| Tipo |
Ementa |
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1.
0019121-85.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0019121-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECEDENTE.REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
PELOS RECORRENTES. HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, C/C ART. 998, AMBOS DO
CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. RECURSO PREJUDICADO E NÃO
CONHECIDO.
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2.
0029101-56.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0029101-56.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029101-56.2026.8.16.0000
Recurso: 0029101-56.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Cheque
Embargante(s): KETLIN FERNANDA MOREIRA
Embargado(s): VACA AZUL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TENTATIVA DE
AUTOCOMPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE INTERESSE EM
AUTOCOMPOSIÇÃO E RENUNCIOU O PRAZO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NÃO
CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACLARATÓRIOS... Leia mais..
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3.
0048960-58.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0048960-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS CRIME. PRETENSA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL,
DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, §2º, II C/C E 163,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO PRIMEIRO, AMBOS DO CP.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO. WRIT QUE NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO TEMPORAL DE
APROXIMADAMENTE SESSENTA DIAS ENTRE A AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA E A PRESENTE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL
PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE QUE CONFIGURA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENTE. DECISÃO SINGULAR FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS... Leia mais..
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4.
0004003-95.2026.8.16.0056
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0004003-95.2026.8.16.0056
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004003-95.2026.8.16.0056
Recurso: 0004003-95.2026.8.16.0056 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Vícios de Construção
Embargante(s): JOEL EMILIANO DA SILVA
Embargado(s): EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS (ART. 1.023, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO
MONOCRÁTICA (ART. 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível, opostos por JOEL
EMILIANO DA SILVA em face do v. acórdão de mov. 58.1 dos autos de Apelação Cível nº 0002867-
73.2020.8.16.0056 Ap, que conheceu... Leia mais..
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5.
4001658-97.2026.8.16.4321
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
4001658-97.2026.8.16.4321
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE
ANISTIA AO APENADO. VERIFICADA LITISPENDÊNCIA. ART. 3º
DO CPP - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 337, §1º E §3º DO
CPC. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DECISÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - IDENTIDADE DE PEDIDOS CONTRA
A MESMA DECISÃO E COM IDENTIDADE DE PARTES - ART. 182,
XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6.
0019312-33.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0019312-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 1.024, § 2.º, DO CPC.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal de
cabimento, em feito no qual se discutia decisão interlocutória que indeferiu a
produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de reconhecer o
cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso II, do
Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão interlocutória teria
versado sobre o mérito do processo; e
(ii) se os embargos de declaração poderiam ser utilizados como meio idôneo
para rediscutir o acerto... Leia mais..
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7.
0001036-17.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001036-17.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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8.
0002103-17.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002103-17.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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9.
0026178-96.2023.8.16.0021
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026178-96.2023.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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10.
0041644-96.2024.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041644-96.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL N°
2215 /1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE
CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER
POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019
A 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU
FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS
QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.
8º, INCISO I, DA LC N. 173/2023 CUJA
CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF
NAS ADI’S... Leia mais..
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11.
0002361-27.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002361-27.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE
NA TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA DE PACIENTE SUBSTITUÍDO
PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ARTS. 3º E 4º DA LEI N.º 12.153
/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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12.
0051235-82.2024.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0051235-82.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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13.
0005993-66.2025.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005993-66.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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14.
0065351-51.2023.8.16.0014
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0065351-51.2023.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
PREPARO INTEMPESTIVO. AFRONTA AO ART. 42, §
1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento:
“1. O prazo de 48 horas para preparo recursal
previsto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é contado
de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do
art. 132, § 4º, do Código Civil, não se aplicando a
contagem em dias úteis.
2. A inobservância do prazo legal de preparo
configura deserção e impede o conhecimento do
recurso.
3. Em caso de deserção, é cabível decisão
monocrática, na forma do art. 12, inc. XIII do
Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR e
do art. 932, inciso III do CPC.”
|
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15.
0014816-31.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0014816-31.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO. AFASTADO. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR VENAL
MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO
IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE
MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR
VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE
COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. ART. 148
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO DO
EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-
23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16.
0000003-89.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000003-89.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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17.
0004718-10.2025.8.16.0045
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0004718-10.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NATUREZA
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra decisão interlocutória que indeferiu o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se requereu
a inclusão do apelante no polo passivo da execução, sob a alegação de
ausência de bens da empresa executada e indícios de irregularidade, sem a
apresentação de provas que demonstrassem desvio de finalidade ou confusão
patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apelação contra
decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica e se a parte apelada deve ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES... Leia mais..
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18.
0038069-75.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0038069-75.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE
PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM
DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. PARTE QUE PERMANECEU INERTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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19.
0047755-91.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0047755-91.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO
QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO NO POLO
PASSIVO. INSURGÊNCIA DESTE. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL
COMPETENTE (CPC, ART. 1.016, CABEÇA). INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SIMULTÂNEO OU SUBSEQUENTE PELA MESMA PARTE
E CONTRA O MESMO JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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20.
0048989-11.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0048989-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
RESPECTIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA
(ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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21.
0043164-86.2026.8.16.0000
Relator:
Leticia Ferreira da Silva Desembargadora
Processo:
0043164-86.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0043164-86.2026.8.16.0000 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Estadual Empresarial Agravante: Julyana Barbosa de Souza Paschoal Agravados: DBM Cursos de Idiomas Ltda ME, Rosilene Santos Dantas e Ricardo Alves Gonzaga Relatora: Desembargadora Leticia Ferreira da Silva Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 14.1) proferida nos autos da Ação de Nulidade de Exclusão de Sócio por Ausência de Justa Causa c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0022497-16.2025.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica... Leia mais..
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22.
