| Tipo |
Ementa |
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1.
0002090-85.2026.8.16.0183
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002090-85.2026.8.16.0183
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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Vistos.
1. Torno sem efeito a decisão de mov. 13.1 - 0001583-27.2026.8.16.0183 Pet.
2. Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
3. Façam-me conclusos os autos de Recurso Extraordinário para novo exame de admissibilidade recursal.
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2.
0007565-81.2026.8.16.0034
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007565-81.2026.8.16.0034
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007565-81.2026.8.16.0034 Recurso: 0007565-81.2026.8.16.0034 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Requerente(s): Município de Piraquara/PR
Requerido(s): NIOVANE SONIA DE LIMA Vistos.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Piraquara/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná.
Alega o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 18, caput, 29, caput, 30, I e III, e 198, §§ 5º e 7º,da Constituição Federal.
Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida em sede... Leia mais..
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3.
0003069-91.2026.8.16.0136
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003069-91.2026.8.16.0136
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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Requerente(s): SIRLENE DE FATIMA SCUIRA
Requerido(s): Município de Pitanga/PR
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga
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4.
0024980-21.2026.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024980-21.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024980-21.2026.8.16.0182 Recurso: 0024980-21.2026.8.16.0182 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Requerente(s): WELLINGTON FELIPE DOS SANTOS DA SILVA
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos.
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Wellington Felipe dos Santos da Silva, contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado.
Em rigor, o recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo. A tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para sua admissibilidade, sem os quais as razões recursais não merecem conhecimento.
O art. 1.003, §5º do CPC/2015 prevê que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 dias úteis. O recorrente cientificou-se... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0018216-72.2026.8.16.0035
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0018216-72.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de
decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro
grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o
recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no
artigo... Leia mais..
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6.
0026095-81.2026.8.16.0019
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026095-81.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0026095-81.2026.8.16.0019 Recurso: 0026095-81.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contribuições de Melhoria
Requerente(s): LOURDES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Lourdes Ribeiro de Oliveira, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal.
Inicialmente, defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita.
Alegou a Recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput... Leia mais..
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7.
0008478-14.2026.8.16.0018
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008478-14.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ação de cobrança de FGTS. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF.
Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base
na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática,
proferida no âmbito de Turma Recursal, que negou provimento a recurso inominado. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento
das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da
Súmula 281/STF. III. Razões de decidir 3. A não interposição de recurso ao órgão colegiado
competente implica em... Leia mais..
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8.
0008569-62.2026.8.16.0129
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008569-62.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Embargos de declaração opostos em duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido com imposição de multa. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que não conheceu da Petição 83.722/2025, intitulada como embargos de declaração, tendo em vista o princípio da unicidade recursal e a ocorrência de preclusão consumativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar o cabimento de recurso interposto em duplicidade pela mesma parte e em face da mesma decisão com argumentação semelhante e postulando pedido idêntico. III. Razões... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0009545-80.2026.8.16.0190
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009545-80.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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Requerente(s): IZAIAS DE ALMEIDA
Requerido(s): Município de Maringá/PR
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
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10.
0008830-45.2026.8.16.0026
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008830-45.2026.8.16.0026
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a... Leia mais..
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11.
0033335-24.2026.8.16.0019
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033335-24.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033335-24.2026.8.16.0019 Recurso: 0033335-24.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Telefonia
Requerente(s): NIVAIR ANTUNES DE ANDRADE
Requerido(s): TIM CELULAR S.A.
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nivair Antunes de Andrade, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal
deste Tribunal.
Alegou a Recorrente a repercussão geral da matéria suscitada, no mérito sustentou ter havido ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos V, X e XXXII, 170, inciso V e 230 da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda... Leia mais..
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12.
0017100-43.2026.8.16.0031
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017100-43.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017100-43.2026.8.16.0031 Recurso: 0017100-43.2026.8.16.0031 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Direito de Vizinhança
Requerente(s): SIMONI CRISTINA ALMEIDA SABBI
Requerido(s): Carlos Augusto Franco de Camargo` Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Simoni Cristina Almeida Sabbi, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma
Recursal deste Tribunal.
Alegou a Recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter
havido ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX da Constituição da República.
Em relação à alegada violação do artigo 5º, incisos... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0033544-90.2026.8.16.0019
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033544-90.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0033544-90.2026.8.16.0019 Recurso: 0033544-90.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Requerente(s): JOSÉ EDSON NETTO
Requerido(s): PRE-MOLDADOS JD LTDA - ME DIRCEU MLOT
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Edson Netto, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal deste
Tribunal.
Alegou a Recorrente a repercussão geral da matéria suscitada, no mérito sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, inciso X da Constituição da República.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão
geral, por não... Leia mais..
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14.
0012336-72.2026.8.16.0044
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012336-72.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012336-72.2026.8.16.0044 Recurso: 0012336-72.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Requerente(s): Município de Apucarana/PR
Requerido(s): JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Apucarana, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.
Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 7º, XXIII, 30, inciso I, da Constituição da República.
Compulsando os autos, verifico que a Turma Recursal julgadora não tratou do artigo constitucional... Leia mais..
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15.
