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Ementa |
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1.
0012829-42.2026.8.16.0014
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0012829-42.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM A BUSCA EFETUADA, CONFIRMADAS... Leia mais..
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2.
0003273-14.2025.8.16.0123
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0003273-14.2025.8.16.0123
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA PARA A DENUNCIADA NICHELI GILIOLI E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS EDINEIA E EDILSON. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O RÉU EDILSON. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO PELA RÉ EDINEIA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA RÉ EDINEIA. NÃO ACOLHIMENTO.... Leia mais..
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3.
0015674-26.2026.8.16.0021
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0015674-26.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VISUALIZAÇÃO DE VOLUME SUSPEITO NA REGIÃO ÍNTIMA DO APENADO. TENTATIVA DE DISPERSÃO DO ENTORPECENTE DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DOS VESTÍGIOS. PROVA MATERIAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MDA NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. RELATO PRESENCIAL DO MONITOR RESPONSÁVEL PELA REVISTA, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.... Leia mais..
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4.
0000409-80.2022.8.16.0099
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0000409-80.2022.8.16.0099
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRAZOS EXTINTIVOS REGULADOS PELAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0003334-83.2021.8.16.0196
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0003334-83.2021.8.16.0196
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE “FISHING EXPEDITION”. PROVA LÍCITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA FRACIONADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DINHEIRO TROCADO. DROGAS LOCALIZADAS EM PODER DO ACUSADO E JUNTO AO MURO PRÓXIMO AO LOCAL DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAIS E CORROBORADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICATIVO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL.... Leia mais..
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6.
0003707-95.2023.8.16.0115
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0003707-95.2023.8.16.0115
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL (FATO 01) E ADEQUAÇÃO TÍPICA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A, DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DESCRITO NO FATO 02 DA DENÚNCIA. recurso Defensivo. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS REVESTIDAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELATOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS MANTIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TESE DEFENSIVA E NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA... Leia mais..
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7.
0002578-90.2025.8.16.0113
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0002578-90.2025.8.16.0113
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR À NOVA INFRAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA APTA À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OBSERVAÇÃO PRÉVIA DAS VÍTIMAS, QUE SE ENCONTRAVAM SOZINHAS EM PRAÇA PÚBLICA, E EXPLORAÇÃO DELIBERADA DE CONTEXTO QUE REDUZIU A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA OU DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALTERAÇÃO CONCRETA DA ROTINA DA VÍTIMA... Leia mais..
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8.
0044203-21.2026.8.16.0000
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0044203-21.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES JÁ EXAMINADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU SEGUNDA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de acórdão condenatório que manteve a condenação do requerente pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II,... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0004979-15.2021.8.16.0174
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0004979-15.2021.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO CONCURSO FORMAL E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS JÁ REALIZADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXTRAIR, ESTREME DE DÚVIDA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA VÍTIMA DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. PALAVRAS DO OFENDIDO REVESTIDAS... Leia mais..
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10.
0003254-48.2024.8.16.0024
Relator:
Celso Jair Mainardi Desembargador
Processo:
0003254-48.2024.8.16.0024
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS... Leia mais..
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11.
0003969-19.2022.8.16.0038
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0003969-19.2022.8.16.0038
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL INDIVISO. COMPOSSE CONJUGAL E SUCESSÓRIA. POSSE DIRETA DA RÉ INICIALMENTE EXERCIDA COM UM DOS COERDEIROS. PERMANÊNCIA INDIVIDUAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CAUÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA. OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA DA COMPOSSUIDORA. ESBULHO SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos por ausência de prova da posse anterior e do esbulho. A autora sustenta ter conservado a composse sobre gleba recebida durante casamento sob o regime da comunhão universal de bens, posteriormente submetida... Leia mais..
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12.
0135258-87.2025.8.16.0000
Relator:
alberto junior veloso
Processo:
0135258-87.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO. COMODATO VERBAL OU CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS. AGRAVANTE SEM REGISTRO DE PROPRIEDADE. CONTRATO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO. FRAGILIDADE DOCUMENTAL DE AMBAS AS VERSÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CAUSA DA POSSE. MANUTENÇÃO DO "STATUS QUO" POSSESSÓRIO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA REMOÇÃO DE NÚCLEOS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, após audiência de justificação prévia, deferiu tutela provisória de manutenção de posse em favor dos agravados, com expedição de mandado e fixação de multa diária de R$ 500,00 por transgressão, no... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0030653-61.2024.8.16.0021
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
0030653-61.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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14.