0048818-54.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Andréa Fabiane Groth Busato
Processo:
0048818-54.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA SUBMISSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA AO JUÍZO DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE
OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. FIANÇA ARBITRADA EM
VALOR DESPROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR RENDA MENSAL MODESTA E
RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE FILHOS MENORES. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
VEDAÇÃO DE PRISÃO POR POBREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO PARA... Leia mais..
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23.
0019418-92.2026.8.16.0000
Relator:
Hamilton Rafael Marins Schwartz Desembargador
Processo:
0019418-92.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCERNENTE AO
BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. A recorrente se insurge contra a decisão que denegou a justiça gratuita pleiteada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte demonstrou situação de
vulnerabilidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o art. 98 do CPC prevê, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
4. No caso concreto verificou-se que a recorrente faz jus ao benefício, tendo em vista
que é usufruidor de crédito de benefício da Previdência Social... Leia mais..
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24.
0001965-95.2025.8.16.0137
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001965-95.2025.8.16.0137
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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25.
0001736-08.2024.8.16.0126
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001736-08.2024.8.16.0126
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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26.
0010574-58.2010.8.16.0019
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010574-58.2010.8.16.0019
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.
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27.
0011862-75.2026.8.16.0182
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011862-75.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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MARIA CELIA ALVES CORREA
VAGNER GOBO
LEONARDO GOBBO
DANIELA PAIVA GOBBO
Embargado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis
apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.
2. O presente feito se encontra sobrestado pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.417
/STF, cuja controvérsia consiste em definir “à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as
normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao
consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de
voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as
garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material,
moral ou à imagem” (STF,... Leia mais..
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28.
0000289-67.2026.8.16.9000
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000289-67.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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29.
0001830-55.2024.8.16.0093
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001830-55.2024.8.16.0093
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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30.
0020418-44.2024.8.16.0018
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020418-44.2024.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto,
formulado pela parte autora no mov. 25.1 e, consequentemente, declaro extinto o procedimento
recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do Código de Processo Civil.
2. Consoante previsão do art. 55, Lei 9099/95 “(...)o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente
há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de
sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não há se falar em condenação da parte
desistente nesse sentido.
3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se... Leia mais..
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31.
0002619-66.2026.8.16.0034
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002619-66.2026.8.16.0034
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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32.
0001973-66.2025.8.16.0139
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001973-66.2025.8.16.0139
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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33.
0026261-33.2009.8.16.0012
Relator:
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026261-33.2009.8.16.0012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.
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34.
0048861-88.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim
Processo:
0048861-88.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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35.
0147979-71.2025.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0147979-71.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0147979-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0147979-71.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): DIJALMA RODRIGUES OSMARINA DE JESUS CARDOSO VISTO, etc. Trata-se de agravo interno interposto face à decisão proferida no mov. 9.1, do
Agravo de Instrumento n.º 0128029-76.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Não obstante, o presente recurso restou prejudicado, por superveniente perda de
objeto, haja vista que, no agravo de instrumento, hoje foi proferido despacho pedindo dia para
julgamento do mérito recursal e, portanto, será oportuna e brevemente incluído em pauta. Com efeito, o presente procedimento recursal... Leia mais..
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36.
0143443-17.2025.8.16.0000
Relator:
Tito Campos de Paula Desembargador
Processo:
0143443-17.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br
Autos nº 0143443-17.2025.8.16.0000 Recurso: 0143443-17.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Autofalência
Agravante(s): BANCO BESA S.A
Agravado(s): MARCOS JOSÉ SPERAFICO
RODRIGO VICENTE SPERAFICO
DALTON SPERAFICO
ALEXANDRE SPERAFICO
SPERAFICO DA AMAZONIA S.A.
RICARDO LUIZ SPERAFICO
DILSO SPERAFICO ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
DENIS SPERAFICO
Cobrazem Agroindustrial Ltda
sperafico agroindustrial ltda
ITACIR ANTONIO SPERAFICO
SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
LEVINO JOSE SPERAFICO
VISTOS.
I. Considerando que o presente agravo interno pretendia a reforma da decisão que não... Leia mais..
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37.
0042034-61.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0042034-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0042034-61.2026.8.16.0000 Recurso: 0042034-61.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): S.T. COUTO TRANSPORTES ME
Agravado(s): SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos
nº 0009462-49.2026.8.16.0001 de ação de busca e apreensão ajuizada em face da agravante,
na qual se deferiu liminar.
2. Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1-AI).
3. Opostos embargos de declaração (mov. 19-AI), antes do julgamento a parte agravante
apresentou requerimento de desistência do recurso (mov. 10.1-ED).
É a... Leia mais..
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38.
0012157-20.2025.8.16.0030
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0012157-20.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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39.
0001917-82.2026.8.16.0079
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001917-82.2026.8.16.0079
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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40.
0037653-21.2024.8.16.0019
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0037653-21.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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41.
0005382-66.2025.8.16.0069
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0005382-66.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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42.
0003018-18.2024.8.16.0050
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0003018-18.2024.8.16.0050
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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43.
0001333-55.2026.8.16.0195
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001333-55.2026.8.16.0195
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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44.
0000814-94.2026.8.16.0061
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000814-94.2026.8.16.0061
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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45.
0002559-54.2025.8.16.0123
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002559-54.2025.8.16.0123
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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46.
0008811-56.2026.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0008811-56.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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47.
0051806-55.2024.8.16.0182
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0051806-55.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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48.
0003267-76.2026.8.16.0024
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003267-76.2026.8.16.0024
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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49.
0004314-29.2024.8.16.0033
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004314-29.2024.8.16.0033
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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50.
0007351-34.2026.8.16.0182
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007351-34.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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