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Independentemente do refinamento realizado, a pesquisa apresentará
as decisões traduzidas da Corte Interamericana de
Direitos Humanos - Corte IDH.
Para acessar todas as decisões da Corte, acesse a
página da Corte Interamericana, clique aqui.
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| Tipo |
Ementa |
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1.
0029243-57.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0029243-57.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0029243-57.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): Leandro Vieira das Neves e outros
Requerido(s): Arielle Aparecida dos Santos Lopes
I -
Leandro Vieira das Neves e outros interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação aos
Acórdãos da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos
seguintes dispositivos legais: a) arts. 9º, 10 e 493, parágrafo único, do Código de Processo
Civil (CPC), sustentando que a condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na
alienação superveniente dos estabelecimentos comerciais sem prévia oportunidade... Leia mais..
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2.
0036484-82.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0036484-82.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0036484-82.2026.8.16.0001 Recurso: 0036484-82.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Amil Assistência Médica Internacional S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no
art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 9ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos
seguintes:
a) arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC): sustentou negativa de
prestação jurisdicional, porque o Órgão Colegiado, mesmo após a oposição... Leia mais..
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3.
0107532-07.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0107532-07.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0107532-07.2026.8.16.0000
Recurso: 0107532-07.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Requerido(s): SILVIA LETICIA NUNES DE ASSIS
Compulsados os autos de origem (0041581-97.2025.8.16.0001), especialmente o mov. 59.1,
se depreende que as partes realizaram acordo, evidenciando-se a ausência de interesse no
prosseguimento do feito.
Diante do exposto, julgo prejudicado o procedimento recursal.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72
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4.
0001839-73.2026.8.16.0084
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001839-73.2026.8.16.0084
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0021086-95.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0021086-95.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0021086-95.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): João Paulo Viccini Isaka
Requerido(s): Cooperativa de Trabalho Médico de Canoinhas Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas
I -
João Paulo Viccini Isak interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em relação ao Acórdão da 8ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação
aos seguintes dispositivos legais: a) art. 16, inc. VIII, da Lei nº 9.656/1998, c/c os arts. 6º, inc.
IV, e 51, inc. IV e § 1º, incs. II e III, do Código de Defesa do Consumidor... Leia mais..
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6.
0026501-59.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0026501-59.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0026501-59.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): Arielle Aparecida dos Santos Lopes
Requerido(s): Leandro Vieira das Neves CRS Negócios Ltda. Ludmilla Dias Ciolete das Neves
I -
Arielle Aparecida dos Santos Lopes interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação aos
Acórdãos da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos
seguintes dispositivos legais: a) art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do Código de Processo Civil (CPC),
sustentando que os honorários advocatícios devidos à CRS Negócios Ltda., reconhecida como
mera intermediadora do negócio,... Leia mais..
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7.
0124086-17.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0124086-17.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0124086-17.2026.8.16.0000 Recurso: 0124086-17.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse
Requerente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
Requerido(s): RONALDO DA SILVA KELI RODRIGUES DOS SANTOS PITA
I -
Companhia de Habitação de Londrina – Cohab LD interpôs Recurso Especial com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão
da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil e à Súmula
481/STJ, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) suas condições financeiras
atuais não permitem o pagamento... Leia mais..
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8.
0080072-45.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0080072-45.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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Requerente(s): MARCIA MARIZETE ZANFERARI
Requerido(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0035686-24.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0035686-24.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035686-24.2026.8.16.0001 Recurso: 0035686-24.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 9ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
sustentou ser indevida sua responsabilização solidária pelo reembolso das taxas de
disponibilidade... Leia mais..
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10.
0052927-14.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0052927-14.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052927-14.2026.8.16.0000 Recurso: 0052927-14.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): CELSO LUIZ SENS CELIA REGINA SENS
Requerido(s): Município de Pinhais/PR
I -
Celia Regina Sens e outro interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da CF, em face do acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação: a) aos artigos 124, 202, I, e 203 do CTN, porquanto “A
emissão da CDA, apenas, contra um dos proprietários, omitindo os outros quatro, torna a
certidão nula, por vicio formal, pois, impede a correta identificação dos sujeitos passivos, e
prejudica a defesa, e impede o leilão do... Leia mais..
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11.
0014489-20.2026.8.16.0031
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0014489-20.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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12.
