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Independentemente do refinamento realizado, a pesquisa apresentará
as decisões traduzidas da Corte Interamericana de
Direitos Humanos - Corte IDH.
Para acessar todas as decisões da Corte, acesse a
página da Corte Interamericana, clique aqui.
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| Tipo |
Ementa |
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1.
0002345-34.2026.8.16.0186
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0002345-34.2026.8.16.0186
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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2.
0088570-33.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0088570-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088570-33.2026.8.16.0000 Recurso: 0088570-33.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Arrendamento Rural
Requerente(s): GOLDEN KITCHEN DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
Requerido(s): IVAN LUIZ GUBIANI
I –
GOLDEN KITCHEN DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição
Federal, contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), alegando
negativa de prestação jurisdicional porque o... Leia mais..
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3.
0089252-85.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0089252-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0089252-85.2026.8.16.0000 Recurso: 0089252-85.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Requerente(s): JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN
Requerido(s): ARNALDO FARAH DE LEMOS I -
Espólio de Juarez Lelis Granemann Driessen interpôs Recurso Especial com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 18ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos: a) 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II,
do Código de Processo Civil, sustentando que: a) há negativa de prestação jurisdicional e
deficiência de fundamentação, pois o Tribunal não enfrentou os argumentos referentes a
preclusão... Leia mais..
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4.
0008144-98.2026.8.16.0011
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0008144-98.2026.8.16.0011
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0005066-91.2026.8.16.0045
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005066-91.2026.8.16.0045
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido(s): FRANCISCO APARECIDO NUNEZ
I–
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no
art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 155, 156, 167, 315, §2º, inciso IV, e 619 do Código
de Processo Penal e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustentou que o colegiado
não enfrentou os vícios de fundamentação da decisão que manteve a absolvição. Aduziu que,
embora seja facultado ao juízo a livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), não se pode
validar o descarte de elementos de prova sem fundamentação idônea que corresponda à
realidade fático-processual. Argumentou que... Leia mais..
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6.
0047560-64.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0047560-64.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC
25-11-2020 – sem os destaques no original)
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7.
0003989-25.2026.8.16.0117
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003989-25.2026.8.16.0117
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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8.
0047559-79.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0047559-79.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): JEFFERSON DAVID FERREIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JeffersonDavid Ferreira interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos artigos 240, § 1º, 241, 564, IV, e 157, § 1º, do Código de Processo
Penal (CPP), sustentando a nulidade da busca domiciliar realizada em sua residência, por
ausência de fundadas razões, consentimento válido ou mandado judicial. Alega que a mesma
pessoa que teria autorizado o ingresso afirmou posteriormente ter sofrido agressões policiais,
circunstância que enfraquece a voluntariedade do consentimento e torna indispensável a
comprovação objetiva pelo Estado. Defende que, reconhecida a ilegalidade... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0008145-83.2026.8.16.0011
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0008145-83.2026.8.16.0011
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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10.
0029625-50.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0029625-50.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029625-50.2026.8.16.0001 Recurso: 0029625-50.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): Urbano de Lima Chaves ROBERTO LEAL CHAVES
Requerido(s): DEJAILSON ALVES GOMES
I -
ROBERTO LEAL CHAVES e URBANO DE LIMA CHAVES interpuseram Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos:
a) 1.022, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que o
acórdão recorrido deixou de apreciar de forma expressa e fundamentada as teses referentes à
culpa concorrente do motociclista... Leia mais..
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11.
0000886-55.2026.8.16.0102
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0000886-55.2026.8.16.0102
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000886-55.2026.8.16.0102 Recurso: 0000886-55.2026.8.16.0102 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Gonçalo Carlos de Santana
Requerido(s): SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
I.
Gonçalo Carlos de Santana interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 6ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: defendeu a prescrição integral da pretensão
ressarcitória da São Paulo Previdência (SPPREV), alegando que o novo matrimônio, ocorrido
em 26/12/2015, representou... Leia mais..
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12.
