| Tipo |
Ementa |
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1.
0015549-94.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015549-94.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I – RELATÓRIO
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2.
0004996-78.2026.8.16.9000
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004996-78.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TESE
DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE
QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - RELATÓRIO
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3.
0001583-93.2025.8.16.0140
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0001583-93.2025.8.16.0140
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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4.
0001606-21.2025.8.16.0049
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001606-21.2025.8.16.0049
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0025521-10.2025.8.16.0014
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025521-10.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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6.
0037992-37.2025.8.16.0021
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0037992-37.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0037992-37.2025.8.16.0021 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a
esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o
pressuposto de admissibilidade, relativamente ao preparo recursal.
Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade
do recurso, de modo que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça
recursal não deve ser conhecida.
Nestes termos, importante frisar que em sede... Leia mais..
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7.
0003653-56.2026.8.16.0170
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003653-56.2026.8.16.0170
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO
PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO DE 48 HORAS.
ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA PARTE.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I – RELATÓRIO
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8.
0000483-13.2026.8.16.0094
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000483-13.2026.8.16.0094
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0000029-15.2021.8.16.0092
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000029-15.2021.8.16.0092
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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10.
0064553-22.2025.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0064553-22.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 80, DO FONAJE.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – RELATÓRIO
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11.
0016023-67.2024.8.16.0031
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016023-67.2024.8.16.0031
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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12.
0004438-12.2026.8.16.0075
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004438-12.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0024135-86.2026.8.16.0182
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0024135-86.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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14.
0004806-41.2025.8.16.0112
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0004806-41.2025.8.16.0112
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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15.
0005260-95.2026.8.16.9000
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0005260-95.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido decisão no
sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível
somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva,
contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus
ou habeas data” (STJ, AgRg no MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021).
Na hipótese dos autos, a decisão impugnada não pode ser qualificada como teratológica,
ilegal ou abusiva, vez que clara a fundamentação do magistrado da origem ao negar
seguimento ao recurso, sob o entendimento de que: “(...) o recorrente teve ciência sobre a
decisão dos embargos declaratórios pela intimação de... Leia mais..
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16.
0020040-13.2026.8.16.0182
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020040-13.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0027480-94.2025.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027480-94.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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18.
0001761-51.2025.8.16.0040
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001761-51.2025.8.16.0040
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RENÚNCIA DE MANDATO. FALECIMENTO DO
RECORRENTE. INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA REGULARIZAÇÃO DO
POLO ATIVO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. TRANSCURSO “IN ALBIS”
DO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 41, § 2º
DA LJE. Recurso não conhecido.
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19.
0045003-22.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0045003-22.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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20.
0047456-87.2025.8.16.0182
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0047456-87.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0000156-55.2025.8.16.0142
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000156-55.2025.8.16.0142
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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22.
0002580-47.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002580-47.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C
ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099
/1995.
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23.
0000625-54.2025.8.16.0093
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000625-54.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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24.
0013070-31.2025.8.16.0182
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0013070-31.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0005112-84.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005112-84.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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26.
0012522-04.2025.8.16.0021
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012522-04.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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27.
0001532-63.2024.8.16.0093
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0001532-63.2024.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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28.
0001613-12.2024.8.16.0093
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0001613-12.2024.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0002731-78.2025.8.16.0128
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002731-78.2025.8.16.0128
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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30.
0006470-41.2026.8.16.0058
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006470-41.2026.8.16.0058
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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31.
0003596-52.2025.8.16.0112
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003596-52.2025.8.16.0112
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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32.
0009869-34.2024.8.16.0160
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009869-34.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0002462-19.2025.8.16.0070
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002462-19.2025.8.16.0070
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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34.
0001177-61.2026.8.16.0100
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001177-61.2026.8.16.0100
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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35.
0003415-97.2025.8.16.0129
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0003415-97.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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36.
0004139-63.2025.8.16.0077
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004139-63.2025.8.16.0077
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0047954-21.2024.8.16.0021
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0047954-21.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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38.
0005264-35.2026.8.16.9000
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0005264-35.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/07/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005264-35.2026.8.16.9000 Recurso: 0005264-35.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Impetrante(s): AGÊNCIA CONSULTORIA DIGITAL LTDA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por AGÊNCIA
CONSULTORIA DIGITAL LTDA contra ato do MM. Juízo do Juizado Especial Cível de Pinhais que
determinou a redesignação da audiência de instrução e julgamento.
2. Inconformada, a parte requerida impetrou o presente mandado de segurança,
argumentando que a decisão supramencionada importa em violação a direito líquido e certo na medida
em que acolheu a justificativa apresentada... Leia mais..
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39.
0072599-97.2025.8.16.0014
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0072599-97.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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40.
0012252-98.2025.8.16.0014
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012252-98.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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