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6532010 registro(s) da Jurisprudência do Tribunal de Justiça encontrado(s), exibindo de 1 até 40 122 registro(s) da Corte IDH encontrado(s), exibindo de 1 até 10
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Tipo Ementa
1.
0099080-08.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0099080-08.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE QUE GERA PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA SITUAÇÃO DECLARADA. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
2.
0163910-80.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0163910-80.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0163910-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0163910-80.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Lizandro Sadi Lipke Agravado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA VISTOS ETC; 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZANDRO SADI LIPKE contra a r. decisão (mov. 499.1) que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, não conheceu em parte da exceção de pré-executividade de mov. 473.1 e, na parte conhecida, rejeitou-a. 2. Nas razões recursais (0163910-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum descrevendo que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa ambiental decorrente do Auto de...
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3.
0162897-46.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador

Processo:
0162897-46.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0162897-46.2026.8.16.0000 Recurso: 0162897-46.2026.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Impetrante(s): OFM SYSTEMS LTDA Impetrado(s): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS ETC; 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OFM SYSTEMS LTDA. contra ato da Juíza de Direito da 4ª, Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado nas decisões proferidas nos movs. 177.1 e 197.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização ajuizada por CEPAR – CESBE PARTICIPAÇÕES S.A. 2. Narra a impetrante que a demanda originária versa sobre o alegado descumprimento de dois...
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4.
0000466-94.2026.8.16.0055
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000466-94.2026.8.16.0055


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
1. Ação ajuizada em 08/03/2026. Recurso inominado interposto em 12/06/2026 e concluso ao relator em 28/08/2026. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, julgada improcedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 32.1 dos autos principais). 3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 12/06 /2026, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça gratuita (mov. 37.1 dos autos principais); b) este Relator oportunizou à recorrente a juntada de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1), oportunidade em que a parte autora/recorrente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, Declaração Anual...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
5.
0007071-90.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0007071-90.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento: 15/11/2026
Parte Autora(s): CAMILE MATTAR ASSAD ERICO FONSECA GONÇALVES Parte Ré(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Camile Mattar Assad e Erico Fonseca Gonçalves em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0005338- 27.2024.8.16.0184 RecIno, no qual se concluiu pela minoração da indenização por danos morais decorrente de atraso e impedimento de embarque em voo de conexão. 2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial entre a 3ª e a 5ª Turmas Recursais quanto aos critérios de fixação da indenização por danos morais em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da identidade das circunstâncias fáticas;...
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6.
0001884-25.2026.8.16.0069
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001884-25.2026.8.16.0069


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
7.
0049600-34.2025.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0049600-34.2025.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026

Segredo de Justiça
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
8.
0000642-90.2026.8.16.0211
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000642-90.2026.8.16.0211


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
2. Caso: Leite, Peres Crispim e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
9.
0001474-26.2025.8.16.0093
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001474-26.2025.8.16.0093


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
10.
0007594-70.2024.8.16.0174
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007594-70.2024.8.16.0174


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
11.
0002067-47.2024.8.16.0204
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0002067-47.2024.8.16.0204


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
12.
0007314-34.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0007314-34.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a manutenção da penhora de 15% sobre a folha de pagamento da aposentadoria do executado (mov. 316.1, autos n. 0002305-57.2015.8.16.0115). 2. Aduz o impetrante, em síntese: a) impenhorabilidade das verbas salariais; b) violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana; c) direito líquido e certo do impetrante à impenhorabilidade do salário nos autos principais. Pede antecipação de tutela para suspender a ordem de penhora e, ao final, a concessão da segurança para confirmar a decisão liminar. 3. Aanálise do pedido liminarresta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o descabimento do presente mandado de segurança. 4. O Supremo Tribunal Federal já prolatou entendimento no sentido de que não cabe mandado...
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3. Caso: OC-32/25: Emergência Climática e Direitos Humanos (Opinião Consultiva da Corte IDH)

Data Julgamento: 29/05/2025i
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
13.
0009994-17.2024.8.16.0058
 (Decisão monocrática)

Relator:  Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0009994-17.2024.8.16.0058


