jurisprudencia

CRITÉRIOS DA PESQUISA

Critério de Ordenação: com

Critério de Pesquisa:

RESULTADO DA PESQUISA

Selecionar Todos

Mostrar Selecionados

Imprimir Selecionados [Aa_] Diminuir fonte [aA_] Aumentar fonte

Primeira Página Página Anterior1, 2, 3 Próxima Página Última Página

6158370 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 50

277ms

Ocultar Filtrar no Resultado (Selecione os itens que deseja filtrar e clique no botão "Refinar resultado")
	Classe
Ordenar filtro: por nome / por número
	Relator
Ordenar filtro: por nome / por número
	Comarca
Ordenar filtro: por nome / por número
	Orgão Julgador
Ordenar filtro: por nome / por número
	Assunto
Ordenar filtro: por nome / por número

Tipo	Ementa
1. 0053242-15.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0053242-15.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ELIANE PEREIRA DOS SANTOS contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual deu parcial provimento ao apelo do Estado do Paraná e reformou parte da sentença de primeiro grau, alterando a correção monetária que deve ser aplicada sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado realizado pela Relatora na análise do recurso apresentado pelo embargado, que resultou na reforma parci al da análise de mérito realizada pelo juízo a quo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Recebo os presentes embargos, posto... Leia mais..
2. 0020645-94.2025.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0020645-94.2025.8.16.0019 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato firmado entre a parte autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, para pavimentação, colocação de meios-fios e reforma de passeio, determinando a restituição dos valores pagos. O contrato decorreu do Plano Particular de Pavimentação instituído pela Lei Municipal nº 9.848/2008, cujo não aceite implicaria cobrança de contribuição de melhoria, nos... Leia mais..
3. 0003865-46.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003865-46.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	AUTOMOTOR. TRADIÇÃO NÃO FORMALIZADA. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E TAXAS POSTERIORES À TRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO AO IPVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) contra sentença que, em ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com pedido de baixa de registro e inexistência de débito, declarou a inexistência de relação jurídica de propriedade entre a autora e motocicleta desde 2011, determinou a retirada de seu nome do cadastro do veículo e a inserção de bloqueio administrativo, reconheceu a inexigibilidade de multas e taxas de licenciamento posteriores à tradição e acolheu a preliminar de ilegitimidade... Leia mais..
4. 0001109-23.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001109-23.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
5. 0003889-72.2016.8.16.0165 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003889-72.2016.8.16.0165 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TUST E TUSD. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO FIXADO PELO STJ NO TEMA 986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos em demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública contra o Estado do Paraná, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, cumulada com pedido de repetição de indébito. 2. Em um dos processos, o recurso foi interposto pelo Estado contra sentença de... Leia mais..
6. 0000552-72.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000552-72.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual deu parcial provimento ao seu apelo e reformou parte da sentença de primeiro grau, alterando a correção monetária que deve ser aplicada sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado realizado pela Relatora na análise do recurso apresentado pelo embargante, que resultou na reforma parcial da análise de mérito realizada pelo juízo a quo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais,... Leia mais..
7. 0000355-47.2010.8.16.0128 (Decisão monocrática) Relator: Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto Processo: 0000355-47.2010.8.16.0128 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000355-47.2010.8.16.0128 Recurso: 0000355-47.2010.8.16.0128 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): JOSE GERALDO DAS NEVES IZALTINA RAVAGNANI VALDERAMA MARIA LUSINETE DE SOUZA HARADA MAURILIO DA SILVA ROSA MARIA BIZO 1) Vistos etc. Verifica-se que as partes noticiaram a formalização de acordo (eventos 34.1 e seguintes e 46.1). Com efeito, não se identifica qualquer vício capaz de impedir a sua homologação e, diante da primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno 1 das Turmas Recursais deste... Leia mais..
8. 0014181-48.2025.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0014181-48.2025.8.16.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 06/03/2026
9. 0005048-46.2023.8.16.0184 (Decisão monocrática) Relator: Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto Processo: 0005048-46.2023.8.16.0184 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
10. 0010424-48.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010424-48.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO PRAZO DO ART. 257, §7º, DO CTB. COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ISMAEL SEVERIANO DA SILVA e LUCELYN RODOWANSKI contra sentença que julgou improcedente pedido de transferência da pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito nº E000033144 e de anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD nº 19169701). Os recorrentes alegam que a infração foi cometida pela segunda recorrente, esposa do proprietário do veículo, não tendo sido realizada a indicação do condutor na via administrativa em razão... Leia mais..
11. 0048750-24.2018.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0048750-24.2018.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
12. 0045878-36.2018.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0045878-36.2018.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
13. 0007693-09.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007693-09.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
14. 0004568-33.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004568-33.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
15. 0000886-72.2019.8.16.0111 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000886-72.2019.8.16.0111 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO EM DIVERSAS ESCOLAS OU, AINDA, EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM ESCOLA INDÍGENA QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR VÁLIDOS OS PRIMEIROS DOIS ANOS DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, que reconheceu a nulidade das contratações temporárias... Leia mais..
16. 0003862-48.2025.8.16.0109 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003862-48.2025.8.16.0109 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
17. 0003377-32.2019.8.16.0150 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0003377-32.2019.8.16.0150 0001740-80.2018.8.16.0150Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
