| Tipo |
Ementa |
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1.
0157877-74.2026.8.16.0000
Relator:
Alberto Junior Veloso Desembargador
Processo:
0157877-74.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0157877-74.2026.8.16.0000 Recurso: 0157877-74.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Agravado(s): ARNALDO SOLANO NETO
I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco CNH Industrial Capital S.
A. contra a decisão do mov. 64.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Substituto Lucas Cavalcanti da Silva nos autos nº 12797-16.2025.8.16.0194 de ação de busca e apreensão, em trâmite na 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A decisão rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra o despacho do mov. 55.1 e reputou-os manifestamente protelatórios, com aplicação... Leia mais..
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2.
0032410-22.2026.8.16.0021
Relator:
Alberto Junior Veloso Desembargador
Processo:
0032410-22.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032410-22.2026.8.16.0021 Recurso: 0032410-22.2026.8.16.0021 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): IANE CAROLINE FERNANDES
Apelado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I. Tendo em vista o requerimento feito no mov. 9.1, HOMOLOGO a desistência do procedimento recursal, nos termos do art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
II.
Intimem-se e, posteriormente, promovam-se as baixas devidas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Desembargador Alberto Junior Veloso
Relator
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3.
0134523-20.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0134523-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO INDEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO.
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4.
0002035-47.2019.8.16.0162
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0002035-47.2019.8.16.0162
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO
STF. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0007157-49.2022.8.16.0190
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0007157-49.2022.8.16.0190
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF.
IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.
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6.
0008479-65.2026.8.16.0190
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0008479-65.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PARA CARACTERIZAÇÃO DO "PEQUENO
VALOR", RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA
CASSADA.
À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 1.184, o conceito de "pequeno valor", apto
a justificar a extinção da execução fiscal por
ausência de interesse de agir, deve corresponder
ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo se
houver lei municipal específica que estabeleça
parâmetro diverso.
RECURSO PROVIDO.
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7.
0001312-46.2020.8.16.0177
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0001312-46.2020.8.16.0177
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO
STF. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.
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8.
0123684-33.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte
Processo:
0123684-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0009166-42.2026.8.16.0190
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0009166-42.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PARA CARACTERIZAÇÃO DO "PEQUENO
VALOR", RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. HIPÓTESE
CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
CASSADA.
À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
no Tema 1.184, o conceito de "pequeno valor", apto
a justificar a extinção da execução fiscal por
ausência de interesse de agir, deve corresponder
ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo se
houver lei municipal específica que estabeleça
parâmetro diverso.
RECURSO PROVIDO.
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10.
0007167-88.2025.8.16.0190
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0007167-88.2025.8.16.0190
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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11.
0140463-63.2026.8.16.0000
Relator:
Gilberto Ferreira Desembargador
Processo:
0140463-63.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0140463-63.2026.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória nº 0012248-
69.2026.8.16.0194, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas
processuais em até 3 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (mov. 37.1).
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a gratuidade da justiça é direito personalíssimo,
motivo pelo qual o pedido deveria ser examinado à luz da condição econômica da própria criança, e não da
de sua representante legal; b) tem apenas 3 (três) anos de idade e não possui renda ou patrimônio próprios; c) a profissão de médica exercida por sua genitora não autoriza afastar... Leia mais..
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12.
0116864-95.2026.8.16.0000
Relator:
José Candido Sobrinho Desembargador
Processo:
0116864-95.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0158027-55.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam
Processo:
0158027-55.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL
DIGITAL E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL (MOV.
185.1) – PRONUNCIAMENTO SOBRE DEFERIMENTO E ORDEM DE
PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE SUBSUME AO ROL TAXATIVO
DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TESE DA
TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ) –
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – MATÉRIA
QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE RECURSO DE
APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC) –
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO
ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C ART. 182, INCISO XIX, DO RITJPR –
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - RELATÓRIO:
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14.
0004697-63.2024.8.16.0079
Relator:
Luiz Taro Oyama Desembargador
Processo:
0004697-63.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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15.
