| Tipo |
Ementa |
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1.
0054595-27.2024.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0054595-27.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/02/2026
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2.
0044708-53.2023.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044708-53.2023.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/02/2026
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3.
0021076-54.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato
Processo:
0021076-54.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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4.
0018309-43.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Processo:
0018309-43.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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5.
0018049-63.2026.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0018049-63.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C.
LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL
DO CONTRATO”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO.
DEFERIMENTO PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU
INADMISSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de
conhecimento, deferiu a tutela de urgência para determinar a exibição de
contratos bancários e documentos correlatos, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de multa diária. O réu sustenta a legalidade das contratações,
discute a multa, sob o aspecto da suspensão dos descontos, e requer o efeito
suspensivo, sem, contudo, impugnar especificamente os... Leia mais..
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6.
0022752-37.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato
Processo:
0022752-37.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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7.
0018509-50.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior
Processo:
0018509-50.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018509-50.2026.8.16.0000
Recurso: 0018509-50.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): SANDRA REGINA PASSARINI Agravado(s): EDUCAT TECNOLOGIA LTDA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 95.1, nos autos de nº 0019188-
21.2025.8.16.0021, proferida nos seguintes termos (no que pertine ao agravo):
“(...) No caso em tela, o ponto controvertido da demanda se refere à suposta nulidade
das questões aplicadas em prova destinada à obtenção do título de especialista em
dermatologia, sendo que tais condições e circunstâncias podem ser constatadas
mediante análise da prova documental já... Leia mais..
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8.
0007362-49.2020.8.16.0190
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0007362-49.2020.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932,
INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. TEMA 1184 STF. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL
SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM CURSO
QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO
AJUIZAMENTO, É INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE
COBRANÇA JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO.
CRISE DE INSTÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DECISÃO
MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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9.
0002025-23.2024.8.16.0034
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0002025-23.2024.8.16.0034
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO.
INDICAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PARA CONSTRIÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 547/2024/J. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu
execução fiscal por falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de comprovação dos
pressupostos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se cumpridos os requisitos previstos na
Resolução nº 547/2024 do CNJ para ajuizamento de execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal,... Leia mais..
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10.
0029824-58.2025.8.16.0017
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0029824-58.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INCONFORMISMO
DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O agravo interno presta-se a demonstrar a impertinência da decisão unipessoal, especialmente no tocante à impossibilidade de julgamento monocrático do recurso. Agravo interno
não
provido.
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11.
0004606-25.2025.8.16.0115
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0004606-25.2025.8.16.0115
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RECORRENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. 3. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda,... Leia mais..
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12.
0132943-86.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0132943-86.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL.
DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE.A fixação de honorários em favor do curador especial não se confunde, automaticamente, com a sucumbência imposta à parte adversa, sobretudo quando já há previsão normativa específica quanto à forma de remuneração do profissional nomeado pelo Juízo.Agravo de instrumento não provido
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13.
0132673-62.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0132673-62.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL LEGAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o excesso de execução é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento não provi... Leia mais..
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14.
0130284-07.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0130284-07.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Diante da ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, deve ser aplicada a sanção prevista no
artigo
104-A, §2º,
do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento não provido.
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15.
0131930-52.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0131930-52.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. NORMA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. 3. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme entendimento atual da jurisprudência, “a garantia da impenhorabilidade é aplicável... Leia mais..
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16.
0130849-68.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0130849-68.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIRIETO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
2. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito é válida quando... Leia mais..
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17.
0143420-71.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0143420-71.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, COM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOBRE O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se... Leia mais..
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18.
0010708-93.2021.8.16.0021
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0010708-93.2021.8.16.0021
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Apelação do Banco do Brasil S/A provida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a demanda executiva, reconhecendo a prescrição intercorrente de título de crédito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da alegada inércia do exequente na localização do devedor e bens penhoráveis. O Banco do Brasil S/A, apelante, sustenta que não houve transcurso do prazo prescricional e que a extinção da dívida não se justifica.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente que justificasse a extinção... Leia mais..
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19.
