| Tipo |
Ementa |
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1.
0044732-74.2026.8.16.0021
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0044732-74.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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2.
0002744-07.2025.8.16.0119
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002744-07.2025.8.16.0119
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. MOTORISTA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. DIÁRIAS DE VIAGEM. LEI MUNICIPAL Nº
894/2001. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO LIMITADA À
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADA DE
QUALQUER COMPROVANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE
ABANDONAM A TESE DE QUITAÇÃO E INAUGURAM
FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS (FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO POR CONTRATO ADMINISTRATIVO,
DESLOCAMENTOS INFERIORES A 50 KM, AUSÊNCIA DE DESPESA
EFETIVA E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA). INOVAÇÃO RECURSAL.
ART. 1.014 DO CPC. CONTRATO Nº 40/2025 JUNTADO APENAS COM
O RECURSO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À CONTESTAÇÃO E
QUE SEQUER ABRANGE O PERÍODO DISCUTIDO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA. ARTS. 434 E 435 DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE ANULAÇÃO... Leia mais..
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3.
0001154-37.2024.8.16.0181
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001154-37.2024.8.16.0181
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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4.
0000532-02.2023.8.16.0113
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000532-02.2023.8.16.0113
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0005657-88.2025.8.16.0174
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005657-88.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO DURANTE A
PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA
PERICIAL REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LAUDO
PARADIGMA QUE NÃO RETRATA AS MESMAS CONDIÇÕES
FUNCIONAIS DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado em face da sentença de improcedência do pedido de majoração do
adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com os respectivos
reflexos,... Leia mais..
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6.
0008195-88.2026.8.16.0018
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008195-88.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008195-88.2026.8.16.0018 Recurso: 0008195-88.2026.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Embargante(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Embargado(s): ESPÓLIO DE ANÉCIO ZAMBERLAN
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Em ação de cobrança de expurgos inflacionários, a parte ré
apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. A
decisão embargada homologou o ajuste sem prévia intimação da
proponente e sem regularização da representação processual do
espólio, cuja representante teria falecido... Leia mais..
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7.
0080517-89.2024.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0080517-89.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ
FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face... Leia mais..
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8.
0027732-63.2026.8.16.0182
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027732-63.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.
IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que
rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que pretendia afastar a
exigibilidade da multa cominatória, tendo o Juízo de origem determinado o
prosseguimento da execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição
de recurso inominado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de
sentença, determinando o prosseguimento da execução.
III. Razões... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0004037-17.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004037-17.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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10.
0018565-90.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0018565-90.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ
FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face... Leia mais..
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11.
0031216-45.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0031216-45.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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12.
0028724-80.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028724-80.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0002520-62.2017.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002520-62.2017.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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14.
0040676-56.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0040676-56.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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15.
0021823-96.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021823-96.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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16.
0022376-46.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022376-46.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0019808-57.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019808-57.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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18.
0024220-31.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024220-31.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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19.
0013231-63.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013231-63.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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20.
0021359-72.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021359-72.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0024927-96.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024927-96.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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22.
0071826-52.2025.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0071826-52.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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23.
0011886-62.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011886-62.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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24.
0026618-48.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026618-48.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0048742-03.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0048742-03.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ÁGUA
SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. JULHO DE 2024. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM
ALTERAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS EM DECORRÊNCIA
DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DECORRENTE DE REPARO EM
REDE DE ABASTECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 'B' DO IRDR
5-TJPR. INTERRUPÇÃO E ANORMALIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO EM RAZÃO DE EVENTO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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26.
0031552-49.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0031552-49.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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27.
0012373-32.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012373-32.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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28.
0013792-87.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013792-87.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0016400-58.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016400-58.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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30.
0023180-14.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0023180-14.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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31.
0074951-28.2025.8.16.0014
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0074951-28.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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32.
0042114-59.2026.8.16.0021
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042114-59.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0042114-59.2026.8.16.0021
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE
DA DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS
EXPRESSAMENTE CONSIDERADOS. PRETENSÃO DE NOVA
VALORAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. CNPJ/MEI
APRESENTADO APÓS A DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO QUANTO A ELEMENTO SUPERVENIENTE. EFEITOS
INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, após
análise do demonstrativo de renda e dos extratos bancários juntados pela
recorrente, concedeu o benefício da gratuidade da justiça.
2. A decisão embargada apreciou... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0019796-43.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019796-43.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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34.
0026387-96.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026387-96.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0026387-96.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Recorrente(s): TEREZA OLMO SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO
Vistos,
1. Trata-se de Recurso Inominado, cujo pedido recursal ainda não foi apreciado, com posterior
pedido de desistência feito pela Recorrente (mov. 17.1).
2. Pelo exposto, acolho o pedido e homologo a desistência do recurso, com fulcro no art. 998, do
Código de Processo Civil, julgando extinto o presente procedimento recursal.
3. Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para os devidos... Leia mais..
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35.
0016791-13.2016.8.16.0018
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016791-13.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM
JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA
PROCEDENTE. FEITO SUSPENSO EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL
POR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. RAZÕES DE
DECIDIR CONTEMPLADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE
MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O CASO EM EXAME.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL NÃO VERIFICADOS. CONEXÃO E EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA
NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR
FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO... Leia mais..
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36.
0001346-77.2024.8.16.0113
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001346-77.2024.8.16.0113
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0001346-77.2024.8.16.0113 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): JOÃO MARCOS VIEIRA CAMPOS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO
Vistos,
1. Trata-se de Recurso Inominado, cujo pedido recursal ainda não foi apreciado, com posterior
pedido de desistência feito pela Recorrente (mov. 13.1).
2. Pelo exposto, acolho o pedido e homologo a desistência do recurso, com fulcro no art. 998, do
Código de Processo Civil, julgando extinto o presente procedimento recursal.
3.... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0002785-12.2026.8.16.0192
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002785-12.2026.8.16.0192
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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38.
0001328-54.2025.8.16.0070
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001328-54.2025.8.16.0070
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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39.
0002055-17.2025.8.16.0101
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002055-17.2025.8.16.0101
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
30/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0002055-17.2025.8.16.0101 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Simples
Apelante(s): VANUZIA CARIAS DA SILVA
Apelado(s): ANTONIA DOS SANTOS DA SILVA EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Vanuzia Carias da Silva contra a decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR, o
qual... Leia mais..
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40.
0010160-15.2025.8.16.0058
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010160-15.2025.8.16.0058
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
30/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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