0133506-46.2026.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0133506-46.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0133506-46.2026.8.16.0000, MARINGÁ – 5ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANDREA RODRIGUES AMBROSIO e MARCIO PEREZ AMBROSIO AGRAVADOS: KARLA ALESSANDRA DE MOURA CAMPOS e ROBINSON DA SILVA CAMPOS RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão nos autos 0001499-65.2024.8.16.0128, que, ao rejeitar embargos de declaração, determinou o regular prosseguimento do feito, mantendo a audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2026, sem aguardar o julgamento do AI 0058423- 24.2026.8.16.0000 (mov. 124). Determinada a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo do recurso, sob pena de deserção (mov. 12-TJ), o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (movs. 18 e 19-TJ). 2. Destarte, nos termos do art. 932, III do Código... Leia mais..
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16.
0042878-11.2026.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0042878-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042878-11.2026.8.16.0000, LONDRINA – 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: FABIO ESTEVES DE OLIVEIRA AGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0003626-56.2026.8.16.0014, que deferiu medida liminar de busca e apreensão (mov. 13). O pleito liminar foi indeferido (mov. 11-TJ). Contrarrazões ao mov. 18-TJ. 2. Após a apresentação das contrarrazões recursais, as partes comunicaram celebração de acordo (mov. 47 da origem), já homologado pelo Juízo (mov. 55). 3. Destarte, nos termos do art. 932, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. Intimem-se e... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0143878-88.2025.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0143878-88.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0143878-88.2025.8.16.0000, PARAÍSO DO NORTE – VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ ROSAR JUNIOR AGRAVADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de busca e apreensão, autos 0001990-41.2025.8.16.0127, deferiu medida liminar em desfavor do recorrente (mov. 19). Pleito de liminar indeferido ao mov. 08-TJ. Contrarrazões ao mov. 14-TJ. 2. No decurso recursal, sobreveio sentença de procedência (mov. 96). O advento de sentença se sobrepõe à decisão interlocutória, tornando prejudicado o agravo de instrumento. 3. Do exposto, julgo extinto o presente recurso de agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. Intimem-se e oportunamente arquive-se.... Leia mais..
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18.
0151428-37.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende
Processo:
0151428-37.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO
DE EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E CONVERSÃO
EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PEDIDOS NÃO DECIDIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de
declaração e manteve a suspensão do cumprimento provisório de sentença, em lugar
da extinção pretendida pelo executado.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se podem ser conhecidos os pedidos de
revogação da gratuidade da justiça, de multa por litigância de má-fé, de honorários
advocatícios... Leia mais..
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19.
0132524-32.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Processo:
0132524-32.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0132524-32.2026.8.16.0000
Recurso: 0132524-32.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Levantamento de Valor
Agravante(s): EDUARDO FELIPE GIRARDE CIRINO (RG: 126715609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.589.389-24)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR - E-mail: atendimento@rochaezeglan.com.
br - Telefone(s): (44) 3401-2838
CRISTIANO HENRIQUE GIRARDE CIRINO (RG: 103114284 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 091.366.489-81)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR - E-mail: atendimento@rochaezeglan.com.
br - Telefone(s): (44) 3401-2838 BRUNO GIRARDE CIRINO (CPF/CNPJ: 106.589.599-21)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR - E-mail: atendimento@rochaezeglan.com.
br - Telefone(s): (44) 3401-2838
PATRICIA APARECIDA GIRARDI (RG: 89395330 SSP/PR e CPF/CNPJ:... Leia mais..
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20.
0049344-21.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Processo:
0049344-21.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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/CNPJ: 80.871.551/0001-60)
Rua Tamoio, 253 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-067
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Autos de agravo de instrumento n° 0049344-
21.2026.8.16.0000 AI da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que é agravante D.P.B. e
agravada Unimed Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0133873-70.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Processo:
0133873-70.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0133873-70.2026.8.16.0000
Recurso: 0133873-70.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Levantamento de Valor
Embargante(s): BRUNO GIRARDE CIRINO (CPF/CNPJ: 106.589.599-21)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR
EDUARDO FELIPE GIRARDE CIRINO (RG: 126715609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.589.389-24)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR PATRICIA APARECIDA GIRARDI (RG: 89395330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.313.879-54)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR
CRISTIANO HENRIQUE GIRARDE CIRINO (RG: 103114284 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 091.366.489-81)
RUA GUARANI, 34 - PEABIRU/PR
Embargado(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (CPF /CNPJ: 02.102.498/0001-29)
Rua Flórida, 1595 8º andar - Brooklin Novo - SÃO PAULO/SP - CEP:... Leia mais..
