| Tipo |
Ementa |
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1.
0037368-75.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037368-75.2017.8.16.0018 0026399-35.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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|
2.
0045039-52.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045039-52.2017.8.16.0018 0021684-47.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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3.
0042991-23.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042991-23.2017.8.16.0018 0011085-49.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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4.
0039096-54.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039096-54.2017.8.16.0018 0019331-34.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0043877-22.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043877-22.2017.8.16.0018 0013574-59.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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6.
0042926-28.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042926-28.2017.8.16.0018 0014398-18.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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7.
0046348-11.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046348-11.2017.8.16.0018 0012213-07.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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8.
0043132-42.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043132-42.2017.8.16.0018 0012185-39.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0042800-75.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042800-75.2017.8.16.0018 0015553-56.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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10.
0038956-20.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038956-20.2017.8.16.0018 0032467-98.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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11.
0046033-80.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046033-80.2017.8.16.0018 0019446-55.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PROCESSO SOBRESTADO.
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. PROVA
PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA
INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO
VINCULANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS
INICIAIS IMPROCEDENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O
CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO
INOMINADO.
|
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12.
0043872-97.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043872-97.2017.8.16.0018 0016939-24.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0046668-95.2016.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046668-95.2016.8.16.0018 0007757-14.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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14.
0045278-56.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045278-56.2017.8.16.0018 0013142-40.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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15.
0046818-76.2016.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046818-76.2016.8.16.0018 0003975-96.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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16.
0046578-53.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046578-53.2017.8.16.0018 0013677-66.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0046646-03.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046646-03.2017.8.16.0018 0023302-27.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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18.
0001457-50.2025.8.16.0073
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001457-50.2025.8.16.0073
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CONGONHINHAS. PROFESSORA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO. REGIME DE TRABALHO
SUPLEMENTAR (AULAS EXTRAORDINÁRIAS).
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA JORNADA
SUPLEMENTAR COM BASE NA MESMA REMUNERAÇÃO
DA JORNADA ORDINÁRIA. NORMA MUNICIPAL QUE
FIXA A REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR
EM VALOR INFERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO
NÍVEL E À CLASSE DO CARGO EFETIVO OCUPADO
PELO DOCENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR (ART. 206,
INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR MENOR
REMUNERAÇÃO AO MESMO TRABALHO
DESEMPENHADO PELO MESMO SERVIDOR.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, EM
OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
DECLARAÇÃO... Leia mais..
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19.
0044319-85.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044319-85.2017.8.16.0018 0032646-32.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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20.
0044168-22.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044168-22.2017.8.16.0018 0033636-23.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0046003-45.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046003-45.2017.8.16.0018 0011785-25.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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22.
0043281-38.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043281-38.2017.8.16.0018 0012836-71.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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23.
0046617-50.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046617-50.2017.8.16.0018 0025564-47.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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24.
0043354-10.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043354-10.2017.8.16.0018 0015033-96.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0045617-15.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045617-15.2017.8.16.0018 0036502-04.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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26.
0043018-06.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043018-06.2017.8.16.0018 0016907-19.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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27.
0043613-05.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043613-05.2017.8.16.0018 0012005-23.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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28.
0043705-80.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043705-80.2017.8.16.0018 0010245-39.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0045137-37.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045137-37.2017.8.16.0018 0024287-93.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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30.
0043693-66.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043693-66.2017.8.16.0018 0012110-97.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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31.
0043420-87.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043420-87.2017.8.16.0018 0011057-81.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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32.
0039068-86.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039068-86.2017.8.16.0018 0016921-03.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0045903-90.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045903-90.2017.8.16.0018 0031582-84.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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34.
0046584-60.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046584-60.2017.8.16.0018 0011300-25.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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35.
0046818-42.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046818-42.2017.8.16.0018 0013049-77.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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36.
0046719-72.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046719-72.2017.8.16.0018 0022916-94.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ, EM JANEIRO
DE 2016. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO
SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A
EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E DA INUNDAÇÃO
DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO PIRAPÓ.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO
CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0037729-92.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037729-92.2017.8.16.0018 0032002-89.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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38.
0037502-05.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037502-05.2017.8.16.0018 0031069-19.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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39.
0045077-64.2017.8.16.0018
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045077-64.2017.8.16.0018 0024131-08.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS E
DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS
NOS IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº
0011751-70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO
RECURSO INOMINADO.
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40.
0044302-61.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044302-61.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
31/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. ESTADO DO
PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.
VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. EXCLUSÃO DAS
VERBAS TRANSITÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E AS JÁ
QUITADAS INTEGRALMENTE. JURISPRUDÊNCIA
DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A conversão em pecúnia da licença especial não
usufruída por servidor público aposentado ou doutra
sorte exonerado, deve observar, como base de
cálculo, exclusivamente as verbas de natureza
permanente percebidas no momento da
aposentadoria, excluídas aquelas de caráter
transitório, indenizatório ou já integralmente
quitadas, sob pena de inclusão de bases sem
fundamento legal ou bis in idem. (Jurisprudência desta
Turma Recursal e do STJ.)
2. O adicional... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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