0057773-74.2026.8.16.0000
Relator:
alberto junior veloso
Processo:
0057773-74.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RÉUS REVÉIS E NÃO RESISTENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO NECESSÁRIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STF. ERRO DE FATO PREJUDICADO. REJULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.I. Caso em exame1. Ação rescisória fundada no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, contra o capítulo da sentença que condenou réus revéis ao pagamento de ônus... Leia mais..
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15.
0080357-30.2025.8.16.0014
Relator:
alberto junior veloso
Processo:
0080357-30.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. INSTRUMENTO DE TRABALHO DECLARADO IMPENHORÁVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 872/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ E ARTIGO 85, § 10, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos de terceiro por perda superveniente do objeto e condenou a embargada nas custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. A insurgência restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, com pedidos sucessivos de inversão, isenção recíproca ou redução do percentual pela metade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão... Leia mais..
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16.
0064335-02.2026.8.16.0000
Relator:
alberto junior veloso
Processo:
0064335-02.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE DOCUMENTAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. NATUREZA PUBLICITÁRIA E CONSERVATÓRIA. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI Nº 6.015/1973. ART. 54, IV E § 1º, DA LEI Nº 13.097/2015. DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA PUBLICITÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA COMPATÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. SEGUNDA PROCURAÇÃO RELATIVA A OUTRO IMÓVEL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA O SUPOSTO MANDATÁRIO POR CONDUTA ANÁLOGA. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. ARTS. 166, 169 E 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0040813-43.2026.8.16.0000
Relator:
alberto junior veloso
Processo:
0040813-43.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. COMODATO VERBAL AO ADMINISTRADOR. UTILIZAÇÃO PELO CÔNJUGE. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DE VARA DE FAMÍLIA QUE NÃO VINCULA TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL FAMILIAR. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 506 DO CPC. POSSE FUNDADA EM MERA TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. AÇÃO DE FORÇA NOVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que, em juízo de retratação, revogou liminar de reintegração... Leia mais..
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18.
0006979-77.2025.8.16.0196
Relator:
Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0006979-77.2025.8.16.0196
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto privilegiado duplamente qualificado tentado (escalada e subtração de fios elétricos), previsto no artigo 155, §2º, § 4º, inciso II, e §8º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença condenatória por furto deve ser mantida, considerado os pedidos de: (i) absolvição por aplicação do princípio da insignificância; (ii) redução da pena; (iii) alteração do regime inicial;... Leia mais..
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19.
0070573-37.2026.8.16.0000
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0070573-37.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 101, §2º, DO CPC. INÉRCIA DA RECORRENTE. PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e regular intimação da recorrente para efetuar o pagamento das custas.II. Questão em discussão2. A... Leia mais..
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20.
0004162-96.2023.8.16.0103
Relator:
Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0004162-96.2023.8.16.0103
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ADOLESCENTE COM TREZE ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA REITERADA DA VÍTIMA QUANTO À PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUALIFICADA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DA PRESENÇA DE SÊMEN. AUSÊNCIA DE CONFRONTO GENÉTICO. MATERIAL BIOLÓGICO NÃO INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE O DOADOR E O MOMENTO DE DEPOSIÇÃO DO VESTÍGIO. CORROBORAÇÃO APENAS PERIFÉRICA DA DECLARAÇÃO INQUISITORIAL. ARTIGOS 155 E 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA JUDICIALIZADA QUE CONFIRMA O ENCONTRO E A OPORTUNIDADE,... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0057620-41.2026.8.16.0000
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0057620-41.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO QUE NÃO DECORREU DE MERO ERRO MATERIAL. RESISTÊNCIA DO AUTOR À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. DEFESA CONJUNTA APRESENTADA PELOS CORRÉUS. EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À COTA-PARTE PROPORCIONAL DO CORRÉU PESSOA... Leia mais..
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22.
