| Tipo |
Ementa |
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1.
0002391-07.2025.8.16.0041
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0002391-07.2025.8.16.0041
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002391-07.2025.8.16.0041 Recurso: 0002391-07.2025.8.16.0041 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI.
Requerido(s): Ceramfix Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda.
I -
GR Logística Transportes Especiais EIRELI interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 6ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 374, I e 373, I, do Código de Processo Civil, além de
dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) houve má aplicação do ônus da prova, pois a
existência de pedágios nas rotas... Leia mais..
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2.
0037412-36.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões
Processo:
0037412-36.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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3.
0036966-33.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches
Processo:
0036966-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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4.
0037867-98.2026.8.16.0000
Relator:
Angela Maria Machado Costa Desembargadora
Processo:
0037867-98.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037867-98.2026.8.16.0000 Recurso: 0037867-98.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Provas em geral
Agravante(s): EDSON CARLOS OLESCZUK
Agravado(s): TORNEARIA CASTELHINHO LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. TAXATIVIDADE DO
ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo
juízo de primeiro grau, nos autos de ação de exigir contas, que indeferiu a
produção de prova oral e sinalizou o julgamento antecipado da lide, nos termos
do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
1.2.... Leia mais..
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5.
0068812-05.2025.8.16.0000
Relator:
Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador
Processo:
0068812-05.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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6.
0037563-02.2026.8.16.0000
Relator:
Rogério Luis Nielsen Kanayama Desembargador
Processo:
0037563-02.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS DA PARTE EXECUTADA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARRESTO. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal, que
determinou a imediata baixa de todas as restrições impostas contra o devedor, bem
como a devolução de eventuais valores bloqueados em seu nome.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da vedação à
decisão surpresa; e, (ii) saber se é possível a manutenção da constrição dos bens da
parte devedora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A não submissão de questão ao Juízo de primeiro grau configura inovação recursal... Leia mais..
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7.
0027396-06.2025.8.16.0017
Relator:
Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador
Processo:
0027396-06.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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8.
0148094-92.2025.8.16.0000
Relator:
Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador
Processo:
0148094-92.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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9.
0027999-40.2025.8.16.0030
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0027999-40.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027999-40.2025.8.16.0030 Recurso: 0027999-40.2025.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): CRISTHIAN JOSE PERALTA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Cristhian Jose Peralta interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial e violação aos artigos:
a) 35 da Lei nº 11.343/2006, afirmando que não restou comprovado o crime de associação
para o tráfico, inexistindo a estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal.
Aduziu... Leia mais..
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10.
0030771-97.2024.8.16.0001
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0030771-97.2024.8.16.0001
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030771-97.2024.8.16.0001 Recurso: 0030771-97.2024.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Requerente(s): SIA ABRASIVOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido(s): COMERCIO E REPRESENTAÇAO MANFER LTDA
Diante da decisão proferida pelo eminente Desembargador Relator, que homologou "(...) por
decisão terminativa, o acordo celebrado entre as partes para que surta os seus efeitos legais,
constituindo-se título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do
Código de Processo Civil." (mov. 42.1 - 001904-27.2006.8.16.0001 Ap), é forçoso reconhecer a
perda superveniente do objeto do recurso, que fica prejudicado, o que declaro.
Intimem-se e, oportunamente, cumpridas as... Leia mais..
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11.
0037575-16.2026.8.16.0000
Relator:
Renato Lopes de Paiva Desembargador
Processo:
0037575-16.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão
interlocutória que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao
autor em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível
agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de revogação da justiça
gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indeferiu a revogação da justiça gratuita
não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.
4. A matéria discutida não apresenta urgência que
justifique... Leia mais..
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12.
0005535-78.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0005535-78.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005535-78.2026.8.16.0000 Recurso: 0005535-78.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Requerente(s): CARLOS EDUARDO KATO GOMES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
CARLOS EDUARDO KATO GOMES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 4ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 126 da Lei de Execução
Penal, já que faz jus à remição de 240 dias de pena pelo trabalho realizado em regime
semiaberto harmonizado.
Para tanto, afirmou que “O regime semiaberto harmonizado, ainda que com... Leia mais..
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13.
0024417-88.2026.8.16.0000
Relator:
Priscilla Placha Sá Desembargadora
Processo:
0024417-88.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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14.
0014236-62.2025.8.16.0000
Relator:
Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador
Processo:
0014236-62.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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15.