0009458-77.2026.8.16.0044
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0009458-77.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009458-77.2026.8.16.0044 Recurso: 0009458-77.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Requerente(s): MICHELE CRISTINA BORGE
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
MICHELE CRISTINA BORGES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 sustentando
que foi mantida a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo no crime de organização
criminosa armada sem demonstração de que tivesse participado do manuseio, posse,
disponibilização... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0024082-06.2026.8.16.0021
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0024082-06.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024082-06.2026.8.16.0021 Recurso: 0024082-06.2026.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Requerente(s): LORENI ALVES DO NASCIMENTO
Requerido(s): Município de Cascavel/PR
I -
Loreni Alves do Nascimento interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 2ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) aos arts. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008,
com redação dada pela Lei nº 15.326/2026, e 493 do Código de Processo Civil (CPC), além de
divergência jurisprudencial, por entender que “O reconhecimento do piso nacional aos Agentes
de Apoio NÃO é equiparação por isonomia (vedada pela SV 37), mas... Leia mais..
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14.
0003850-78.2026.8.16.0083
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003850-78.2026.8.16.0083
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003850-78.2026.8.16.0083 Recurso: 0003850-78.2026.8.16.0083 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): ROSINEY RECH OTELAKOSKI RODINEY RECH OTELAKOSKI
EMA RECH OTELAKOSKI
Requerido(s): ROSANI TEREZINHA OTELAKOSKI BLASIUS ROSELI SIRLEI OTELAKOSKI DE OLIVEIRA
I.
Rosiney Rech Otelakoski e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 17ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 3º, II, 4º, III e IV, 104, I, 166, I, 171, I, 177, 178, I, 182, 198, I, e 208 do Código Civil,
sustentando... Leia mais..
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15.
0021385-18.2026.8.16.0019
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0021385-18.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021385-18.2026.8.16.0019 Recurso: 0021385-18.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): JOVELINO VICENTE DA SILVA
Requerido(s): RAFAEL ANDREY FERNANDO WINCHE MARTINS SILVA
I –
Jovelino Vicente da Silva interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 186 e 927 do Código Civil: sustentou que a condenação por danos morais, mantida em
R$ 15.000,00, seria incompatível com as circunstâncias do caso, pois não teria havido cirurgia,
tratamento pós-operatório ou repercussão... Leia mais..
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16.
0001890-18.2026.8.16.0203
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001890-18.2026.8.16.0203
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0152493-33.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0152493-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0152493-33.2026.8.16.0000 Recurso: 0152493-33.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Embargante(s): ANDERSON WENZEL DE OLIVEIRA
Embargado(s): Município de Carlópolis/PR
I-
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso
especial (decisão de mov. 18.1 - Resp nº 086244-03.2026.8.16.0000 Pet).
II –
Na forma do entendimento do STJ, a regra geral é de que “não são cabíveis embargos de
declaração opostos à decisão que não admitiu o processamento do recurso especial na Corte
de origem, razão por que a oposição de aclaratórios nessa situação não interrompe o prazo
para a interposição do único recurso cabível: o agravo... Leia mais..
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18.
0031579-34.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0031579-34.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): GCIAS COMÉRCIO DE TINTAS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Requerido(s): CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA
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19.
0014492-72.2026.8.16.0031
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0014492-72.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014492-72.2026.8.16.0031 Recurso: 0014492-72.2026.8.16.0031 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Pena de Multa
Requerente(s): CARLOS HENRIQUE ANTUNES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I -
Carlos Henrique Antunes interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos artigos:
a) art. 51 do Código Penal e Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça sustentando
que o acórdão determinou o prosseguimento da execução da pena de multa, embora haja
demonstração de hipossuficiência econômica, por estar preso, sem vínculo... Leia mais..
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20.
0007424-68.2026.8.16.0129
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007424-68.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): IVANIR ALVES DA SILVA
Requerido(s): Fertilizantes Heringer S.A.
I -
IVANIR ALVES DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos artigos
a) arts. 10, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil sustentando que houve cerceamento de
defesa porque o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral mesmo após acórdão
anterior determinar a reabertura da instrução probatória. Afirma que a oitiva do Recorrente era
imprescindível para demonstrar os impactos sofridos em razão da poluição ambiental,
sobretudo diante da inexistência de registros médicos ou documentos aptos a comprovar
individualmente os danos... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0003720-28.2026.8.16.0103
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003720-28.2026.8.16.0103
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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22.
0116559-14.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0116559-14.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0116559-14.2026.8.16.0000 Recurso: 0116559-14.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LUIS PAULO ZANDER
Requerido(s): Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Ponta Grossa MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Luís Paulo Zander interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) 155, 156, 400, 402 e 563 do Código de Processo Penal, sustentou que a audiência de
instrução e julgamento foi realizada sem acesso prévio às imagens de câmeras de segurança
cuja obtenção havia... Leia mais..
