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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pirâmide Veículos Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal de cobrança cumulada com obrigação de fazer, decorrente da não transferência de veículos e do não pagamento de cheques, e os pedidos da ação reconvencional, derivada de invocação de direito de compensação de valores por conta de outro negócio jurídico realizado entre as partes.1.2. A sentença condenou o réu-reconvinte, na ação principal, a transferir no DETRAN os veículos GM/Astra e VW/Voyage,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO E EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO – DECISÃO SANEADORA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/DEVEDOR – TESE REJEITADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR TRÊS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS – SOLIDARIEDADE ATIVA – DIREITO DE CADA UM DE EXIGIR DE FORMA ISOLADA O CUMPRIMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA (IN)DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, A QUAL SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM QUANDO DO JULGAMENTO O MÉRITO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de embargos de declaração interposto em face do acórdão que confirmou parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, em ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente.1.2. O acórdão embargado reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, determinando a fixação do termo inicial do benefício e aplicando correção monetária e juros, conforme jurisprudência consolidada, postergando a fixação dos honorários sucumbenciais para ulterior momento da liquidação.1.3. O embargante alega erro material na sentença originária, que, na parte dispositiva, teria reconhecido o direito à percepção do auxílio-acidente no percentual de 30% sobre o salário-de-benefício, quando na fundamentação do julgado considerou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS (ART. 966, V E VIII, CPC) – RECLAMADA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARGUMENTAÇÃO QUANTO A MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM E QUE NÃO PODEM, PORTANTO, ENSEJAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ALEGADOS – CONHECIMENTO EM HOMENAGEM AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE INTERESSE – MERA PRETENSÃO DE RESSUSCITAR CONTROVÉRSIA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE, PORÉM REPELIDA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC) – QUESTÕES QUE, ASSOCIADAS COM O ALEGADO VÍCIO CITATÓRIO, JÁ FORAM APRECIADAS EM RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – “BIS IN IDEM” IMPERTINENTE...