| Tipo |
Ementa |
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1.
0003011-76.2026.8.16.0140
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003011-76.2026.8.16.0140
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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2.
0002887-83.2025.8.16.0187
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002887-83.2025.8.16.0187
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0002887-83.2025.8.16.0187 Vistos etc. 1. Trata-se de recurso cuja tempestividade foi submetida ao contraditório (mov.
14). A parte Recorrida requereu o não conhecimento (mov. 17), enquanto o Recorrente
sustentou sua tempestividade, invocando informações constantes no sistema Projudi. A
controvérsia reside, portanto, na definição do marco de aperfeiçoamento da ciência e
nos efeitos da suposta divergência entre a contagem legal e aquela apresentada pelo
sistema eletrônico.
2. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a ausência de consulta... Leia mais..
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3.
0004613-61.2015.8.16.0052
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004613-61.2015.8.16.0052
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004613-61.2015.8.16.0052
Vistos etc.
1. Determino o levantamento da suspensão determinada no mov. 20.1 dos autos
recursais, para apreciação da transação apresentada pelas partes.
2. Homologo integralmente o acordo celebrado entre as partes (mov. 38.1, autos
recursais), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, JULGO
EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
3. Custas ex lege.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Oportunamente,... Leia mais..
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4.
0001660-78.2026.8.16.0169
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001660-78.2026.8.16.0169
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001660-78.2026.8.16.0169
Vistos etc.
1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto contra a R. Decisão do mov.
14.1 dos autos nº 0000979-11.2026.8.16.0169 ED, apontando erro material na indicação
do item da tabela de honorários dativos e omissão quanto à individualização dos dados
do arbitramento.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de
Declaração.
3. A R. Decisão embargada arbitrou honorários dativos no valor total de R$
900,00, sendo R$ 450,00 pela apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado e
R$ 450,00... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001227-32.2025.8.16.0065
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001227-32.2025.8.16.0065
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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6.
0005076-42.2024.8.16.0131
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005076-42.2024.8.16.0131
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0005076-42.2024.8.16.0131 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 63.1) interposto pela parte Autora, Sr. Gustavo
Martini Gamba, contra a R. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do
pedido contraposto (mov. 55.1). Diante da aparente intempestividade, determinei a manifestação
das partes, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC (mov. 20.1). A parte Autora sustenta que a
intimação eletrônica ficta, cujo prazo de consulta de dez dias corridos se encerrou em 05/10/2025
(domingo), deve ser considerada realizada no primeiro... Leia mais..
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7.
0003711-07.2024.8.16.0210
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003711-07.2024.8.16.0210
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003711-07.2024.8.16.0210 Vistos etc. 1. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
aferível de ofício. O julgamento monocrático é pertinente no caso concreto, nos
termos do art. 932, III, do CPC. Superado o contraditório, passo ao exame da questão.
2. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação não consultada
considera-se realizada ao término de dez dias corridos, ainda que em dia não útil. Na
interpretação deste Relator, a prorrogação prevista no § 2º aplica-se apenas à consulta
efetiva,... Leia mais..
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8.
0002051-90.2024.8.16.0205
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002051-90.2024.8.16.0205
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002051-90.2024.8.16.0205 Vistos etc.
1. Homologo a desistência, na forma da postulação verberada, mov. 12.1 dos autos
de RI.
2. Custas ex lege, na forma legal. Honorários advocatícios incabíveis.
3. Oportunamente, baixem.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0011710-46.2026.8.16.0014
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011710-46.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0011710-46.2026.8.16.0014 1. As partes apresentaram termo de acordo (mov. 21.2 dos autos recursais) após a juntada do V. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração (mov. 17.1 dos autos recursais).
2. O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, razão pela qual não há óbice à homologação do acordo firmado após o julgamento dos Embargos de Declaração.
3. Nesse sentido, com... Leia mais..
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10.
0000196-22.2025.8.16.0050
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000196-22.2025.8.16.0050
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-22.2025.8.16.0050 Vistos etc.
1. Por meio da R. Decisão lançada no mov. 15.1, foi indeferido o pedido de
concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a parte Recorrente, embora
devidamente intimada (11.0), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a
juntada da documentação necessária à comprovação de sua condição de hipossuficiência
econômica (mov. 12.0).
2. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça, incumbia à parte Recorrente
promover o recolhimento do preparo recursal, conforme expressamente determinado por
este Relator,... Leia mais..
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11.
0000209-72.2026.8.16.0054
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000209-72.2026.8.16.0054
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.
DECISÃO DE NATUREZA EXPRESSAMENTE INTERLOCUTÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL NA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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12.
0001449-28.2008.8.16.0119
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001449-28.2008.8.16.0119
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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Homologo o acordo retro para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, III, ‘b’ do
CPC/2015.
Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.
Intimem-se.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0003543-48.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003543-48.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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ANTONIO UBIRAJARA PEREIRA COUTO
Impetrado(s): Juiz de Direito do 4 Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá-Pr,
Doutor Abílio Thadeu Melo Sodre de Freitas
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. SENTENÇA POSTERIOR. MATÉRIA RECORRIDA
EM RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
MANDAMUS PREJUDICADO.
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14.
0024670-53.2025.8.16.0019
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0024670-53.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024670-53.2025.8.16.0019
Recurso: 0024670-53.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): GILMARA DA LUZ PEREIRA RODRIGO EIDAM
Recorrido(s): CESUMAR Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto
ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida.
O recurso inominado interposto por RODRIGO EIDAMe GILMARA DA LUZ PEREIRAé tempestivo, todavia, deserto.
Após análise da documentação juntada com o pedido de assistência judiciária
gratuita, concluiu-se que a parte recorrente não demonstrou sua condição de vulnerabilidade
econômica, sendo o pedido de assistência... Leia mais..
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15.
0019974-35.2025.8.16.0031
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0019974-35.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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16.
0005215-98.2025.8.16.0182
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005215-98.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005215-98.2025.8.16.0182 Recurso: 0005215-98.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): EDUARDO MAXIMO ESPINOLA
Recorrido(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Trata-se de recurso inominado interposto por Eduardo Maximo Espíndola. O qual,
embora tempestivo, não realizou o preparo recursal, portanto, é deserto.
Em análise aos autos, conclui-se que a parte recorrente não formulou pedido de
assistência judiciária gratuita, tampouco em instância anterior. O preparo, ou pedido justiça gratuita é requisito objetivo de admissibilidade do recurso.
Estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida.
Ademais,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0012667-30.2025.8.16.0031
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012667-30.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012667-30.2025.8.16.0031
Recurso: 0012667-30.2025.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): DAIANE DO NASCIMENTO
Recorrido(s): BANCO SANTANDER BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM ATENDIMENTO
BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA
PARTE AUTORA. TEMPO DE ESPERA SUPERIOR AO PREVISTO EM
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSANÃO
CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.156 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR
COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO... Leia mais..
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18.
0000220-32.2026.8.16.0077
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000220-32.2026.8.16.0077
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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19.
0007217-34.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007217-34.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO
ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO
CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE
OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.
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20.
0020330-69.2025.8.16.0018
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020330-69.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEM PROVA DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DESACOMPANHADO DE
ASSINATURA. SEGURO PRESTAMISTAS. ASSINATURA DIGITAL E
SIMULTÂNEA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA
CASADA. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553
/SP, 1.639.259/SP. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0003941-09.2026.8.16.0136
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003941-09.2026.8.16.0136
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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22.
0023884-71.2023.8.16.0021
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0023884-71.2023.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0023884-71.2023.8.16.0021
Vistos etc.
1. O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de a
parte Recorrente não ter comprovado: (a) a ausência de condições financeiras
suficientes ao pagamento das custas processuais; e (b) o recolhimento do preparo
recursal (mov. 9.1, autos de RI).
2. Conforme o Enunciado n. 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.... Leia mais..
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23.
0000985-41.2021.8.16.0121
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000985-41.2021.8.16.0121
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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24.
0002568-90.2023.8.16.0121
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002568-90.2023.8.16.0121
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002568-90.2023.8.16.0121 Vistos etc.
1. Da análise dos autos, verifico que a Parte Recorrente não comprovou o
recolhimento do preparo recursal, embora intimada para tanto (movs. 9 e 12 dos autos
recursais).
2. Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado n. 80 do FONAJE, nos seguintes
termos:“O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento
integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não
admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n.º 9.099/1995)”.
3. Não obstante, considerando... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0002440-51.2025.8.16.0137
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002440-51.2025.8.16.0137
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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26.
