| Tipo |
Ementa |
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1.
0002956-32.2025.8.16.0150
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0002956-32.2025.8.16.0150
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DE ANDRÉ COSTA DA SILVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO CRIME NÃO TER SIDO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RECORRENTE. RECURSO DE MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI E NÃO COM ANIMUS LAEDENDI. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO... Leia mais..
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2.
0151773-03.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0151773-03.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base nos artigos 129, §9º, e 147 do Código Penal, em que se alega constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva.II.... Leia mais..
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3.
0005545-59.2025.8.16.0097
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0005545-59.2025.8.16.0097
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E ABANDONO DE INCAPAZ. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. RÉUS QUE TINHAM O DEVER DE ZELAR PELAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de lesão corporal e abandono de incapaz, em razão de agressões e abandono de uma criança de três anos, ocorridos em Ivaiporã/PR, com a imposição de penas de detenção em regime aberto. Os apelantes requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos dos crimes de lesão corporal e abandono... Leia mais..
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4.
0153472-29.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0153472-29.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INVOCADO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE O CASO EM TELA E O CASO DECIDIDO NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0153450-68.2025.8.16.0000. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão... Leia mais..
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5.
0005509-93.2025.8.16.0104
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0005509-93.2025.8.16.0104
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (RÉ SIMONE) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (RÉU JEFERSON). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RESPALDO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” NÃO DEMONSTRADA INDENE DE DÚVIDAS.... Leia mais..
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6.
0007364-43.2026.8.16.0017
Relator:
Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Processo:
0007364-43.2026.8.16.0017
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007364-43.2026.8.16.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE
RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR
NOMEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.
ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu
provimento a Recurso de Apelação, em que o embargante alega omissão por não
ter sido fixado honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em
segundo grau, requerendo a fixação desses honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto
ao arbitramento... Leia mais..
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7.
0003846-34.2014.8.16.0092
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0003846-34.2014.8.16.0092
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932,
INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. TEMA 1184 STF. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL
SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM CURSO
QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO
AJUIZAMENTO, É INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE
COBRANÇA JUDICIAL. CRISE DE INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE
UM ANO APÓS A CITAÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO
PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DECISÃO MANTIDA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8.
0152395-82.2025.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0152395-82.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA A
PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEMANDA
QUE FOI ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU.
CANCELAMENTO DA INICIAL QUE OCASIONA PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO
MONOCRATICAMENTE
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que
indeferiu o pedido de justiça gratuita. Contudo, o feito originário foi
arquivado definitivamente diante da ausência do pagamento das custas
iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente
do objeto do agravo de instrumento, em virtude do cancelamento... Leia mais..
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9.
0053288-65.2025.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0053288-65.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053288-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0053288-65.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Agravante(s): RRL PARTICIPACOES -- EIRELI -- EPP
Agravado(s): paula itimura FÁBIO ITIMURA GUSHIKEN VISTO, etc. Em consulta ao processo originário da “Ação Declaratória de Fraude contra
Credores com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar” n.º 0067836-
87.2024.8.16.0014, verifica-se que, em 19.11.2025, foi proferida sentença de homologação de
desistência do processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (mov. 117.1, da ação). Com efeito, o procedimento recursal se encontra prejudicado, devido à
superveniente perda de objeto, circunstância que implica em sua extinção,... Leia mais..
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10.
0001119-67.2026.8.16.0000
Relator:
Rogério Etzel Desembargador
Processo:
0001119-67.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001119-67.2026.8.16.0000 Recurso: 0001119-67.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Edital
Agravante(s): ALEX SANDRO FERNANDES Município de Querência do Norte/PR
CARLA SORAYA BORSATTO
Agravado(s): Extracon Mineracao e Obras Ltda
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Alex Sandro Fernandes e outros,
contra decisão proferida nos autos de Mandando de Segurança Cível nº 0005921-
21.2025.8.16.0105, que indeferiu o pedido liminar quanto às alegadas inconsistências de
quantitativos e terraplanagem e à pretensão de afastamento do limite de distância da usina,
por demandarem instrução técnica incompatível com a via mandamental. Não concedida a medida liminar (seq. 10.1).
Não foram apresentadas... Leia mais..
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11.
0007619-57.2023.8.16.0194
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0007619-57.2023.8.16.0194
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007619-57.2023.8.16.0194 Recurso: 0007619-57.2023.8.16.0194 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Apelante(s): JS ARMAÇÕES PALMEIRA LTDA
Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A VISTA, etc. Da análise da presente insurgência, constata-se que constata-se que a Apelante interpôs o recurso sem o
recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade indeferido na
origem (mov. 65.1, da demanda originária) e reiterado em grau recursal (mov. 84.1), sem comprovação,
adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira.
Por força disso, o julgamento do feito foi convertido em diligência e determinada “[...] a intimação da Apelante, por intermédio de seu Advogado,... Leia mais..
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12.
0000361-08.2026.8.16.0059
Relator:
Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Processo:
0000361-08.2026.8.16.0059
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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13.
0002281-05.2026.8.16.0160
Relator:
Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Processo:
0002281-05.2026.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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14.
