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Ementa |
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1.
0006410-14.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006410-14.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES
INADEQUADAS E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE, A PARTIR DO CONJUNTO
PROBATÓRIO, RECONHECEU QUE O CONSUMIDOR
FOI INFORMADO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, AS
FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE
PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO, TENDO
CONFIRMADO A ADESÃO ANTES DA ATIVAÇÃO DA COTA.
INDICAÇÃO DE PRETENSOS PARADIGMAS SEM O DEVIDO
COTEJO ANALÍTICO. NÃO EXIBIÇÃO DA ÍNTEGRA DO
ACÓRDÃO. EVIDENTE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49,
INCISOS III E V, DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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2.
0007484-50.2023.8.16.0160
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007484-50.2023.8.16.0160
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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Após determinada a conversão do feito em diligência (seq. 18.1), por meio da
petição de seq. 118.1 juntada nos autos de origem, a parte ré, SANTANDER SOCIEDADE
DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., informa a realização de
acordo firmado com o autor RODRIGO PIRES CAMARGO, consignando a desistência do
recurso inominado interposto.
Nesses termos, homologo o acordo entabulado entre as partes e, com
fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, do Código de Processo Civil, julgo
parcialmente extinto o processo em relação ao autor RODRIGO PIRES CAMARGO e o réu
SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,
com resolução do mérito.
Custas e honorários nos termos do acordo.
Tendo em vista que o acordo não abrangeu a parte ré/recorrente CVC BRASIL
OPERADORA E... Leia mais..
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3.
0005903-47.2009.8.16.0012
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005903-47.2009.8.16.0012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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Por meio da petição de seq. 61.1, a parte autora requer a desistência da ação,
tendo a parte ré manifestado sua anuência, conforme petição de seq. 68.1.
Nesses termos, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte
recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII,
do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao
disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
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4.
0006082-78.2009.8.16.0012
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006082-78.2009.8.16.0012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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FERNANDO CÉSAR SKROSKI
Por meio da petição de seq. 60.1, a parte autora requer a desistência da ação,
tendo a parte ré manifestado sua anuência, conforme petição de seq. 67.1.
Nesses termos, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte
recorrida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII,
do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao
disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0000572-85.2010.8.16.0162
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000572-85.2010.8.16.0162
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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Trata-se de recurso inominado interposto nos autos de ação de cobrança de
expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II.
Consta da petição de seq. 35.2 que as partes firmaram acordo, tendo o juízo de
origem extinguido o feito com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, conforme decisão de
seq. 35.3.
Desse modo, fica prejudicado o exame da pretensão recursal, em razão da perda
do objeto.
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância do
disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
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6.
0001098-58.2022.8.16.0121
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001098-58.2022.8.16.0121
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação
indenizatória, na qual a parte recorrente requereu assistência judiciária gratuita, a
qual foi indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais em 48
horas, sob pena de deserção. A parte não comprovou o preparo no prazo estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo
recursal configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido nesta
instância recursal (seq. 15.1) e a parte recorrente não comprovou o recolhimento... Leia mais..
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7.
0059150-38.2026.8.16.0014
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0059150-38.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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8.
0001640-07.2025.8.16.0110
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001640-07.2025.8.16.0110
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0006454-33.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006454-33.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESE DE
COBRANÇA POR LINHA TELEFÔNICA CUJA CONTRATAÇÃO
NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCLUSÃO DA 5ª TURMA
RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
REPERCUSSÃO CONCRETA DO EPISÓDIO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. PARADIGMAS QUE ENVOLVEM
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS, COM UTILIZAÇÃO
DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA PRÁTICA DE GOLPES E
IMPLICAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO
MORAL QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 49, INCISOS III E V, DO REGIMENTO INTERNO
DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA... Leia mais..
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10.
0006047-27.2026.8.16.9000
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006047-27.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). TESE DE DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE
DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MILITAR
ESTADUAL MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS. PARADIGMAS QUE VERSAM SOBRE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO UTILIZADO PARA
PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO
SUSCITADO FUNDADO NAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, NOTADAMENTE NA EXISTÊNCIA DE EFEITOS
JURÍDICOS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA CONTAGEM
EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL, COM ANTECIPAÇÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA MILITAR.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS
PREMISSAS FÁTICAS E DA VALORAÇÃO JURÍDICA
REALIZADA PELA TURMA RECURSAL PARA ACOLHIMENTO
DA TESE SUSCITADA. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO
INCIDENTE... Leia mais..
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11.
0003045-43.2025.8.16.0154
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003045-43.2025.8.16.0154
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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12.
0051500-52.2025.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0051500-52.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONTRATAÇÃO VIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, PARA O EXERCÍCIO
TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE – REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, PROPORCIONAL À
JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE –
APLICAÇÃO DO TEMA 900 DO STF– INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,
INCISOS IV, VII, VIII E ART. 39, §3º, AMBOS DA CF – DIFERENÇAS
DEVIDAS– ENTENDIMENTO PACIFICADO – PRECEDENTES DESTA
4ª TURMA RECURSAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0002030-51.2026.8.16.0074
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002030-51.2026.8.16.0074
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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14.
0008321-98.2025.8.16.0075
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008321-98.2025.8.16.0075
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO– NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –
NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO –
RECURSO INOMINADO DESERTO.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
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15.
0001805-54.2025.8.16.0110
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001805-54.2025.8.16.0110
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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16.
