| Tipo |
Ementa |
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1.
0139333-38.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro
Processo:
0139333-38.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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decisão monocrática que
indeferiu a antecipação da tutela recursal destinada à concessão
imediata de gratuidade integral da justiça, em agravo de instrumento
interposto contra decisão que concedera benefício parcial em ação
revisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso
interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige
a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por
força do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente
demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão
impugnada. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos
adotados na decisão agravada.
3.1. Especialmente no caso do agravo interno, o Código de Processo
Civil... Leia mais..
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2.
0138770-44.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro
Processo:
0138770-44.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E
ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO, SOMENTE
NO AGRAVO INTERNO, DE CABIMENTO PELO ART. 1.015, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTO INDEFERIMENTO
IMPLÍCITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO DE URGÊNCIA BASEADA EM TESES NÃO
DEDUZIDAS NO RECURSO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO
DA DEVOLUTIVIDADE NO AGRAVO INTERNO. SENTENÇA
SUPERVENIENTEMENTE PROFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE
IMPEDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO JÁ SUPERADA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÕES PROBATÓRIAS
PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART.
1.009,... Leia mais..
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3.
0160137-27.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro
Processo:
0160137-27.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 1.021, § 1º,
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu o pedido de tutela provisória recursal destinado à
suspensão de execução de duplicatas mercantis, em agravo de
instrumento oriundo de embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso
interposto atende ao princípio da dialeticidade recursal, o qual exige
a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, por
força do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES... Leia mais..
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4.
0140265-26.2026.8.16.0000
Relator:
Fabio Luis Franco Desembargador
Processo:
0140265-26.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE
NATUREZA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, LOGICAMENTE
PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ALEGAÇÃO
DE RISCO EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO EMBARGADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO
E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado/agravante em face
de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial,
determinou a lavratura de termo de penhora sobre sua cota-parte na nua-
propriedade de imóvel, ao fundamento de que a alegação... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0000501-80.2010.8.16.0163
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0000501-80.2010.8.16.0163
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000501-80.2010.8.16.0163 Recurso: 0000501-80.2010.8.16.0163 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Correção Monetária
Apelante(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO CASTILHO HYROITO DE OLIVEIRA
SILVESTRE SIMÕES FILHO
Apelado(s): ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO CASTILHO
SILVESTRE SIMÕES FILHO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
HYROITO DE OLIVEIRA Vistos.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Cobrança nº 0000501-
80.2010.8.16.0163, em que se discutem expurgos inflacionários decorrentes dos Planos
Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com o feito sobrestado à espera do julgamento
definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 165 e Temas... Leia mais..
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6.
0163819-87.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0163819-87.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação
declaratória de nulidade de contratos cumulada com repetição de
indébito e indenização por danos morais. Nomeação de curador
especial ao autor incapaz. Hipótese não prevista no art. 1.015 do
CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.
Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo autor incapaz, representado
por sua genitora, também recorrente em nome próprio, contra
decisão que determinou a nomeação de curador especial, diante da
possibilidade de conflito de interesses com a representante legal. A
decisão manteve a genitora no processo como terceira interessada.
Os agravantes pretendem a revogação da nomeação do curador
especial... Leia mais..
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7.
0160025-58.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0160025-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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8.
0001207-40.2025.8.16.0033
Relator:
Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Processo:
0001207-40.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
14/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0002357-90.2026.8.16.0172
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0002357-90.2026.8.16.0172
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. RENÚNCIA AO
DIREITO E AOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO EXTINTO.
I. CASO EM EXAME.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial
provimento à apelação. Após a interposição do recurso, as partes
celebram transação sobre o débito, com renúncia ao direito em que
se funda a ação e desistência de qualquer recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Há uma questão em discussão: saber se a transação superveniente,
acompanhada da renúncia ao direito em que se funda a ação e aos
recursos interpostos, prejudica o julgamento dos embargos de
declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A transação versa sobre direito patrimonial disponível, é celebrada
por partes capazes e devidamente... Leia mais..
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10.
0163659-62.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Processo:
0163659-62.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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Direito processual civil. Agravo de instrumento.
Tempestividade. Protocolo após o prazo recursal. Intempestividade.
Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra
decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação
declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade
contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A
decisão determinou a suspensão dos descontos relativos aos
contratos impugnados e vedou novas averbações, refinanciamentos,
cobranças e restrições cadastrais relacionadas aos negócios
discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo de
instrumento foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis
previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. III. RAZÕES... Leia mais..
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11.
0003533-51.2020.8.16.0193
Relator:
Luciano Campos de Albuquerque Desembargador
Processo:
0003533-51.2020.8.16.0193
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003533-51.2020.8.16.0193 Recurso: 0003533-51.2020.8.16.0193 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
Apelado(s): HELIO SOARES BRAU ANDRESSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA
KAUÃ DE ALMEIDA SOARES BRAU
Vistos. 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Madu Serviços Médicos e Odontológicos em face da r. sentença proferida no mov.