0102687-29.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0102687-29.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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Requerente(s): RUBEM JOSÉ WITT
Requerido(s): ELOANE WEBBER
IVETE GARCIA DE ANDRADE
I -
Rubem José Witt interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 1º e 5º da Lei nº
8.009/1990, sustentando que o acórdão recorrido manteve a penhora do único imóvel de sua
propriedade sob o fundamento de que não reside fisicamente no local, embora habite imóvel
de terceiro. Argumenta que a interpretação adotada pela Câmara Julgadora negou vigência à
proteção legal do bem de família ao exigir ocupação física permanente do imóvel, requisito não
previsto na Lei nº 8.009/1990, esvaziando a... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0070837-54.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0070837-54.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0070837-54.2026.8.16.0000 Recurso: 0070837-54.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Requerente(s): JOSY KARLA DOS SANTOS
Requerido(s): DENAIR DE SOUSA BRUNO
I -
Josy Karla dos Santos interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que o objeto do
presente recurso é justamente a concessão do benefício. Alegou, ainda, violação ao art. 99,
§§2º e 3º, do CPC, “ao exigir da Recorrente uma prova exaustiva e cabal de sua insuficiência
financeira, mesmo diante da ausência de elementos concretos que... Leia mais..
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14.
0007423-86.2026.8.16.0031
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007423-86.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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15.
0014488-35.2026.8.16.0031
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0014488-35.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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16.
0003806-05.2026.8.16.0004
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003806-05.2026.8.16.0004
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003806-05.2026.8.16.0004 Recurso: 0003806-05.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): Caroline Helena Age José
I -
Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da CF, em face do acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, além do dissídio, violação aos artigos 173, I, do CTN, 1.245 e 1.410 do
CC, porquanto o registro imobiliário é o termo inicial do prazo decadencial de constituição do
tributo, no caso de extinção de usufruto por morte do usufrutuário. Em desfecho, requereu a
admissão, o processamento e o provimento... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0008976-50.2026.8.16.0038
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0008976-50.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008976-50.2026.8.16.0038 Recurso: 0008976-50.2026.8.16.0038 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Requerente(s): WESLEY PAES
Requerido(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
I -
Wesley Paes interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”,
da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos artigos 98, caput, 99, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, e 100 do Código de
Processo Civil: sustentou que o acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e a
deserção da apelação, embora o Recorrente fosse pessoa natural, tivesse apresentado
declaração de hipossuficiência... Leia mais..
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18.
0017094-81.2015.8.16.0173
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0017094-81.2015.8.16.0173 0005918-42.2014.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017094-81.2015.8.16.0173 Recurso: 0017094-81.2015.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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19.
0070386-29.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0070386-29.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0070386-29.2026.8.16.0000 Recurso: 0070386-29.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Liquidação
Requerente(s): VANDERLEI JOSE CRESTANI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Vanderlei Jose Crestani interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/92, além de
divergência jurisprudencial, no tocante à vedação da responsabilidade solidária e à
individualização do dever de ressarcimento; b) ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113
/2021, diante da incidência da Taxa SELIC. Sustentou, ainda, a... Leia mais..
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20.
0041102-31.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0041102-31.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0041102-31.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): BRASFERTIL FERTILIZANTES LTDA.
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Brasfertil Fertilizantes Ltda. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento
no art. 102, inc. III, alíneas “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos
da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a repercussão geral da
questão discutida e violação: a) ao art. 93, inc. IX, da CF, diante da ausência de
fundamentação adequada do acórdão recorrido; b) aos arts. 146, inc. III, alínea “b”, e 155, § 2º,
incs. I e XII, alínea “c”, da CF, por entender que as limitações estaduais à... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0041101-46.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0041101-46.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0041101-46.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): BRASFERTIL FERTILIZANTES LTDA.
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Brasfertil Fertilizantes Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no
art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 2ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação: a) aos
arts. 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, incs. I e II, e parágrafo único, inc. II, do Código de
Processo Civil (CPC), diante da negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação adequada; b) aos arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 87/96, no tocante... Leia mais..
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22.
0002150-70.2026.8.16.0179
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0002150-70.2026.8.16.0179
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0002150-70.2026.8.16.0179 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): ZP BICAIO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
ZP Bicaio - Indústria, Comércio e Exportação Ltda. interpôs Recurso
Extraordinário, com fundamento no art. 102, inc. III, “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal
(CF), em face dos Acórdãos da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese,
a repercussão geral da questão discutida e violação: a) ao art. 93, IX, da CF, no tocante à
nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não foi devidamente fundamentado; b) aos arts.
