| Tipo |
Ementa |
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1.
0019165-81.2025.8.16.0019
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019165-81.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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2.
0040910-50.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0040910-50.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ
FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Autor em face de sentença... Leia mais..
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3.
0017054-86.2026.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017054-86.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM A FINALIDADE
DE SUBMETER O EXAME DA QUESTÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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4.
0002941-98.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002941-98.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0007128-37.2026.8.16.0035
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007128-37.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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6.
0007843-49.2026.8.16.0045
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007843-49.2026.8.16.0045
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95, ART. 55.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que houve
condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da
condenação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão
embargado quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre
o valor da condenação, considerando que não houve condenação em pecúnia nos
autos originários.
III. Razões de decidir
3. A Embargante... Leia mais..
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7.
0002373-38.2025.8.16.0153
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002373-38.2025.8.16.0153
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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8.
0000948-19.2025.8.16.0074
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000948-19.2025.8.16.0074
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0030146-05.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0030146-05.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ
FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Autor em face de sentença... Leia mais..
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10.
0077588-83.2024.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0077588-83.2024.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS.
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL APÓS O PRIMEIRO PERÍODO. ART. 149 DA LEI ESTADUAL Nº
6.174/70, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL Nº
22.207/2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PUIL Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. FRUIÇÃO INTEGRAL
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DEMONSTRADA PELO DOSSIÊ
FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná em face... Leia mais..
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11.
0018731-58.2026.8.16.0019
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0018731-58.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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12.
0040000-21.2024.8.16.0021
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0040000-21.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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Avenida Brasil, 4137 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-002
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL.
CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA O RECOLHIMENTO DO
PREPARO. ENUNCIADO 115 DO FONAJE. CIÊNCIA FICTA DA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO EM HORAS CONTADO MINUTO
A MINUTO, SEM SUSPENSÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS. TERMO FINAL
EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO
EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA
TURMA RECURSAL PLENA. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO
APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO
MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0000870-48.2026.8.16.0055
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000870-48.2026.8.16.0055
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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14.
0012912-83.2026.8.16.0038
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012912-83.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE POR ENGENHARIA
SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.
QUANTIA TRANSFERIDA DE IMEDIATO A TERCEIRO
FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO
DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS
INFRINGENTES. Embargos de declaração conhecidos e
acolhidos, sem efeitos infringentes.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração
devem ser conhecidos.
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15.
0062504-76.2023.8.16.0014
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0062504-76.2023.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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16.
0001423-09.2026.8.16.0019
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001423-09.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0002448-20.2025.8.16.0172
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002448-20.2025.8.16.0172
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002448-20.2025.8.16.0172
Recurso: 0002448-20.2025.8.16.0172 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Recorrente(s): SKINA MULTIMARCAS (CPF/CNPJ: 00.565.636/0001-80)
Av. Ascanio Moreira de Carvalho, 1393 loja - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-
000 MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (RG: 50809129 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.378.419-72)
Avenida Ascanio Moreira de Carvalho, 1393 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-
000
Recorrido(s): ALEKSANDRO MICHEL DUARTE (RG: 89599156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.627.139-
04) RUA JOSÉ BATISTA PETRICA, 64 - JARDIM PETRICA - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-
000 I - Trata-se de recurso inominado interposto conjuntamente por MARCOS DE
OLIVEIRA SILVA e BB... Leia mais..
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18.
0007029-48.2025.8.16.0182
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007029-48.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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19.
0027784-93.2025.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027784-93.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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20.
0026599-73.2025.8.16.0035
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026599-73.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0024386-11.2026.8.16.0019
Relator:
Desembargadora Substituta Sandra Bauermann
Processo:
0024386-11.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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22.
0083604-27.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Sandra Bauermann
Processo:
0083604-27.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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23.
0091618-97.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Sandra Bauermann
Processo:
0091618-97.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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24.
0086715-19.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Sandra Bauermann
Processo:
0086715-19.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0020280-63.2026.8.16.0194
Relator:
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
Processo:
0020280-63.2026.8.16.0194
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020280-63.2026.8.16.0194 Recurso: 0020280-63.2026.8.16.0194 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): Luiz Alfredo Hollas
I– Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KIRTON BANK S
/A BANCO MÚLTIPLO contra decisão monocrática assim proferida:
“Considerando o contido especialmente no mov. 120.1 e o pleito
posterior do Apelado de extinção do feito pelo cumprimento do
acordo, deve ser reconhecida a perda superveniente de interesse
recursal e a prejudicialidade do recurso, cabendo à origem, em
eventual cumprimento de sentença, diligenciar junto às partes para
eventual obtenção da minuta de acordo realizada entre elas e que não
foi... Leia mais..
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26.
0042861-60.2008.8.16.0014
Relator:
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
Processo:
0042861-60.2008.8.16.0014
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042861-60.2008.8.16.0014 Recurso: 0042861-60.2008.8.16.0014 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A
Apelado(s): MARIA ALICE VARGAS
JACY CHUFFI TELLES
MASSÃO ZENKE
JURANDIR FARIAS LEITE LUCY MARLY HAMPEL VECCHIA
RICARDO AUGUSTO GRASSANO
TIMOTEO HIROSHI SIGARI
MARIA LUCIA LUPPI SERVANTES
ANTONIO LIUTI
Consoante já decidido nos autos originários (movs. 60.1 e 72.1), já foi
homologado o acordo noticiado entre a instituição financeira e o poupador RICARDO
AUGUSTO GRASSANO, pelo que deixo de proceder a sua análise e pedido de
homologação.
Quanto aos poupadores ANTONIO LIUTI e JACY CHUFFI TELLES,
nos termos do art. 932, I, do CPC, e estando as partes devidamente representadas... Leia mais..
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27.
0154193-44.2026.8.16.0000
Relator:
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
Processo:
0154193-44.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
02/11/2026
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AUTO XII
I– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Mateus
do Amaral Vieira contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos
Pinhais, nos autos da ação de Busca e Apreensão n. 0020520-44.2026.8.16.0035, que, ante
a inadimplência e reconhecendo como válida a constituição em mora, deferiu a liminar de
busca e apreensão do veículo fiduciariamente alienado, o fazendo nos seguintes termos:
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28.
0001162-80.2026.8.16.0007
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001162-80.2026.8.16.0007
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
02/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0000476-02.2025.8.16.0047
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000476-02.2025.8.16.0047
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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30.
0004168-35.2025.8.16.0200
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004168-35.2025.8.16.0200
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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31.
0000231-12.2026.8.16.0061
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000231-12.2026.8.16.0061
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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32.
0002018-09.2025.8.16.0127
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002018-09.2025.8.16.0127
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0001719-55.2026.8.16.0205
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001719-55.2026.8.16.0205
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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34.
0002514-35.2024.8.16.0204
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002514-35.2024.8.16.0204
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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35.
0005425-48.2026.8.16.0075
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005425-48.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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36.
0002916-96.2025.8.16.0167
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002916-96.2025.8.16.0167
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0004198-98.2025.8.16.0029
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004198-98.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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38.
0009745-04.2025.8.16.0035
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009745-04.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
02/11/2026
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39.
0006646-80.2026.8.16.0038
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006646-80.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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40.
0006643-28.2026.8.16.0038
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006643-28.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
02/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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