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Ementa |
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1.
0091593-89.2023.8.16.0000
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0091593-89.2023.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. MERA INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I – A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II – Nota-se que os integrantes da 5ª Câmara Criminal, ao julgarem o recurso de apelação anteriormente interposto pelo requerente, entenderam por bem em manter a exasperação... Leia mais..
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2.
0000250-80.2021.8.16.0097
Relator:
José Mauricio Pinto de Almeida Desembargador
Processo:
0000250-80.2021.8.16.0097
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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Apelação crime. Danificar floresta considerada de preservação permanente e provocar incêndio em mata ou floresta (artigos 38, “caput”, e 41, da Lei nº 9.605/98) Argumentada a inexistência de provas suficientes para a condenação e a atipicidade da conduta. Parcial acolhimento. Danificar floresta. Autoria e materialidade constatadas. Provas documentais corroboradas pela prova oral. Prescindibilidade do laudo pericial. Provocar incêndio. Atipicidade verificada. Não comprovação da incidência nas elementares “mata ou floresta”. Absolvição que se impõe. Dosimetria da pena. Fatores apontados no recurso sem previsão legal e incapazes de alterar a pena, já fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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3.
0000091-63.2023.8.16.0196
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0000091-63.2023.8.16.0196
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULOS DE ORIGEM CRIMINOSA OCULTADOS NO IMÓVEL UTILIZADO PELO RÉU PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. LAVAÇÃO DE CARRO. ADEMAIS, ACUSADO QUE ATUAVA NO COMÉRCIO CLANDESTINO E INFORMAL DE AUTOMÓVEIS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 180,... Leia mais..
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4.
0001695-13.2021.8.16.0137
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0001695-13.2021.8.16.0137
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
Segredo de Justiça
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RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. TESE DEFENSIVA AVESSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INC. IV, CPP). ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO CONTIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MONTANTE REPARATÓRIO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. VALOR REDUZIDO... Leia mais..
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5.
0012711-36.2023.8.16.0058
Relator:
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador
Processo:
0012711-36.2023.8.16.0058
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/04/2024
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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6.
0001169-07.2024.8.16.0116
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0001169-07.2024.8.16.0116
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 589, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, POR ANTECIPAÇÃO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (HIPOTÉTICA). PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA QUE SUPOSTAMENTE SERÁ FIXADA AO ACUSADO EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA... Leia mais..
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7.
0001963-96.2019.8.16.0150
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0001963-96.2019.8.16.0150
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (FATO 01) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO ESTELIONATO TENTADO. INVIABILIDADE. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVE) MESES. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. INTERSTÍCIO TEMPORAL NÃO SUPERADO, POIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FICOU SUSPENSO, DECORRERAM DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 03 (TRÊS) DIAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA.... Leia mais..
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8.
0088645-48.2021.8.16.0000
Relator:
Rogério Luis Nielsen Kanayama Desembargador
Processo:
0088645-48.2021.8.16.0000 0007769-09.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/04/2024
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO NO CASO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Inaplicável, na hipótese, o tema nº 1170 do STF por distinção.
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9.
0011934-94.2024.8.16.0000
Relator:
José Mauricio Pinto de Almeida Desembargador
Processo:
0011934-94.2024.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
15/04/2024
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Habeas corpus. Apuração dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão de aparelho celular pertencente à companheira do alvo do mandado. Arguição de nulidade das provas obtidas. Insubsistência. Possibilidade de apreensão dos itens que interessarem à investigação e que se encontrem no local da busca. Precedentes do STJ. Não vislumbrado o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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10.
0014137-29.2024.8.16.0000
Relator:
Espedito Reis do Amaral Desembargador
Processo:
0014137-29.2024.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/04/2024
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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