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
14.
0034402-88.2026.8.16.0030
 (Decisão monocrática)

Relator:  Hayton Lee Swain Filho
Desembargador

Processo:
0034402-88.2026.8.16.0030


Órgão Julgador: Órgão Especial
Data Julgamento: 15/11/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba /PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0034402-88.2026.8.16.0030 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): ANTONIO CARLOS WINKLER E OUTROS Agravado(s): NELCI CLOTH BORGES E OUTROS I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (seq. 13.1 - 0022379-13.2026.8.16.0030 Pet) que inadmitiu o Recurso Especial interposto por Antonio Carlos Winkler e outros em razão da aplicação da Súmula n° 7 do STJ. O agravante alegou que o caso se distingue do Tema 339/STF, pois o acórdão dos embargos de declaração teria sido omisso quanto à posse mansa...
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15.
0000552-68.2003.8.16.0056
 (Decisão monocrática)

Relator:  Luiz Cezar Nicolau
Desembargador

Processo:
0000552-68.2003.8.16.0056


Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0000552-68.2003.8.16.0056 – 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: La Vita Comércio e Confecções Ltda, Adriano Omodei Cairrão e Andressa Lopes Omodei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM PRAZO DETERMINADO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DEFERIDA A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE (CPC/73, ART. 791, INCISO III). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO...
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16.
0096616-11.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Luiz Cezar Nicolau
Desembargador

Processo:
0096616-11.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA, VEDADA A CONSTRIÇÃO DE BENS DE CAPITAL DECLARADOS ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E AS CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) RECONHECIDO PELO JUÍZO DE SOERGUIMENTO, QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES...
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4. Caso: Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17.
0123665-27.2026.8.16.0000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora

Processo:
0123665-27.2026.8.16.0000


Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento: 15/11/2026

Segredo de Justiça
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
18.
0001463-45.2025.8.16.0174
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001463-45.2025.8.16.0174


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
19.
0002223-60.2025.8.16.0055
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002223-60.2025.8.16.0055


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
20.
0002728-89.2025.8.16.0204
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0002728-89.2025.8.16.0204


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
5. Caso: Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 20/11/2024i
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
21.
0056151-49.2025.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0056151-49.2025.8.16.0014


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
22.
0012539-90.2025.8.16.0069
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0012539-90.2025.8.16.0069


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
23.
0028120-97.2025.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0028120-97.2025.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
24.
0032217-41.2025.8.16.0021
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0032217-41.2025.8.16.0021


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
6. Caso: Muniz da Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 13/11/2024i
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
25.
0010683-50.2025.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0010683-50.2025.8.16.0018


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
26.
0004491-56.2024.8.16.0109
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0004491-56.2024.8.16.0109


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
27.
0017330-88.2026.8.16.0030
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0017330-88.2026.8.16.0030


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
28.
0011061-09.2026.8.16.0038
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0011061-09.2026.8.16.0038


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
7. Caso: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 07/10/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
29.
0007829-49.2026.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007829-49.2026.8.16.0018


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
30.
0039056-55.2025.8.16.0030
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0039056-55.2025.8.16.0030


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
31.
0026898-60.2026.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0026898-60.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
32.
0005937-28.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0005937-28.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
8. Caso: Leite de Souza e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
33.
0010999-45.2026.8.16.0045
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0010999-45.2026.8.16.0045


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
34.
0051382-74.2025.8.16.0021
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0051382-74.2025.8.16.0021


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
35.
0027981-14.2026.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0027981-14.2026.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
36.
0007391-40.2026.8.16.0174
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0007391-40.2026.8.16.0174


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
9. Caso: Honorato e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2023i
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37.
0055831-62.2026.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0055831-62.2026.8.16.0014


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
38.
0001926-65.2026.8.16.0169
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0001926-65.2026.8.16.0169


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
39.
0011043-24.2026.8.16.0026
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0011043-24.2026.8.16.0026


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
40.
0008234-85.2026.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais

Processo:
0008234-85.2026.8.16.0018


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 15/11/2026
10. Caso: Tavares Pereira e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 16/11/2023i
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.