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Tipo	Ementa
1. 0001608-28.2024.8.16.0145 (Decisão monocrática) Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001608-28.2024.8.16.0145 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
2. 0000034-98.2026.8.16.0209 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000034-98.2026.8.16.0209 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
3. 0002050-19.2025.8.16.0190 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0002050-19.2025.8.16.0190 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PARTE RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AFRONTA AO § 1º DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/1995. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Celso Marcos Henning e Jean Henning contra a sentença proferida no mov. 47.1/51.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.2. Intimados a efetuar o pagamento das custas (mov. 9.1/RI), o prazo concedido decorreu sem manifestação (movs. 15 e 16/RI). É o relatório. Passo a decidir. 2. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe... Leia mais..
4. 0010069-40.2024.8.16.0031 (Decisão monocrática) Relator: Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010069-40.2024.8.16.0031 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
5. 0048385-42.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0048385-42.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
6. 0029260-69.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0029260-69.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADA E COM FIRMA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. SEXTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7. 0037672-86.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0037672-86.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037672-86.2025.8.16.0182 Recurso: 0037672-86.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): SIRLEI FERREIRA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença proferida... Leia mais..
8. 0001206-83.2026.8.16.0174 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001206-83.2026.8.16.0174 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
9. 0043074-70.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0043074-70.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
10. 0014837-07.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0014837-07.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
11. 0014818-05.2025.8.16.0019 (Decisão monocrática) Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0014818-05.2025.8.16.0019 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
12. 0003996-80.2025.8.16.0075 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003996-80.2025.8.16.0075 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
13. 0001097-72.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001097-72.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001097-72.2026.8.16.9000 Recurso: 0001097-72.2026.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Impetrante(s): FRANCIANE GOMES FRANCIELE GOMES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba, que determinou o sobrestamento da ação tendo em vista a decisão de afetação no ARE n. 1.560.244/RJ, Tema n. 1.417 da Repercussão Geral. Aduz a parte impetrante que a matéria dos autos originários não guarda relação com o objeto do Tema 1.417 do STF, assim, requer a revogação da suspensão e o prosseguimento do feito. É,... Leia mais..
14. 0000345-54.2025.8.16.0038 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000345-54.2025.8.16.0038 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
15. 0000820-48.2026.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000820-48.2026.8.16.0014 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
16. 0000852-44.2025.8.16.0093 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000852-44.2025.8.16.0093 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
17. 0001033-62.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001033-62.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.
18. 0000348-07.2025.8.16.0168 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000348-07.2025.8.16.0168 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
19. 0001040-54.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001040-54.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026 Segredo de Justiça	Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
20. 0015449-02.2024.8.16.0045 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0015449-02.2024.8.16.0045 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
21. 0042029-31.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0042029-31.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
22. 0035403-06.2019.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0035403-06.2019.8.16.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
23. 0006513-90.2025.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0006513-90.2025.8.16.0129 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
24. 0003082-13.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0003082-13.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
25. 0034000-07.2024.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0034000-07.2024.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
26. 0000963-54.2026.8.16.0170 (Decisão monocrática) Relator: Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000963-54.2026.8.16.0170 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado usurpação de competência do STF. 2. A parte agravante alega evidenciados usurpação da competência do STF e descumprimento da orientação firmada na Súmula 727/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ao indeferir o processamento de agravo interposto com alegada base no art. 1.042 do CPC, objetivando o destrancamento do extraordinário formalizado, o Tribunal de origem usurpou a competência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aplicação da sistemática da repercussão geral é... Leia mais..
27. 0002879-69.2025.8.16.0070 (Decisão monocrática) Relator: Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002879-69.2025.8.16.0070 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
28. 0002277-60.2025.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0002277-60.2025.8.16.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
29. 0001220-29.2023.8.16.0156 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0001220-29.2023.8.16.0156 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
30. 0009692-77.2019.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto Processo: 0009692-77.2019.8.16.0182 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026
31. 0003907-58.2024.8.16.0086 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003907-58.2024.8.16.0086 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
32. 0075951-97.2024.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0075951-97.2024.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
33. 0000766-87.2025.8.16.0153 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000766-87.2025.8.16.0153 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
34. 0047183-11.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0047183-11.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
35. 0006956-75.2024.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0006956-75.2024.8.16.0129 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
36. 0000647-35.2025.8.16.0054 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000647-35.2025.8.16.0054 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
37. 0010182-15.2025.8.16.0045 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010182-15.2025.8.16.0045 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
38. 0004119-64.2025.8.16.0209 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004119-64.2025.8.16.0209 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
39. 0001044-91.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001044-91.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Agravo não conhecido.
40. 0077834-45.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0077834-45.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
41. 0083988-79.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0083988-79.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
42. 0002998-47.2025.8.16.0129 (Decisão monocrática) Relator: Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002998-47.2025.8.16.0129 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
43. 0050993-23.2019.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0050993-23.2019.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
44. 0001132-32.2026.8.16.9000 (Decisão monocrática) Relator: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0001132-32.2026.8.16.9000 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
45. 0087772-64.2025.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0087772-64.2025.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
46. 0063231-74.2019.8.16.0014 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0063231-74.2019.8.16.0014 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
47. 0000709-33.2024.8.16.0144 (Decisão monocrática) Relator: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0000709-33.2024.8.16.0144 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, nos termos do art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. É cabível o julgamento monocrático do recurso. O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria e combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Nesse sentido:"Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena... Leia mais..
48. 0004528-11.2023.8.16.0209 (Decisão monocrática) Relator: Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004528-11.2023.8.16.0209 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
49. 0050635-29.2025.8.16.0182 (Decisão monocrática) Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Processo: 0050635-29.2025.8.16.0182 Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Data Julgamento: 20/02/2026
50. 0004500-46.2025.8.16.0153 (Decisão monocrática) Relator: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais Processo: 0004500-46.2025.8.16.0153 Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data Julgamento: 20/02/2026	DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE, GELOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante... Leia mais..

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