| Tipo |
Ementa |
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1.
0024351-47.2026.8.16.0182
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024351-47.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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2.
0045828-51.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0045828-51.2017.8.16.0018 0019751-39.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.
SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR N.º 0011751-
70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-31.2017.8.16.0000.
CHUVAS INTENSAS. TRANSBORDAMENTO DO RIO
PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA UNIDADE DE CAPTAÇÃO.
FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO
IRDR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO
PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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3.
0046827-04.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046827-04.2017.8.16.0018 0016773-89.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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4.
0037683-06.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0037683-06.2017.8.16.0018 0014406-92.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0011097-45.2025.8.16.0019
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0011097-45.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SANEPAR.
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS
ENTRE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO
POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60
/STJ. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O
JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PREJUDICADO.
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6.
0005751-94.2025.8.16.0090
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005751-94.2025.8.16.0090
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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7.
0053521-35.2024.8.16.0182
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0053521-35.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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8.
0026425-11.2025.8.16.0182
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026425-11.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0039030-74.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0039030-74.2017.8.16.0018 0021608-23.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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10.
0045061-13.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0045061-13.2017.8.16.0018 0013214-27.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.
SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR N.º 0011751-
70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-31.2017.8.16.0000.
CHUVAS INTENSAS. TRANSBORDAMENTO DO RIO
PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA UNIDADE DE CAPTAÇÃO.
FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO
IRDR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO
PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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11.
0081887-69.2025.8.16.0014
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0081887-69.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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12.
0026566-15.2026.8.16.0014
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026566-15.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0022136-98.2026.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0022136-98.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA
JUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO
DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. VÁLIDA A
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ
NA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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14.
0000973-60.2026.8.16.0118
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000973-60.2026.8.16.0118
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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15.
0020923-59.2025.8.16.0031
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020923-59.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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16.
0005252-94.2016.8.16.0165
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005252-94.2016.8.16.0165
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO
STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de
parcial procedência em ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública,
na qual a autora buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-
tributária relativa à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, cumulada
com pedido de repetição de indébito.
II. QUESTÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0011367-68.2024.8.16.0160
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011367-68.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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18.
0047439-22.2023.8.16.0182
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0047439-22.2023.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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19.
0045688-29.2025.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0045688-29.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA.
PROFESSORA PSS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.034/1994.
DECRETO ESTADUAL Nº 4.512/1998. EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40
HORAS SEMANAIS. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO
PODER REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL INCIDENTAL
DO ART. 1º DO DECRETO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação
declaratória de inconstitucionalidade incidental c/c cobrança e indenização
por danos morais, proposta por professora contratada mediante Processo
Seletivo Simplificado (PSS), visando ao reconhecimento do direito ao auxílio-
alimentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a validade da exigência de jornada
mínima... Leia mais..
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20.
0004055-07.2016.8.16.0165
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004055-07.2016.8.16.0165
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO
STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de
parcial procedência em ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública,
na qual o autor buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-
tributária relativa à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, cumulada
com pedido de repetição de indébito.
II. QUESTÃO... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0000027-79.2026.8.16.0024
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000027-79.2026.8.16.0024
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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22.
0009557-62.2025.8.16.0018
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0009557-62.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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23.
0002143-98.2026.8.16.0043
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002143-98.2026.8.16.0043
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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24.
0002659-19.2025.8.16.0055
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002659-19.2025.8.16.0055
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0002659-19.2025.8.16.0055 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Água
Recorrente(s): GABRIEL BERNARDES FERMINO
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
Remetidos os autos a esta Turma Recursal, foi proferido despacho determinando a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada da documentação especificada na decisão, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (evento 10.1).
A parte recorrente... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0025895-75.2025.8.16.0030
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0025895-75.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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26.
0002097-65.2024.8.16.0145
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002097-65.2024.8.16.0145
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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27.
0039071-75.2016.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039071-75.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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Vistos.
1. Suely Vieira de Gouveia propôs ação indenizatória em face da
Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais,
sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em
que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa.
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório. Decido.
2. Julgada a ação civil pública que resultou na instauração do IRDR
n. 11523-95.2017.8.16.0000, tem-se por cessada a suspensão processual ordenada
na reclamação cível n. 0016362-66.2017.8.16.0000.
Tendo em vista o efeito vinculante do julgamento do IRDR
supracitado, a presente hipótese comporta julgamento monocrático... Leia mais..
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28.
0003902-66.2024.8.16.0173
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003902-66.2024.8.16.0173
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0003902-66.2024.8.16.0173 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cirurgia
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR Vistos.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em substituição a Roseli dos Santos Gomes.
A parte recorrente, por petição juntada no mov. 48.2, manifestou expressamente sua desistência do recurso, uma vez que o tratamento de saúde não será mais necessário.
A desistência recursal independe de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser homologada.
Diante disso, homologo a desistência manifestada e, em consequência,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0001588-74.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001588-74.2017.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0001588-74.2017.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): GISLAINE JANAINA SANCHEZ FALKOWSKI FAGNER SANTANA TEMPORINI
Vistos. 1. FAGNER SANTANA TEMPORINI e outro propuseram ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, os imóveis em que residiam tiveram o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram... Leia mais..
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30.
0005158-60.2024.8.16.0103
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005158-60.2024.8.16.0103
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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31.
0039450-55.2026.8.16.0021
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039450-55.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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32.
0017040-61.2016.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0017040-61.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MARINGÁ.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO DE 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRAL. EVENTO NATURAL
EXTRAORDINÁRIO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. REPAROS EMERGENCIAIS. RESTABELECIMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO. ART.
6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/1995. ART. 40, I E II, DA LEI Nº 11.445/2007.
TEMA 005/TJPR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0017050-08.2016.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0017050-08.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MARINGÁ.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO DE 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRAL. EVENTO NATURAL
EXTRAORDINÁRIO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. REPAROS EMERGENCIAIS. RESTABELECIMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO. ART.
6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/1995. ART. 40, I E II, DA LEI Nº 11.445/2007.
TEMA 005/TJPR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
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34.
0000122-98.2026.8.16.0157
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000122-98.2026.8.16.0157
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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35.
0021966-85.2016.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0021966-85.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MARINGÁ.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO DE 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRAL. EVENTO NATURAL
EXTRAORDINÁRIO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. REPAROS EMERGENCIAIS. RESTABELECIMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO. ART.
6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/1995. ART. 40, I E II, DA LEI Nº 11.445/2007.
TEMA 005/TJPR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
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36.
0016436-03.2016.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0016436-03.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MARINGÁ.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO DE 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRAL. EVENTO NATURAL
EXTRAORDINÁRIO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. REPAROS EMERGENCIAIS. RESTABELECIMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO. ART.
6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/1995. ART. 40, I E II, DA LEI Nº 11.445/2007.
TEMA 005/TJPR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0017354-82.2025.8.16.0182
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017354-82.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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38.
0028838-31.2026.8.16.0030
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0028838-31.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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39.
0003352-03.2026.8.16.9000
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003352-03.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
27/10/2026
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40.
0000983-02.2026.8.16.0055
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000983-02.2026.8.16.0055
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
27/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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