| Tipo |
Ementa |
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1.
0002068-70.2024.8.16.0159
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002068-70.2024.8.16.0159
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002068-70.2024.8.16.0159
Recurso: 0002068-70.2024.8.16.0159 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): ROBSON PERES BORGES
Recorrido(s): Município de Itaipulândia/PR Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença. Após indeferimento do pedido de justiça gratuita, o recorrente apresentou pedido de desistência da pretensão recursal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso, ainda que sem anuência da parte adversa. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado, julgando o recurso extinto sem resolução de... Leia mais..
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2.
0002274-71.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002274-71.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
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3.
0033408-30.2025.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033408-30.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136
/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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4.
0009295-78.2024.8.16.0170
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009295-78.2024.8.16.0170
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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Vistos e examinados.
Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, foi
determinado ao recorrente o recolhimento do preparo do recurso, cujo
prazo a parte deixou transcorrer in albis (mov. 17.1).
O desrespeito ao comando judicial impõe, portanto, o não
conhecimento do recurso interposto, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, em razão da deserção, nos moldes do art. 42, § 1º, da
Lei n º 9.099/95.
Oportuno destacar que se considera preparado o recurso que
tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não se
aplicando ao âmbito dos Juizados Especiais o art. 1007, §2º do Código de
Processo Civil.
Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Intimações e diligências necessárias.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0002073-60.2025.8.16.0029
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002073-60.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002073-60.2025.8.16.0029 Recurso: 0002073-60.2025.8.16.0029 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Recorrente(s): IVO CESAR COSTA DE OLIVIERA FRANCIELE SILVA DE FREITAS
Recorrido(s): LOCALIZA RENT A CAR SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Vistos e examinados.
Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte recorrente para
que promovesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo legal de 48
(quarenta e oito) horas. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo
concedido sem efetuar o recolhimento das custas ou comprovar seu
pagamento.
Assim, resta ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal,
porquanto... Leia mais..
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6.
0021029-17.2026.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021029-17.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO
DA DECISÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA
DA TAXA SELIC APÓS A EC 136/2025, QUE ALTEROU O
ART. 3º DA EC 113/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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7.
0001943-89.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001943-89.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001943-89.2026.8.16.9000 Recurso: 0001943-89.2026.8.16.9000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): LUCAS ADRIANO AVELAR DO NASCIMENTO
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC ESTADO DO PARANÁ
Vistos e examinados.
Verifica-se que, após a interposição do presente agravo interno,
sobreveio sentença que extinguiu o feito de origem, circunstância
que prejudica a análise da insurgência recursal.
Com efeito, o provimento jurisdicional pretendido neste recurso
não mais se revela útil ou necessário, porquanto eventual
acolhimento do pedido não produziria qualquer efeito prático,
tornando inócua a apreciação da matéria... Leia mais..
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8.
0001453-67.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001453-67.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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Agravado(s): ANTONIO FERREIRA DA COSTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0001978-26.2026.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001978-26.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136
/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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10.
0000969-52.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000969-52.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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11.
0007002-89.2024.8.16.0056
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007002-89.2024.8.16.0056
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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12.
0003216-73.2024.8.16.0141
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003216-73.2024.8.16.0141
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0005908-22.2025.8.16.0105
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005908-22.2025.8.16.0105
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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14.
0001487-17.2025.8.16.0031
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001487-17.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001487-17.2025.8.16.0031
Recurso: 0001487-17.2025.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cartão de Crédito
Recorrente(s): EMILIO KWIATKOWSKI
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
1) Em sede de exame da admissibilidade recursal, nota-se expressiva
incongruência entre os documentos arrolados para comprovar a hipossuficiência
financeira (vide comprovante de que o recorrente é beneficiário de Benefício de
Prestação Continuada - evento 69.3, mais afirmação de que não declara imposto de
renda - evento 69.6) e a matéria fática (expressivos valores retratados na faturas
de cartão de crédito - eventos 1.7/1.10).
A discrepância impede afirmar que o Benefício de Prestação Continuada... Leia mais..
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15.
0030466-19.2025.8.16.0021
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0030466-19.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS. RECORRENTE QUE AO INVÉS DE
ATENDER ESSA DELIBERAÇÃO OU AGUARDAR PRÉVIA
DECISÃO JUDICIAL SOBRE A BENESSE, EFETUA
O PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ
PROCESSUAL. PREPARO INTEMPESTIVO. DECURSO
DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) HORAS.
VIOLACÃO AO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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16.
0031099-64.2024.8.16.0021
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0031099-64.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0028983-05.2015.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028983-05.2015.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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18.
0004340-71.2025.8.16.0104
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004340-71.2025.8.16.0104
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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19.
0015031-26.2026.8.16.0035
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015031-26.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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20.
