| Tipo |
Ementa |
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1.
0005078-12.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005078-12.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0005078-12.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): ELIAS FRANCISCO DA SILVA
Agravado(s): Município de Goioerê/PR Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão liminar que negou antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de débito.
2. O presente recurso não mais comporta conhecimento, porquanto se encontra prejudicado.
O objeto deste agravo de instrumento consiste na análise da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em favor da parte autora.
Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que, no curso do processamento deste recurso,... Leia mais..
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2.
0001529-92.2025.8.16.0184
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001529-92.2025.8.16.0184
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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3.
0037393-88.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037393-88.2017.8.16.0018 0037345-66.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0037393-88.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado: SAMUEL SOARES DE MELO Vistos. 1. Samuel Soares de Melo, propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença... Leia mais..
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4.
0005074-72.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005074-72.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0005074-72.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado do Paraná, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama/PR, proferido nos autos do incidente de cumprimento provisório de tutela de urgência n. 755-
16.2026.8.16.0091.
Alega-se que a autoridade judiciária impetrada, na decisão de mov. 62.1 dos referidos autos, ordenou diversas medidas relacionadas ao atendimento médico do paciente C. D. S. C., substituído processual... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001748-42.2024.8.16.0184
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001748-42.2024.8.16.0184
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001748-42.2024.8.16.0184 Vistos O Ministério Público denunciou perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba o réu João
Ezequiel Cardoso da Silva, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado.
O Juízo, porém, proferiu decisão pela qual desclassificou o fato para o crime de
violação de domicílio, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Contra essa decisão foi interposta apelação, distribuída à 1ª Câmara Criminal do eg.
TJPR.
Por despacho do desembargador relator, os autos foram redistribuídos a esta Turma
Recursal.
O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. Relatei. Decido. 1. Em primeiro lugar, não me parece que a interposição de apelação (e não de RSE)
contra... Leia mais..
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6.
0020600-08.2025.8.16.0014
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020600-08.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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7.
0003222-10.2025.8.16.0153
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003222-10.2025.8.16.0153
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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8.
0009343-57.2024.8.16.0034
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009343-57.2024.8.16.0034
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0001063-19.2024.8.16.0060
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001063-19.2024.8.16.0060
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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10.
0000621-09.2026.8.16.0149
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000621-09.2026.8.16.0149
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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11.
0007277-66.2024.8.16.0079
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007277-66.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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12.
0024014-90.2025.8.16.0021
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024014-90.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0006180-52.2023.8.16.0148
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006180-52.2023.8.16.0148
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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14.
0007352-08.2024.8.16.0079
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007352-08.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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15.
0020140-63.2026.8.16.0021
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020140-63.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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16.
0007148-02.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007148-02.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
04/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail: TUJR@tjpr.jus.br
Autos nº. 0007148-02.2026.8.16.9000 EMENTA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO
DE TURMA RECURSAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA
SÚMULA 132 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO
REGISTRAL. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO RECONHECIDAS COM BASE
NA PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO QUE DEPENDE DO
REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PARADIGMAS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NO ART. 11, II, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024-CSJEs.
INADMISSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. 1. RELATÓRIO.
Trata-se de reclamação proposta por Raul Cesar Caldeira dos Reis contra acórdão da 1ª
Turma... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0035625-61.2025.8.16.0014
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0035625-61.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0035625-61.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Recorrente(s): ROSELAINE DOS SANTOS
Recorrido(s): Município de Londrina/PR DECISÃO Vistos etc.
1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Roselaine dos Santos em face da sentença que
julgou improcedente a pretensão inicial.
A recorrente se manifestou nos autos recursais requerendo a desistência do recurso (mov. 12.1).
Portanto, homologo a presente desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos,devendo o
recurso inominado ser extinto, na forma dos artigos... Leia mais..
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18.
0029130-79.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029130-79.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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19.
0015161-92.2025.8.16.0021
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015161-92.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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20.