0003680-96.2025.8.16.0033
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003680-96.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0003680-96.2025.8.16.0033 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 52.1) interposto pela parte Ré, Classica
Veículos LTDA, contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por
lucros cessantes, danos materiais e danos morais.
2. O recurso não supera o exame de admissibilidade. Verifico que a intimação da
da R. Sentença não foi consultada no decêndio legal, operando-se a ciência ficta em 01
/08/2026 (mov. 50, autos principais), um sábado: 3. Sendo assim, entendo que o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do
recurso... Leia mais..
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27.
0009490-03.2026.8.16.0038
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009490-03.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0009490-03.2026.8.16.0038 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré contra o V.
Acórdão de mov. 39.1 dos autos de recurso inominado. Por se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, como se verá, o julgamento monocrático é cabível, nos
termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Os aclaratórios devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
ciência da decisão (art. 49 da Lei 9.099/1995), computando-se somente os dias úteis
(art. 12-A da mesma lei). Na intimação eletrônica não consultada... Leia mais..
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28.
0000286-18.2026.8.16.0075
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000286-18.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0010373-08.2025.8.16.0030
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0010373-08.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0010373-08.2025.8.16.0030 Vistos etc. 1. A análise definitiva sobre o pedido de gratuidade compete ao Relator, nos
termos do art. 99, §7º, do CPC. Sobre o tema, as Cortes Superiores sedimentaram que a
presunção da hipossuficiência da pessoa física é relativa, passível de comprovação
complementar (Tema 1178/STJ e ADC 80/STF, observada a modulação temporal de
efeitos). Assim, a despeito do indeferimento pelo R. Juízo a quo, DEFIRO a gratuidade
da justiça ao Recorrente, considerando os documentos de mov. 81. Anote-se.
2. Não obstante, o recurso não... Leia mais..
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30.
0020846-26.2024.8.16.0018
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020846-26.2024.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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31.
0006148-67.2026.8.16.0075
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006148-67.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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32.
0012382-67.2025.8.16.0021
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012382-67.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0000733-57.2026.8.16.0058
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000733-57.2026.8.16.0058
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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34.
0002400-25.2022.8.16.0121
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002400-25.2022.8.16.0121
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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35.
0002040-59.2025.8.16.0162
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002040-59.2025.8.16.0162
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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36.
0006579-98.2026.8.16.9000
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006579-98.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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Da análise dos autos, verifica-se que o objeto do presente mandado de segurança consiste na
cassação da decisão que indeferiu o pedido de exibição documental, declarou encerrada a
instrução e determinou a remessa dos autos à juíza leiga para elaboração de projeto de
sentença (mov. 43.1 dos autos de origem).
O Impetrante pretende, em consequência, a reabertura da instrução processual, com a
intimação da instituição financeira para apresentação dos documentos relacionados à
contratação impugnada.
Contudo, sobreveio sentença nos autos originários (mov. 49.1 dos autos de origem).
Portanto, a providência pretendida neste mandamus, consistente na suspensão do julgamento
e na reabertura da instrução antes da prolação da sentença, não mais pode produzir o
resultado processual originalmente almejado.
Deste... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0003295-44.2026.8.16.0024
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003295-44.2026.8.16.0024
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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38.
0003899-03.2010.8.16.0109
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003899-03.2010.8.16.0109
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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Diante da apresentação de acordo pela Ré, ora Recorrente (mov. 47.1), bem como do aceite
da parte Autora, ora Recorrida (mov. 52.1), HOMOLOGO a transação realizada e julgo
EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea
"b", do CPC.
Com efeito, resta prejudicado o exame da pretensão recursal, diante da perda superveniente
do objeto.
Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
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39.
0000014-96.2026.8.16.0051
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000014-96.2026.8.16.0051
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
08/11/2026
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40.
0002628-04.2026.8.16.0139
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002628-04.2026.8.16.0139
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
08/11/2026
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Ante a manifestação da parte Agravante, informando não mais subsistir o seu interesse
processual (mov. 21.1), HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o recurso, nos termos
dos arts. 998 e 999 do CPC.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa
contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação no pagamento de honorários
advocatícios somente na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido,
deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba.
Custas processuais na forma da Lei 18.413/2014.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, observadas as formalidades legais, oportunamente,
arquivem-se os autos.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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