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23.
0001246-12.2026.8.16.0127
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001246-12.2026.8.16.0127
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001246-12.2026.8.16.0127 Recurso: 0001246-12.2026.8.16.0127 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LUCAS GONZAGA DA CRUZ
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LUCAS GONZAGA DA CRUZ interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo
Penal. Sustenta que a condenação foi mantida com base em provas obtidas mediante ingresso
domiciliar ilícito. Afirma que a diligência decorreu de denúncia anônima sem elementos
objetivos suficientes,... Leia mais..
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24.
0021752-48.2026.8.16.0017
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0021752-48.2026.8.16.0017
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021752-48.2026.8.16.0017 Recurso: 0021752-48.2026.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): GUILHERME HENRIQUE ROMANO DA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
GUILHERME HENRIQUE ROMANO DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 3ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 155, 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal defendendo a ilicitude da busca
pessoal e das provas dela derivadas, afirmando inexistir fundada suspeita apta a justificar a
abordagem... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0053708-91.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0053708-91.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0053708-91.2026.8.16.0014 Recurso: 0053708-91.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LEANDRO DA SILVA BRUNO NABARRO LUCAS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LEANDRO DA SILVA e BRUNO NABARRO LUCAS interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 1º do Código Penal sustentando que os kits Roni
apreendidos constituem acessórios destinados à prática de airsoft, sem potencialidade... Leia mais..
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26.
0043185-20.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0043185-20.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): GIAN OLIVEIRA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
GIAN OLIVEIRA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 157, caput, §1º, 240, §2º, 244 e 28-A e §1º, do
Código de Processo Penal, ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 42 da Lei 11.343/06.
Sustentou que a decisão colegiada considerou válidas as provas obtidas em razão de busca
pessoal fundada exclusivamente em denúncia anônima. Aduziu que o acórdão considerou
válida a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, mesmo
com a desclassificação da conduta para a de tráfico privilegiado. Argumentou que... Leia mais..
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27.
0006835-36.2026.8.16.0013
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0006835-36.2026.8.16.0013
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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II -
Com efeito, a respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador:
Sendo assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que cabe ao
acusado comprovar que agia culposamente ao lidar com bens frutos de
crime, trazendo aos autos elementos a demonstrar a origem lícita do objeto
ou o desconhecimento da sua ilicitude, fato que, no entanto, não ocorreu.
[...] De todo modo, a posse de veículo com registro de furto, adulteração
das placas, indícios de adulteração de chassi, a ausência de qualquer
documentação comprobatória e as circunstâncias relacionadas a aquisição
do bem, demonstram não só a origem lícita do bem, como também que o
recorrente tinha plena consciência da ilicitude do ato. Como se vê, longe
de se tratar de pessoa alheia às consequências jurídicas de suas escolhas,
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28.
0001856-47.2026.8.16.0137
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001856-47.2026.8.16.0137
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001856-47.2026.8.16.0137 Recurso: 0001856-47.2026.8.16.0137 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ISAEL IZIDIO SILVA JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I -
Isael Izídio Silva Júnior interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal (CF), contra acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), na medida em que
foi mantida a negativa de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), embora,
no curso da ação penal, o próprio Ministério Público tenha reconhecido a primariedade do
acusado, a inexistência de dedicação... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0102208-36.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0102208-36.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0102208-36.2026.8.16.0000 Recurso: 0102208-36.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Requerente(s): EVELYN KAROLINI CARDOSO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Evelyn Karolini Cardoso interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação ao art. 117, III, da Lei nº 7.210/1984 sustentando
que o acórdão indeferiu a prisão domiciliar sob o fundamento de ausência de prova do
exercício da função materna em relação à criança menor. Argumenta que há declaração da
mãe biológica reconhecendo... Leia mais..
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30.
0005964-08.2026.8.16.0174
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005964-08.2026.8.16.0174
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005964-08.2026.8.16.0174 Recurso: 0005964-08.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Requerente(s): GILMAR ROBERTO ROSSA
Requerido(s): Marcos Garcia Lauriano Leme
I –
Gilmar Roberto Rossa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC): sustentou negativa de
prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria analisado de
forma objetiva o local da efetiva prestação dos serviços advocatícios... Leia mais..
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31.
0094516-83.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0094516-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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32.
