| Tipo |
Ementa |
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1.
0001333-21.2026.8.16.0077
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0001333-21.2026.8.16.0077
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos nº 0001333-21.2026.8.16.0077 não provido; nos autos nº 0001639-63.2021.8.16.0077, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos nº 0001634-41.2021.8.16.0077 parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível. I.... Leia mais..
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2.
0010643-18.2015.8.16.0148
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0010643-18.2015.8.16.0148
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
Segredo de Justiça
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Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu com resolução de mérito a execução de título extrajudicial, diante da inércia da parte exequente na localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. A recorrente sustenta que houve suspensão formal do processo e ausência de intimação para impulsionamento, o que impediria o reconhecimento da prescrição, requerendo o regular prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou que o prazo prescricional iniciou automaticamente após a ciência da diligência infrutífera de busca de bens, aplicando... Leia mais..
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3.
0004178-06.2026.8.16.0116
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0004178-06.2026.8.16.0116
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dever de informação, boa-fé objetiva, responsabilidade civil e dano moral. Embargos de declaração rejeitados. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento
a
recurso de apelação, reformando sentença que havia declarado a inexigibilidade de anotação em cadastro de restrição de crédito e condenado instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) durante período de inadimplência. A embargante questiona omissões quanto à análise da natureza jurídica do SCR, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, dano moral e inaplicabilidade... Leia mais..
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4.
0074238-61.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0074238-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Discussão relativa ao reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir ínfimo erro material na ementa, mantendo-se inalterados os demais termos e fundamentação do acórdão. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta corrente, sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade dos valores para a subsistência do executado e sua família, apesar da alegação de que os valores seriam essenciais para despesas básicas e tratamento de saúde, bem como, em tese, representariam comprometimento... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001554-39.2022.8.16.0046
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0001554-39.2022.8.16.0046
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela provisória antecipada de urgência e danos morais. Empréstimo consignado fraudulento e responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos morais. Recurso conhecido e não provido.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, reconheceu a inexigibilidade das cobranças decorrentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A recorrente questiona a existência do dano moral e a responsabilidade objetiva, bem como a quantia fixada a título de indenização.II.
Questão... Leia mais..
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6.
0002295-52.2026.8.16.0139
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0002295-52.2026.8.16.0139
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito bancário. Embargos de declaração. Ação monitória, prova escrita, memória de cálculo, responsabilidade do avalista e validade de extratos bancários como demonstrativo de débito. Embargos rejeitados. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a condenação do avalista em ação monitória ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente e extratos bancários detalhados, questionando-se a suficiência da prova escrita, a correta delimitação da responsabilidade do garantidor, a divergência entre valores cobrados e saldo devedor, e a necessidade de demonstrativo analítico do débito.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta... Leia mais..
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7.
0002158-50.2024.8.16.0136
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0002158-50.2024.8.16.0136
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito bancário. Execução de título extrajudicial. Exigibilidade e requisitos da cédula de crédito bancário para operações de desconto de recebíveis. Recurso não provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que acolheu exceção de
pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário com limite para operações de desconto de recebíveis, por ausência de documentos que comprovassem a efetiva utilização do crédito e inadimplemento dos títulos vinculados, requisito necessário para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito cobrado.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial lastreado em cédula... Leia mais..
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8.
0002410-02.2024.8.16.0056
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0002410-02.2024.8.16.0056
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Responsabilidade civil por fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, em ação decorrente de transações financeiras realizadas mediante golpe da falsa central de atendimento, nas quais o autor alega ter sido vítima de fraude por engenharia social e requer a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0003304-26.2025.8.16.0158
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0003304-26.2025.8.16.0158
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito bancário. Embargos à execução. Embargos à execução de cédula de crédito bancário, cerceamento de defesa, fundamentação da sentença, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, liquidez e exigibilidade do título, capitalização de juros, ônus da prova, necessidade de perícia contábil, apresentação de documentos bancários. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução ajuizados contra cobrança baseada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 300.000,00, na qual a parte embargante questionou a liquidez, exigibilidade e legalidade dos encargos cobrados, pleiteando dilação probatória para produção de perícia contábil e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando insuficiência... Leia mais..
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10.
0006437-18.2026.8.16.0069
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0006437-18.2026.8.16.0069
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e do consumidor. Procedimento comum de conhecimento. Empréstimo consignado, validade de contrato eletrônico, assinatura digital, descontos em benefício previdenciário, ausência de prova de fraude, responsabilidade da instituição financeira, danos morais, restituição de valores. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por empréstimos consignados supostamente não contratados pela parte autora, que alegou ausência de prova da entrega dos valores e irregularidade na contratação eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste... Leia mais..