0032975-49.2026.8.16.0000
Relator:
Rogério Etzel Desembargador
Processo:
0032975-49.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032975-49.2026.8.16.0000 Recurso: 0032975-49.2026.8.16.0000 TutAntAnt
Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Requerente(s): BANCO SISTEMA S.A.
Requerido(s): POTTENCIAL SEGURADORA S.A
I. Trata-se de “Tutela Provisória Recursal Cautelar” nº 0032975-49.2026.8.16.0000 endereçada à
esta E. Corte com fundamento nos artigos 299, parágrafo único, 932, inciso II, e 1.012, § 3º, inciso I, do
CPC.
Sustenta, em suma, que: a) “ao avaliar o art. 1.012, §3º, inciso I, e §4º, do CPC/15, cuja redação
é clara no sentido de que, devidamente presentes a probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300
do CPC/15), pode o Des. Relator, mesmo no período compreendido entre a interposição... Leia mais..
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15.
0000523-56.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000523-56.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
22/03/2026
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16.
0009062-74.2026.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009062-74.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
22/03/2026
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17.
0026297-88.2025.8.16.0182
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026297-88.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
22/03/2026
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18.
0019627-34.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0019627-34.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
22/03/2026
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19.
0005988-29.2025.8.16.0026
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005988-29.2025.8.16.0026
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
22/03/2026
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20.
0023214-64.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0023214-64.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
22/03/2026
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21.
0038332-80.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0038332-80.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
22/03/2026
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22.
0020797-41.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020797-41.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
22/03/2026
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23.
0017666-92.2024.8.16.0182
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0017666-92.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
22/03/2026
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24.
0127369-82.2025.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0127369-82.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
22/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0127369-82.2025.8.16.0000 Recurso: 0127369-82.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): MARILDA APARECIDA PIERUCCINI KMIECIK RODOLFO KMIECIK
KRARO DO BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VISTO, etc. Trata-se de agravo interno interposto face à decisão proferida no mov. 9.1, do
Agravo de Instrumento n.º 0114042-70.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Não obstante, o presente recurso restou prejudicado, por superveniente perda de
objeto, haja vista que, no agravo de instrumento, hoje foi proferido despacho pedindo dia para
julgamento do mérito recursal e, portanto, será oportuna e brevemente incluído... Leia mais..
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25.
0002809-76.2025.8.16.0062
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0002809-76.2025.8.16.0062
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou o réu por tentativa de homicídio qualificado, com base em disparos de arma de fogo contra três vítimas, motivados por desentendimento sobre a construção de uma cerca. A defesa requer a desclassificação da conduta para lesão corporal, alegando ausência de dolo homicida, além da exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste... Leia mais..
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26.
0010128-88.2025.8.16.0129
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0010128-88.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. ATUAÇÃO AMPARADA EM LEI. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida, resultando em pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, com a defesa sustentando a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais que resultou na apreensão da arma.II. QUESTÃO... Leia mais..
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27.
0000320-24.2026.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0000320-24.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, ART. 148, ART. 157, CAPUT, C/C §2º-A, INCISO I, ART. 211, ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA E MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ACOLHIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS... Leia mais..
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28.
0003119-25.2025.8.16.0081
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0003119-25.2025.8.16.0081
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU RECONHECIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO DE MATAR. TESE A SER APRECIADA, DEFINITIVAMENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOCONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso... Leia mais..
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29.
0004306-30.2025.8.16.0126
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0004306-30.2025.8.16.0126
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SANADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que fixou o regime semiaberto para cumprimento de pena, mas que apresentou contradição ao mencionar erroneamente o regime fechado, além de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal.II. Questão em discussão2. A questão... Leia mais..
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30.
0007218-77.2025.8.16.0165
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0007218-77.2025.8.16.0165
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LA NA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a denúncia por tentativa de homicídio triplamente qualificado, em razão de motivo fútil, emprego de meio que pode resultar em perigo comum... Leia mais..
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31.
0152700-66.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0152700-66.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRIME IMPUTADO. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação por posse de artefato explosivo, com alegação de erro material quanto ao crime imputado, que teria sido erroneamente identificado como corrupção ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que condenou o embargante e se a conduta imputada é atípica, considerando a alegação de que foi condenado por corrupção ativa, quando na verdade a condenação foi... Leia mais..
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32.
0152961-31.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0152961-31.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, roubo e associação criminosa, com a alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pela juíza responsável, fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. O impetrante argumenta a ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, além de ressaltar as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário e possui residência fixa. A liminar foi indeferida pela instância inferior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.... Leia mais..
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33.
4000053-07.2025.8.16.0133
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
4000053-07.2025.8.16.0133
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pérola que homologou a falta grave de falsa declaração de domicílio para matrícula em curso de habilitação, aplicando sanção de advertência por escrito, perda de 1/3 dos dias remidos e fixação de nova data-base em 14/3/2025. A defesa requer a absolvição do agravante, alegando ausência de dolo e a manutenção da remissão de pena e da data-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em... Leia mais..
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34.
