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Tipo	Ementa
1. 0002523-29.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002523-29.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
2. 0000256-61.2025.8.16.0125 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000256-61.2025.8.16.0125 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
3. 0002530-32.2025.8.16.0049 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002530-32.2025.8.16.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
4. 0019692-19.2024.8.16.0035 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0019692-19.2024.8.16.0035 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
5. 0041271-31.2025.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0041271-31.2025.8.16.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
6. 0001004-66.2024.8.16.0210 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001004-66.2024.8.16.0210 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
7. 0011291-10.2023.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011291-10.2023.8.16.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
8. 0002445-06.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002445-06.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
9. 0016268-98.2016.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0016268-98.2016.8.16.0018 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
10. 0001066-81.2016.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001066-81.2016.8.16.0018 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
11. 0000804-25.2024.8.16.0092 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000804-25.2024.8.16.0092 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
12. 0004078-07.2025.8.16.0045 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004078-07.2025.8.16.0045 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
13. 0003455-46.2022.8.16.0077 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0003455-46.2022.8.16.0077 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
14. 0019918-24.2024.8.16.0035 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0019918-24.2024.8.16.0035 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
15. 0007633-39.2025.8.16.0075 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007633-39.2025.8.16.0075 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
16. 0001056-85.2023.8.16.0052 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001056-85.2023.8.16.0052 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
17. 0001494-14.2022.8.16.0128 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001494-14.2022.8.16.0128 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026	RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2021. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR-5-TJPR. EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. RELATIVA DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL, SEGUNDO O QUAL A INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... Leia mais..
18. 0015206-39.2024.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0015206-39.2024.8.16.0019 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
19. 0006331-98.2025.8.16.0131 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0006331-98.2025.8.16.0131 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
20. 0000881-45.2025.8.16.0174 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000881-45.2025.8.16.0174 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
21. 0011296-34.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011296-34.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
22. 0003422-98.2024.8.16.0105 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003422-98.2024.8.16.0105 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
23. 0013530-03.2024.8.16.0069 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0013530-03.2024.8.16.0069 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
24. 0002433-57.2024.8.16.0149 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002433-57.2024.8.16.0149 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
25. 0001012-20.2025.8.16.0077 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001012-20.2025.8.16.0077 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
26. 0026992-47.2024.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0026992-47.2024.8.16.0030 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
27. 0016815-87.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0016815-87.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
28. 0022441-92.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0022441-92.2020.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
29. 0027937-97.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0027937-97.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 04/04/2026
30. 0001969-37.2024.8.16.0180 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001969-37.2024.8.16.0180 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
31. 0002081-09.2025.8.16.0103 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0002081-09.2025.8.16.0103 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
32. 0006226-72.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0006226-72.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
33. 0012312-59.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0012312-59.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
34. 0007632-22.2025.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007632-22.2025.8.16.0021 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
35. 0014371-73.2024.8.16.0044 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0014371-73.2024.8.16.0044 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
36. 0004623-39.2025.8.16.0090 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0004623-39.2025.8.16.0090 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
37. 0016183-94.2025.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0016183-94.2025.8.16.0019 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
38. 0024451-36.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0024451-36.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
39. 0001622-32.2025.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001622-32.2025.8.16.0030 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
40. 0006601-73.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0006601-73.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 04/04/2026
41. 0037981-37.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Carlos Mansur Arida Desembargador Processo: 0037981-37.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/04/2026	PUBLIMED – COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME C. MONTILHA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PROMOÇÃO DE VENDAS – GRUPO CR3
42. 0005993-95.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0005993-95.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
43. 0152066-70.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0152066-70.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
44. 0026156-96.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0026156-96.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
45. 0026002-78.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0026002-78.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
46. 0040274-77.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0040274-77.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
47. 0036047-44.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Ana Claudia Finger Desembargadora Processo: 0036047-44.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
48. 0039430-30.2026.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Luciana Carneiro de Lara Desembargadora Processo: 0039430-30.2026.8.16.0000 Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/04/2026	1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNO YUDI SACURAI E BYS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação Monitória nº 0007078- 70.2023.8.16.0017, ajuizada por ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face dos Agravantes, nos seguintes termos:
49. 0107322-87.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Dartagnan Serpa Sa Desembargador Processo: 0107322-87.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/04/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
50. 0152992-51.2025.8.16.0000 (Decisão monocrática) Relator: Carlos Mansur Arida Desembargador Processo: 0152992-51.2025.8.16.0000 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data Julgamento: 04/04/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.

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