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11.
0069684-75.2025.8.16.0014
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0069684-75.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. repetição do indébito em dobro por cobrança de juros abusivos. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual, declarando abusivos os juros remuneratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte autora requereu a revisão das taxas de juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, alegando abusividade e fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a instituição financeira sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de pagamento indevido.II. Questão... Leia mais..
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12.
0048891-26.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0048891-26.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
Segredo de Justiça
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Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Suspensão de cobranças e negativação por supostos contratos abusivos e fraude em crédito rural. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender cobranças e negativação decorrentes de contratos de crédito rural, diante da alegação de abusividade e fraude contratual, determinando que o banco se abstenha de promover atos de cobrança e restrições creditícias sob pena de multa diária, sendo impugnados os requisitos para concessão da tutela e a proporcionalidade da multa fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender cobranças e negativação decorrentes de contratos... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0000435-42.2025.8.16.0174
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0000435-42.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Apelação cível.
cerceamento de defesa, capitalização de juros, juros moratórios e encargos.
Recurso de apelação
não provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido inicial para constituição de título executivo, referente a dívida de cartão de crédito repactuada, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a decisão sob alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, além de apontar abusividade na cobrança de capitalização de juros e encargos remuneratórios, requerendo a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados.
II.
Questão em discussão
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14.
0007120-51.2025.8.16.0017
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0007120-51.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO ITEM DE ENCARGOS MORATÓRIOS, LIMITANDO OS JUROS DE MORA A 12% AO ANO. I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados por empresa microempresária em contrato de crédito para capital de giro, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de abertura de crédito, bem como a excessividade dos... Leia mais..
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15.
0011948-27.2024.8.16.0017
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0011948-27.2024.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito contratual. Apelação Cível. Execução de contrato de prestação de serviços de administração condominial e rescisão contratual. Recurso de apelação parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada, mantendo a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços após o término do contrato e afastando a multa por litigância de má-fé. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de administração condominial, reconhecendo a inexigibilidade de valores referentes a mensalidades cobradas após a rescisão contratual comunicada, com condenação ao... Leia mais..
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16.
0060577-15.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0060577-15.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em título executivo extrajudicial sem certificação pela ICP-Brasil. Recurso não provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de
pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a validade de assinatura eletrônica constante em cédula de produto rural, questionando-se a ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a exigência legal para a validade do título. O agravante requereu a nulidade do título e a extinção da execução, enquanto a parte agravada sustentou a validade da assinatura eletrônica e a exigibilidade da cédula.
II.
Questão em discussão
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0074798-92.2025.8.16.0014
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0074798-92.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Alegação de venda casada em contratos de financiamento bancário. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro referentes a tarifas bancárias e rejeitou a alegada ilegalidade sobre a contratação dos seguros prestamistas e a tese de venda casada, bem como o pedido de indenização por danos morais, enquanto a autora defende a ausência de liberdade na contratação e prática abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação dos seguros prestamistas vinculados aos contratos... Leia mais..
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18.
0001639-63.2021.8.16.0077
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0001639-63.2021.8.16.0077
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos nº 0001333-21.2026.8.16.0077 não provido; nos autos nº 0001639-63.2021.8.16.0077, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos nº 0001634-41.2021.8.16.0077 parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível. I.... Leia mais..
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19.
0021559-18.2025.8.16.0001
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0021559-18.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade parcial de contrato com restituição de valores pagos indevidamente. Seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado e alegação de venda casada. Recurso de apelação conhecido e não provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade parcial de contrato de empréstimo consignado com inclusão de seguro prestamista, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de venda casada, ausência de informação adequada e ilegalidade na cobrança do seguro, especialmente em razão da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que veda a inclusão do prêmio do seguro nas parcelas consignadas de beneficiários do INSS.
II.
Questão... Leia mais..
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20.
0001634-41.2021.8.16.0077
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0001634-41.2021.8.16.0077
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados, validade de contratação eletrônica, repetição de indébito, danos morais e compensação de valores. Recurso da autora nos autos nº 0001333-21.2026.8.16.0077 não provido; nos autos nº 0001639-63.2021.8.16.0077, o recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar restituição simples do indébito, sendo o recurso da autora provido em parte para majorar danos morais para R$ 5.000,00; e recurso da autora nos autos nº 0001634-41.2021.8.16.0077 parcialmente provido para majorar danos morais, mantida autorização de compensação em todos os caso, quando cabível. I.... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0001428-54.2026.8.16.0076
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0001428-54.2026.8.16.0076
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Restituição de valores em contrato de empréstimo consignado não contratado e aplicação da modulação de efeitos para devolução em dobro. Embargos rejeitados. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que, em apelação cível, deu parcial provimento para determinar a restituição simples de valores descontados em contrato de empréstimo consignado não contratado, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e mantendo indenização por danos morais, diante da ausência de prova robusta de má-fé da instituição financeira quanto a descontos anteriores a 30 de março de 2021.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou os embargos de declaração opostos... Leia mais..
