perda superveniente de objeto deste agravo de
instrumento, restando prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de
Processo Civil. II – Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
Péricles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador Relator
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8.
0006210-41.2026.8.16.0000
Relator:
Pericles Bellusci de Batista Pereira Desembargador
Processo:
0006210-41.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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Agravo de Instrumento nº 6210-41.2026.8.16.0000 9ª Vara Cível de Curitiba
Agravante: Maria Cláudia Macoski de Oliveira
Agravado: Banco Volkswagens S.A.
Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira
I – Maria Cláudia Macoski de Oliveira agrava da decisão de mov.
10.1-TJ proferida nos autos de agravo de instrumento nº 145879-46.2025.8.16.0000 que não
conheceu de seu recurso, interposto para discutir a gratuidade da justiça.
Consignou a decisão recorrida que a mesma peticionante interpôs em
duplicidade agravos de instrumentos, no entanto cadastrando o primeiro recurso nº. 145870-
84.2025.8.16.0000 como sendo interposto por Maria Cláudia Macoski de Oliveira e o
segundo nº. 145879-46.2025.8.16.0000 como sendo interposto por Marieli Friedrichs
Capelin.
No entanto, “Marieli Friedrichs Capelin... Leia mais..
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9.
0133636-70.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0133636-70.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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10.
0027574-69.2026.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0027574-69.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA
REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
PARTE REQUERENTE QUE É PESSOA JURÍDICA E, PORTANTO,
NECESSITA COMPROVAR A SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA, NOS
TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que
indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica em ação
de rescisão contratual, sob a alegação de hipossuficiência econômica. II.... Leia mais..
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11.
0040616-88.2026.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0040616-88.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a
emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve
ser conhecido ou não, em razão do princípio da unirrecorribilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Pelo princípio da unirrecorribilidade apenas é admissível a interposição de
um recurso em face da mesma decisão pela mesma parte.
4. O não conhecimento do recurso é medida necessária devido a interposição
de agravo de instrumento anterior idêntico ao presente, conforme o art. 932,
III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento não conhecido, em razão de sua manifesta... Leia mais..
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12.
0010932-21.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0010932-21.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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13.
0141403-62.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0141403-62.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0141403-62.2025.8.16.0000 Recurso: 0141403-62.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): ANTONIO MARCO DA SILVA LIMAS
Agravado(s): Município de Pinhais/PR DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Marco da Silva Limas,
por meio do qual pretende a reforma de decisão que, em realidade, já se encontra absorvida
por pronunciamento colegiado desta Corte.
É o necessário relatório.
Decido.
O presente agravo interno não comporta conhecimento.
Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno
constitui meio de impugnação estritamente vocacionado ao controle, pelo órgão colegiado, de
decisões monocráticas... Leia mais..
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14.
0152379-31.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0152379-31.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0152379-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0152379-31.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
Agravante(s): Cecília Mirkovski
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida em primeiro
grau.
Todavia, conforme se depreende dos autos originários, sobreveio fato
superveniente consistente na revogação da decisão agravada pelo próprio juízo a quo,
circunstância que implica a perda do objeto do presente recurso.
Com efeito, a existência de interesse recursal constitui pressuposto
intrínseco de admissibilidade, cuja ausência obsta o conhecimento da insurgência. No caso em
exame,... Leia mais..
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15.
0018835-10.2026.8.16.0000
Relator:
Humberto Luiz Carapunarla Desembargador
Processo:
0018835-10.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
05/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
AUTOS N° 0018835-10.2026.8.16.0000
REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTATIVAS. AÇÃO
REVISIONAL AJUIZADA EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA REVISÃO
CRIMINAL IDÊNTICA EM TRÂMITE PERANTE A MESMA CÂMARA.
IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRINCÍPIOS DA
UNICIDADE RECURSAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL.
NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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16.
0009179-92.2024.8.16.0034
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009179-92.2024.8.16.0034
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/04/2026
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17.
0002085-61.2025.8.16.0098
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002085-61.2025.8.16.0098
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/04/2026
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18.
0004904-37.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Evandro Portugal
Processo:
0004904-37.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004904-37.2026.8.16.0000 Recurso: 0004904-37.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Agravante(s): OLS Participações, Administração e Investimentos LTDA
Agravado(s): L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Tendo em vista o julgamento de mérito dos embargos de declaração, resta
prejudicada a análise do presente agravo interno.
Com as cautelas de estilo, arquive-se. Curitiba, 04 de abril de 2026. Desembargador Substituto Evandro Portugal
Magistrado
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19.
0002523-29.2025.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002523-29.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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20.
0000256-61.2025.8.16.0125
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000256-61.2025.8.16.0125
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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21.
0002530-32.2025.8.16.0049
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002530-32.2025.8.16.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
|
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22.
0019692-19.2024.8.16.0035
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019692-19.2024.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
|
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23.
0041271-31.2025.8.16.0021
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041271-31.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
|
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24.
0001004-66.2024.8.16.0210
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001004-66.2024.8.16.0210
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
|
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25.
0011291-10.2023.8.16.0021
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011291-10.2023.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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26.
0002445-06.2025.8.16.0030
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002445-06.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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27.
0016268-98.2016.8.16.0018
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016268-98.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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28.
0001066-81.2016.8.16.0018
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001066-81.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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29.
0000804-25.2024.8.16.0092
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000804-25.2024.8.16.0092
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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30.
0004078-07.2025.8.16.0045
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004078-07.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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31.
0003455-46.2022.8.16.0077
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003455-46.2022.8.16.0077
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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32.
0019918-24.2024.8.16.0035
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019918-24.2024.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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33.
0007633-39.2025.8.16.0075
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007633-39.2025.8.16.0075
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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34.
0001056-85.2023.8.16.0052
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001056-85.2023.8.16.0052
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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35.
0001494-14.2022.8.16.0128
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001494-14.2022.8.16.0128
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. EVENTO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2021. SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS
SERVIÇOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR-5-TJPR. EVENTOS
CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. RELATIVA DEMORA NA
NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA
EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º, INCISO I, DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL, SEGUNDO O QUAL A
INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MOTIVADA POR
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZA
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO... Leia mais..
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36.
0015206-39.2024.8.16.0019
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0015206-39.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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37.
0006331-98.2025.8.16.0131
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006331-98.2025.8.16.0131
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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38.
0000881-45.2025.8.16.0174
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000881-45.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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39.
0011296-34.2025.8.16.0030
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011296-34.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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40.
0003422-98.2024.8.16.0105
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003422-98.2024.8.16.0105
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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41.
0013530-03.2024.8.16.0069
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013530-03.2024.8.16.0069
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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42.
0002433-57.2024.8.16.0149
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002433-57.2024.8.16.0149
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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43.
0001012-20.2025.8.16.0077
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001012-20.2025.8.16.0077
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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44.
0026992-47.2024.8.16.0030
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026992-47.2024.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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45.
0016815-87.2025.8.16.0030
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016815-87.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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46.
0022441-92.2020.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022441-92.2020.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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47.
0027937-97.2025.8.16.0030
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027937-97.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/04/2026
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48.
0001969-37.2024.8.16.0180
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001969-37.2024.8.16.0180
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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49.
0002081-09.2025.8.16.0103
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002081-09.2025.8.16.0103
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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50.
0006226-72.2025.8.16.0018
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006226-72.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/04/2026
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