| Tipo |
Ementa |
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1.
0002150-64.2025.8.16.0160
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0002150-64.2025.8.16.0160
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ART. 121-A, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TRÊS CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. MENOR EFICÁCIA ATENUADORA. EXASPERAÇÃO ORIGINÁRIA DE 1/4. PATAMAR DESPROPORCIONAL ÀS BALIZAS ADOTADAS PARA A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO PARA 1/6.... Leia mais..
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2.
0004957-19.2026.8.16.0129
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0004957-19.2026.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE LIMITA A RELATOS INDIRETOS, CONTENDO PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM ELEMENTOS DE RECONHECIMENTO DO RÉU, ALÉM DE DADOS INVESTIGATIVOS E ELEMENTO PERICIAL PAPILOSCÓPICO DE NATUREZA CORROBORATIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE SUPORTE PROBATÓRIO OU DE MANIFESTA INVIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONSISTÊNCIA, CREDIBILIDADE E ALCANCE DAS PROVAS QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO INVESTIGATIVA... Leia mais..
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3.
0001529-31.2019.8.16.0143
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0001529-31.2019.8.16.0143
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO RECURSAL. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DESENTENDIMENTO PRÉVIO, POSTERIOR ARMAMENTO DO RÉU E INVESTIDA DELIBERADA CONTRA A VÍTIMA DESARMADA, SEM INDÍCIOS DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA, COM MÚLTIPLOS GOLPES EM REGIÕES VITAIS. VEREDICTO AMPARADO EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL, RELACIONADA AO APELIDO DA VÍTIMA, QUE DEU... Leia mais..
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4.
0000432-54.2025.8.16.0088
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0000432-54.2025.8.16.0088
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA DO HOMICÍDIO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO PLURAL E CONVERGENTE. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DO CADÁVER ADMITIDOS PELO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RELATADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COMPATIBILIDADE ENTRE O RELATO TESTEMUNHAL E O LAUDO NECROSCÓPICO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO À OPÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. NARRATIVA DE DESAVENÇA DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALOR ENTREGUE PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. MEIO CRUEL. LESÕES CRANIANAS... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0007306-26.2025.8.16.0033
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0007306-26.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. TERMOS DE ADESÃO - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA FINANCIAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO NO VALOR APURADO PELO CREDOR.... Leia mais..
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6.
0002406-62.2025.8.16.0174
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0002406-62.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO REJEITADA 2. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL 2 – 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA POSTERIOR A 30.03.21. 6. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.... Leia mais..
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7.
0018710-73.2025.8.16.0001
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0018710-73.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO. 1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE OBSERVADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA APENAS QUANTO À TESE RELATIVA AO VALOR DO TROCO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. BIOMETRIA FACIAL, AUTENTICAÇÃO POR SMS E CPF, REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FINALIDADE, CET, TAXAS, PRAZO E VALOR LIBERADO OSTENSIVAMENTE INDICADOS NAS CÉDULAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LESÃO, ABUSIVIDADE E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 4. HIPERVULNERABILIDADE... Leia mais..
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8.
0102605-95.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0102605-95.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE ACESSO ÀS FATURAS E AO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. PRETENSÃO QUE IMPORTA MITIGAÇÃO DO SIGILO DE DADOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, FRAUDE À EXECUÇÃO OU ESVAZIAMENTO DELIBERADO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 2. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DEVASSA DA VIDA FINANCEIRA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS JÁ DEFERIDAS PELO JUÍZO, INCLUSIVE SISBAJUD COM FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”, SNIPER E CNIB. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0005286-20.2026.8.16.0165
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0005286-20.2026.8.16.0165
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 3. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA.
CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO CREDITAMENTO NA CONTA. 4.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte... Leia mais..
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10.
0008806-77.2022.8.16.0116
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0008806-77.2022.8.16.0116
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE RECURSO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADADE. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não merece acolhida a alegada nulidade... Leia mais..
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11.
0033147-85.2026.8.16.0001
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0033147-85.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA ADFP Nº 165/STF, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. APLICAÇÃO VINCULANTE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DIREITO MATERIAL PRETENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CARÁTER VOLUNTÁRIO DO ACORDO COLETIVO. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELO AUTOR. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.... Leia mais..
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12.
0023469-80.2025.8.16.0001
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0023469-80.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O MARCO INICIAL PARA A DATA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS E MICROFICHAS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0103431-24.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0103431-24.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento não provido.
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14.
0103153-23.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0103153-23.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento provido.
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15.
0034908-28.2025.8.16.0021
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0034908-28.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, APENAS INCIDÊNCIA DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. 1. Em consonância com a orientação desta Décima Quinta Câmara Cível, a repetição do indébito, em relação contratual, deve ser corrigida pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, nos artigos 389 e 406, do Código Civil.2. Em se tratando de causa cujo proveito econômico... Leia mais..
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16.
0001335-20.2025.8.16.0014
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0001335-20.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO POR VENDA CASADA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOBRADA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0032897-52.2026.8.16.0001
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0032897-52.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ADESÃO
A
ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento
a
recurso de apelação de instituição financeira, reformando sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais de correção monetária, com base na constitucionalidade dos planos econômicos firmada pelo Supremo Tribunal Federal e no desinteresse do autor em aderir ao acordo coletivo homologado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se
há omissão ou contradição no acórdão quanto à adesão do embargante ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 e se houve análise do pedido de adesão formulado após as... Leia mais..
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18.