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22.
0000782-66.2010.8.16.0153
Relator:
Luis Carlos Xavier Desembargador
Processo:
0000782-66.2010.8.16.0153
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
05/11/2026
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CLÁUDIA FERREIRA DE ANDRADE
SEBASTIÃO LHAMAS SOBRINHO
ESPOLIO DE JOAO MANOEL MICIONEIRO
ARAMIS CARDOZO DE CARVALHO
IRACY SAAD SAID BERTOLINI
CARLOS CALIXTO MENDES
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23.
0005800-68.2026.8.16.0004
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005800-68.2026.8.16.0004
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005800-68.2026.8.16.0004 Recurso: 0005800-68.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): Colibri Industria e Comercio de Moveis Ltda
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para a regularização da representação processual, sob pena de inexistência do recurso
(Súmula 115 STJ), bem como para comprovar o preparo recursal em dobro, sob pena de
deserção, na forma do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1)
Todavia, a parte recorrente, devidamente intimada, compareceu nos autos apenas para
informar "o interesse na DESISTÊNCIA DO MANDADO... Leia mais..
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24.
0008611-33.2026.8.16.0058
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0008611-33.2026.8.16.0058
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0001632-90.2026.8.16.0208
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001632-90.2026.8.16.0208
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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26.
0011465-43.2026.8.16.0173
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0011465-43.2026.8.16.0173
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0011465-43.2026.8.16.0173
Recurso: 0011465-43.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): ELC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI
I -
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR interpôs Recurso Especial,
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente sustentou que a condenação por danos materiais não corresponde à efetiva
extensão dos prejuízos causados pelo vazamento, pois abrangeria reconstrução integral do
imóvel e patologias construtivas preexistentes. Alegou que... Leia mais..
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27.
0124955-14.2025.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0124955-14.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0124955-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0124955-14.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural
Requerente(s): Ivani Capeletti Rieger
Requerido(s): Banco do Brasil S/A
Diante da notícia de que as partes celebraram acordo (mov. 19.1), pacto já homologado pelo d.
Juízo de origem (sentença de mov. 769.1 - 1º grau), é forçoso reconhecer a perda
superveniente do objeto do recurso especial, que fica prejudicado, o que declaro.
Intimem-se e, oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva
dos autos ao Juízo de origem.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça... Leia mais..
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28.
0100055-30.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0100055-30.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0005801-53.2026.8.16.0004
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005801-53.2026.8.16.0004
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005801-53.2026.8.16.0004 Recurso: 0005801-53.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Requerente(s): Colibri Industria e Comercio de Moveis Ltda
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para a regularização da representação processual, sob pena de inexistência do recurso, bem
como para comprovar o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, na forma do artigo
1.007, §4º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1)
Todavia, a parte recorrente, devidamente intimada, compareceu nos autos apenas para
informar "o interesse na DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA... Leia mais..
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30.
0014069-11.2026.8.16.0194
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0014069-11.2026.8.16.0194
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0014069-11.2026.8.16.0194
Recurso: 0014069-11.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Requerido(s): MILEIDE GALDINO DA SILVA RIBEIRO
I -
CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. interpôs Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 12, inciso V, alíneas “a” e “b”, e 16, inciso III, da Lei nº 9.656/1998, sustentando a
legitimidade da negativa de custeio da cirurgia e da internação em razão do período... Leia mais..
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31.
0047237-59.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0047237-59.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0047237-59.2026.8.16.0014
Recurso: 0047237-59.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Serviços de Saúde
Requerente(s): MAICON PRYPLOTSKI
Requerido(s): Hospital do Coração de Londrina Ltda
TASSIARA DA SILVA GUSTAVO FERREIRA DIAS
FRANKLIN ROBERTO HILGEMBERG
MAURICIO DE OLIVEIRA TOMASETTO
I -
MAICON PRYPLOTSKI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que o recolhimento do preparo
não poderia ser utilizado, isoladamente, para afastar a gratuidade... Leia mais..
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32.