146, inc. III, “b”, e 155, § 2º, incs. I e XII, “c”, da CF, por entender... Leia mais..
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23.
0031053-67.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0031053-67.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031053-67.2026.8.16.0001 Recurso: 0031053-67.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Requerido(s): Djalma dos Santos
1. Preliminarmente, diante da renúncia de mov. 19.1, exclua-se o antigo procurador da parte
recorrente e habilite-se o advogado Antonio de Moraes Dourado Neto nessa condição (movs.
104.2 a 104.4 - 1º grau).
2. Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte
recorrente para, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil e no prazo de 5
(cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (despacho de
mov.... Leia mais..
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24.
0045920-26.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0045920-26.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045920-26.2026.8.16.0014 Recurso: 0045920-26.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Receptação
Requerente(s): THAIS SATIE SUGUIEDA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I-
Thais Satie Suguieda interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, “a”,
da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (CF), alegando que o
acórdão recorrido, ao afastar a nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e
apreensão domiciliar teria fundamentação deficiente, pois se limitou a considerar a existência
da investigação policial, os indícios da prática delitiva... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0044366-95.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0044366-95.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0044366-95.2026.8.16.0001 Recurso: 0044366-95.2026.8.16.0001 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): MIGUEL JOSÉ GUIMARÃES AUTO POSTO CARMELITAS LTDA - EPP
Embargado(s): RAIZEN S.A.
I-
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO CARMELITAS
LTDA – EPP em face da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de mov. 19.1 –
RESP 0016713-21.2026.8.16.0001 Pet). II –
Na forma do entendimento do STJ, a regra geral é de que “não são cabíveis
embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o processamento do recurso
especial na Corte de origem, razão por que a oposição de aclaratórios nessa situação não
interrompe o prazo para a interposição... Leia mais..
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26.
0001768-96.2026.8.16.0108
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001768-96.2026.8.16.0108
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001768-96.2026.8.16.0108 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Luiz Cesar Pauro
Requerido(s): Liuz Carlos Hernandes Soares
I - Luiz Cesar Pauro interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação aos Acórdãos da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 1.022, inc. II, 10 e 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa, ao argumento de que o Órgão Colegiado adotou, em grau recursal, a responsabilidade objetiva fundada no direito de... Leia mais..
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27.
0045919-41.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0045919-41.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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Requerente(s): THAIS SATIE SUGUIEDA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Thais Satie Suguieda interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”,
da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 564, V, 157, caput e § 1º, e 386, II, do Código de Processo Penal (CPP), sustentando
que a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar seria nula por ausência de
fundamentação concreta, autônoma e individualizada, pois o juízo teria se limitado a reproduzir
informações da investigação, manifestações do Ministério Público e da autoridade policial,
dispositivos legais e precedentes genéricos, sem explicitar os elementos... Leia mais..
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28.
0025968-40.2026.8.16.0021
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0025968-40.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0025968-40.2026.8.16.0021
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar
Requerente(s): Laura Santos de Assis
Requerido(s): Unimed de Cascavel - Cooperativa de Trabalho Médico
I -
Laura Santos de Assis interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação aos Acórdãos da 8ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656
/1998, sustentando que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento
multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG), prescrito para tratamento do
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Defendeu que a indicação do método terapêutico
compete... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0081519-68.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0081519-68.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0081519-68.2026.8.16.0000 Recurso: 0081519-68.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Revelia / Confissão
Requerente(s): Hernandes da Silva Carvalho
Requerido(s): Banco Daycoval S/A
I -
Hernandes da Silva Carvalho interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 5ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação (mov. 1.1): a) aos arts. 502 e 508
do CPC – em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material e ao princípio do deductum
et deducendum e venire contra factum proprium (fl. 10); b) aos arts. 341, 342, 389 e 507 do
CPC, tendo em vista a ofensa ao ônus da impugnação... Leia mais..
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30.
