| Tipo |
Ementa |
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1.
0008814-67.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008814-67.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO... Leia mais..
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2.
0039240-28.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039240-28.2017.8.16.0018 0021434-14.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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3.
0013382-29.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013382-29.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR
SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –
ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME... Leia mais..
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4.
0039029-89.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039029-89.2017.8.16.0018 0021403-91.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0016249-92.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016249-92.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO... Leia mais..
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6.
0038246-97.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038246-97.2017.8.16.0018 0010064-38.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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7.
0037658-90.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037658-90.2017.8.16.0018 0038874-23.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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8.
0037592-13.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037592-13.2017.8.16.0018 0037410-61.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0043339-41.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043339-41.2017.8.16.0018 0011984-47.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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10.
0004740-67.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004740-67.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO... Leia mais..
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11.
0045657-77.2023.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045657-77.2023.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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12.
0000046-36.2025.8.16.0181
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000046-36.2025.8.16.0181
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR –
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO
ACOLHIMENTO – ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 17.169
/2012 – ARTS. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – TESE
FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000)– NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA –
INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE FUNCIONAL E DA
PRESUNÇÃO DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO ART. 76 DO CÓDIGO
CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DE
RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA REMOÇÃO– ÔNUS DA PARTE
RECLAMANTE (ART. 373, I, DO CPC) – ENTENDIMENTO
VINCULANTE... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0033392-77.2024.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033392-77.2024.8.16.0030
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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14.
0043407-88.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043407-88.2017.8.16.0018 0016728-85.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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15.
0007178-33.2026.8.16.0045
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007178-33.2026.8.16.0045
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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16.
0052648-35.2024.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052648-35.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI
ESTADUAL N. 17.169/2012 – IMPOSSIBILIDADE – MOVIMENTAÇÃO
FUNCIONAL DECORRENTE DO TÉRMINO DO CURSO DE
FORMAÇÃO– PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO
DO CARGO QUE NÃO CONFIGURA REMOÇÃO – INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 2º, 10 E 11 DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 –
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA NO PUIL N. 08 (AUTOS N.
0007241-96.2025.8.16.9000) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DA
4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
Com arrimo... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0046275-39.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046275-39.2017.8.16.0018 0014289-04.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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18.
0037536-14.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037536-14.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR
SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –
ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME... Leia mais..
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19.
0038794-25.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038794-25.2017.8.16.0018 0042416-49.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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20.
0006623-20.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006623-20.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR A GRATUIDADE DA
JUSTIÇA, DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO E
DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO –
JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO QUE
COMPETEM AO RELATOR – ART. 99, § 7º, DO CPC – ENUNCIADO 166
DO FONAJE – PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS
(0003365-02.2026.8.16.9000 E 0005378-71.2026.8.16.9000) –
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0001598-64.2026.8.16.0128
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001598-64.2026.8.16.0128
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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22.
0008229-13.2024.8.16.0025
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008229-13.2024.8.16.0025
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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23.
0002495-83.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002495-83.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO... Leia mais..
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24.
0021481-85.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021481-85.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR
SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –
ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0026306-72.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026306-72.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR
SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –
ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME... Leia mais..
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26.
0038890-40.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038890-40.2017.8.16.0018 0009504-96.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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27.
0004776-80.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004776-80.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA
6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO QUANTO AO QUESITO DA CONITEC E PRÉVIA
CONSULTA AO NATJUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À
VIDA. RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL À PACIENTE.
MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração visam a correção de... Leia mais..
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28.
0025665-84.2016.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025665-84.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA –
ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR
SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE –
ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0012252-41.2025.8.16.0033
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012252-41.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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Tendo em vista a petição de seq. 21, homologo o pedido de desistência do
recurso inominado, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao
disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
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30.
0045027-38.2017.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045027-38.2017.8.16.0018 0012257-26.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES –
CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA
QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR–
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA
DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS... Leia mais..
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31.
0003740-84.2026.8.16.0146
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003740-84.2026.8.16.0146
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003740-84.2026.8.16.0146
Na forma do art. 487, inc. III, “b” e art. 924, inc. III, ambos do Código de
Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado (seq. 19.1) entre as partes, e julgo extinto o
processo com resolução do mérito.
Despesas processuais na forma acordada ou divididas igualmente, nos termos do
art. 90, §2º, do CPC, respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50, no caso de a parte ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita ou ter requerido o benefício.
Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha
sido acordada outra forma.
Promovam-se às baixas e anotações necessárias... Leia mais..
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32.
0012567-29.2026.8.16.0035
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012567-29.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0000729-91.2025.8.16.0175
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000729-91.2025.8.16.0175
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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Por meio da petição de seq. 17.1, as partes informam a realização de acordo.
Conquanto o presente feito já tenha sido submetido a julgamento (seq. 14.1),
não há óbice à homologação do acordo, considerando a possibilidade de autocomposição
entre as partes a qualquer tempo.
Nesses termos, homologo o acordo entabulado entre as partes e, com
fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, do Código de Processo Civil, julgo
extinto o processo, com resolução do mérito.
Custas e honorários nos termos do acordo.
Promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, restituam-se
os autos ao Juízo de origem.
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34.
0011937-70.2026.8.16.0035
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011937-70.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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35.
0037315-91.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037315-91.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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36.
0031840-09.2026.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0031840-09.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031840-09.2026.8.16.0030
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE
ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMÁ-LA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a gratuidade
da justiça concedida à recorrente.
2. A contradição prevista no art. 1.022 do CPC é interna ao pronunciamento
judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou
entre a fundamentação e a conclusão.
3. A decisão embargada adotou como premissa a presunção de veracidade... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0012337-57.2026.8.16.0044
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012337-57.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012337-57.2026.8.16.0044
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROPOSTA
DE ACORDO FORMULADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS PELA
PARTE ADVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE MANTER O RECURSO SUSPENSO ATÉ POSTERIOR
FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO
ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos em decisão monocrática proferida em
sede de recurso inominado relacionado à cobrança de expurgos
inflacionários decorrentes de planos econômicos.
2. A própria instituição financeira apresentou proposta de acordo,... Leia mais..
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38.
0038924-12.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038924-12.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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39.
0011604-06.2025.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011604-06.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
20/11/2026
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40.
0001483-44.2010.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001483-44.2010.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
20/11/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A
RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Controvérsia referente à pretensão de restituição de diferenças de
correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em
caderneta de poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão,
Collor I e Collor II.
2. Proposta de acordo apresentada pelo banco réu. Não aceitação
expressa pela parte autora, com pedido de regular prosseguimento
do feito
3. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165,
reconheceu a constitucionalidade... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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