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Tipo	Ementa
1. 0011297-04.2024.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0011297-04.2024.8.16.0014 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	Rua Buenos Aires, 10 - São Pedro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.315-570 TROCAFONE COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS
2. 0013815-15.2025.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0013815-15.2025.8.16.0019 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
3. 0009860-13.2024.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0009860-13.2024.8.16.0018 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN PRÉDIO PRATA 4º ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto, formulado pela parte autora no mov. 28.1 e, consequentemente, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do Código de Processo Civil. 2. Consoante previsão do art. 55, Lei 9099/95 “(...) o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não há se... Leia mais..
4. 0039287-48.2024.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0039287-48.2024.8.16.0182 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
5. 0014808-54.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0014808-54.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
6. 0000362-10.2026.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000362-10.2026.8.16.0021 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
7. 0000067-13.2026.8.16.0137 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000067-13.2026.8.16.0137 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
8. 0005985-21.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0005985-21.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
9. 0007458-42.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007458-42.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
10. 0078150-92.2024.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0078150-92.2024.8.16.0014 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
11. 0008929-33.2024.8.16.0075 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008929-33.2024.8.16.0075 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008929-33.2024.8.16.0075 Recurso: 0008929-33.2024.8.16.0075 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): AUGUSTO CESAR MACIEL FRANÇA Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos e examinados. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão de mérito proferida na instância de origem. O recorrente, por meio da petição de mov. 17.1, manifestou sua desistência quanto à pretensão recursal. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de concordância... Leia mais..
12. 0007704-38.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007704-38.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A FLAGRANTE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE SEQUER PODERIA SER ACOLHIDO NESTA FASE PROCESSUAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
13. 0080394-91.2024.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0080394-91.2024.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0080394-91.2024.8.16.0014 Recurso: 0080394-91.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): MARIA MAGNOLIA DE PAULA SOUZA Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência da ação. Após distribuição dos autos recursais, a recorrente peticionou no mov. 13.1 pedido de desistência da pretensão recursal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso, ainda que sem anuência da parte adversa. Ante o exposto, homologo... Leia mais..
14. 0000909-52.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000909-52.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
15. 0018156-85.2024.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0018156-85.2024.8.16.0030 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. LEI REVOGADA. DECÊNIO SUBSTITUÍDO. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015, ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO SOBRE O DECÊNIO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. NORMATIVA PRÓPRIA PARA INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM REVOGADA. OBEDIÊNCIA PELO ENTE MUNICIPAL. INDEVIDAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16. 0000837-92.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000837-92.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A NOTA TÉCNICA DESCONSIDEROU OS EXAMES JÁ JUNTADOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E EM PARTE ACOLHIDOS.
17. 0000194-75.2024.8.16.0183 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000194-75.2024.8.16.0183 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
18. 0001612-90.2024.8.16.0169 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001612-90.2024.8.16.0169 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
19. 0003519-34.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0003519-34.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
20. 0003092-54.2025.8.16.0077 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0003092-54.2025.8.16.0077 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
21. 0007097-25.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0007097-25.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. LOTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 49 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
22. 0025975-68.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0025975-68.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	1. Trata-se de Recurso Inominado interposto no Recurso Inominado nº0025975- 68.2025.8.16.0182 RecIno, em que figuram como partes JULIANE PROVIN DE ARAUJO e NU PAGAMENTOS S/A. 2. Após o julgamento do presente Recurso, as partes noticiaram nos autos a realização de acordo o qual encontra-se anexado no sequencial nº 20.1 e pugnaram pela homologação. Nos termos do artigo 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes nestes autos recursais, nos termos do acordo juntado, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade... Leia mais..
23. 0007178-22.2023.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0007178-22.2023.8.16.0018 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO DENUNCIADO. PRELIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO JUNTO ÀS RAZÕES. ART. 82, § 1º DA LEI Nº 9.099/1995 C.C. ART. 798 DO CPP. INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
24. 0039513-38.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0039513-38.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
25. 0003843-07.2025.8.16.0153 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003843-07.2025.8.16.0153 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO (seq. nº 29.1 – autos principais) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial (seq. n° 26.1 - autos principais). No apelo, a parte Recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Foi determinada que a parte Recorrente juntasse documentos para comprovar sua hipossuficiência (seq. nº 9.1-RI). Após a renúncia do prazo pela parte Recorrente, foi indeferida a gratuidade processual (seq. nº 14.1-RI). Na sequência, a parte Recorrente pugnou pela desistência do recurso (seq. n° 17.1-RI). 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº 02/2019, homologo... Leia mais..
26. 0002849-80.2024.8.16.0163 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0002849-80.2024.8.16.0163 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
27. 0000847-12.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000847-12.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
28. 0001003-97.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001003-97.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
29. 0002687-21.2024.8.16.0055 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0002687-21.2024.8.16.0055 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
30. 0001007-37.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001007-37.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
31. 0001008-22.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001008-22.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
32. 0001075-84.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001075-84.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
33. 0001009-07.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001009-07.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
34. 0001736-03.2024.8.16.0160 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001736-03.2024.8.16.0160 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
35. 0031539-62.2024.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0031539-62.2024.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.
36. 0016290-98.2024.8.16.0173 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0016290-98.2024.8.16.0173 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
37. 0001489-83.2025.8.16.0096 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001489-83.2025.8.16.0096 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
38. 0008134-11.2025.8.16.0069 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0008134-11.2025.8.16.0069 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
39. 0003578-46.2025.8.16.0204 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0003578-46.2025.8.16.0204 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
40. 0053423-50.2024.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0053423-50.2024.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
41. 0005242-74.2024.8.16.0131 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0005242-74.2024.8.16.0131 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
42. 0000085-52.2016.8.16.0115 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000085-52.2016.8.16.0115 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
43. 0017602-89.2024.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0017602-89.2024.8.16.0018 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
44. 0008087-19.2025.8.16.0075 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0008087-19.2025.8.16.0075 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
45. 0001999-68.2024.8.16.0149 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001999-68.2024.8.16.0149 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026	1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto, formulado pela parte autora no mov. 20.1 e, consequentemente, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. 2. Consoante previsão do art. 55, Lei 9099/95 “(...)o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não há se falar em condenação da parte desistente nesse sentido. 3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se ao juízo... Leia mais..
46. 0004590-25.2025.8.16.0195 (Decisão monocrática) Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0004590-25.2025.8.16.0195 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
47. 0017989-19.2025.8.16.0035 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0017989-19.2025.8.16.0035 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026
48. 0004497-51.2024.8.16.0113 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0004497-51.2024.8.16.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.
49. 0001074-02.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001074-02.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 15/03/2026
50. 0002822-17.2025.8.16.0146 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0002822-17.2025.8.16.0146 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 15/03/2026

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