| Tipo |
Ementa |
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1.
0000223-39.2021.8.16.0181
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000223-39.2021.8.16.0181
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
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|
2.
0002002-77.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002002-77.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE
RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O
PREPARO RECURSAL. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA
PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95,
QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO RECORRENTE VENCIDO.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO
HÁ FALAR EM RECORRENTE VENCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
|
|
3.
0000597-06.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000597-06.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
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4.
0000194-37.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000194-37.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PARTE RECORRENTE
REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL.
PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO
EXPRESSA NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE DELIMITA O ÔNUS APENAS AO
RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE
M O D O Q U E N Ã O H Á Q U E
SE FALAR EM RECORRENTE VENCIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS.HONORÁRIOS
INCABÍVEIS. ARTIGO 85,§11 DO CPC.
|
|
5.
0010577-46.2025.8.16.0129
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0010577-46.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
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6.
0000983-83.2025.8.16.0104
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000983-83.2025.8.16.0104
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
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7.
0002016-91.2025.8.16.0045
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002016-91.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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8.
0036397-05.2025.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036397-05.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
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9.
0004914-05.2025.8.16.0069
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0004914-05.2025.8.16.0069
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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10.
0002400-93.2023.8.16.0184
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002400-93.2023.8.16.0184
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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11.
0041088-81.2025.8.16.0014
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041088-81.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 3º DA LEI FEDERAL
Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL
Nº 13.342/2016. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. VENCIMENTO EFETIVO
DO CARGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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12.
0002847-29.2024.8.16.0190
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002847-29.2024.8.16.0190
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO
PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. TERMO INICIAL
DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO
LAUDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
|
|
13.
0047693-56.2024.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0047693-56.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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|
14.
0027355-68.2023.8.16.0030
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027355-68.2023.8.16.0030
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECÊNIO. ART. 63 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. LEI
REVOGADA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.362/2015, ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO.
IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO
QUINQUÊNIO COMO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO SOBRE O
DECÊNIO DEVIDAMENTE OBSERVADAS. ART. 51
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. NORMATIVA
PRÓPRIA PARA INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
DA VANTAGEM REVOGADA. OBEDIÊNCIA PELO
ENTE MUNICIPAL. INDEVIDAS DIFERENÇAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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15.
0002266-48.2025.8.16.0038
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002266-48.2025.8.16.0038
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR
Nº 92/2014. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA Nº
1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16.
0008202-73.2026.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008202-73.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
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17.
0021199-59.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021199-59.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE
FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE
AUXILIAR DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE
FUNÇÃO CONSTATADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SÚMULA Nº 378 DO STJ. REFLEXOS LEGAIS. DECORRÊNCIA
DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE
APURAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 115
DO STJ. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NO
CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.656
/1958. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS DIAS DE
AFASTAMENTO IMPLICAM EM EFETIVO EXERCÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
|
|
18.
0010394-74.2026.8.16.0021
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0010394-74.2026.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
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|
19.
0017109-27.2025.8.16.0035
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017109-27.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) –
BIÊNIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO
RÉU. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE ATS E
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. BENEFÍCIOS
COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO
PARA AQUISIÇÃO DE AMBAS AS VANTAGENS.
PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 60, INC. III, E 66 DA
LEI MUNICIPAL Nº 50/2005. AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO TÁCITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO
SUCESSIVO. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932.
SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ
RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo município face à
sentença que julgou procedente o pedido de concessão
de adicional... Leia mais..
|
|
20.
0017115-34.2025.8.16.0035
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0017115-34.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO
SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) –
BIÊNIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO
RÉU. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE ATS E
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. BENEFÍCIOS
COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.
POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO MESMO PERÍODO
PARA AQUISIÇÃO DE AMBAS AS VANTAGENS.
PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 60, INC. III, E 66 DA
LEI MUNICIPAL Nº 50/2005. AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO TÁCITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO
SUCESSIVO. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932.
SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ
RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo município face à
sentença que julgou procedente o pedido de concessão
de adicional... Leia mais..
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21.
0036756-79.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0036756-79.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial objurgada.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
|
|
22.
0039509-09.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0039509-09.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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23.
0041408-42.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0041408-42.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
RAFAEL APARECIDO DE ANDRADE
MARIA AMELIA RODRIGUES DE ALMEIDA ANDRADE
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM SANEAMENTO. FIXAÇÃO
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. TEMA N. 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART.
1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE
PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA
VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou
a tese de que o “rol... Leia mais..
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24.
0041102-73.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0041102-73.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL.
INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-
FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES.