177.1 nos autos de origem, que julgou a demanda parcialmente procedente. Recebidos os autos recursais, indeferiu-se o pedido de
gratuidade da justiça (mov. 21.1) e determinou-se a intimação da apelante para
recolher as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Devidamente intimada, a apelante... Leia mais..
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12.
0046481-53.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0046481-53.2017.8.16.0018 0030341-75.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0046481-53.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): JOSÉ SOARES DE ANDRADE Vistos. 1. José Soares de Andrade propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0042297-54.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0042297-54.2017.8.16.0018 0014310-77.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0042297-54.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): Vistos.
1. Armindo Caldeira propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem... Leia mais..
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14.
0029317-53.2026.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0029317-53.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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15.
0026349-09.2016.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026349-09.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0026349-09.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): CLARICE FRANCISCO Vistos. 1. Clarice Francisco propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Turma. É o relatório. Decido.
2. Julgada a ação civil... Leia mais..
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16.
0041312-85.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041312-85.2017.8.16.0018 0024875-03.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0041312-85.2017.8.16.0018 AgR
Classe Processual: Agravo Regimental Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravados: DENIVAL GOMES
ZELIA PEREIRA DE CARVALHO APARECIDO SANTANA DE CARVALHO
ROSEMEIRE ATILIO ZANUTTE GOMES Vistos. 1. Aparecido Santana Carvalho e outros propuseram ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, os imóveis em que residiam tiveram o abastecimento de água interrompido sem justa causa.
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado. O relator, em decisão... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0001831-54.2025.8.16.0077
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001831-54.2025.8.16.0077
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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18.
0021318-08.2016.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021318-08.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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Vistos.
Elisangela Ferreira Monteiro propôs ação indenizatória em face da
Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais,
sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em
que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa.
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta
Turma.
É o relatório. Decido.
2. Julgada a ação civil pública que resultou na instauração do IRDR
n. 11523-95.2017.8.16.0000, tem-se por cessada a suspensão processual ordenada
na reclamação cível n. 0016362-66.2017.8.16.0000.
Tendo em vista que o julgamento do IRDR supracitado representa fato
novo (art. 493 do Código de Processo Civil) e que a... Leia mais..
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19.
0037043-03.2017.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037043-03.2017.8.16.0018 0026205-35.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0037043-03.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): SUELI APARECIDA DOS SANTOS Vistos. 1. Sueli Aparecida dos Santos propôs ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença... Leia mais..
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20.
0013130-26.2016.8.16.0018
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013130-26.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013130-26.2016.8.16.0018
Recurso: 0013130-26.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): Marcelo Rodrigues Endo Jessica Fabricia Barbosa
Vistos.
1. Jessica Fabricia Barbosa e Marcelo Rodrigues Endo propuseram ação indenizatória em face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que residiam teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0056634-45.2026.8.16.0014
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0056634-45.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
14/11/2026
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22.
0050532-41.2025.8.16.0014
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0050532-41.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE.
DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CDC
136). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO
DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso Inominado interposto contra decisão que acolheu
incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado
em fase de cumprimento de sentença.
2. O art. 136 do Código de Processo Civil estabelece expressamente
que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será
resolvido por decisão interlocutória.
3. O acolhimento do incidente limita-se à ampliação subjetiva do
polo passivo da execução, não importando em encerramento do
cumprimento de sentença.
4. A homologação do projeto elaborado pelo juiz leigo, sem
alteração... Leia mais..
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23.
0010492-82.2009.8.16.0012
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0010492-82.2009.8.16.0012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO,
COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A
RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Controvérsia referente à pretensão de recebimento de diferenças
de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários
incidentes sobre caderneta de poupança relacionados aos Planos
Collor I e II.
2. A recorrida manifestou interesse na adesão ao acordo coletivo
homologado no âmbito da ADPF 165, mas informou ter sido
considerada inelegível pela instituição financeira, sob a justificativa
de que a conta teria sido aberta... Leia mais..
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24.
0002393-07.2025.8.16.0128
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002393-07.2025.8.16.0128
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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Tendo em vista o contido na petição de seq. 33.1, homologo o acordo
entabulado entre as partes e, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.
Custas e honorários nos termos do acordo.
Intimem-se.
Promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, restituam-se
os autos ao Juízo de origem.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0001158-28.2026.8.16.0109
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001158-28.2026.8.16.0109
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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26.
0033193-20.2026.8.16.0019
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0033193-20.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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27.
