| Tipo |
Ementa |
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1.
0000508-50.2025.8.16.0162
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000508-50.2025.8.16.0162
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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2.
0046434-04.2019.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046434-04.2019.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E
EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37,
§2º, DA CF - DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO
FGTS CARACTERIZADO – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E
SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS
CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA
INICIAL – RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO... Leia mais..
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3.
0001143-92.2025.8.16.0174
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001143-92.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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4.
0041711-39.2019.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041711-39.2019.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RECLAMANTE – ACOLHIMENTO –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF - DIREITO DA PARTE
RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS CARACTERIZADO – ART. 19-
A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ -
DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS
SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL –
RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE
FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IN CASU, DE 10
/2014... Leia mais..
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5.
0001560-24.2019.8.16.0055
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001560-24.2019.8.16.0055
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DO
PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF -
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS
CARACTERIZADO – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E
SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS
CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA
INICIAL – RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO... Leia mais..
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6.
0011671-40.2020.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011671-40.2020.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – ACOLHIMENTO –
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ
QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS –VALORES DE
FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI
5.090/DF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR
– PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0005948-
81.2024.8.16.0123, 0002988-48.2019.8.16.0182,... Leia mais..
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7.
0001649-29.2019.8.16.0061
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001649-29.2019.8.16.0061
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E
EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37,
§2º, DA CF - DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO
FGTS CARACTERIZADO – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E
SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS
CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA
INICIAL – RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO... Leia mais..
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8.
0003840-12.2024.8.16.0210
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003840-12.2024.8.16.0210
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
MUNICIPAL – PLEITO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO
TEMPORÁRIO VIGENTE, DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR - SENTENÇA DE IM
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO –DISCRICIONARIEDADE DO
ATO ADMINITRATIVO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – PODER
DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS 346 E 473 DO STF - ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - TERMO DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE COMPROVA QUE
TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM ADIMPLIDAS PELO
RECLAMADO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
Com... Leia mais..
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9.
0003927-69.2018.8.16.0115
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003927-69.2018.8.16.0115
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL
DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF -
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO
FGTS CARACTERIZADO –ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90
E SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME
P E D I D O E X P R E S S O N A I N I C I A L –
RECONHECIMENTO... Leia mais..
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10.
0038362-28.2019.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038362-28.2019.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO -
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE
REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PSS E RECEBIMENTO DOS
SALÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA –
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO
TEMPORÁRIO VIGENTE, DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO –
DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINITRATIVO - ILEGALIDADE
NÃO VERIFICADA – PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA –
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF - CONTRATAÇÃO
VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) -
IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS PASSÍVEIS
DE NULIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – PRECEDENTES
DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000082-57.2024.8.16.0167, 0045232-
50.2023.8.16.0182, 0020594-21.2021.8.16.0182... Leia mais..
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11.
0052853-30.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052853-30.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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12.
0052662-82.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052662-82.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
|
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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13.
0052700-94.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052700-94.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
|
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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14.
0052611-71.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052611-71.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
|
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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15.
0052663-67.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052663-67.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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16.
0003649-69.2025.8.16.0100
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003649-69.2025.8.16.0100
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003649-69.2025.8.16.0100 Recurso: 0003649-69.2025.8.16.0100 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Leve
Requerente(s): DIOGO DAMASCENO FERNANDES
Requerido(s): LARISSA DIAS DOS SANTOS Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Diogo Damasceno Fernandes, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma
Recursal deste Tribunal.
Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter
havido ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX da Constituição da República.
Em relação à alegada violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, veja-se a ementa do... Leia mais..
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17.
0052861-07.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052861-07.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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18.
0052858-52.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052858-52.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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19.
0052701-79.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052701-79.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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20.
0052698-27.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0052698-27.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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21.
0001312-40.2025.8.16.0090
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001312-40.2025.8.16.0090
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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22.
0000921-93.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000921-93.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE
IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE VIA
RECURSAL PARA QUESTIONAR DECISÃO DE NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA. PENHORA QUE PODERÁ SER OBJETAVA
VIA EMBARGOS E, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, SUJEITA
A DECISÃO AO RECURSO INOMINADO POR SEU CARÁTER
TERMINATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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23.
0004342-62.2024.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004342-62.2024.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 493 e
932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO
PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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24.
0002020-93.2024.8.16.0068
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002020-93.2024.8.16.0068
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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25.
0000644-28.2025.8.16.0039
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000644-28.2025.8.16.0039
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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26.
0004717-29.2025.8.16.9000
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0004717-29.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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27.
0006578-79.2025.8.16.0034
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006578-79.2025.8.16.0034
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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28.
0015417-75.2024.8.16.0019
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015417-75.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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29.
0005464-11.2024.8.16.0109
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005464-11.2024.8.16.0109
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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30.
0031959-72.2023.8.16.0030
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0031959-72.2023.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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31.
0008641-28.2025.8.16.0018
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008641-28.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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32.
0001960-78.2025.8.16.0200
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001960-78.2025.8.16.0200
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ESGOTAMENTO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA EVITAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. BAIXA
DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
1) Trata-se de recurso inominado (evento 48.1) interposto pelo reclamado contra
sentença (eventos 24.1, 26.1, 38.1 e 41.1) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ao pagamento de
indenização securitária por: a) doença grave, no valor de R$ 5.259,50 (cinco mil
duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); e b) diárias de
internação, no montante de R$ 4.838,74 (quatro mil oitocentos e trinta e oito reais
e setenta e quatro... Leia mais..
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33.
0013622-57.2024.8.16.0173
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013622-57.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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34.
0028530-29.2025.8.16.0030
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028530-29.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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35.
0013024-06.2024.8.16.0173
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013024-06.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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36.
0015760-06.2024.8.16.0170
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0015760-06.2024.8.16.0170
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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37.
0000780-09.2026.8.16.0130
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000780-09.2026.8.16.0130
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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38.
0024842-10.2025.8.16.0014
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0024842-10.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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39.
0002286-36.2025.8.16.0039
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002286-36.2025.8.16.0039
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/02/2026
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40.
0014943-30.2024.8.16.0173
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0014943-30.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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41.
0005317-23.2025.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0005317-23.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0005317-23.2025.8.16.0182 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
(art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, relativamente ao preparo recursal.
Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo
que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser
conhecida.
Nestes termos, importante frisar que em sede... Leia mais..
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42.
0006914-92.2025.8.16.0031
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006914-92.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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43.
0000697-31.2026.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000697-31.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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44.
0003010-58.2024.8.16.0109
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003010-58.2024.8.16.0109
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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45.
0002172-47.2023.8.16.0046
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002172-47.2023.8.16.0046
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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46.
0003696-28.2024.8.16.0084
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003696-28.2024.8.16.0084
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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47.
0035262-93.2024.8.16.0019
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0035262-93.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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Homologo, por sentença, o pedido de desistência do recurso inominado
interposto, formulado no mov. 26.1, e, de consequência, declaro extinto o procedimento
recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do Código de Processo Civil.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal
expressa contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação no pagamento de honorários
advocatícios somente na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido,
deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba. Custas na forma da Lei
18.413/2014.
Após, proceda-se a baixa dos autos à origem, para cumprimento das
formalidades legais.
Oportunamente, arquivem-se.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
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48.
0002686-96.2025.8.16.0153
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002686-96.2025.8.16.0153
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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49.
0002640-05.2026.8.16.0014
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002640-05.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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50.
0017258-72.2024.8.16.0030
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0017258-72.2024.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/02/2026
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