0003422-12.2024.8.16.0069
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0003422-12.2024.8.16.0069
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DANOS MATERIAIS N. 0003422-12.2024.8.16.0069. AÇÃO CONEXA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA N. 0005444-43.2024.8.16.0069. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DE RIO. EVENTO QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O EVENTO E A PERDA DEFINITIVA DA CULTURA. REPLANTIO DA ÁREA ATINGIDA. EXISTÊNCIA DE FATORES CONCORRENTES NÃO INDIVIDUALIZADOS NO LAUDO PARTICULAR. ESTIAGEM POSTERIOR. ELEMENTOS TESTEMUNHAIS SOBRE O MANEJO. COLHEITA NÃO CONCLUÍDA. INAPLICABILIDADE... Leia mais..
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23.
0004440-15.2026.8.16.0064
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
0004440-15.2026.8.16.0064
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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24.
0001264-42.2025.8.16.0103
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
0001264-42.2025.8.16.0103
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0001883-95.2023.8.16.0117
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
0001883-95.2023.8.16.0117
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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26.
4004326-41.2026.8.16.4321
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
4004326-41.2026.8.16.4321
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME FECHADO. SENTENCIADO MAIOR DE 70 ANOS. ART. 117, I, DA LEP. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA A REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IDADE AVANÇADA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MEDIDA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO MATERIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções... Leia mais..
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27.
0001353-57.2000.8.16.0001
Relator:
Fabian Schweitzer Desembargador
Processo:
0001353-57.2000.8.16.0001
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISUM DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI 14.195/2021 – DESNECESSIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DEU ABANDONO DO PROCESSO COM DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE – IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PERÍODO PRESCRICIONAL, TANTO ANTES QUANDO DEPOIS DO ENTENDIMENTO DA LEI DE 2021 – PRECEDENTES – RESP SOB Nº. 2090768 – NÃO VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO CASO – PLEITO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.
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28.
0000476-21.2026.8.16.0094
Relator:
substituto everton luiz penter correa
Processo:
0000476-21.2026.8.16.0094
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO. 1. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. 2. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À OBSERVÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0012390-15.2022.8.16.0194
Relator:
Fabian Schweitzer Desembargador
Processo:
0012390-15.2022.8.16.0194
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE TAXAS EM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MÁQUINA DE CARTÃO – REDECARD S.A. – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – (1) – SUSTENTADA A TESE DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE DANO MORAL – ALEGADA A DEMONSTRAÇÃO EXAUSTIVA EM SENTIDO DIVERSO AO ALEGADO PELA APELADA – NÃO VERIFICAÇÃO – REQUERIDA QUE DEVERIA DEMONSTRAR PRECISAMENTE A RAZÃO E OS LIMITES DE SUA COBRANÇA – ARTIGO 373, II, DO CPC/15 – ADENDO COM O FATO DE QUE O DEMANDADA TEVE O ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM SEU DESFAVOR – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DO RECURSO... Leia mais..
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30.
0007022-83.2026.8.16.0194
Relator:
Fabian Schweitzer Desembargador
Processo:
0007022-83.2026.8.16.0194
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – APELAÇÃO DA AUTORA – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CASSAR A SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PARTES NÃO AFETADAS PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DETERMINANDO-SE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL COM ESTA PARTE DO POLO PASSIVO, BEM COMO PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA RECORRENTE NO TOCANTE À PARTE DO POLO PASSIVO QUE FOI AFETADA PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, SEJA POR MEIO DA PRÓPRIA FALÊNCIA, SEJA POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA POR ACLARATÓRIOS – (1) – ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – VÍCIO SANADO NESTA OPORTUNIDADE... Leia mais..
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31.
0051339-69.2026.8.16.0000
Relator:
Fabian Schweitzer Desembargador
Processo:
0051339-69.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – (1) – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA FÍSICA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – (2) – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO... Leia mais..
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32.
0001225-22.2025.8.16.0143
Relator:
Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0001225-22.2025.8.16.0143
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PARA APURAÇÃO DE CRIME DIVERSO. LOCALIZAÇÃO FORTUITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU FISHING EXPEDITION. PROVA LÍCITA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS. APREENSÃO DE 75,9 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E PAPEL-ALUMÍNIO. ADMISSÃO INICIAL DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. DEPOIMENTO POLICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0006012-60.2020.8.16.0017
Relator:
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0006012-60.2020.8.16.0017
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003- RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA DENÚNCIA
- NÃO ACOLHIMENTO - DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS NÃO REQUERIDAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUESTÃO PRECLUSA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, DE TODO MODO, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR APREENDIDOS - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DOS ARTEFATOS - CONFISSÃO JUDICIAL... Leia mais..