0004808-81.2023.8.16.0079
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004808-81.2023.8.16.0079
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de
cobrança, na qual a pessoa jurídica recorrente requereu assistência judiciária gratuita
e o parcelamento das custas, tendo ambos os pedidos sido indeferidos, determinando-
se o recolhimento das custas processuais em 48 horas, sob pena de deserção. A parte
não comprovou o preparo no prazo estipulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo
recursal configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pessoa jurídica recorrente postulou em recurso inominado a
assistência judiciária... Leia mais..
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28.
0000593-70.2026.8.16.0204
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000593-70.2026.8.16.0204
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO
DEVIDO A PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0015341-20.2025.8.16.0018
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015341-20.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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Homologo o pedido de desistência do recurso inominado consignado no acordo
de seq. 21.2 e 34.2 e devidamente ratificado pela parte recorrente (seq. 31.1), nos termos do
artigo 998, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao
disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
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30.
0001930-94.2026.8.16.0204
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001930-94.2026.8.16.0204
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001930-94.2026.8.16.0204
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SOBRE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA NÃO
INTEGRANTE DO OBJETO DA DECISÃO EMBARGADA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL A SER EXAMINADA EM MOMENTO
OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que apreciou
exclusivamente pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo
autor e impugnado pela parte adversa.
2. Alegação de omissão quanto à ausência de preparo e consequente deserção
do recurso inominado interposto pela parte ré.
3. A decisão embargada não realizou juízo... Leia mais..
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31.
0002702-78.2025.8.16.0079
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002702-78.2025.8.16.0079
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO
INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO
CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.
1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência
dos embargos de terceiro.
2. Sentença que deixou de apreciar o pedido de gratuidade da
justiça formulado na inicial, consignando que eventual análise
ocorreria apenas em sede recursal, mediante comprovação da
hipossuficiência financeira.
3. Recurso interposto sem pedido de gratuidade da justiça em fase
recursal e sem comprovação do recolhimento do preparo.
4. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, do art. 8º da Lei
Estadual nº 18.413/2014 e do Enunciado 80 do FONAJE.
5. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
impõe-se o reconhecimento da deserção.
6. Recurso não conhecido, em razão... Leia mais..
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32.
0000397-20.2025.8.16.0145
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000397-20.2025.8.16.0145
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000397-20.2025.8.16.0145 Recurso: 0000397-20.2025.8.16.0145 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Recorrente(s): Renata Aparecida Gobbo
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante
sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo
juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante
a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso em vista,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0075010-16.2025.8.16.0014
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0075010-16.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0075010-16.2025.8.16.0014 Recurso: 0075010-16.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): RENATA ROCHA CHAVES
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Ante o teor do pedido de seq. 18.1 e não havendo óbices legais, homologo o
requerimento de desistência do recurso inominado interposto, nos termos do art. 998 do
Código de Processo Civil.
Determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais e baixas de eventuais constrições. Em seguida, arquivem-se os autos,
cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data constante no sistema.
Vanessa... Leia mais..
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34.
0009140-70.2025.8.16.0031
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009140-70.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009140-70.2025.8.16.0031 Recurso: 0009140-70.2025.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): Andressa Scheidt Martins
Recorrido(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante
sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo
juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante
a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso em vista, há que... Leia mais..
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35.
0006153-12.2025.8.16.0112
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006153-12.2025.8.16.0112
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006153-12.2025.8.16.0112 Recurso: 0006153-12.2025.8.16.0112 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório
Recorrente(s): AGNALDO MEKELBURG
Recorrido(s): KESSLER E DRAGHETTI LTDA – ME (TOCHA VEÍCULOS)
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso em vista, há... Leia mais..
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36.
0008640-23.2009.8.16.0012
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008640-23.2009.8.16.0012
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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Observa-se que, embora o feito estivesse sobrestado, as partes entabularam
acordo perante o juízo de primeiro grau, o qual já foi homologado (seq. 28).
Diante da homologação do acordo pelo juízo a quo e da consequente perda
superveniente do objeto recursal, julgo prejudicado o recurso inominado, com fundamento no
art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários.
Inexistindo pendência a ser apreciada por esta Turma Recursal, determino a
baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais e adoção das
providências cabíveis.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0004497-07.2026.8.16.0105
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004497-07.2026.8.16.0105
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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38.
0002091-41.2019.8.16.0175
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002091-41.2019.8.16.0175
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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Ante o teor da petição de acordo de seq. 28.1, homologo a transação realizada
entre as partes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo
Civil.
Determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das
formalidades legais e posterior arquivamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
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39.
0001058-62.2025.8.16.0124
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001058-62.2025.8.16.0124
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001058-62.2025.8.16.0124 Recurso: 0001058-62.2025.8.16.0124 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): EDISON LUIZ MONTEIRO
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso em vista, há que se reconhecer a ausência... Leia mais..
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40.
0006293-93.2026.8.16.0182
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006293-93.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
14/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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