0004922-82.2025.8.16.0165
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0004922-82.2025.8.16.0165
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTORSÃO RELACIONADA A DÍVIDA DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DE M.R.S. NÃO CONHECIDO; RECURSOS DE R.G.R. E E.L.F. PARCIALMENTE CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DE G.D.J.P.B. E L.D.S.B. CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de crimes de tentativa de homicídio qualificado e extorsão, envolvendo constrangimento e agressões físicas às vítimas, com emprego de arma de fogo e motivação relacionada... Leia mais..
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35.
0110631-19.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0110631-19.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INFLUÊNCIA DA FAMÍLIA DO RÉU EM PEQUENA LOCALIDADE. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL. DESAFORAMENTO CONHECIDO. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Desaforamento de Julgamento requerido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 427 do Código de Processo Penal, em razão de dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados da Comarca de Cerro Azul, devido à influência social e econômica da família dos réus e à repercussão dos delitos na comunidade local. O pedido foi fundamentado na periculosidade dos acusados e na preocupação com a imparcialidade do julgamento, considerando que os crimes ocorreram em praça pública e envolveram questões relacionadas ao tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM... Leia mais..
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36.
0093499-46.2025.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0093499-46.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTº 621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Revisão Criminal visando desconstituir a sentença proferida pela 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o requerente pela prática de homicídio qualificado, com pena reduzida para 15 anos de reclusão em regime fechado, sob a alegação de provas insuficientes e depoimentos contraditórios, além de ter sido pronunciado à revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal ajuizada visa desconstituir a sentença condenatória por homicídio qualificado, com... Leia mais..
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37.
0002598-24.2024.8.16.0014
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0002598-24.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.... Leia mais..
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38.
0007474-20.2025.8.16.0165
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0007474-20.2025.8.16.0165
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DETRAÇÃO PENAL. AFASTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE NÃO SERÁ ALTERADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação criminal, readequando a pena imposta ao embargante, com alegação de omissão quanto à detração penal, visando a readequação do regime inicial de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a realização da detração penal e a readequação do regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A detração penal não altera o regime de cumprimento de pena, considerando... Leia mais..
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39.
0010236-24.2025.8.16.0160
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0010236-24.2025.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
22/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. NÃO CONHECE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena de 24 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em decorrência da morte da companheira, ocorrida em contexto de violência doméstica e familiar, mediante asfixia mecânica, após a vítima manifestar a intenção de deixar o lar. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na consideração... Leia mais..
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40.
0010053-21.2024.8.16.0182
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0010053-21.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - Turmas Recursais
Data Julgamento:
21/03/2026
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1.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por R Gabriela Digital Ltda.em face de Sanidente Odontologia
Ltda.- EPP, na qual a autora, por seu representante legal, pleiteia o pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato de prestação de
serviços de consultoria e marketing, e de permuta por tratamento odontológico (movs.1.1 e 13.1/origem). Em decisão proferida por juiz leigo
(mov.67.1/origem), foi JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, decisão que foi homologada (mov.
69.1/origem), para condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 13.395,00 (treze mil trezentos e noventa e cinco reais),
corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da rescisão contratual e acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês a contar da citação... Leia mais..
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41.
0081518-12.2024.8.16.0014
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0081518-12.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: Núcleo de Conciliação - Turmas Recursais
Data Julgamento:
21/03/2026
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Ronaldo Piassa
Marcela Fernandes Caper Piassa
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes
em decorrência de Acidente de Trânsito proposta por Marcela Fernandes Caper Piassa, Zuleika Aparecida Claro Piassa e Ronaldo
Piassa em face de Paulo Alexandre Alves, na qual os autores pleiteiam indenização por dano material e moral por danos causados no
veículo marca Chevrolet, modelo Prisma 10mt Joye, placa QUT2F29, ano 2019, modelo 2019 cor prata, RENAVAM 01205517798, em
acidente de trânsito (mov.1.1/origem). Em decisão proferida por juiz leigo (mov.28.1/origem), foram julgados parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial, decisão que foi homologada em mov.30.1/origem.
Após remessa e distribuição dos autos à esta instância, o... Leia mais..
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42.
0002423-47.2026.8.16.0018
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002423-47.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA EC N.º 113/2021,
APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART.
1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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43.
0002568-80.2024.8.16.0113
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002568-80.2024.8.16.0113
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Recurso: 0002568-80.2024.8.16.0113 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Miguel Simião
Recorrido(s): Banco Votorantim S.A.
Ante à manifestação de mov. 12.1 e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil1, homologo o pedido de desistência do recurso inominado.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
D ¹ CPC - "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,... Leia mais..
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44.
0036274-11.2025.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036274-11.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO
DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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45.
0003115-98.2026.8.16.0033
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003115-98.2026.8.16.0033
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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46.
0005168-61.2024.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005168-61.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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47.
0018230-22.2026.8.16.0014
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0018230-22.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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48.
0017935-82.2026.8.16.0014
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0017935-82.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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49.
0007708-75.2025.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007708-75.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
21/03/2026
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50.
0003717-67.2024.8.16.0160
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003717-67.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
21/03/2026
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Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 21.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
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