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34.
0001637-56.2025.8.16.0141
Relator:
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0001637-56.2025.8.16.0141
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE OU TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) – PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA – RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA E DETRAÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. 2) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR E DAS PROVAS DERIVADAS – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM POLICIAL... Leia mais..
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35.
0054696-57.2026.8.16.0000
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0054696-57.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO CELEBRADO COM O ANTERIOR PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA AVERBADA NA MATRÍCULA. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. ART. 8º, LEI Nº 8.245/1991. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 59, § 1º, VIII OU IX, DA LEI DO INQUILINATO. ROL NÃO TAXATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS, OPERACIONAIS E AMBIENTAIS. PRAZO DE 15 DIAS EXÍGUO. AMPLIAÇÃO PARA 90 DIAS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por denúncia vazia, determinou... Leia mais..
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36.
0001893-62.2024.8.16.0196
Relator:
substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Processo:
0001893-62.2024.8.16.0196
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
13/10/2026
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. TEMA REPETITIVO N.º 983 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA DO APELANTE QUE NÃO AUTORIZA FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO CONSAGRADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO EM... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0011245-79.2026.8.16.0000
Relator:
leticia ferreira da silva
Processo:
0011245-79.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
13/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA COM COOPERADAS. ATO COOPERATIVO TÍPICO. OPERAÇÃO INSERIDA NOS OBJETIVOS SOCIAIS DA COOPERATIVA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO, COBRANÇA DE JUROS E CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA COOPERATIVA DO NEGÓCIO. ART. 6º, §13, LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE SUBSIDIÁRIA RELATIVA À GARANTIA FIDUCIÁRIA PREJUDICADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que reconheceu como concursal o crédito decorrente de operação celebrada entre cooperativa de crédito e sociedades cooperadas, mantendo como extraconcursal apenas... Leia mais..
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38.
0000158-14.2021.8.16.0094
Relator:
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0000158-14.2021.8.16.0094
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - FRAUDE À LICITAÇÃO - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - APRECIAÇÃO COLEGIADA - HABEAS CORPUS Nº 241.908/STF - OPERAÇÃO CLEPTOCRACIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO INAUGURAL QUE AUTORIZOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - EXTENSÃO DA ILICITUDE ÀS PROVAS DERIVADAS - ART. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 157, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INEXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE OU DE LINHA INVESTIGATIVA AUTÔNOMA - RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS POR MEIO DA MEDIDA CAUTELAR INVALIDADA... Leia mais..
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39.
0029862-24.2026.8.16.0021
Relator:
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0029862-24.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
Segredo de Justiça
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APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
–
ATO
INFRACIONAL
EQUIPARADO À CONDUTA
PREVISTA NO
ARTIGO
157,
§2º, INCISO II,
DO CÓDIGO PENAL
– INSURGÊNCIA
DA DEFESA.
1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO EM CASO DE RESULTADO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO ADOLESCENTE -
NÃO CONHECIMENTO
-
ASSUNTO ESTRANHO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, OBRIGATÓRIA E INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES - PRECEDENTES DO STJ.
2) PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO
–
NÃO ACOLHIMENTO
– ENTENDIMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.
3)
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL NARRADO NA REPRESENTAÇÃO
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NÃO ACOLHIMENTO
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AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA... Leia mais..
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40.
0041896-31.2025.8.16.0000
Relator:
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Processo:
0041896-31.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
13/10/2026
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTS. 331 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - RESPOSTA PRELIMINAR - LEI Nº 8.038/1990 -
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E SUSPEIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
- NÃO ACOLHIMENTO - AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELAS CONDUTAS IMPUTADAS - OITIVA NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O DENUNCIADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA ILÍCITAS SUAS DECLARAÇÕES NEM IMPEDE A RESPECTIVA OITIVA - ACUSAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, INCLUSIVE REGISTROS AUDIOVISUAIS - PRETENDIDA REPERCUSSÃO JURÍDICA DE SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA CÍVEL - DESCABIMENTO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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