| Tipo |
Ementa |
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1.
0000594-06.2020.8.16.0062
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000594-06.2020.8.16.0062
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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2.
0040816-66.2025.8.16.0021
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0040816-66.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES SALARIAIS DE
2019 A 2023, EXCLUÍDOS OS ANOS DE 2020 E 2021. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DO REAJUSTE RELATIVO AO ANO DE 2022.
QUESTÃO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento parcial do recurso
inominado interposto pelo Município de Cascavel, no qual foi afastada a condenação
referente aos reajustes salariais dos servidores públicos no período de 2020 e 2021.
2. A Embargante aduz, em síntese, omissão na decisão quanto à condenação relativa ao
período de 2022.
II. Questão em discussão
3. A questão... Leia mais..
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3.
0015470-71.2024.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015470-71.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
CONSTITUCIONALIDADE DAS EC’s 63/2010 e 120/2022. TEMA 1132/STF.
BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº
13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE
DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos da
servidora pública, que busca o reconhecimento... Leia mais..
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4.
0038157-21.2024.8.16.0021
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038157-21.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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5.
0038520-73.2025.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038520-73.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART.
41 DA LEI Nº 9099/95 COMBINADO COM OS ARTS. 4º E 27 DA LEI Nº
12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6.
0002821-06.2025.8.16.0090
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002821-06.2025.8.16.0090
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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7.
0043341-62.2021.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043341-62.2021.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE
PATENTE DE POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRDR
34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos de revisão dos proventos de aposentadoria e de reenquadramento do
autor, o qual é policial militar da reserva remunerada do Estado do Paraná.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão para a
patente de 2º Tenente, após transferência para a reserva remunerada,
considerando a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943
/54 e a jurisprudência estabelecida no IRDR nº 34 do TJPR... Leia mais..
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8.
0003895-79.2016.8.16.0165
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003895-79.2016.8.16.0165
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ESTADO DO PARANÁ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. DEC
LARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE DE CÁLCULO QUE
CONSIDERA OS ENCARGOS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023
/MT. TEMA 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a
Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia
elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele
livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de
cálculo do ICMS.” MODULAÇÃO DOS... Leia mais..
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9.
0019702-63.2024.8.16.0035
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019702-63.2024.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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10.
0029666-90.2025.8.16.0182
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029666-90.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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11.
0003031-82.2024.8.16.0190
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003031-82.2024.8.16.0190
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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12.
0021831-51.2025.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0021831-51.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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13.
0014012-63.2025.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0014012-63.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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14.
0011916-41.2026.8.16.0182
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011916-41.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011916-41.2026.8.16.0182 Recurso: 0011916-41.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Embargante(s): BANCO PAN S.A.
Embargado(s): CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO
Considerando o conteúdo do documento à seq. 12.1, homologo o acordo firmado
entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com
resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Promova-se a baixa dos autos.
Curitiba, data constante no sistema.
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
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15.
0012463-66.2025.8.16.0069
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012463-66.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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16.
0013238-65.2024.8.16.0021
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013238-65.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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17.
0007278-86.2024.8.16.0035
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007278-86.2024.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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Ante o teor da petição de acordo de seq. 20.2, homologo a transação realizada
entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo
Civil.
Determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais e posterior arquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
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18.
0001690-81.2025.8.16.0191
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001690-81.2025.8.16.0191
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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INVESTIMENTO S.A.
Tendo em vista o teor de seq. 20.1, bem como que ambos os signatários
detêm poderes para transigir, homologo o acordo juntado aos autos, para que surta
seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na
forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Promovam-se as baixas ao Juízo de origem.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, data constante no sistema.
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19.
0004545-29.2016.8.16.0165
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004545-29.2016.8.16.0165
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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20.
0005093-79.2025.8.16.0184
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005093-79.2025.8.16.0184
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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21.
0002094-55.2026.8.16.9000
Relator:
Victor Martim Batschke Desembargador
Processo:
0002094-55.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
23/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0002094-55.2026.8.16.9000 Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0002094-55.2026.8.16.9000, interposto por Luiz Eduardo Santos Striquer e Thais Polli Cavalcante, nos autos em que figura como recorrida Roseni Aparecida Antunes, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve a condenação imposta aos recorrentes.