18. 0000669-40.2018.8.16.0151 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000669-40.2018.8.16.0151 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS E MUNICÍPIOS DIVERSOS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo... Leia mais..
19. 0055972-09.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0055972-09.2019.8.16.0182 0041784-45.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
20. 0053516-84.2019.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0053516-84.2019.8.16.0021 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
21. 0001601-80.2025.8.16.0119 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001601-80.2025.8.16.0119 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
22. 0000073-45.2025.8.16.0140 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000073-45.2025.8.16.0140 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
23. 0000019-60.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000019-60.2019.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERVALO INFERIOR A 6 MESES ENTRE CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado... Leia mais..
24. 0042882-65.2018.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0042882-65.2018.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS E MUNICÍPIOS DIVERSOS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional... Leia mais..
25. 0010350-98.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto Processo: 0010350-98.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 06/03/2026
26. 0004315-45.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004315-45.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
27. 0011166-38.2025.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011166-38.2025.8.16.0129 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
28. 0028969-74.2024.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0028969-74.2024.8.16.0030 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
29. 0012666-03.2025.8.16.0045 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0012666-03.2025.8.16.0045 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
30. 0002709-76.2025.8.16.0174 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002709-76.2025.8.16.0174 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
31. 0021472-04.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0021472-04.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
32. 0004832-40.2024.8.16.0026 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004832-40.2024.8.16.0026 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
33. 0015131-03.2024.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0015131-03.2024.8.16.0018 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
34. 0006213-93.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0006213-93.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 06/03/2026
35. 0000090-24.2011.8.16.0156 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000090-24.2011.8.16.0156 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000090-24.2011.8.16.0156 Considerando a coincidência de valores existentes nas manifestações de movs. 30 e 31, desde já homologo o acordo celebrado entre as partes. Indique a autora os dados bancários para o crédito do valor acordado, intimando-se na sequencia o requerido para depósito no prazo de trinta dias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator
36. 0006672-95.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0006672-95.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 06/03/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
37. 0003384-42.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0003384-42.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
38. 0011104-53.2024.8.16.0025 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011104-53.2024.8.16.0025 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
39. 0004163-33.2022.8.16.0195 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004163-33.2022.8.16.0195 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004163-33.2022.8.16.0195 Indeferido o benefício da assistência judiciária e decorrido o prazo legal de 48 horas, sem o devido preparo recursal, não conheço do recurso inominado interposto, dada a sua deserção. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (FONAJE Enunciado 122). Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator
40. 0001985-15.2024.8.16.0172 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0001985-15.2024.8.16.0172 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
41. 0026777-03.2024.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0026777-03.2024.8.16.0182 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0026777-03.2024.8.16.0182 Homologo o pedido de desistência recursal formulado no mov. 12.1. Oportunamente baixem. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator
42. 0020791-24.2024.8.16.0035 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0020791-24.2024.8.16.0035 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
43. 0000282-93.2008.8.16.0177 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000282-93.2008.8.16.0177 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026	1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de Valdir dos Santos Ribeiro (seq. n° 1.5 – autos de origem). 2. Na fase recursal, a parte Recorrente apresentou proposta de acordo (seq. n° 31.1-RI), o que foi devidamente aceito pela parte Recorrida (seq. n° 34.1-RI). 3. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que dele surtam seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dou a presente por publicada. Intime-se. 4. Após, baixe-se o feito ao Juízo de origem, considerando a irrecorribilidade... Leia mais..
44. 0000498-17.2025.8.16.0029 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000498-17.2025.8.16.0029 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
45. 0025475-07.2024.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0025475-07.2024.8.16.0030 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
46. 0000768-11.2025.8.16.0039 (Decisão monocrática) Relator: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto Processo: 0000768-11.2025.8.16.0039 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 06/03/2026
47. 0003864-18.2025.8.16.0109 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003864-18.2025.8.16.0109 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
48. 0004985-18.2024.8.16.0109 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0004985-18.2024.8.16.0109 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
49. 0081544-10.2024.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0081544-10.2024.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026
50. 0013051-64.2023.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0013051-64.2023.8.16.0030 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 06/03/2026

Primeira Página Página Anterior1, 2, 3 Próxima Página Última Página

6158370 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 50

Selecionar Todos Mostrar

Mostrar Selecionados

Imprimir Selecionados

Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência