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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ENTE MINISTERIAL. DEMANDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AINDA PRESENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E EXPRESSAMENTE RESOLVIDAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. ADEMAIS, ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. OBRIGATORIEDADE, TÃO SOMENTE, DE ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. I....

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcial procedente a pretensão inicial, a qual visava o reconhecimento da nulidade de contração referentes a seguro contra desemprego, bem como de taxas consideradas abusivas pelo Autor, com as restituições dos valores correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre (i) a regularidade das contratações dos seguros; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (iv) a possibilidade de restituição em dobro do indébito...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003 /7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000666-84.2024.8.16.0051 Recurso: 0000666-84.2024.8.16.0051 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Robson Ramos Salvador Recorrido(s): KR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado n. º 92 do FONAJE. O recorrente informou no mov. 19.1 a desistência do recurso interposto. Pois bem. O artigo 998,...