0132652-86.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0132652-86.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSOS PROVENIENTES
DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA.
IMPENHORABILIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
O inciso IX, do art.
833, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de
“os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Agravo de instrumento provido.
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20.
0009741-39.2025.8.16.0011
Relator:
substituta fernanda karam de chueiri sanches
Processo:
0009741-39.2025.8.16.0011
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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21.
0130759-60.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0130759-60.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E POSSÍVEL ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta e eventual anotação de indisponibilidade de bens, quando demonstrado o esgotamento das diligências empreendidas na busca de patrimônio do devedor, como meio de garantir a efetividade da execução.
Ainda, o
art. 139, IV, do CPC/15 e o princípio da satisfação do credor (art. 797 do CPC/15) amparam a adoção de medidas necessárias pelo Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Agravo de Instrumento provido.Vistos,... Leia mais..
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22.
0013138-64.2025.8.16.0025
Relator:
substituta fernanda karam de chueiri sanches
Processo:
0013138-64.2025.8.16.0025
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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23.
0001124-85.2021.8.16.0155
Relator:
substituta fernanda karam de chueiri sanches
Processo:
0001124-85.2021.8.16.0155
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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24.
0138326-45.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0138326-45.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.
Agravo de instrumento provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
nº 0138326-45.2025.8.16.0000 AI, 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figura como
Agravante Gabriele
Bussula
de Souza, sendo
Agravado Banco Santander (Brasil) S.A.
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25.
0142817-95.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0142817-95.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ANALISADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE INTUITO... Leia mais..
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26.
0133485-07.2025.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0133485-07.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE FINANCIAMENTO (VENDOR). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PREVISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E A ABSTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE EXCESSIVA ONEROSIDADE E DE ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO EXAMINADA DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA NO ACÓRDÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS E APOIO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA ESPECIALIZADAS AO CONTRATO DE VENDOR.... Leia mais..
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27.
0010570-16.2013.8.16.0019
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0010570-16.2013.8.16.0019
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA A PESSOA SEM INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AMBOS OS LITIGANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO PREJUDICADA.1. A ausência de capacidade postulatória no momento da outorga da procuração originária não se confunde com mera irregularidade formal, mas caracteriza vício de natureza absoluta, que atinge a própria existência do processo e contamina todos os atos subsequentes, inclusive... Leia mais..
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28.
0124912-77.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0124912-77.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Constatado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de constrição, deve ser admitida a penhora de percentual do faturamento da empresa, eis que a medida não representa risco à conservação da atividade empresarial e garante a satisfação da obrigação. Agravo de Instrumento não provido.
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29.
0004523-09.2025.8.16.0115
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0004523-09.2025.8.16.0115
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DA TESE REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO NA ORIGEM. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELO RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
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30.
0134188-35.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0134188-35.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESFALQUES INDEVIDOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.162.222/PE (TEMA 1300). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP,... Leia mais..
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31.
0151151-21.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0151151-21.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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32.
0134755-66.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0134755-66.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda é confirmada, pois não há formação de lide com a União em casos que discutem irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil. 2.
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a responsabilidade pela gestão das contas do PASEP é do banco. Agravo de instrumento não provido.
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33.
0128523-38.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0128523-38.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE ATIVO CIRCULANTE, DISPONIBILIDADE EM CAIXA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECUPERAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
É admissível a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma objetiva a insuficiência de recursos; contudo, a mera existência de patrimônio líquido negativo, elevado endividamento ou a submissão ao regime de recuperação judicial não são suficientes, quando os documentos contábeis evidenciam ativo circulante, disponibilidade financeira mínima e créditos a recuperar, inexistindo... Leia mais..
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34.
0000325-12.2025.8.16.0152
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0000325-12.2025.8.16.0152
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DO SALDO DA CONTA, MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL A CIÊNCIA DO RESULTADO FINAL DA APLICAÇÃO. 2. SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA
REFORMADA
NESTA PARTE.
1. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de suposta má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque do saldo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. 2. A extinção do processo em decorrência do reconhecimento da prescrição da... Leia mais..
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35.