1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988
assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o
dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que
comprovem a insuficiência de recursos.
2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que se encontram
presentes os elementos que concretamente evidenciam a
incapacidade econômico-financeira da Agravante para suportar o
pagamento das custas e demais despesas processuais.
3.... Leia mais..
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25.
0006379-28.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0006379-28.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO
INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial objurgada.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
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26.
0039441-59.2026.8.16.0000
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0039441-59.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
GISELE DE CARVALHO CERQUEIRA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÚNCIO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DO FEITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TEMA N.
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105
/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE
CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS
PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE
NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou
a tese de que o “rol do art.... Leia mais..
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27.
0029785-89.2024.8.16.0019
Relator:
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
Processo:
0029785-89.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
|
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 274 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO INC. I DO § 2º DO ART.
76 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,
EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.
APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O parágrafo único do art. 274 da Lei... Leia mais..
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28.
0002493-56.2024.8.16.0205
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002493-56.2024.8.16.0205
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
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29.
0002384-42.2024.8.16.0205
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002384-42.2024.8.16.0205
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
|
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30.
0000836-27.2026.8.16.0038
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000836-27.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO
DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO
RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA
1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA
RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125
DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.
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31.
0000090-70.2026.8.16.0100
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000090-70.2026.8.16.0100
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA. AVANÇOS E PROMOÇÃO. AUSÊNCIA
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO.
SERVIDORA QUE NÃO SE PODE PREJUDICAR POR
INÉRCIA DE DEVER DA ADMINISTRAÇÃO.
REITERAÇÃO DE TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE
DECIDIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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32.
0032910-61.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032910-61.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032910-61.2024.8.16.0182 Recurso: 0032910-61.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização do Prejuízo
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARCIEL FRANCISCO NOVELLO
Vistos e examinados,
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná.
O recorrente peticionou em mov. 9.1 pedido de desistência da pretensão
recursal.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente, a
qualquer momento, desistir do recurso, ainda que sem anuência da parte
adversa.
Sendo assim, com a desistência do recorrente, a análise do presente
Recurso Inominado resta prejudicada ante a perda do objeto.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência... Leia mais..
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33.
0002330-76.2024.8.16.0205
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002330-76.2024.8.16.0205
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
11/04/2026
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34.
0000835-42.2026.8.16.0038
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000835-42.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO
DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO
RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA
1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA
RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125
DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.
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35.
0049121-41.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0049121-41.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO
ART. 1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
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36.
0004328-31.2025.8.16.0048
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004328-31.2025.8.16.0048
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
11/04/2026
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Embargado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE
DETERMINOU O RECÁLCULO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A SE DAR SOBRE O VENCIMENTO-
BASE E A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). COMINAÇÃO
INCABÍVEL NESTA FASE. JURISPRUDÊNCIA DESTA
TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS EM PARTE, SANANDO OMISSÃO SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A multa cominatória é medida coercitiva,
imponível de ofício ou a requerimento do credor, cuja
necessidade deve ser demonstrada, seja por extrema
urgência, seja por demonstrada recalcitrância do
devedor (arts. 536 e 537 do... Leia mais..
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37.
0023735-92.2020.8.16.0017
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0023735-92.2020.8.16.0017
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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38.
0044637-10.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0044637-10.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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39.
0032701-85.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco
Processo:
0032701-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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40.
0003327-67.2020.8.16.0086
Relator:
Espedito Reis do Amaral Desembargador
Processo:
0003327-67.2020.8.16.0086
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº
1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF.
INAPLICABILIDADE AO CASO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE
QUE TRATA O REFERIDO TEMA. SENTENÇA REFORMADA.
HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença por meio da qual o
Juízo a quo extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito,
na forma do art. 485, VI do CPC.
2. O exequente interpôs recurso de apelação, alegando que a retroatividade
do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 configuraria afronta ao princípio da
segurança jurídica.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3.... Leia mais..
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41.
0044597-28.2026.8.16.0000
Relator:
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador
Processo:
0044597-28.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044597-28.2026.8.16.0000
Recurso: 0044597-28.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): LEONARDO HENRIQUE DE CASTILHOS RIZZON (RG: 79998737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.653.989-06) Rua João Trevisan, 1577 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - Telefone(s): (41) 99182-8382
Agravado(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Vistos. Leonardo Henrique de Castilhos Rizzon agrava de instrumento em face da r. decisão
de mov. 71.1, proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Quatro Barras, sob n.
0005607-90.2022.8.16.0037,... Leia mais..
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42.
