| Tipo |
Ementa |
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1.
0004632-98.2026.8.16.0014
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004632-98.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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2.
0001684-32.2026.8.16.0129
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001684-32.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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3.
0002570-12.2023.8.16.0137
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002570-12.2023.8.16.0137
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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4.
0021145-93.2024.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0021145-93.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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5.
0007818-81.2024.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007818-81.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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6.
0001777-81.2019.8.16.0018
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001777-81.2019.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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7.
0015250-20.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0015250-20.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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8.
0034875-74.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034875-74.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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9.
0000851-76.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000851-76.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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10.
0001754-04.2023.8.16.0081
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001754-04.2023.8.16.0081
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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11.
0006088-45.2023.8.16.0190
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006088-45.2023.8.16.0190
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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12.
0000888-37.2025.8.16.0174
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000888-37.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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13.
0001878-94.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001878-94.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO SOBRE O
DANO MORAL ADVINDO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
NO CADIN (CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO
QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL). ATO ILÍCITO
NÃO RECONHECIDO SOB O FUNDAMENTO DE ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO AO DETRAN E DEVER DO PROPRIETÁRIO
DE MITIGAR O PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
COM JULGADO DA 4ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A
EQUIVALÊNCIA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO OBJETO DO
PUIL E O PARADIGMA INDICADO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 49, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO... Leia mais..
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14.
0001885-86.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001885-86.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
DESVIO DE FUNÇÃO DE EDUCADORA INFANTIL.
CONCLUSÃO DA 4ª TURMA RECURSAL PELA
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS
DO MAGISTÉRIO PELA SERVIDORA. ACÓRDÃO PARADIGMA
DA 6ª TURMA RECURSAL QUE, EM CONTEXTO
PROBATÓRIO DIVERSO, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO
DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA
QUALIFICADA. DISSENSO DECORRENTE DA VALORAÇÃO
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
49, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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15.
0013232-26.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013232-26.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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16.
0018617-84.2024.8.16.0021
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0018617-84.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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17.
0023060-46.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0023060-46.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORPÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
UNIDADE DE HORA DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO DE 50
MINUTOS COMO EQUIVALENTE A HORA COMPLETA, BEM COMO
DO RECONHECIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO
PERÍODO EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. JORNADA DE
TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO
(DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103
/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS N. 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 19
/TJPR): “a) A jornada semanal de trabalho... Leia mais..
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18.
0011809-66.2020.8.16.0130
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011809-66.2020.8.16.0130
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE USO DO
SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRETENSÃO PARA QUE O ESTADO
SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(STJ). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE AS
TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO DISCRIMINADAS NA FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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19.
0029207-10.2025.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029207-10.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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20.
0002062-50.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002062-50.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002062-50.2026.8.16.9000 Recurso: 0002062-50.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Registrado na ANVISA
Agravante(s): ISADORA SOFIA ANGELI CIESLAK
Agravado(s): Município de Itaipulândia/PR ESTADO DO PARANÁ
Vistos e examinados
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de
decisão que indeferiu o ressarcimento dos valores gastos com a
medicação do mês de março.
É o relato.
Decido
O agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois incabível
no caso em comento.
Isto porque a Lei nº 12.153/2009 é expressa no sentido de que
somente é cabível recurso contra sentença (art. 4º), exceto nos casos do
art. 3º, que se encontra assim disposto: “O juiz poderá, de... Leia mais..
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21.
0014810-85.2026.8.16.0021
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0014810-85.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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22.
0003160-02.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003160-02.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
POTÁVEL EM JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
/PR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA SANEPAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA EXARADO PELA 3ª TURMA RECURSAL
CASSADO NO BOJO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL N. 11312-
59.2017.8.16.0000 RCL, QUE DETERMINOU A
OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
QUE MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM
EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADOS.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA
FÁTICA RESOLVIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO CAUSADA... Leia mais..
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23.
0001144-46.2026.8.16.9000
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001144-46.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA
DE RECURSO PRÓPRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS INTERNOS NO JULGADO EMBARGADO. MERO
INCONFORMISMO COM A SISTEMÁTICA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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24.
0000221-92.2026.8.16.0149
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000221-92.2026.8.16.0149
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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25.
0000365-91.2026.8.16.9000
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000365-91.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA
ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DESTE
RECURSO. ARTIGO 493, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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26.
0002597-49.2026.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002597-49.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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27.
0055190-89.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0055190-89.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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28.
0000023-24.2026.8.16.0127
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000023-24.2026.8.16.0127
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO
CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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29.
0003823-87.2026.8.16.0021
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003823-87.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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30.
0013969-41.2022.8.16.0018
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013969-41.2022.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
|
Homologo o requerimento de desistência do recurso interposto, formulado no mov. 48.
Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.
Int.
Curitiba, 28 de março de 2026.
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31.
0033492-27.2025.8.16.0182
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033492-27.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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32.
0029142-28.2024.8.16.0021
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029142-28.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PAGAMENTO
RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA-BASE.
PRETENSÃO INICIAL ACERCA DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS AOS ANOS DE 2021 E 2021.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL
QUANTO AOS ANOS DE 2022 E 2023. INOVAÇÃO RECURSAL, POIS
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33.
0026292-37.2025.8.16.0030
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026292-37.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
|
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34.
0018189-75.2022.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0018189-75.2022.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
|
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|
35.
0024415-62.2025.8.16.0030
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024415-62.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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36.
0024075-06.2025.8.16.0035
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024075-06.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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37.
0005551-78.2025.8.16.0190
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005551-78.2025.8.16.0190
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
|
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38.
0016567-38.2026.8.16.0014
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016567-38.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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39.
0003902-88.2024.8.16.0004
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003902-88.2024.8.16.0004
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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40.
0002623-24.2023.8.16.0062
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002623-24.2023.8.16.0062
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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41.
0005070-69.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005070-69.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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42.
0004107-61.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004107-61.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DA TUTELA
LIMINAR EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão de rejeição da tutela
liminar em agravo interno.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
opostos visam à modificação da decisão embargada, ao invés de sanar
obscuridade, contradição ou omissão.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição
ou omissão,... Leia mais..
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43.
0004055-65.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004055-65.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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44.
0001187-05.2025.8.16.0080
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001187-05.2025.8.16.0080
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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45.
0001950-19.2025.8.16.0205
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001950-19.2025.8.16.0205
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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46.
0003885-93.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003885-93.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO
PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão relativa à tutela liminar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no
processo principal resulta na perda do objeto do agravo de instrumento interposto.
III. Razões de decidir
3. Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo
de Instrumento interposto.
4. Eventual provimento do recurso não infirmaria o julgamento superveniente e
definitivo da questão na sentença.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito no processo principal
resulta... Leia mais..
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47.
0003454-06.2025.8.16.0029
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003454-06.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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48.
0001081-43.2026.8.16.0101
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001081-43.2026.8.16.0101
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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49.
0001043-25.2026.8.16.0200
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001043-25.2026.8.16.0200
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/03/2026
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50.
0007608-25.2019.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007608-25.2019.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
31/03/2026
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