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Ementa |
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1.
0024083-59.2024.8.16.0021
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024083-59.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO QUATRO MESES APÓS A NEGOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VISTORIA ANTERIOR À VENDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2.
0021261-36.2025.8.16.0030
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021261-36.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS NA APOSENTADORIA PARA DEBITAR DÍVIDA DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM QUEM ANUI COM O EMPRÉSTIMO.... Leia mais..
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3.
0013048-41.2025.8.16.0030
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013048-41.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. INCÊNDIO EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEFICÁCIA. DEPRECIAÇÃO APLICADA SOBRE SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO. INADEQUAÇÃO. TABELAS CONTRATUAIS DESTINADAS A BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA REDUÇÃO DE 70%. MEDIDA ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DO DANO EFETIVO. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO... Leia mais..
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4.
0002754-46.2025.8.16.0056
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002754-46.2025.8.16.0056
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. ART. 54-F DO CDC. RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0007801-18.2025.8.16.0018
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007801-18.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL (CVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ACOMPANHANTES DO ANIMAL. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INÍCIO TARDIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERROS NO PREENCHIMENTO DE DADOS. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA EMISSÃO DO CVI, EMBORA EMITIDO HORAS ANTES DO VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. FORTUITO INTERNO. PREJUÍZOS LOGÍSTICOS RELEVANTES. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS, DESPESAS... Leia mais..
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6.
0001875-57.2024.8.16.0029
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001875-57.2024.8.16.0029
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARROMBAMENTO OU OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESENÇA DO BEM NO VEÍCULO. ÔNUS DA REQUERENTE (ARTIGO 373, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7.
0007199-50.2025.8.16.0075
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007199-50.2025.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. CONSUMIDORA. SERVIÇO DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE CHAMADOS TÉCNICOS. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A CONSUMIDORA DE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CANCELAMENTO SEM MULTA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8.
0002585-51.2026.8.16.0112
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002585-51.2026.8.16.0112
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO PARA COMPLEMENTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0000599-09.2025.8.16.0141
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000599-09.2025.8.16.0141
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO A DEMONSTRAR VÍNCULO CONTRATUAL COM A RECLAMANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO REGISTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, ESTE SEM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS NO SCORE DA RECLAMANTE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE IN RE IPSA, AINDA MAIS SE A RECLAMANTE POSSUI RESTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA PREEXISTENTE À COBRANÇA EM DEBATE NESTES AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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10.
0000616-36.2025.8.16.0047
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000616-36.2025.8.16.0047
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS NULOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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11.
0003879-87.2024.8.16.0184
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003879-87.2024.8.16.0184
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE RESULTOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. RECLAMADA QUE REALIZOU A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO, COM TRECHO FINAL POR VIA TERRESTRE. REGISTRO INDEVIDO DE NO SHOW COM CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. AUSÊNCIA DE CULPA DO RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO AO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO QUE DECORREU DE ATRASO E REALOCAÇÃO PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS PARA CONCLUSÃO DO RETORNO. RECLAMANTE QUE FOI OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA DE ÚLTIMA HORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUCESSIVAS ADVERSIDADES E FALTA DE AMPARO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00... Leia mais..
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12.
0014237-20.2026.8.16.0030
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0014237-20.2026.8.16.0030
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER TESE OU DOCUMENTO PORVENTURA NÃO ANALISADO. EVIDENTE INTUITO REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS PATENTE. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0000500-93.2025.8.16.0123
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000500-93.2025.8.16.0123
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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recurso INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. PROBLEMA MECÂNICO EM ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PROVIDENCIADA EM TEMPO RAZOÁVEL. REACOMODAÇÃO OFERTADA À PASSAGEIRA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA APÓS 33 (trinta e três) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO DE EMBARQUE. OPÇÃO POR REALIZAR O TRAJETO EM VEÍCULO PARTICULAR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM JÁ EFETUADO. DESPESAS com COMBUSTÍVEL E ESTACIONAMENTO DECORRENTES DE ESCOLHA PESSOAL DA PASSAGEIRA. COMPROVANTE DE ABASTECIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DINÂMICA FÁTICA NARRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO total de 01h30min ao final que não resultaria em prejuízo concreto à reclamante. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO... Leia mais..
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14.
0001686-02.2025.8.16.0108
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001686-02.2025.8.16.0108
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INEXIGÍVEIS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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15.
0016924-86.2025.8.16.0035
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0016924-86.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débitos com repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancário. Contratos de refinanciamentos. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstrada a regularidade das contratações. Inexistência de negócio jurídico. Cobranças indevidas. Declaração de inexistência de contratação. Retorno ao estado anterior. Restabelecimento dos contratos originais. Devolução de valores indevidamente descontados em dobro. Dano moral configurado. Possibilidade de compensação. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os negócios jurídicos... Leia mais..
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16.
0039588-77.2025.8.16.0014
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039588-77.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM NOVO VOO QUE RESULTOU ATRASO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM, MAIS SUBSÍDIOS PARA ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM E DE FRUSTRAÇÃO DE PASSEIOS NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO CLÍNICA DA RECLAMANTE QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE A RECLAMADA ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA MITIGAR OS TRANSTORNOS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA MONTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0037027-61.2025.8.16.0182
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037027-61.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FATO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAR-SE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO SUPERIOR A 11 (ONZE) HORAS. REACOMODAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERÍODO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL SATISFATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL), ALIADO À BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18.
0034867-04.2024.8.16.0019
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034867-04.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR (PIX) CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CO-RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A É O ADMINISTRADOR DA CONTA DE DESTINO. FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DESSA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE OS RECLAMANTES TAMBÉM CONCORRERAM PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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19.