0014369-70.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior
Processo:
0014369-70.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel8@tjpr.jus.br
Autos nº. 0014369-70.2026.8.16.0000 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): Decisão. 1. Infere-se a ocorrência de causa superveniente para o reconhecimento
da perda do objeto do presente recurso, tendo em vista a decisão proferida em mov. 709.1,
cujo conteúdo satisfaz a pretensão recursal, tal como noticiado pela parte agravante em mov.
27.1 (autos AI).
Por esta razão, deve ser reconhecido o superveniente perecimento do
interesse recursal, cujo prosseguimento nenhum proveito prático poderá proporcionar a
qualquer das partes. 2. Assim, com base no art. 182, inc. XXIV, do Regimento Interno do
Tribunal de... Leia mais..
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43.
0043013-23.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0043013-23.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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44.
0000549-29.2026.8.16.0179
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0000549-29.2026.8.16.0179
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Data Julgamento:
11/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000549-29.2026.8.16.0179
Recurso: 0000549-29.2026.8.16.0179 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Agravante(s): MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravado(s): NACIONAL LOCADORA EIRELI
Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo
1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso
especial com base no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil
(mov. 17.1 - Recurso Especial nº 0002892-32.2025.8.16.0179).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento do... Leia mais..
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45.
0002566-82.2022.8.16.0048
Relator:
Rogerio Ribas Desembargador
Processo:
0002566-82.2022.8.16.0048
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002566-82.2022.8.16.0048 AP DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ASSIS CHATEAUBRIAND
APELANTE:BOLSIPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA
APELADOS: LEONICIO PEREIRA LOPES E OUTRO
INTERESSADO:ALLIANZ SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Verifico que nos autos principais houve celebração de acordo (mov. 201.1, origem) tendo já sido
homologado por sentença (mov. 203.1) com extinção do processo.
ISTO POSTO, com fulcro no disposto nos art. 932, III do CPC e art. 182, XIX do RITJPR, NÃO
CONHEÇO da apelação pela perda superveniente do interesse recursal.
Intimem-se. Curitiba, data do sistema
Desembargador ROGÉRIO RIBAS
Relator
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46.
0133015-73.2025.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0133015-73.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI
VERA MARIA VILELLA RENOSTO
MAURO RICARDO GENNARI
JOÃO RENOSTO
VISTO, etc.
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47.
0002169-83.2026.8.16.0112
Relator:
Leonel Cunha Desembargador
Processo:
0002169-83.2026.8.16.0112
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002169-83.2026.8.16.0112, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Impetrante : TANIA APARECIDA MAION Impetrados : PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/08/2025, TANIA APARECIDA MAION, Vereadora, ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA (mov. 1.1 - nº 0005574-64.2025.8.16.0112) em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, do RELATOR DO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 001/2025 e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, alegando que: a) a visita realizada à Casa Lar 2 Remessa Necessária nº 0002169-83.2026.8.16.0112 ocorreu no exercício regular da fiscalização parlamentar, com identificação funcional, sem... Leia mais..
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48.
0042956-05.2026.8.16.0000
Relator:
Rogerio Ribas Desembargador
Processo:
0042956-05.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042956-05.2026.8.16.0000 Órgão Julgador : 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS
Origem : Vara Cível de Piraquara
Recurso : 0042956-05.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual : Agravo de Instrumento
Assunto Principal : Indenização por Dano Moral
Agravante(s) : JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA
Agravado(s) : LUIZ GUSTAVO FAGUNDES BORGES HOSPITAL XV LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
VISTOS.
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 151.1 dos autos n.
0005868-35.2020.8.16.0034 de ação de reparação de danos morais movida por JOSÉ CARLOS
BEZERRA DA SILVA em face de HOSPITAL DA XV LTDA e LUIZ GUSTAVO FAGUNDES BORGES,
pela qual o juízo... Leia mais..
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49.
0002487-54.2026.8.16.0019
Relator:
substituto evandro portugal
Processo:
0002487-54.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
11/04/2026
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM VIA PÚBLICA CONTRA ADOLESCENTE E ADULTO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995 (ART. 226, § 1º, DO ECA, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.344/2022). AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa e o Juízo da 3ª Vara Criminal da mesma Comarca, em inquérito instaurado para apurar suposto crime de lesão corporal
leve praticado... Leia mais..
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50.
0138411-31.2025.8.16.0000
Relator:
Jucimar Novochadlo Desembargador
Processo:
0138411-31.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
11/04/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. 1. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. 2.
PENHORA DE SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE
A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que a proteção da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, e não a outras aplicações financeiras.... Leia mais..
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