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22.
0063536-56.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0063536-56.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno em agravo de instrumento. Tutela provisória recursal e multa em razão da manutenção da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Recurso de agravo interno não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual foi determinada a exclusão de apontamento de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sob pena de multa diária. O agravante questiona a equiparação do SCR a cadastro restritivo, a aplicação e o valor da multa, além da ausência de análise das particularidades do caso concreto, buscando a suspensão da multa até o julgamento definitivo do recurso.II. Questão em discussão2.... Leia mais..
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23.
0005069-04.2024.8.16.0017
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0005069-04.2024.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Exibição de documentos bancários e responsabilidade por danos morais em contrato de empréstimo consignado cancelado. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual e improcedente o pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais. A parte autora requereu a exibição do contrato nº 0009272918, alegando prévio pedido administrativo não atendido e resistência da instituição financeira, que, por sua vez, sustentou a inexistência do contrato, pois a proposta foi cancelada antes de gerar efeitos ou descontos no benefício previdenciário. A controvérsia... Leia mais..
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24.
0000873-74.2025.8.16.0075
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0000873-74.2025.8.16.0075
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. termo inicial do prazo prescricional na data da aposentadoria. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desvios em conta vinculada ao PASEP. O autor questiona a prescrição, alegando ausência de comprovação do saque realizado em 2006, requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a fixação do termo inicial do prazo prescricional a partir da sua aposentadoria em 2016, além da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. A decisão recorrida... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0000035-64.2026.8.16.0183
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0000035-64.2026.8.16.0183
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Repetição do indébito em dobro por cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo consignado e reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso de apelação provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal consignado, declarando abusivas as taxas de juros aplicadas, determinando o recálculo dos contratos com base na taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior, além de indeferir a repetição do indébito em dobro e a reserva de honorários advocatícios contratuais. A apelante requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e o deferimento da reserva dos honorários contratuais,... Leia mais..
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26.
0004389-75.2024.8.16.0160
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0004389-75.2024.8.16.0160
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão contratual de cláusulas abusivas em contrato de crédito, capitalização diária de juros e juros remuneratórios. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de crédito, declarando abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa aplicada, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente e mantendo as demais condições contratuais. O recurso questiona a legitimidade passiva da instituição financeira, a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a validade da capitalização diária e a necessidade de restituição dos... Leia mais..
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27.
0054544-09.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0054544-09.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e não provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de embargos à execução, em que os agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, foram instados a comprovar a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, tendo sido analisados documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários e movimentações financeiras para verificar a capacidade de pagamento.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica,... Leia mais..
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28.
0002147-81.2024.8.16.0116
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0002147-81.2024.8.16.0116
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito bancário. Embargos à execução. excesso de execução, ausência de memória de cálculo, cédula de crédito bancário, rejeição liminar dos embargos. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, nos quais a parte embargante alegou ausência de memória de cálculo para demonstrar excesso de execução e pleiteou a concessão de justiça gratuita, a nulidade da execução por falta de documentos essenciais e a extinção do processo. A decisão recorrida entendeu que a ausência de memória de cálculo inviabilizou a análise do excesso de execução, resultando na rejeição liminar dos embargos e condenação ao pagamento de custas e honorários.II.... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0012349-64.2024.8.16.0069
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0012349-64.2024.8.16.0069
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito. Revisão de conta corrente, limitação de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e seguros, atualização monetária dos valores devolvidos. Recurso de apelação parcialmente provido, exclusivamente para alterar o índice aplicável aos encargos monetários, mantendo-se os demais termos da sentença. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de conta corrente com repetição de indébito, determinando a aplicação da taxa média do Banco Central para juros remuneratórios, afastando a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, e reconhecendo... Leia mais..
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30.
0036904-90.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0036904-90.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Avaliação judicial de imóvel e necessidade de nova perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao laudo pericial e homologou avaliação judicial de imóvel urbano, realizada por empregada juramentada do juízo, cuja metodologia e fundamentação técnica foram questionadas pela agravante, que apontou ausência de detalhamento, divergência significativa em relação a avaliações particulares e risco de prejuízo decorrente da valoração homologada, requerendo nova avaliação por perito especializado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação judicial do imóvel, realizada por empregada juramentada sem detalhamento... Leia mais..