0009400-70.2026.8.16.0013
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0009400-70.2026.8.16.0013
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009400-70.2026.8.16.0013 Recurso: 0009400-70.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JULIANA GOMES MARTINS BRIZOLA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Juliana Gomes Martins Brizola interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou ocorrer ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 44 do Código Penal (CP), na medida em que foi reconhecida a incidência do tráfico
privilegiado, aplicando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
no patamar máximo, por inexistirem provas de... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0004201-75.2026.8.16.0075
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0004201-75.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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34.
0005965-90.2026.8.16.0174
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005965-90.2026.8.16.0174
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005965-90.2026.8.16.0174 Recurso: 0005965-90.2026.8.16.0174 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Requerente(s): GILMAR ROBERTO ROSSA
Requerido(s): Marcos Garcia Lauriano Leme
I –
Gilmar Roberto Rossa interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”,
da Constituição Federal, contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do
Código de Processo Civil: sustentou negativa de prestação jurisdicional e deficiência de
fundamentação, porque o Tribunal teria deixado de examinar, de... Leia mais..
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35.
0010428-27.2026.8.16.0190
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0010428-27.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010428-27.2026.8.16.0190 Recurso: 0010428-27.2026.8.16.0190 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Embargante(s): PROLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA.
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
I-
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou seguimento ao
seu recurso extraordinário, com base no Tema 1.284/STF (mov. 22.1, 0003835-
79.2026.8.16.0190).
Alega a parte embargante, em síntese, omissão acerca da “incidência do Tema 456 do STF ao
caso e sobre a natureza da delegação contida no artigo 5º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.580
/1996”, bem como requer análise sobre as seguintes questões: “(a) se o § 8º, ao se referir ao
imposto... Leia mais..
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36.
0065059-06.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0065059-06.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0065059-06.2026.8.16.0000 Recurso: 0065059-06.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): BRUNO GABRIEL SILVESTRE
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Bruno Gabriel Silvestre interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos artigos:
a) Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pois o Tribunal afastou a causa especial de diminuição
do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga apreendida, no transporte
interestadual e nas circunstâncias do flagrante.... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0009621-54.2026.8.16.0045
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0009621-54.2026.8.16.0045
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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Requerente(s): IGOR DONIZETI PALHARI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Igor Donizeti Palhari interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos artigos
a) art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.022/2014
sustentando que a condenação decorreu de busca pessoal realizada por Guardas Municipais
durante patrulhamento destinado à repressão ao tráfico de drogas, sem fundada suspeita
idônea. Argumenta que os agentes exerceram atividade de investigação e policiamento
ostensivo fora de suas atribuições legais, razão pela qual a abordagem seria ilícita,
contaminando todas as provas... Leia mais..
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38.
0003967-39.2026.8.16.0190
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003967-39.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003967-39.2026.8.16.0190 Recurso: 0003967-39.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Hora Extra
Requerente(s): ERLON PINO MORETTI
Requerido(s): Município de Doutor Camargo/PR
I -
Erlon Pino Moretti interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea “a”, da CF, em face dos acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação: a) ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, porquanto “teve cerceado seu
direito constitucional à ampla defesa, pois lhe foi negada a produção de prova essencial ao
deslinde da controvérsia”; b) ao artigo 93, IX, da CF, uma vez que “o indeferimento da prova
testemunhal ocorreu de forma genérica e imotivada, sem demonstração... Leia mais..
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39.
0006164-71.2026.8.16.0026
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0006164-71.2026.8.16.0026
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006164-71.2026.8.16.0026 Recurso: 0006164-71.2026.8.16.0026 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Multa
Requerente(s): UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL REGIÃO PARANÁ
Requerido(s): Município de Campo Largo/PR
I -
União dos Escoteiros do Brasil Região Paraná interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 5ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a nulidade por incompetência
funcional para aplicar multa e violação aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, além de
divergência jurisprudencial, por entender que “não existe qualquer culpa da Recorrente pela
degradação ocorrida em sua propriedade e, por isso,... Leia mais..
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40.
0046681-57.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0046681-57.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
26/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0046681-57.2026.8.16.0014
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): E. M. K. D.
Requerido(s): S. D.
I -
E. M. K. D. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e
“c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Segunda Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ao argumento de que o prazo prescricional da
pretensão indenizatória por abandono afetivo não poderia ter sido contado automaticamente a
partir da maioridade civil, pois o abandono constituiria conduta omissiva continuada e de trato
sucessivo, defendendo a aplicação da... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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