0003418-51.2018.8.16.0047
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0003418-51.2018.8.16.0047
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP 1604412/SC E RESP 1340553/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a... Leia mais..
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36.
0031693-56.2025.8.16.0017
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0031693-56.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AVALISTA. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. TRESPASSE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA (CC, ART. 299). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se... Leia mais..
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37.
0011900-48.2025.8.16.0174
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0011900-48.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES PÓS-DATADOS VINCULADOS A NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROTESTO DOS TÍTULOS PELO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA DOS EVENTOS E ÀS MENSAGENS. VÍCIO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA APERFEIÇOAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO TEMA. VÍCIOS INEXISTENTES EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. 3. MANIFESTAÇÃO... Leia mais..
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38.
0124229-40.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0124229-40.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravante não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito. Agravo de Instrumento não provido.
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39.
0123937-55.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0123937-55.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PARA SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 134, §4º, DO NCPC.“A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018).Recurso não provido.
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40.
0013079-02.2014.8.16.0045
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0013079-02.2014.8.16.0045
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DILIGÊNCIA FRUTÍFERA PRATICADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E QUE INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente é diligente na busca do crédito executado, não havendo inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Existência de diligência frutífera no processo.Recurso provido.
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41.
0012840-55.2022.8.16.0194
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0012840-55.2022.8.16.0194
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Com a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pagamento das custas iniciais, após a configuração da triangularização processual pela apresentação de defesa antes do cancelamento da distribuição, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.
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42.
0128882-85.2025.8.16.0000
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0128882-85.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Recurso provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em Ação de Reparação por Danos Materiais, na qual a parte agravada alegou ter sofrido fraude bancária resultando em transferência indevida de valores de sua conta.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais proposta por pessoa jurídica contra instituição financeira.
III.
Razões de decidir
3. A agravada não se qualifica como destinatária... Leia mais..
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43.
0132911-81.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0132911-81.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.
A questão referente à exibição de documentos não foi objeto de análise na decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso
nessa parte. 2.A tutela provisória de urgência somente será concedida... Leia mais..
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44.
0009022-89.2024.8.16.0044
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0009022-89.2024.8.16.0044
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na qual os apelantes alegam ilegitimidade ativa da cooperativa de crédito para a cobrança da dívida, sustentando que a obrigação estava vencida e classificada como prejuízo, o que, segundo eles, implicaria sub-rogação em favor da União com dedução tributária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução em razão da alegação de ilegitimidade ativa dos apelantes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. A Cooperativa de Crédito é parte legítima para figurar no polo ativo... Leia mais..
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45.
0138902-38.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0138902-38.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA
DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. A jurisprudência reconhece a possibilidade de busca e eventual penhora sobre bens comuns do casal, desde que resguardada a meação do cônjuge não executado.
Agravo de instrumento
parcialmente
provido.
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46.
0132083-85.2025.8.16.0000
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0132083-85.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Indeferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em embargos à execução. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além de anunciar o julgamento antecipado da lide, indeferido a produção de prova pericial, em embargos à execução que questionam a legalidade de cláusulas de um contrato de crédito bancário.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em embargos à execução,... Leia mais..
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47.
0142201-23.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0142201-23.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE PARA CONSTAR NA EMENTA E NO DISPOSITIVO O PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material existente na ementa e no dispositivo. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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48.
0133325-79.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0133325-79.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA FRAUDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.A ausência de elementos que comprovem a alegação de golpe impede a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.Agravo de instrumento provido.
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49.
0009675-91.2024.8.16.0044
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0009675-91.2024.8.16.0044
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. LIMINAR DE TUTELA URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. 1.
REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO
EAREsp
676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE
03/2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do
EAREsp
nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que... Leia mais..
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50.
0000938-76.2023.8.16.0160
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0000938-76.2023.8.16.0160
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
28/02/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A MORA. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de taxa anual de juros, determinando a revisão do contrato entre as partes, a devolução de valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: saber se houve nulidade de sentença por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; saber se o feito deve ser suspenso em atenção ao tema 1.378 do STJ; saber se há abusividade... Leia mais..
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