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31.
0021077-41.2023.8.16.0001
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0021077-41.2023.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. Recurso de apelação provido, com reforma integral da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada, determinando sua redução e condenando à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com base em parâmetros do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo... Leia mais..
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32.
0045692-93.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0045692-93.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e arresto cautelar em caso de alegado esvaziamento patrimonial. Recurso conhecido e não provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, em razão da alegação de esvaziamento patrimonial e sucessão empresarial fraudulenta entre duas empresas do ramo de energia solar, com suposta confusão societária e operacional, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de arresto cautelar de bens no incidente de desconsideração da personalidade... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0043530-05.2025.8.16.0019
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0043530-05.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e do consumidor. Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Restituição de Valores. Revisão de contrato bancário e restituição em dobro de valores pagos a maior por abusividade de juros. Recurso de apelação do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários advocatícios. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de empréstimo pessoal, determinando a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a readequação contratual e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o banco à revisão do contrato e à devolução... Leia mais..
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34.
0052281-04.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0052281-04.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis e imóveis com garantia hipotecária em cédula de crédito rural. desnecessidade de avaliação prévia dos bens móveis para verificação de excesso de execução. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação e manteve a penhora sobre bens imóveis, sem determinar avaliação prévia dos bens móveis já penhorados, em execução de título extrajudicial. Os agravantes requerem a avaliação dos bens móveis para verificar eventual excesso de penhora e a exclusão da constrição sobre imóveis gravados com garantia hipotecária decorrente de cédulas de crédito rural, alegando a impenhorabilidade desses bens e a... Leia mais..
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35.
0034883-44.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0034883-44.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por menor incapaz sem autorização judicial e suspensão de descontos em benefício assistencial. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar novos descontos no benefício do autor, bem como proceda à imediata baixa das averbações junto ao INSS, até ulterior deliberação.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos referentes a empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, incidente sobre benefício assistencial BPC/LOAS, com alegação de nulidade do contrato e comprometimento da... Leia mais..
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36.
0058438-90.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0058438-90.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Prescrição em ação de reparação de danos materiais por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, com reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação de reparação de danos materiais decorrente de suposta incorreta atualização de valores em conta vinculada ao PASEP, na qual o Banco do Brasil figura como gestor do fundo e as autoras alegam prejuízos financeiros; o recurso questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a competência da Justiça Estadual, a legitimidade passiva do banco, a prescrição... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0042791-13.2026.8.16.0014
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0042791-13.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Abusividade de juros em contrato de cartão de crédito consignado e aplicação de limites normativos do INSS. Embargos rejeitados. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento
a
recurso de apelação, reformando sentença que reconheceu abusividade de juros em contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de esclarecimento sobre suposta omissão na análise da abusividade das taxas aplicadas, especialmente quanto à comparação com a taxa média de mercado e parâmetros jurisprudenciais.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão judicial quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de cartão de crédito consignado,... Leia mais..
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38.
0051901-78.2026.8.16.0000
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0051901-78.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Adequação da via eleita para pleitear a devolução em dobro de valores alegadamente pagos de forma indevida. Exegese do artigo 940 do Código Civil. Recurso conhecido provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o mérito dos embargos à execução, ao reconhecer inadequação do pedido de devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, formulado com base no artigo 940 do Código Civil. O agravante sustenta que pagou valores referentes a seguro não prestado e que a cobrança excede o montante devido, requerendo a revisão da execução e a condenação da embargada ao pagamento em dobro do indébito. A decisão recorrida acolheu preliminar... Leia mais..
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39.
0000047-79.2023.8.16.0055
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0000047-79.2023.8.16.0055
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude em contrato de empréstimo consignado e responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de apelação da autora e do banco parcialmente providos, com redistribuição do ônus sucumbencial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em ação envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado com assinatura falsificada, reconhecendo a nulidade dos contratos e condenando... Leia mais..
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40.
0003355-11.2026.8.16.0123
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0003355-11.2026.8.16.0123
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
08/08/2026
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Direito processual civil e direito bancário. Embargos de declaração. Prorrogação de dívida rural e requisitos para pedido administrativo tempestivo. Embargos rejeitados. I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual buscava o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória de dívida rural decorrente de cédula de crédito bancário, sob a alegação de tempestividade do pedido administrativo e preenchimento dos requisitos legais, após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por considerar intempestivo o requerimento de alongamento da dívida.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais e administrativos para a prorrogação compulsória da dívida decorrente... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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