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1. 0002023-53.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002023-53.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 22/04/2026
2. 0004427-21.2026.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004427-21.2026.8.16.0030 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
3. 0002580-40.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0002580-40.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026	decisão monocrática do relator, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 9º, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná (Resolução nº 466/2024 – CSJEs), o mandado de segurança somente será cabível contra decisão monocrática de juiz das Turmas Recursais, desde que seja cabível recurso próprio, in verbis: Art. 9º Compete à Turma Recursal Reunida processar e julgar:
4. 0002025-23.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002025-23.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 22/04/2026
5. 0005899-50.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0005899-50.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005899-50.2025.8.16.9000 Recurso: 0005899-50.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Impetrante(s): SILVANA HARTMANN CRISTIANE HARTMANN Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de origem MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS DEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVANA HARTMANN e CRISTIANE HARTMANN contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Capitão Leônidas Marques. Deferido o pedido de parcelamento das custas processuais (seq.... Leia mais..
6. 0010988-90.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010988-90.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
7. 0000353-60.2026.8.16.0114 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000353-60.2026.8.16.0114 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
8. 0010994-97.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010994-97.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
9. 0004428-06.2026.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004428-06.2026.8.16.0030 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
10. 0002024-38.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002024-38.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 22/04/2026
11. 0004030-95.2026.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004030-95.2026.8.16.0018 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
12. 0013032-82.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0013032-82.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
13. 0033187-75.2024.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0033187-75.2024.8.16.0021 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
14. 0020173-33.2024.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0020173-33.2024.8.16.0018 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026	Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 17 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem. Curitiba, data de inserção no sistema.
15. 0000388-52.2026.8.16.0168 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0000388-52.2026.8.16.0168 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
16. 0000953-60.2025.8.16.0100 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000953-60.2025.8.16.0100 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
17. 0001499-28.2024.8.16.0108 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001499-28.2024.8.16.0108 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
18. 0009797-51.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0009797-51.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
19. 0000810-13.2026.8.16.0205 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000810-13.2026.8.16.0205 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
20. 0007197-76.2025.8.16.0044 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007197-76.2025.8.16.0044 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
21. 0008095-29.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008095-29.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
22. 0018664-11.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0018664-11.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
23. 0007903-96.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0007903-96.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
24. 0001838-44.2026.8.16.0034 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001838-44.2026.8.16.0034 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
25. 0002022-68.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002022-68.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência Data Julgamento: 22/04/2026
26. 0018668-48.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0018668-48.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
27. 0002748-59.2026.8.16.0038 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002748-59.2026.8.16.0038 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
28. 0001630-12.2026.8.16.0147 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0001630-12.2026.8.16.0147 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS CONTRA ACÓRDÃO OU SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
29. 0001504-24.2025.8.16.0073 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Processo: 0001504-24.2025.8.16.0073 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001504-24.2025.8.16.0073 Recurso: 0001504-24.2025.8.16.0073 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): REGINALDO MACHADO DOS SANTOS Embargado(s): AQUAFORTE TUBO LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO MACHADO DOS SANTOS em face de decisão monocrática proferida por este Relator que homologou o pedido de desistência formulado pelo recorrido, ora embargado (seq. 19.1). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que o recorrido reconheceu sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da ação e requereu a desistência da ação, não havendo que se falar em desistência do recurso inominado, uma... Leia mais..
30. 0018669-33.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0018669-33.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
31. 0007742-82.2025.8.16.0130 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0007742-82.2025.8.16.0130 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
32. 0001687-32.2024.8.16.0169 (Decisão monocrática) Relator: Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto Processo: 0001687-32.2024.8.16.0169 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
33. 0002559-28.2026.8.16.0088 (Decisão monocrática) Relator: Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002559-28.2026.8.16.0088 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
34. 0001629-70.2024.8.16.0123 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001629-70.2024.8.16.0123 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
35. 0000280-66.2025.8.16.0165 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000280-66.2025.8.16.0165 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
36. 0018762-21.2021.8.16.0030 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0018762-21.2021.8.16.0030 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
37. 0012261-41.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0012261-41.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
38. 0048184-31.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0048184-31.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
39. 0011675-08.2025.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0011675-08.2025.8.16.0019 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
40. 0002695-61.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002695-61.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026	1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra a decisão do magistrado da origem que deferiu parcialmente o pedido formulado pelo executado nos autos n. 0002518-94.2016.8.16.0158. 2. No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento pois, além de não haver previsão legal, este rito procedimental é norteado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em prol da celeridade e brevidade processual (Lei n. 9.099/95, art. 2º). 3. Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001251-61.2024.8.16.9000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann - J. 04.04.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001673-36.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito Helder Luis... Leia mais..
41. 0008139-48.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008139-48.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
42. 0001868-18.2025.8.16.0098 (Decisão monocrática) Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001868-18.2025.8.16.0098 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
43. 0042165-28.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0042165-28.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
44. 0000972-53.2026.8.16.0190 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000972-53.2026.8.16.0190 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
45. 0012962-50.2025.8.16.0069 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0012962-50.2025.8.16.0069 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
46. 0010973-24.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010973-24.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
47. 0000553-51.2026.8.16.0184 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000553-51.2026.8.16.0184 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
48. 0000120-18.2026.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000120-18.2026.8.16.0129 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026
49. 0006602-58.2025.8.16.0018 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0006602-58.2025.8.16.0018 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Data Julgamento: 22/04/2026
50. 0010961-10.2026.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010961-10.2026.8.16.0182 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 22/04/2026

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