0010108-02.2022.8.16.0130
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0010108-02.2022.8.16.0130
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA VELOCIDADE. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA REGULAR DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. COLISÃO VIOLENTA. MORTE DECORRENTE DE POLITRAUMATISMO. REGISTROS VIDEOGRÁFICOS, LAUDO DE EXAME E LEVANTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E PROVA ORAL HARMÔNICOS E CONVERGENTES. VIOLÊNCIA DO IMPACTO, AVARIAS DE GRANDE MONTA... Leia mais..
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19.
4000640-40.2026.8.16.0021
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
4000640-40.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE E PERDA DE DIAS REMIDOS. PRÁTICA DA FALTA GRAVE DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO, SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE SEM A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE ENSEJAM A REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO. ARTIGO 127 DA LEP. MAGISTRADO QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR O QUANTUM DE PENA DESCONTADO. ARTIGO 57, LEP. DECISÃO... Leia mais..
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20.
0015515-53.2026.8.16.0031
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0015515-53.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDES BANCÁRIAS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURAS FALSAS E A CULPA CONCORRENTE DA CORRENTISTA QUANTO AOS SAQUES E OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÕES E SENHAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Não há omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0105204-07.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0105204-07.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE SACAS DE SOJA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MERCADORIA INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. MERA POSSE DE IMÓVEL RURAL QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A TITULARIDADE DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RESTRITA AOS BENS DO DEVEDOR. ARTS. 789 E 831 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE EVITAR EVENTUAL AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que a produção agrícola integra o patrimônio do devedor, sendo insuficiente a mera posse ou exploração de imóvel rural para presumir... Leia mais..
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22.
0116601-63.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0116601-63.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.162.222/PE (TEMA 1300). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida... Leia mais..
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23.
0001524-94.2020.8.16.0168
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0001524-94.2020.8.16.0168
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÃO CORPORAL SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INSURGÊNCIA E A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INSUFICIENTE... Leia mais..
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24.
0079930-41.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0079930-41.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. OPOSIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Na hipótese, considerando que a embargante em momento algum figurou no polo passivo da execução, deveria ter utilizado o meio específico de embargos de terceiro para defesa de seu bem.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0025679-56.2025.8.16.0017
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0025679-56.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 3. VALORES APURADOS POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO SITE DO BACEN. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar... Leia mais..
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26.
0033269-98.2026.8.16.0001
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0033269-98.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código... Leia mais..
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27.
0110974-78.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0110974-78.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. 1. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados... Leia mais..
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28.
0004944-95.2017.8.16.0109
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0004944-95.2017.8.16.0109
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0036848-91.2026.8.16.0021
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0036848-91.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. MEROS BORDERÔS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.
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30.
0008244-30.2025.8.16.0030
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0008244-30.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO REJEITADA 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.746.707-5 DO TJPR. CONTRATO ENCERRADO EM 2016. AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA MEDIDA JUDICIAL APENAS EM SETEMBRO DE 2022. PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impugnação genérica ao pedido de assistência judiciária gratuita deferida, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira da parte autora, não é hábil há afastar o entendimento do juízo de origem.... Leia mais..
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31.
0112477-37.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0112477-37.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AFERIÇÃO GLOBAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. LIVRE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. ART. 371 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À EFICÁCIA EX NUNC NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração... Leia mais..
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32.
0006257-71.2025.8.16.0025
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0006257-71.2025.8.16.0025
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DOBRADA.
CONTRATAÇÃO
POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO.
DANO MATERIAL. JUROS... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0102551-32.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0102551-32.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício. Agravo de Instrumento não provido.
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34.
0104729-51.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0104729-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM APARENTE REGULARIDADE NA CONTRATAÇAO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito... Leia mais..
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35.
0111447-64.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0111447-64.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DAS PESSOAS FÍSICAS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.A concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos quando houver elementos que justifiquem a exigência de comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que as pessoas físicas tiveram a oportunidade de apresentar documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, mas não o fizeram, revela-se legítimo o indeferimento do benefício. A juntada de documentos apenas por... Leia mais..
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36.
0002833-34.2023.8.16.0108
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0002833-34.2023.8.16.0108
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, POR DUAS VEZES, AMEAÇA E VILIPÊNDIO A CADÁVER. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, “D”). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUALIFICADA QUE CONTRIBUIU PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE MESMO SEM DEBATE DA MATÉRIA EM PLENÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS E RELEVANTE PARA A RECONSTRUÇÃO FÁTICA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE QUESITAÇÃO OU DE DEBATE ESPECÍFICO EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 492, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA O ART. 492, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEM A SOBERANIA... Leia mais..
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0104592-69.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0104592-69.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento não provido.
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38.
0104561-49.2026.8.16.0000
Relator:
substituto sergio luiz patitucci
Processo:
0104561-49.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
10/10/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU HABEAS CORPUS POR SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ FORMULADOS E ANALISADOS EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu Habeas Corpus por entender tratar-se de mera reiteração de pedidos já analisados em outro writ, no qual foi mantida a prisão preventiva do agravante. A defesa sustenta que o novo pedido está fundamentado em fatos supervenientes e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando que não houve alteração... Leia mais..
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39.
0105811-20.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0105811-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO E COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE ESTABELECEU PARÂMETROS CLAROS E SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CONTRATOS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRÓPRIA AGRAVANTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 3.... Leia mais..
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40.
0106303-12.2026.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0106303-12.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
10/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. No caso dos autos, apesar do oferecimento de bem imóvel em garantia do juízo, não houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em relação à nulidade da execução e excesso de execução. Agravo de Instrumento não provido.
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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