0002033-06.2026.8.16.0074
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002033-06.2026.8.16.0074
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0029310-32.2024.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029310-32.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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18.
0056446-04.2024.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0056446-04.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM
QUE TRABALHOU COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM –DESVIO DE
FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 378 DO STJ – LEIS MUNICIPAIS N. 11.000/2014 E N. 14.507
/2014 – REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO E
SAÚDE E IDQ RESIDUAL NA COORDENAÇÃO – ENTENDIMENTO
PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0048508-89.2023.8.16.0182, 0023577-
56.2022.8.16.0182, 0041531-18.2022.8.16.0182, 0002972-89.2022.8.16.0182) –
SENTENÇA PARCIALMENTE... Leia mais..
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19.
0001461-85.2025.8.16.0106
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001461-85.2025.8.16.0106
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ALUNO-SOLDADO DE
3ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 01/2025) – PLEITO DE
ANULAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU O RECURSO
ADMINISTRATIVO E DE NOVA AVALIAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO
– TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA LIMITAÇÃO DE
CARACTERES NO SISTEMA DE RECURSOS AFASTADA –
RESTRIÇÃO OPERACIONAL QUE NÃO IMPEDIU A FORMULAÇÃO
DA INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E
RESPOSTA GENÉRICA – INOCORRÊNCIA – BANCA EXAMINADORA
QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA TÉCNICA E INDIVIDUALIZADA
PARA A MANUTENÇÃO DAS NOTAS NOS CRITÉRIOS DE
PROGRESSÃO... Leia mais..
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20.
0006169-18.2025.8.16.0030
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006169-18.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0003531-78.2026.8.16.0029
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003531-78.2026.8.16.0029
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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22.
0003248-42.2026.8.16.0195
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003248-42.2026.8.16.0195
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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23.
0000646-90.2026.8.16.0191
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000646-90.2026.8.16.0191
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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24.
0003240-76.2026.8.16.0159
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003240-76.2026.8.16.0159
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0006525-35.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0006525-35.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0006525-35.2026.8.16.9000 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por FLAVIO RIZZOTO
ME em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado
de segurança, por entender incabível o manejo do writ contra decisões interlocutórias
proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, inexistindo direito líquido e certo e caracterizada
a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões,
contradições e erro de premissa fática, alegando a impossibilidade... Leia mais..
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26.
0010489-57.2026.8.16.0069
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0010489-57.2026.8.16.0069
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0010489-57.2026.8.16.0069
1. Recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos.
2. Trata-se de embargos de declaração interpostos por JULIANO LEITE VALERIO
em face da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até ulterior
deliberação do Supremo Tribunal Federal, em razão da suspensão nacional da tramitação dos
processos abrangidos pelo Tema n.º 1.417 da repercussão geral. A decisão embargada
consignou que a lide versaria sobre a questão submetida à apreciação do STF e, por essa
razão, determinou a suspensão do processo.
Sustenta... Leia mais..
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27.
0033835-23.2025.8.16.0182
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0033835-23.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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28.
0003221-71.2026.8.16.0191
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003221-71.2026.8.16.0191
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0028354-45.2026.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0028354-45.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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30.
0028144-91.2026.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0028144-91.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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31.
0001186-44.2026.8.16.0093
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001186-44.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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32.
0000975-42.2025.8.16.0093
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000975-42.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0004638-71.2025.8.16.0069
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004638-71.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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34.
0004720-47.2026.8.16.9000
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004720-47.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOFIA SUELI WENCESLAU
DOS SANTOS em face de ato atribuído ao Juízo de origem, visando assegurar
pronunciamento jurisdicional acerca da petição de fatos supervenientes apresentada nos autos
nº 0006128-32.2026.8.16.0025.
Verifica-se dos autos que as partes noticiaram a formalização de acordo nos
autos originários, o qual foi homologado pelo Juízo a quo em 21/09/2026 (seq. 42 dos autos
de origem).
Desse modo, resta configurada a perda superveniente do objeto.
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, nos termos
do art. 485, VI, do CPC.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
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35.
0001507-92.2024.8.16.0176
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001507-92.2024.8.16.0176
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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36.
0000202-66.2025.8.16.0070
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000202-66.2025.8.16.0070
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0019578-31.2020.8.16.0129
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019578-31.2020.8.16.0129
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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38.
0001765-52.2025.8.16.0149
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001765-52.2025.8.16.0149
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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39.
0029265-13.2025.8.16.0014
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029265-13.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMA
NTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO– NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –
NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO –
RECURSO INOMINADO DESERTO.
Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
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40.
0003889-60.2007.8.16.0174
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003889-60.2007.8.16.0174
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
09/10/2026
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Trata-se de recurso inominado interposto em razão da sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais nos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários
decorrentes dos Planos Bresser e Verão.
Tendo em vista que a parte autora, na seq. 47.1, manifestou anuência em relação
à proposta de acordo apresentada pela instituição financeira na seq. 34, resta prejudicada a
análise da pretensão recursal, por ausência de interesse recursal.
Isto posto, reconheço a ausência de interesse recursal superveniente e julgo
prejudicado o recurso, em razão do não preenchimento do juízo de admissibilidade.
Façam-se as anotações necessárias e restituam-se os autos ao juízo de origem
para as providências cabíveis quanto à homologação do acordo e extinção do processo.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-s... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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