| Tipo |
Ementa |
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1.
0004837-30.2026.8.16.0014
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0004837-30.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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2.
0008375-41.2025.8.16.0018
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008375-41.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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3.
0040126-03.2026.8.16.0021
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0040126-03.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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4.
0002638-74.2025.8.16.0077
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002638-74.2025.8.16.0077
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0004676-06.2023.8.16.0182
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004676-06.2023.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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6.
0044184-73.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044184-73.2017.8.16.0018 0023656-52.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0044184-73.2017.8.16.0018 AgR
Classe Agravo Regimental Cível
Processual:
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante
(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado
(s): MARIA DAS GRACAS PRADO VALENTIM Vistos. 1. Maria das Graças Prado Valentim propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo... Leia mais..
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7.
0001656-36.2026.8.16.0106
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001656-36.2026.8.16.0106
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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8.
0002774-40.2026.8.16.9000
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0002774-40.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0039521-78.2026.8.16.0014
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0039521-78.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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10.
0000061-53.2025.8.16.0165
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000061-53.2025.8.16.0165
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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11.
0005727-21.2025.8.16.0105
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0005727-21.2025.8.16.0105
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOANDA
/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE REQUERIDA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA
SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006 SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA
LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO OU
SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 SOBRE
LEGISLAÇÃO... Leia mais..
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12.
0006355-75.2025.8.16.0148
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0006355-75.2025.8.16.0148
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006355-75.2025.8.16.0148 Recurso: 0006355-75.2025.8.16.0148 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Subsídios
Recorrente(s): DEVANSIR ROSA DE SOUZA
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela desistência do Recurso Inominado (mov. 12.1). 2. Considerando o disposto nos artigos 998 e 999, do CPC, HOMOLOGO a desistência na forma requerida. 3. Honorários advocatícios e custas processuais dispensados diante da desistência do Recurso Inominado interposto. 4. À Secretaria para que, oportunamente, cerifique o trânsito em julgado, retornando os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0004301-32.2025.8.16.0021
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0004301-32.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004301-32.2025.8.16.0021 Recurso: 0004301-32.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Remoção
Recorrente(s): TIAGO HENRIQUE BRANDALISE
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela desistência do Recurso Inominado (mov. 20.1).
2. Considerando o disposto nos artigos 998 e 999, do CPC, HOMOLOGO a desistência na forma requerida.
3. Honorários advocatícios e custas processuais dispensados diante da desistência do Recurso Inominado interposto.
4. À Secretaria para que, oportunamente, cerifique o trânsito em julgado, retornando os
autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.... Leia mais..
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14.
0004425-71.2026.8.16.0088
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004425-71.2026.8.16.0088
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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15.
0069255-74.2026.8.16.0014
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0069255-74.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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16.
0000027-21.2024.8.16.0066
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000027-21.2024.8.16.0066
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0023240-81.2025.8.16.0014
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0023240-81.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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18.
0008002-30.2020.8.16.0165
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0008002-30.2020.8.16.0165
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008002-30.2020.8.16.0165 Recurso: 0008002-30.2020.8.16.0165 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ROSANGELA RODRIGUES BORGES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte recorrente pugnou pela desistência do Recurso Inominado (mov. 28.1). 2. Considerando o disposto nos artigos 998 e 999, do CPC, HOMOLOGO a desistência na forma requerida. 3. Honorários advocatícios e custas processuais dispensados diante da desistência do Recurso Inominado interposto. 4. À Secretaria para que, oportunamente, cerifique o trânsito em julgado, retornando os
autos ao juízo de origem para as providências... Leia mais..
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19.
0016147-33.2026.8.16.0014
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0016147-33.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA. TESE
RECURSAL VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.342/2016. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO
À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº
13.342/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI FEDERAL QUE SE
APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O
TEMA 1132 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE
COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES
INSALUBRES INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.... Leia mais..
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20.
0021130-12.2026.8.16.0035
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021130-12.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0026430-33.2025.8.16.0182
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0026430-33.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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22.
0006035-13.2026.8.16.9000
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0006035-13.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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23.
0000567-35.2025.8.16.0163
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000567-35.2025.8.16.0163
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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24.
0002004-51.2026.8.16.0204
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002004-51.2026.8.16.0204
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0010179-42.2025.8.16.0148
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0010179-42.2025.8.16.0148
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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26.
0001789-59.2025.8.16.0156
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001789-59.2025.8.16.0156
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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27.
0000272-91.2026.8.16.0153
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000272-91.2026.8.16.0153
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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28.
0033781-91.2026.8.16.0030
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033781-91.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0007074-34.2026.8.16.0112
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007074-34.2026.8.16.0112
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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30.
0002380-58.2025.8.16.0079
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0002380-58.2025.8.16.0079
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/11/2026
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31.
0020585-39.2026.8.16.0035
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020585-39.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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32.
0011586-70.2026.8.16.0044
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011586-70.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0031408-87.2026.8.16.0030
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0031408-87.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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34.
0003382-69.2026.8.16.0195
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003382-69.2026.8.16.0195
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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35.
0002026-20.2026.8.16.0169
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002026-20.2026.8.16.0169
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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36.
0001699-04.2025.8.16.0204
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001699-04.2025.8.16.0204
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0013116-85.2025.8.16.0031
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013116-85.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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38.
0017733-55.2024.8.16.0021
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0017733-55.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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39.
0028716-47.2026.8.16.0182
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0028716-47.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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40.
0001100-62.2024.8.16.0184
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001100-62.2024.8.16.0184
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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