0007122-04.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007122-04.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
04/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSÓRCIO. ACÓRDÃO QUE
DECLAROU NULA CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA E
HONORÁRIOS, DETERMINOU A REPETIÇÃO EM DOBRO E
CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ALEGADA
DIVERGÊNCIA COM JULGADO DE CÂMARA CÍVEL, DE OUTRAS
TURMAS RECURSAIS E DE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE FORÇA VINCULANTE.
RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. INVOCAÇÃO DO TEMA 929/STJ. TESE
NOTICIADA COMO FIXADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFRONTA A PRECEDENTE
INEXISTENTE AO TEMPO DO ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA ESTRITA. REPETIÇÃO EM DOBRO FUNDADA NA
VALORAÇÃO DA CONDUTA DA FORNECEDORA NO CASO
CONCRETO. HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC E DO ART. 72 DA
RESOLUÇÃO Nº 466/2024-CSJEs... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0002722-44.2026.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002722-44.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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NATAN PATRIQUE MARQUES
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão relativa à tutela liminar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no
processo principal resulta na perda do objeto do agravo de instrumento interposto.
III. Razões de decidir
3. Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo
de Instrumento interposto.
4. Eventual provimento do recurso não infirmaria o julgamento superveniente e
definitivo da questão na sentença.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito no processo... Leia mais..
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22.
0007192-21.2026.8.16.9000
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0007192-21.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO INOMINADO.
COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 99, § 7º, DO CPC.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu
o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso
inominado e, no mesmo ato, não conheceu do recurso, por
deserção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de apreciação definitiva do pedido de
gratuidade da justiça pelo relator, em caráter de admissibilidade
do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, compete ao relator
apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso,
dispensado... Leia mais..
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23.
0004772-43.2026.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004772-43.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão relativa à tutela liminar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no
processo principal resulta na perda do objeto do agravo de instrumento interposto.
III. Razões de decidir
3. Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo
de Instrumento interposto.
4. Eventual provimento do recurso não infirmaria o julgamento superveniente e
definitivo da questão na sentença.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito no processo principal
resulta... Leia mais..
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24.
0036766-04.2024.8.16.0030
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036766-04.2024.8.16.0030
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0034492-47.2026.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034492-47.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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26.
0080335-69.2025.8.16.0014
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0080335-69.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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27.
0042082-54.2026.8.16.0021
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042082-54.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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28.
0008563-16.2025.8.16.0024
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008563-16.2025.8.16.0024
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0004826-07.2021.8.16.0004
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004826-07.2021.8.16.0004
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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30.
0032544-85.2025.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032544-85.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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31.
0002250-04.2025.8.16.0068
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002250-04.2025.8.16.0068
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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32.
0000810-91.2025.8.16.0158
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000810-91.2025.8.16.0158
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0010674-31.2026.8.16.0058
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0010674-31.2026.8.16.0058
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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34.
0029228-30.2026.8.16.0182
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0029228-30.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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35.
0007153-24.2026.8.16.9000
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007153-24.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Data Julgamento:
04/11/2026
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EMENTA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEIS
OBJETO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL. ALEGADA
DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECLAMADO E JULGADOS DE
OUTRA TURMA RECURSAL E DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE FORÇA VINCULANTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO.
HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC E DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº
466/2024-CSJEs NÃO CONFIGURADAS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO
SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NEM COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. TUTELA DE
URGÊNCIA PREJUDICADA.
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36.
0041662-83.2025.8.16.0021
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041662-83.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0001161-61.2025.8.16.0062
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001161-61.2025.8.16.0062
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/11/2026
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38.
0052104-13.2025.8.16.0182
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0052104-13.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso: 0052104-13.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Recorrente(s): VANDERLEI HEINZEN
Recorrido(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Homologo, por sentença, o pedido de desistência do recurso inominado
interposto, formulado no mov. 25.1, e, de consequência, declaro extinto o procedimento
recursal, nos termos do artigo 998 e 999 do Código de Processo Civil.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal
expressa contida no art.... Leia mais..
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39.
0017480-03.2025.8.16.0031
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0017480-03.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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40.
0007022-18.2025.8.16.0033
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0007022-18.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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