| Tipo |
Ementa |
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1.
0001129-65.2025.8.16.0156
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001129-65.2025.8.16.0156
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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2.
0016017-43.2026.8.16.0014
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016017-43.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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3.
0016678-44.2025.8.16.0018
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016678-44.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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4.
0018526-44.2026.8.16.0014
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0018526-44.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0004983-69.2025.8.16.0026
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004983-69.2025.8.16.0026
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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6.
0037416-50.2025.8.16.0019
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0037416-50.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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7.
0037786-78.2024.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037786-78.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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PARANÁPREVIDÊNCIA
Homologo o requerimento de desistência do recurso interposto, formulado no mov. 22.1
do segundo grau.
Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.
Diligências necessárias.
Curitiba, 30 de outubro de 2026.
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8.
0043090-44.2021.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043090-44.2021.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0010173-16.2025.8.16.0025
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010173-16.2025.8.16.0025
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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10.
0001171-70.2025.8.16.0106
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001171-70.2025.8.16.0106
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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11.
0013135-85.2025.8.16.0130
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0013135-85.2025.8.16.0130
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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12.
0006166-48.2025.8.16.0035
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006166-48.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0016318-58.2024.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016318-58.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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14.
0019748-52.2023.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019748-52.2023.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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15.
0007060-95.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007060-95.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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16.
0002725-52.2026.8.16.0026
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002725-52.2026.8.16.0026
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0007721-74.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007721-74.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
01/11/2026
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18.
0067795-86.2025.8.16.0014
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0067795-86.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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19.
0004049-93.2025.8.16.0129
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004049-93.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
01/11/2026
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20.
0074531-31.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
Processo:
0074531-31.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
01/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br
Autos nº. 0074531-31.2026.8.16.0000 Recurso: 0074531-31.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO
Agravado(s): SOLDI SIEVERDT
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem. No curso do processamento recursal, as partes celebraram acordo para composição integral das controvérsias,... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0042039-41.2026.8.16.0014
Relator:
Paulo Damas Desembargador
Processo:
0042039-41.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
01/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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22.
0066752-25.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
Processo:
0066752-25.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
01/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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23.
0155477-87.2026.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0155477-87.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
01/11/2026
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIOS DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA CONSERVATIVA DE
CRÉDITO, VEDADOS LEVANTAMENTO, RATEIO E
TRANSFERÊNCIA. EXIGIBILIDADE, SITUAÇÃO ECONÔMICA
INDIVIDUAL E IMPENHORABILIDADE AINDA NÃO EXAMINADAS
NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO
COINCIDENTE COM O DETERMINADO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que,
em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais sujeitos à
condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, recebeu a petição inicial e
deferiu tutela de urgência para penhorar o direito de... Leia mais..
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24.
0155629-38.2026.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0155629-38.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
01/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória
que, em ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de
urgência, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para a
elaboração do cálculo necessário. O agravante sustenta que o recurso é
cabível com base no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. Segundo ele,
a decisão redistribuiu o ônus da prova, e esse capítulo seria incindível do
critério de cálculo. Subsidiariamente, invoca a taxatividade mitigada. No
mérito,... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0004246-06.2009.8.16.0001
Relator:
Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk
Processo:
0004246-06.2009.8.16.0001
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
01/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, art. 932, V).
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou os pedidos em
ação de cobrança para condenar instituição financeira ao pagamento
de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança
decorrentes de expurgos inflacionários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a aplicação de
índices de correção monetária diversos daqueles previstos nos planos
econômicos; e (ii) saber se subsiste o direito à cobrança de expurgos
inflacionários diante da decisão do STF na ADPF nº 165.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão do STF na ADPF nº 165 possui efeito vinculante e eficácia
erga omnes, devendo ser observada nos processos que tratam de
expurgos inflacionários.
O STF reconheceu a constitucionalidade dos... Leia mais..
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26.
0047717-79.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0047717-79.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
01/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0047717-79.2026.8.16.0000
Recurso: 0047717-79.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): ELTON BORGES SOLOCHINSKI
Agravado(s): BANCO PAN S.A.
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da
justiça. Irregularidade de representação processual de menor
relativamente incapaz. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação
declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com
repetição de indébito e indenização por danos morais, que indeferiu
o pedido de gratuidade da justiça, determinou o recolhimento das
custas iniciais e a regularização da representação processual... Leia mais..
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27.
0037368-75.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037368-75.2017.8.16.0018 0026399-35.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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28.
0045039-52.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045039-52.2017.8.16.0018 0021684-47.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0042991-23.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042991-23.2017.8.16.0018 0011085-49.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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30.
0039096-54.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039096-54.2017.8.16.0018 0019331-34.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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31.
0043877-22.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043877-22.2017.8.16.0018 0013574-59.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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32.
0042926-28.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042926-28.2017.8.16.0018 0014398-18.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0046348-11.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046348-11.2017.8.16.0018 0012213-07.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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34.
0043132-42.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043132-42.2017.8.16.0018 0012185-39.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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35.
0042800-75.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042800-75.2017.8.16.0018 0015553-56.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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36.
0038956-20.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038956-20.2017.8.16.0018 0032467-98.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0046033-80.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046033-80.2017.8.16.0018 0019446-55.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PROCESSO SOBRESTADO.
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. PROVA
PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA
INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO
VINCULANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS
INICIAIS IMPROCEDENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O
CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO
INOMINADO.
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38.
0043872-97.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043872-97.2017.8.16.0018 0016939-24.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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39.
0046668-95.2016.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046668-95.2016.8.16.0018 0007757-14.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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40.
0045278-56.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045278-56.2017.8.16.0018 0013142-40.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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