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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004009-45.2024.8.16.0130 Vistos etc. 1. Verifico que o recorrente, após o despacho de mov. 8, que determinou a complementação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, juntou aos autos recursais (mov. 12) simples prints, sem qualquer informação sobre declaração de imposto de renda, contendo apenas a expressão "carregando". 2. Constato, ainda, que nos autos de origem foram apresentadas, em diversas oportunidades (movs. 49, 62 e 71), imagens igualmente genéricas de “print screen”, nas quais o recorrente afirma ser isento do imposto...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0005207-51.2025.8.16.9000 Vistos etc. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra ato supostamente ilegal praticado pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Umuarama/PR, objetivando a declaração de nulidade da citação realizada no processo originário de autos nº 0005097- 86.2024.8.16.0173. 2. De início, cumpre destacar que esta C. 2ª Turma Recursal ostenta entendimento consolidado no sentido de que o Mandado de Segurança não constitui meio adequado para...

1) Vistos etc. Com efeito, considerando a notícia de acordo, diante da primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado)[1], homologa- se o acordo firmado entre as partes (evento 13.1) para os fins de direito, julgando- se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b e artigo 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil[2]. 2) Com a consumação da homologação, retire-se o feito de pauta (evento 9.0); 3) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, com remessa ao Juízo de origem, arquivem-se estes autos, em definitivo, com cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital.