| Tipo |
Ementa |
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1.
0001001-55.2024.8.16.0164
Relator:
Domingos José Perfetto Desembargador
Processo:
0001001-55.2024.8.16.0164
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL.
INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR, SOB
CURATELA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.
CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato particular de compra e venda de direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel rural firmado em 2009, entre pessoa interditada e o
réu
comprador, condenando este ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da posse do imóvel. O recorrente sustentou sua ilegitimidade passiva, prescrição, quitação do valor ajustado e proteção do terceiro... Leia mais..
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2.
0084989-10.2026.8.16.0000
Relator:
substituto cesar ghizoni
Processo:
0084989-10.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/10/2026
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Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em contas bancárias, prescrição em execução fiscal, validade da Certidão de Dívida Ativa e legalidade da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, na qual foi determinado o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados e sócios, que pleiteiam a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a prescrição dos créditos tributários,... Leia mais..
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3.
0010015-67.2023.8.16.0174
Relator:
substituta leticia marina conte
Processo:
0010015-67.2023.8.16.0174
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/10/2026
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DECORRENTE DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL PELO LOCAL DO EVENTO NA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE.
APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica e pelo responsável
da
casa de eventos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos... Leia mais..
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4.
0084415-84.2026.8.16.0000
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0084415-84.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
15/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por estabelecimento comercial, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e revogando a inversão do ônus da prova anteriormente deferida em ação indenizatória fundada na alegada divulgação... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0046781-15.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046781-15.2017.8.16.0018 0042002-51.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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6.
0042033-37.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0042033-37.2017.8.16.0018 0023534-39.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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7.
0040130-64.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0040130-64.2017.8.16.0018 0030297-56.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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8.
0005728-93.2025.8.16.9000
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0005728-93.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0039813-66.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0039813-66.2017.8.16.0018 0025875-38.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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10.
0042778-17.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0042778-17.2017.8.16.0018 0011579-11.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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11.
0045705-53.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0045705-53.2017.8.16.0018 0012068-48.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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12.
0041589-04.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0041589-04.2017.8.16.0018 0019423-12.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0044795-26.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0044795-26.2017.8.16.0018 0013667-22.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.
SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR N.º 0011751-
70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-31.2017.8.16.0000.
CHUVAS INTENSAS. TRANSBORDAMENTO DO RIO
PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA UNIDADE DE CAPTAÇÃO.
FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO
IRDR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO
PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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14.
0046666-91.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046666-91.2017.8.16.0018 0033637-08.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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15.
0028158-75.2026.8.16.0182
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0028158-75.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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16.
0043182-68.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0043182-68.2017.8.16.0018 0036135-77.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0020567-62.2026.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020567-62.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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18.
0040038-86.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0040038-86.2017.8.16.0018 0036351-38.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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19.
0040058-77.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0040058-77.2017.8.16.0018 0033360-89.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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20.
0046192-23.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046192-23.2017.8.16.0018 0013569-37.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0039618-81.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0039618-81.2017.8.16.0018 0031278-85.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO
DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº
0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE
VINCULANTE APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS
NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL
DO RIO E INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO
NATURAL EXCEPCIONAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À
CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS
ADOTADAS... Leia mais..
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22.
0011232-18.2025.8.16.0129
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011232-18.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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23.
0001841-48.2025.8.16.0029
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001841-48.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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24.
0042538-28.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0042538-28.2017.8.16.0018 0011969-78.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0034531-44.2026.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034531-44.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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26.
0008222-71.2026.8.16.0018
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008222-71.2026.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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27.
0001843-18.2025.8.16.0029
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001843-18.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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28.
0024438-56.2025.8.16.0014
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024438-56.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0039711-44.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0039711-44.2017.8.16.0018 0033021-33.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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30.
0003394-85.2025.8.16.0141
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003394-85.2025.8.16.0141
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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31.
0046232-05.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046232-05.2017.8.16.0018 0012845-33.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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32.
0028025-33.2026.8.16.0182
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0028025-33.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0046155-93.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046155-93.2017.8.16.0018 0013934-91.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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34.
0009834-69.2025.8.16.0021
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009834-69.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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35.
0001757-69.2026.8.16.0075
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001757-69.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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36.
0025573-21.2024.8.16.0182
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0025573-21.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0005558-90.2026.8.16.0075
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0005558-90.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
15/10/2026
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38.
0042657-69.2025.8.16.0030
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0042657-69.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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39.
0001051-76.2024.8.16.0004
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001051-76.2024.8.16.0004
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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40.
0011594-39.2025.8.16.0058
Relator:
Rafaela Zarpelon Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011594-39.2025.8.16.0058
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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