0037076-32.2026.8.16.0000
Relator:
Joeci Machado Camargo Desembargadora
Processo:
0037076-32.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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16.
0012915-55.2026.8.16.0000
Relator:
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
Processo:
0012915-55.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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17.
0037805-58.2026.8.16.0000
Relator:
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
Processo:
0037805-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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decisão monocrática proferida seria o agravo interno, nega
sua própria competência atribuída pelo art. 932 do Código de Processo Civil.
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18.
0020885-09.2026.8.16.0000
Relator:
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Processo:
0020885-09.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020885-09.2026.8.16.0000 Recurso: 0020885-09.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Embargante(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR
Embargado(s): OLIVIA RESER DZIENDZIK
VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0020885-09.2026.8.16.0000 em
que é embargante o Município de Quedas do Iguaçu e é embargada Olívia Reser Dziendzik. Trata-se de Embargos de Declaração n. 0020885-09.2026.8.16.0000 opostos nos autos de Agravo de
Instrumento n. 0115614-61.2025.8.16.0000 face à decisão monocrática que, aplicando o disposto no art.
932, IV, do Código de Processo Civil e Tema 911 o Superior Tribunal de Justiça, bem como o
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal... Leia mais..
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19.
0003907-30.2024.8.16.0160
Relator:
Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003907-30.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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20.
0101966-14.2025.8.16.0000
Relator:
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Processo:
0101966-14.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Paraná., nos
autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELAR
DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sob o nº 0002531-32.2025.8.16.0141, em face da decisão
interlocutória (Mov.7.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Realeza, que assim decidiu:
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21.
0035629-09.2026.8.16.0000
Relator:
Lilian Romero Desembargadora
Processo:
0035629-09.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0035629-09.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE
CHOPINZINHO
Agravante: ELENIR DOS SANTOS VISNIESKI
Agravado: TAIS KATERINE BOSA Vistos.
1.
A agravante insurgiu-se, originalmente, contra a decisão proferida no M. 45.1, nos autos de
Ação Ordinária de Reconhecimento e Declaração de Contrato Verbal de Prestação de Serviços
c.c. Indenização por Perdas e Danos nº 0008518-33.2025.8.16.0017, por meio da qual o Juízo
de origem declarou a validade do ato citatório praticado e aplicou à agravante multa por
litigância de má-fé, no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80,
incisos II e IV, e art. 81 do CPC.
Em suas razões, sustentou, em síntese, que:
a decisão agravada reconheceu como válida a citação... Leia mais..
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22.
0000838-48.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Processo:
0000838-48.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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ADVOCACIA EDERALDO SOARES S/C
Embargado(s): BOAVISTA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A
BOA VISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
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23.
0006255-45.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Processo:
0006255-45.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006255-45.2026.8.16.0000 Recurso: 0006255-45.2026.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Embargante(s): SUPER PUPPO SUPERMERCADOS LTDA Embargado(s): Companhia Ultragaz S/A Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mov. 30.1, nos autos de Agravo de
Instrumento nº 0068448-33.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e o pedido de produção de prova oral.
Entretanto, após a interposição do recurso, a parte Embargante, em petição juntada no mov. 14.1-TJ,
manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito, em razão do trânsito em julgado da
decisão de mérito na origem, requerendo o arquivamento... Leia mais..
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24.
0000567-49.2025.8.16.0126
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0000567-49.2025.8.16.0126
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 04/07/2024. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA
CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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25.
0033006-61.2025.8.16.0014
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0033006-61.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO
PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO
PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA
DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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26.
0036441-51.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0036441-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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27.
0001186-69.2024.8.16.0075
Relator:
Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça
Processo:
0001186-69.2024.8.16.0075
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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PADRONIZADOS NPL II
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA. ASSINATURA
ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA PRIVADA
(ZAPSIGN) E POR MERA COLAGEM DIGITAL. CERTIFICADO NÃO
EMITIDO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO REGULAR DO RECURSO.PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR, a qual julgou improcedentea
ação declaratória de inexistência... Leia mais..
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28.
0001504-13.2026.8.16.0130
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001504-13.2026.8.16.0130
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001504-13.2026.8.16.0130
Recurso: 0001504-13.2026.8.16.0130 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Seguro
Agravante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Agravado(s): KELLY APARECIDA DA SILVA
Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo
1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso
especial com base no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil
(mov. 17.1 - Recurso Especial nº 0009695-81.2025.8.16.0130).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento do presente recurso.