0008918-90.2026.8.16.0056
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008918-90.2026.8.16.0056
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
(ARE 945271 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)
4. Quanto à alegada violação ao artigo 5º LIV e LV, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites... Leia mais..
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16.
0015267-49.2026.8.16.0173
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015267-49.2026.8.16.0173
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.
POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS
DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado
aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser
composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de
otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial,
diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
direcionar, caso a... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0042841-18.2026.8.16.0021
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042841-18.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042841-18.2026.8.16.0021 Recurso: 0042841-18.2026.8.16.0021 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: Piso Salarial
Agravante(s): Município de Cascavel/PR
Agravado(s): MONICA CARUS Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Município de Cascavel/PR em face de decisão desta Presidência que, aplicando o entendimento sedimentado pelo STF no Tema nº 1378, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.
Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque sendo proferida uma decisão negatória de seguimento a Recurso Extraordinário com base no artigo 1030, inciso I, alínea “a”... Leia mais..
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18.
0009648-76.2026.8.16.0129
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009648-76.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009648-76.2026.8.16.0129 Recurso: 0009648-76.2026.8.16.0129 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Requerente(s): ARLETE MARIA GARCIA
Requerido(s): BANCO BMG S.A
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Arlete Maria Garcia, com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea “a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal deste
Tribunal.
Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria suscitada, no mérito sustentou ter havido ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República.
Quanto à alegada violação ao artigo 5º LIV e LV, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu
pela inexistência... Leia mais..
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19.
0002506-72.2026.8.16.0209
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002506-72.2026.8.16.0209
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional
. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que
concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de
previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o
pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de
controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão
constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo... Leia mais..
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20.
0027466-76.2026.8.16.0182
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0027466-76.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0027658-09.2026.8.16.0182
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0027658-09.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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22.
0016012-67.2026.8.16.0031
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016012-67.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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23.
0064113-89.2026.8.16.0014
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0064113-89.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0064113-89.2026.8.16.0014 Recurso: 0064113-89.2026.8.16.0014 AIRE
Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
Assunto Principal: Assistência à Saúde
Agravante(s): Rosenea Teles
Agravado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Município de Londrina/PR Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Rosenea Teles em face de decisão desta Presidência que, aplicando o entendimento sedimentado pelo STF no Tema nº 660, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.
Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque sendo proferida uma decisão negatória de... Leia mais..
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24.
0043906-72.2017.8.16.0018
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043906-72.2017.8.16.0018 0033107-04.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Vistos. 1. Julgo prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
2. Diante da nova tese jurídica firmada na Apelação Cível nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, encaminhem-se os autos ao relator do Recurso Inominado. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0043575-90.2017.8.16.0018
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043575-90.2017.8.16.0018 0016566-90.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Vistos. 1. Julgo prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
2. Diante da nova tese jurídica firmada na Apelação Cível nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, encaminhem-se os autos ao relator do Recurso Inominado. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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26.
0028019-26.2026.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028019-26.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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27.
0043314-28.2017.8.16.0018
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0043314-28.2017.8.16.0018 0023192-28.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Vistos. 1. Julgo prejudicado o presente Recurso Extraordinário.
2. Diante da nova tese jurídica firmada na Apelação Cível nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, encaminhem-se os autos ao relator do Recurso Inominado. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
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28.
0002504-05.2026.8.16.0209
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002504-05.2026.8.16.0209
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional
. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que
concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de
previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o
pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de
controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão
constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0028592-64.2026.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028592-64.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0028592-64.2026.8.16.0182 Vistos.
Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...).
Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado... Leia mais..
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30.
0028018-41.2026.8.16.0182
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028018-41.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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31.
0002451-21.2026.8.16.0210
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002451-21.2026.8.16.0210
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0002451-21.2026.8.16.0210 Vistos.
Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...).
Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado... Leia mais..
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32.
0002157-86.2026.8.16.0074
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002157-86.2026.8.16.0074
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0011968-63.2026.8.16.0044
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011968-63.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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34.
0036751-97.2026.8.16.0019
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036751-97.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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35.
0007110-87.2026.8.16.9000
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007110-87.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
11/11/2026
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RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. ART. 72, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024-CSJEs. ART. 988, §
5º, I, DO CPC. RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RECLAMADA. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PELO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RESOLUÇÕES CNJ Nº 455/2022 E Nº 569
/2024. DISTINÇÃO ENTRE DISPONIBILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E INÍCIO DO PRAZO.
COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE POR OUTRO MEIO COM CARÁTER MERAMENTE
INFORMACIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.180 DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE O
MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL EM HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
E PUBLICAÇÃO OFICIAL. PARTE QUE, NA PETIÇÃO DE MOV. 16 DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, RECONHECE O TERMO FINAL DO PRAZO E, POR CONSEQUÊNCIA, O
MARCO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO... Leia mais..
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36.
0005881-69.2026.8.16.0116
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005881-69.2026.8.16.0116
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0011164-32.2025.8.16.0044
Relator:
Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011164-32.2025.8.16.0044
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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38.
0055509-91.2024.8.16.0182
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0055509-91.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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39.
0034638-44.2024.8.16.0019
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0034638-44.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/11/2026
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40.
0023020-64.2025.8.16.0182
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0023020-64.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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