0087613-32.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0087613-32.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087613-32.2026.8.16.0000 Recurso: 0087613-32.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): REGINALDO ROGERIO CORSINO
Requerido(s): HDI SEGUROS S/A
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para juntar o Decreto Judiciário expedido e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de
comprovar a ocorrência de feriado local e/ou de suspensão do expediente, bem como eventual
instabilidade do sistema eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, que acarretasse
prorrogação do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade do recurso
(despacho de mov. 13.1).
Tal providência, caso desatendida no prazo... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0020472-03.2026.8.16.0030
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0020472-03.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020472-03.2026.8.16.0030 Recurso: 0020472-03.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
I -
Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR interpôs Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF, em face do acórdão da 4ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, além do dissídio, violação: aos artigos 13
e 17 da LC 140/2010, porquanto “o acórdão deixou de reconhecer a exigibilidade da
demonstração da omissão como elemento essencial para a instauração da competência
municipal, quando apontou a ocorrência de bis in... Leia mais..
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34.
0110851-80.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0110851-80.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0110851-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0110851-80.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requerente(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para regularização da representação processual, bem como para realizar o recolhimento em
dobro do preparo (despacho de mov. 13.1).
Todavia, a parte, devidamente intimada, permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo de
mov. 17.1).
Sendo assim, o recurso não merece prosperar. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça
consolidou entendimento no sentido de que o recurso... Leia mais..
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35.
0007724-54.2026.8.16.0024
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0007724-54.2026.8.16.0024
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0007724-54.2026.8.16.0024 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes contra a Fauna
Requerente(s): GINALDO DE SOUZA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
GINALDO DE SOUZA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal,
alegando ter havido violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da
pena, ao argumento de que a imposição do regime inicial semiaberto fundamentou-se
unicamente na reincidência não específica, desconsiderando a fixação... Leia mais..
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36.
0003224-29.2026.8.16.0190
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0003224-29.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR
VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE
REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência
pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código
Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento
quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da
distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0009528-44.2026.8.16.0190
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0009528-44.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009528-44.2026.8.16.0190 Recurso: 0009528-44.2026.8.16.0190 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Requerente(s): SANTOS JARDIM & JARDIM LTDA - ME ADEMILSON SANTOS JARDIM
Requerido(s): Município de Maringá/PR
I -
Santos Jardim & Jardim Ltda. – ME e Outro interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 1ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, divergência jurisprudencial e
violação: a) aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC),
diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de fundamentação adequada; b)
ao art. 174 do Código... Leia mais..
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38.
0005026-38.2026.8.16.0004
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005026-38.2026.8.16.0004
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005026-38.2026.8.16.0004 Recurso: 0005026-38.2026.8.16.0004 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Registrado na ANVISA
Requerente(s): Maria Soares da Silva
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I -
Maria Soares da Silva interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegou, em síntese, a repercussão geral da questão constitucional discutida e
apontou violação aos arts. 6º e 196 da CF e indevida aplicação da tese firmada no Tema 1234
/STF, “ao impor indevidas limitações ao gozo do direito constitucional à saúde” (mov. 1.1). Em
desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II... Leia mais..
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39.
0029156-04.2026.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0029156-04.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029156-04.2026.8.16.0001 Recurso: 0029156-04.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS
Requerido(s): GINALDO ALVES MERCEARIA ME
Declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de
Processo Civil, uma vez que a parte recorrente, devidamente intimada do despacho de mov.
14.1, não comprovou o recolhimento das custas devidas a este Tribunal de Justiça (Fundo de
Justiça - FUNJUS), previstas na Lei Estadual nº 22.956/2025 (certidão de decurso de prazo de
mov. 19.1). Nesse particular, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A
insuficiência no valor do preparo... Leia mais..
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40.
0047477-48.2026.8.16.0014
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0047477-48.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
05/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0047477-48.2026.8.16.0014
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): PEDRO HERNANDES DOS SANTOS SILVA
ROSANA APARECIDA DOS SANTOS ELZA CAROLINA DOS SANTOS SILVA
ILZA CAMILA DOS SANTOS SILVA
JOÃO VITOR SAVARIS
Requerido(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
I -
João Vitor Savaris interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Nona Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 505 e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a questão relativa à
constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal não poderia ter sido
tratada... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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