Nos termos do artigo 1.042 do Código... Leia mais..
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29.
0011797-44.2026.8.16.0000
Relator:
Maria Lucia de Paula Espindola Desembargadora
Processo:
0011797-44.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
27/03/2026
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A
CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO
COLEGIADO DO WRIT. RECURSO PREJUDICADO.
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30.
0000934-27.2026.8.16.0033
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0000934-27.2026.8.16.0033
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000934-27.2026.8.16.0033
Recurso: 0000934-27.2026.8.16.0033 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Agravante(s): RAISE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
Agravado(s): Município de Pinhais/PR
Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do
Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo ora agravante, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do
Código de Processo Civil (mov. 19.1 - Recurso Extraordinário nº 0006889-73.2025.8.16.0033).
Pois... Leia mais..
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31.
0002976-84.2025.8.16.0065
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0002976-84.2025.8.16.0065
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002976-84.2025.8.16.0065
Recurso: 0002976-84.2025.8.16.0065 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial
Agravante(s): APARECIDO DE OLIVEIRA
Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo
1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso
especial com base no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil
(mov. 23.1 - Recurso Especial nº 0001179-73.2025.8.16.0065).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento do presente recurso.
Nos... Leia mais..
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32.
0035029-85.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0035029-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0035029-85.2026.8.16.0000
Recurso: 0035029-85.2026.8.16.0000 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: Dano ao Erário
Agravante(s): VANDERLEI JOSÉ CRESTANI
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.042 do
Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo ora agravante, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do
Código de Processo Civil (mov. 19.1 - Recurso Extraordinário nº 0111653-15.2025.8.16.0000).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento... Leia mais..
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33.
0034161-10.2026.8.16.0000
Relator:
Maria Lucia de Paula Espindola Desembargadora
Processo:
0034161-10.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
27/03/2026
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HABEAS CORPUSCRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME DO
INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO
OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
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34.
0006957-31.2026.8.16.0019
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0006957-31.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006957-31.2026.8.16.0019
Recurso: 0006957-31.2026.8.16.0019 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): OMAR ABDUL RAHMAN AYOUB
Agravado(s): ALDO PAN
ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN
AUTO POSTO PAN
PAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA
Willian sguissardi Pan
Cerealista Pan LTDA
Wellington Sguissardi Pan
Tendo em vista o contido na petição de mov. 10.1, homologo a desistência do
recurso manifestada por procurador com poder específico para tanto (mov. 67.2 - 1º grau).
Intimem-se e, oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se
a... Leia mais..
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35.
0037246-04.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0037246-04.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO
ARTIGO 15, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXIGÊNCIA,
ENTRETANTO, DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS PARA A
EXPEDIÇÃO DO MANDADO RESPECTIVO. ILEGALIDADE. HIPÓTESE
DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EXPRESSAMENTE PREVISTA
EM LEI. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 472.
CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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36.
0018837-41.2025.8.16.0185
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0018837-41.2025.8.16.0185
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0018837-41.2025.8.16.0185
Recurso: 0018837-41.2025.8.16.0185 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): WAL MART
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Tendo em vista o contido na petição de mov. 18.1, homologo a desistência do
recurso manifestada por procurador com poder específico para tanto (mov. 1.2 - 1º grau), com
a consequente revogação da decisão de mov. 15.1.
Intimem-se e, oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a
baixa definitiva dos autos.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN... Leia mais..
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37.
0036912-67.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0036912-67.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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38.
0037102-30.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0037102-30.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE. RECORRENTE QUE É PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA.
AGRAVANTE QUE FAZ JUS À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.
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39.
0036527-22.2026.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0036527-22.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE, NA
FASE DE CONHECIMENTO, CONDENOU A EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FE. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC.
OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA
TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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40.
0017901-86.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça
Processo:
0017901-86.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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41.
0031595-88.2026.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0031595-88.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESPACHO DE
POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA
APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,
NA MOLDURA DO CASO EM CONCRETO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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42.
0111283-36.2025.8.16.0000
Relator:
Joscelito Giovani Ce Desembargador
Processo:
0111283-36.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0111283-36.2025.8.16.0000, CLEVELÂNDIA – VARA CÍVEL AGRAVANTE: JOCILEI JOSÉ BRANDÃO AGRAVADA: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos etc., 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de rescisão antecipada e imposição de fornecimento imediato dos insumos, autos 0002294-14.2025.8.16.0071, que indeferiu pedido de tutela de urgência (mov. 27). Argumenta o agravante, em síntese, que: i) celebrou com a agravada contrato de fornecimento de insumos agrícolas mediante operação Barter, no valor de R$176.818,97, prevendo-se a liquidação da dívida com a entrega futura de 157.774 kg de milho comercial, colhido na safra 2025/2026, até 28/02/2026; ii) embora tenha cumprido... Leia mais..
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43.
0037492-97.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Henrique Miranda Desembargador
Processo:
0037492-97.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal à luz do que
estabelece o artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo, cuja mitigação só é
cabível em situação excepcional, como tal entendida aquela onde a
postergação da manifestação do Tribunal sobre a questão
controversa torne inútil a concessão posterior da tutela recursal.
Situação não configurada no caso concreto, a uma porque não é
possível afirmar, senão depois de proferida a sentença, se a
ausência de produção de prova pericial acarretou cerceamento de
defesa, a duas porque, sendo este reconhecido posteriormente –
contanto que arguido na forma disciplinada pelo artigo 1.009, § 1º
do CPC – disso resultará a declaração... Leia mais..
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44.
0150214-11.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Henrique Miranda Desembargador
Processo:
0150214-11.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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45.
0037197-60.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Henrique Miranda Desembargador
Processo:
0037197-60.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADMISSÃO DO RECURSO
E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO
À ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL.
INOCORRÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA AO EFEITO
SUSPENSIVO, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS POR EXCESSO DE ZELO E REJEITADOS.
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46.
0035219-48.2026.8.16.0000
Relator:
Maria Lucia de Paula Espindola Desembargadora
Processo:
0035219-48.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
27/03/2026
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HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL.DECISÃO
MONOCRÁTICA. PACIENTE CONDENADO AO REGIME
SEMIABERTO. DETERMINADA TRANSFERÊNCIA AO
ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME PRISIONAL.
SUPERVENIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO
OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
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47.
0017935-27.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Henrique Miranda Desembargador
Processo:
0017935-27.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0017935-27.2026.8.16.0000
Origem: 2ª Vara Cível de Umuarama
Agravante: Renata Berti Gonçalves
Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Pela decisão de mov. 18.1, determinei a intimação da Agravante
para que, no prazo improrrogável de dez dias, prestasse informações e
apresentasse os documentos necessários à aferição do preenchimento dos
requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, com expressa
advertência de que a ausência de manifestação ensejaria o indeferimento
automático do pedido e a necessidade de recolhimento das custas recursais, sob
pena de não conhecimento do recurso por deserção.
No... Leia mais..
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48.
0006959-98.2026.8.16.0019
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0006959-98.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
27/03/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006959-98.2026.8.16.0019
Recurso: 0006959-98.2026.8.16.0019 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): Edson Aparecido Stadler
Agravado(s): Wellington Sguissardi Pan
ALDO PAN
Willian sguissardi Pan
ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN AUTO POSTO PAN
Cerealista Pan LTDA
PAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA
Tendo em vista o contido na petição de mov. 10.1, homologo a desistência do
recurso manifestada por procurador com poder específico para tanto (mov. 70.2 - 1º grau).
Intimem-se e, oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se
a... Leia mais..
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49.
0005548-77.2026.8.16.0000
Relator:
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
Processo:
0005548-77.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO RECONHECIMENTO DE FRAUDE. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE MODO INCIDENTAL. ESPÓLIO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 642, ART. 792 E ART. 796, TODOS DO CPC. ART. 1997 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 307.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0018038-08.2011.8.16.0017, que indeferiu o pleito de reconhecimento de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento... Leia mais..
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50.
0000814-83.2026.8.16.0000
Relator:
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
Processo:
0000814-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
27/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CAMPO LARGO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO CENTRAL DE CURITIBA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO ANTERIOR. JUÍZO PREVENTO QUE JÁ HAVIA REDISTRIBUÍDO A DEMANDA À
VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE DA CLÁUSULA. ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA.
CLÁUSULA QUE NÃO FOI DESRESPEITADA PELO
DECISUM
EIS QUE ENGLOBA O JUÍZO PARA QUAL O PROCESSO FOI REMETIDO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra... Leia mais..
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