0007216-81.2026.8.16.0033
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007216-81.2026.8.16.0033
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007216-81.2026.8.16.0033 Recurso: 0007216-81.2026.8.16.0033 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): POLIMIX CONCRETO LTDA
Requerido(s): Município de Pinhais/PR
I -
Polimix Concreto Ltda interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da CF, em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, além do dissídio, violação: a) aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, ante as
omissões e a contradição reiteradas; b) aos artigos 148 e 150 do CTN, 7°, §2°, I e Listas
Anexas da LC 116/03, 9°, §2°, alíneas “a” e “b” do DL 406/1.968, 139, IX, 357, 1.022, 1.025 e
1.039 do CPC e ao enunciado... Leia mais..
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31.
0004986-60.2014.8.16.0074
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0004986-60.2014.8.16.0074 0004695-31.2012.8.16.0074Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004986-60.2014.8.16.0074 Recurso: 0004986-60.2014.8.16.0074 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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32.
0007050-74.2015.8.16.0117
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007050-74.2015.8.16.0117 0002360-36.2014.8.16.0117Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007050-74.2015.8.16.0117 Recurso: 0007050-74.2015.8.16.0117 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0028856-42.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0028856-42.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028856-42.2026.8.16.0001 Recurso: 0028856-42.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
Requerido(s): SUPREMA EVENTOS LTDA
I -
Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA interpôs Recurso Especial com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 18ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 113, 393, caput e parágrafo único, 421 e 422 do Código
Civil, sustentando que: a) a mobilização estudantil e o bloqueio dos acessos decorreram de
atos de terceiros e, apesar da adoção de medidas preventivas e do acionamento... Leia mais..
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34.
0023856-22.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0023856-22.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023856-22.2026.8.16.0014 Recurso: 0023856-22.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial
Requerente(s): CLAUDINEI RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I -
Claudinei Rodrigues dos Santos interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos arts. 21, I, e 86, caput e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, e ao art.
5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que sofreu acidente de
trabalho com fratura na perna direita e permaneceu com limitações de mobilidade, dor,
redução de força... Leia mais..
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35.
0002148-81.2026.8.16.0153
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0002148-81.2026.8.16.0153
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002148-81.2026.8.16.0153 Recurso: 0002148-81.2026.8.16.0153 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial
Requerente(s): ROSINÉIA APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
I -
Rosinéia Aparecida Pinheiro de Oliveira interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento
no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos
pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pugnou pela concessão da justiça gratuita
(mov. 1.1 – fl. 3), alegou a repercussão geral da matéria, além: a) da indevida aplicação da
Súmula Vinculante Nº 37 (fl. 4); b) da violação ao princípio da legalidade administrativa (fl. 5);
c)... Leia mais..
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36.
0095694-67.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0095694-67.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0095694-67.2026.8.16.0000
Recurso: 0095694-67.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ
Requerido(s): LEONICE ZANINI DESTRO
I –
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ –
Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ interpôs Recurso Especial, com fundamento no
art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 16ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. O recurso objetiva a reforma do acórdão que negou provimento ao agravo
de instrumento e manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios.
A... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0007089-94.2015.8.16.0077
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007089-94.2015.8.16.0077 0003686-88.2013.8.16.0077Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007089-94.2015.8.16.0077 Recurso: 0007089-94.2015.8.16.0077 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): HILDEGARDES PIMENTEL LYSYK
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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38.
0000002-88.2015.8.16.0206
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0000002-88.2015.8.16.0206 0002087-26.2014.8.16.0095Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000002-88.2015.8.16.0206 Recurso: 0000002-88.2015.8.16.0206 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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39.
0005730-28.2015.8.16.0104
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005730-28.2015.8.16.0104 0004462-07.2013.8.16.0104Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005730-28.2015.8.16.0104 Recurso: 0005730-28.2015.8.16.0104 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Assistência Social
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): Maria Rosa Vailati Menegotto
Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná.
Intimem-se e, após os trâmites legais, baixem os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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40.
0006190-38.2026.8.16.0004
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0006190-38.2026.8.16.0004
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
29/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006190-38.2026.8.16.0004 Recurso: 0006190-38.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): Rubens Almeida Ayres SELMA BAJGIELMAN
I -
Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da2 ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou,
em síntese, violação: a) ao artigo 1.022, II, do CPC, ante a reiterada omissão acerca da
decadência; b) ao artigo 210 do CC, porque desconsiderado o decurso do lapso decadencial;
c) os artigos 43 e 186 do CC, “uma vez que inexiste o principal fundamento para a ação
indenizatória, qual seja, dano certo e atual, uma... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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