0001781-70.2024.8.16.0139
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001781-70.2024.8.16.0139
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0000129-75.2026.8.16.0065
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000129-75.2026.8.16.0065
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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22.
0000260-56.2011.8.16.0136
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000260-56.2011.8.16.0136
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000260-56.2011.8.16.0136 Recurso: 0000260-56.2011.8.16.0136 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): BANCO HSBC BAMERINDUS S/A
Recorrido(s): JOSÉ LOURENÇO NIZER BIANEK
Vistos
Trata-se de ação de cobrança referentes a expurgos inflacionários.
Verifica-se que a análise do presente recurso resta prejudicada (evento nº 1.7 dos autos
originários), tendo em vista que as partes formalizaram acordo, referente a quitação integral
dos valores discutidos na demanda já homologada (evento nº 59.1 dos autos originários).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
deixo de conhecer o presente... Leia mais..
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23.
0013111-46.2025.8.16.0069
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013111-46.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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1. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte ao movimento retro, HOMOLOGO a
desistência pleiteada. Resta, assim, prejudicada a análise do Recurso Inominado.
2. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência.
3. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Curitiba, 07 de agosto de 2026.
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24.
0035641-93.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0035641-93.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0007807-07.2025.8.16.0024
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007807-07.2025.8.16.0024
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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26.
0014604-78.2025.8.16.0030
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0014604-78.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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27.
0005286-82.2015.8.16.0075
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005286-82.2015.8.16.0075
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE
DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OUTRORA PLEITEADO –
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL –
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, É MEDIDA
QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC –
RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
Recurso da parte reclamada prejudicado.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
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28.
0000473-92.2020.8.16.0121
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000473-92.2020.8.16.0121
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0001452-40.2026.8.16.0090
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001452-40.2026.8.16.0090
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001452-40.2026.8.16.0090 Recurso: 0001452-40.2026.8.16.0090 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Embargante(s): CLEYTON EDUARDO TODESCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Embargado(s): Município de Ibiporã/PR
Vistos etc.
Da detida análise dos autos, impõe-se reconhecer que os presentes embargos merecem
acolhimento na medida em que o presente caso possui objeto diverso do tratado no Incidente de
Uniformização de Jurisprudência que tramita na Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, nos autos sob n. 0005335-08.2024.8.16.9000.
Desse modo, DETERMINO a revogação da suspensão dos... Leia mais..
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30.
0007898-35.2024.8.16.0056
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007898-35.2024.8.16.0056
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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31.
0005482-97.2025.8.16.9000
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005482-97.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
07/08/2026
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Parte Autora(s): Município de Ibiporã/PR
Parte Ré(s): APARECIDO GOMES DA SILVA
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo
MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0006819-16.2024.8.16.0090 RecIno, no qual
se concluiu que a parte autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau
máximo.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) o anexo 14 da norma regulamentadora 15
do Ministério do Trabalho classifica a atividade de coveiro com objeto de incidência de agente
biológico em grau médio; b) no momento da exumação de corpos não há mais agentes
biológicos vivos nos restos mortais manejados; c) existência de divergência jurisprudencial
entre os julgados... Leia mais..
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32.
0011042-51.2024.8.16.0174
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011042-51.2024.8.16.0174
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0002517-33.2025.8.16.0049
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002517-33.2025.8.16.0049
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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34.
0005044-37.2026.8.16.9000
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005044-37.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
07/08/2026
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Requerente(s): ALESSANDRO RAKSA
LILIAM DE AGUIAR DIAS RAKSA
Requerido(s): SABRINA DALPRA ARCHER
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por
ALESSANDRO RAKSA e LILIAM DE AGUIAR DIAS RAKSA em face de acórdão proferido
pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n.
0039055-07.2022.8.16.0182, no qual se concluiu pela ausência de falha na prestação dos
serviços advocatícios e pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da
responsabilidade civil da advogada, afastando-se os pedidos de indenização por danos
materiais, morais e pela teoria da perda de uma chance.
2. A parte requerente sustenta, em síntese, que: a) há divergência jurisprudencial
acerca da responsabilidade civil subjetiva do advogado por perda de... Leia mais..
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35.
0006411-65.2025.8.16.0130
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006411-65.2025.8.16.0130
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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36.
0000851-32.2026.8.16.0123
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000851-32.2026.8.16.0123
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA
CORRENTE. “DEBITO AUT. TITULO DE CAP”. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERA COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento
monocrático.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0003048-43.2025.8.16.0139
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003048-43.2025.8.16.0139
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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38.
0044915-03.2025.8.16.0014
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044915-03.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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39.
0002935-42.2025.8.16.0090
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002935-42.2025.8.16.0090
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/08/2026
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40.
0005540-97.2025.8.16.0174
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005540-97.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/08/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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