0020020-75.2025.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020020-75.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO PRÓXIMO A ROTATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. MANOBRA DA REQUERENTE REALIZADA COM CAUTELA. REQUERENTE QUE INTERROMPE A MANOBRA E SOMENTE PROSSEGUE APÓS PASSAGEM DE VEÍCULO QUE REDUZ A VELOCIDADE E SEGUE PELA VIA PREFERENCIAL. REQUERIDA QUE ADENTRA ROTATÓRIA SEM REDUZIR A VELOCIDADE OU PARAR. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA REQUERENTE JÁ INSERIDO NA VIA. INGRESSO IMPRUDENTE EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DA REQUERIDA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA MANOBRA AFASTADA. ALEGADO ACORDO OU ASSUNÇÃO DE CULPA NO LOCAL. INOCORRÊNCIA. MERAS TRATATIVAS EM CONTEXTO DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSAÇÃO VÁLIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS... Leia mais..
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20.
0003019-41.2025.8.16.0026
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003019-41.2025.8.16.0026
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ERRO NA MATRÍCULA QUANTO À MODALIDADE E AO PERÍODO DO CURSO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO PERÍODO CORRETO E AJUSTE DOS REGISTROS ACADÊMICOS E DO VALOR DA MENSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO ALUNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 15.000,00) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0000691-34.2025.8.16.0093
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000691-34.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. VISTORIA TÉCNICA. LAUDO QUE INDICA EXTENSÃO DO DANO POR ESTIMATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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22.
0001473-69.2025.8.16.0116
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001473-69.2025.8.16.0116
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES RECONHECIDA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RELEVANTE. CONTRATO ORIGINÁRIO DE 2012 COM LIBERAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REFINANCIAMENTOS POSTERIORES COM CUSTOS EFETIVOS TOTAIS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. EXPRESSIVAS LIBERAÇÕES DE VALORES A TÍTULO DE “TROCO” EM DIVERSOS AJUSTES, AFASTANDO A TESE DE MERA RENOVAÇÃO... Leia mais..
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23.
0044267-23.2025.8.16.0014
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0044267-23.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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24.
0020385-81.2025.8.16.0030
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0020385-81.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO TARDIA. PARTIDA MAIS DE 8 HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0002357-69.2025.8.16.0061
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002357-69.2025.8.16.0061
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE LAVADORA DE ROUPA. PRODUTO QUE NO PRIMEIRO DIA DE UTILIZAÇÃO APRESENTOU PROBLEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DO TÉCNICO QUE FOI ATÉ O LOCAL VERIFICAR O PRODUTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO QUE ATESTOU DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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26.
0002544-90.2024.8.16.0165
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002544-90.2024.8.16.0165
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDOS PRÁTICOS IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. ARTIGOS 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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27.
0002607-20.2025.8.16.0153
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002607-20.2025.8.16.0153
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. QUESTÃO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado.
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28.
0016179-13.2024.8.16.0045
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016179-13.2024.8.16.0045
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PNEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INVERSÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE AFASTA DEFEITO DE ORIGEM. DESCARTE DOS PNEUS PELO PRÓPRIO REQUERENTE, INVIABILIZANDO PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0000481-46.2026.8.16.0093
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000481-46.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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30.
0000480-61.2026.8.16.0093
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000480-61.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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31.
0075438-32.2024.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0075438-32.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. CLÁUSULA PENAL DE 10% PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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32.
0017428-58.2025.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017428-58.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES: I) SENTENÇA PONTUALMENTE ANULADA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POR NÃO PARTICIPAR DO CONTRATO QUE GEROU O GRAVAME INDEVIDO; II) LEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE - FINANCIAMENTO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA – VÍCIO DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E CONSTITUIÇÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0000556-70.2026.8.16.0195
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000556-70.2026.8.16.0195
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
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34.
0000475-39.2026.8.16.0093
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000475-39.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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35.
0004127-47.2026.8.16.0131
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004127-47.2026.8.16.0131
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. PRÉ QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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36.
0000482-31.2026.8.16.0093
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000482-31.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0013850-39.2025.8.16.0030
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013850-39.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. MERCADO LIVRE. VENDA REALIZADA COM INTERMEDIAÇÃO INTEGRAL DA PLATAFORMA. ENTREGA DO PRODUTO COMPROVADA. ESTORNO AO COMPRADOR SEM DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. RETENÇÃO DO VALOR DE VENDA. SUSPENSÃO DEFINITIVA DA CONTA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLATAFORMA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RISCOS LOGÍSTICOS E OPERACIONAIS INERENTES À ATIVIDADE... Leia mais..
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38.
0001093-49.2025.8.16.0018
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001093-49.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE DO IMÓVEL E INFILTRAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... Leia mais..
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39.
0004429-38.2025.8.16.0058
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004429-38.2025.8.16.0058
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À FIXAÇÃO DE ASTREINTES E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DESATIVAÇÃO DO ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO POR REITERADOS FURTOS NA REDE. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM TECNOLOGIA ALTERNATIVA NA REGIÃO. INOCUIDADE DA MEDIDA COERCITIVA QUE TORNA INCOERENTE A COEXISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA E DAS PERDAS E DANOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FARMÁCIA. DESCRIÇÃO DAS DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA QUEIXA ADMINISTRATIVA. PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL... Leia mais..
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40.
0001587-02.2026.8.16.0139
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001587-02.2026.8.16.0139
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
15/06/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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