Conforme se extrai dos autos, os recorrentes sustentam estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Afirmam inexistir fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, nos termos dos arts. 998 a 1.000 do Código de Processo Civil, bem como demonstram sua legitimidade e interesse recursal, à luz do art. 996... Leia mais..
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22.
0019527-16.2024.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0019527-16.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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23.
0002536-31.2024.8.16.0160
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002536-31.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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24.
0018445-47.2024.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0018445-47.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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25.
0000644-18.2025.8.16.0204
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000644-18.2025.8.16.0204
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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26.
0000171-70.2025.8.16.0062
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000171-70.2025.8.16.0062
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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27.
0005827-88.2024.8.16.0079
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005827-88.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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28.
0000445-38.2026.8.16.0211
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000445-38.2026.8.16.0211
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE
DOCUMENTO SUPERVENIENTE E DETERMINOU A
INVALIDAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS
DE CABIMENTO DO ARTIGO 48, DA LEI 9.099
/95. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I – RELATÓRIO
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29.
0000862-78.2021.8.16.0174
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000862-78.2021.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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30.
0031872-96.2025.8.16.0014
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0031872-96.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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31.
0016624-94.2025.8.16.0045
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016624-94.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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32.
0054375-05.2019.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0054375-05.2019.8.16.0182 0042744-98.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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33.
0055077-48.2019.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0055077-48.2019.8.16.0182 0040102-55.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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34.
0055360-71.2019.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0055360-71.2019.8.16.0182 0040430-82.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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35.
0054944-06.2019.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0054944-06.2019.8.16.0182 0037001-10.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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36.
0012056-39.2025.8.16.0173
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012056-39.2025.8.16.0173
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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37.
0013104-59.2025.8.16.0035
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013104-59.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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38.
0002127-45.2026.8.16.9000
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002127-45.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
23/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0002127-45.2026.8.16.9000 Recurso: 0002127-45.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): CLEIDE MARIA SOARES DE ALMEIDA CAUAN SAMUEL DA SILVA
Requerido(s): ANA PAULA MOREIRA IVAN NECKEL
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto por Cauan Samuel da
Silva e Cleide Maria Soares de Almeida em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0035639-58.2024.8.16.0021, que
manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade... Leia mais..
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39.
0058109-95.2018.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0058109-95.2018.8.16.0182 0009251-33.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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40.
0006398-76.2021.8.16.0075
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006398-76.2021.8.16.0075 0012800-47.2019.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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41.
0001623-82.2026.8.16.0191
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001623-82.2026.8.16.0191
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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42.
0008072-39.2026.8.16.0035
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008072-39.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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43.
0010213-32.2024.8.16.0025
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010213-32.2024.8.16.0025
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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44.
0001587-75.2025.8.16.0126
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001587-75.2025.8.16.0126
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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Da análise dos autos, verifica-se que as partes apresentaram termo de acordo (mov. 19.1)
após a publicação do acórdão (mov. 14.1).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que
possível, a conciliação ou a transação", razão pela qual não se verifica óbice para a
homologação do acordo firmado, ainda que posterior ao julgamento (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0012486-88.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
21.10.2025).
Nesse sentido, com fundamento no art. 932, inc. I, do CPC, HOMOLOGO a transação
realizada entre as partes e julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do... Leia mais..
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45.
0000974-20.2010.8.16.0049
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000974-20.2010.8.16.0049
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem extinguiu o feito com resolução de
mérito, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC (mov. 38.1).
Nesse contexto, resta prejudicado o exame da pretensão recursal, diante da superveniente
perda do objeto.
Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o recurso interposto.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
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46.
0002123-52.2026.8.16.0029
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002123-52.2026.8.16.0029
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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47.
0000822-77.2024.8.16.0211
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000822-77.2024.8.16.0211
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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48.
0013465-57.2024.8.16.0182
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013465-57.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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49.
0011354-03.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011354-03.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
23/04/2026
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50.
0002025-10.2025.8.16.0124
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002025-10.2025.8.16.0124
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
23/04/2026
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