| Tipo |
Ementa |
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1.
0048715-47.2026.8.16.0000
Relator:
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
Processo:
0048715-47.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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2.
0049054-06.2026.8.16.0000
Relator:
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
Processo:
0049054-06.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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3.
0048799-48.2026.8.16.0000
Relator:
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
Processo:
0048799-48.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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4.
0049066-20.2026.8.16.0000
Relator:
Sérgio Luiz Kreuz Desembargador
Processo:
0049066-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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5.
0035461-07.2026.8.16.0000
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0035461-07.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035461-07.2026.8.16.0000 Recurso: 0035461-07.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): LILIANE FRANCIELE ZAJACZKOSKI
Agravado(s): ALEXANDRE PEIXOTO CANONICO DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA DO PRAZO
PELA RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a
exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos nº
0003229-72.2007.8.16.0075.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão... Leia mais..
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6.
0016459-51.2026.8.16.0000
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0016459-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL
Autos nº. 0016459-51.2026.8.16.0000
Recurso: 0016459-51.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Agravante(s): Oswaldo Pinheiro dos Reis
Agravado(s): Leandro Gaveluk DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no
cumprimento de sentença, rejeitou parte dos pedidos de
reconhecimento de impenhorabilidade de bens formulados em
exceção de pré-executividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão... Leia mais..
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7.
0028209-50.2026.8.16.0000
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0028209-50.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028209-50.2026.8.16.0000 Recurso: 0028209-50.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Atraso de vôo
Agravante(s): MATHEUS BAZZO
Agravado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A DELTA AIR LINES INC DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA
PELO GOV.BR. INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a
suspensão da ação de indenização por danos materiais e morais, em
razão do Tema 1417/STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na
representação... Leia mais..
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8.
0008199-45.2021.8.16.0069
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0008199-45.2021.8.16.0069
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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Vistos.
1. Trata-se de apelação interposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra
sentença (mov. 116.1/origem) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória nº
0008199-45.2021.8.16.0069, ajuizada em face de PAULO CEZAR CAPELLA.
Inconformada, a apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença reconheceu o inadimplemento do
contrato de compra e venda a prazo com entrega futura (2.000 sacas de soja, safra 2020/2021), bem como
a existência de cláusula de perdas e danos (washout), mas julgou improcedente a pretensão por suposta
ausência de nexo causal e de prova específica do prejuízo; b) o inadimplemento do cooperado rompeu a
cadeia de fornecimento e impôs à cooperativa a aquisição emergencial de grãos no mercado para cumprir
obrigações assumidas com terceiros,... Leia mais..
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9.
0003945-68.2023.8.16.0001
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0003945-68.2023.8.16.0001
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003945-68.2023.8.16.0001 Recurso: 0003945-68.2023.8.16.0001 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): MARCIA REGINA PLACHEK DA CONCEIÇÃO
Apelado(s): ME COMERCIO DE VEICULOS EIREL BANCO DIGIMAIS S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES E
HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os
pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida
diante da perda superveniente do objeto recursal, em razão de acordo
celebrado entre... Leia mais..
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10.
0048135-17.2026.8.16.0000
Relator:
Andrei de Oliveira Rech Desembargador
Processo:
0048135-17.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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11.
0014750-70.2025.8.16.0014
Relator:
Francisco Carlos Jorge Desembargador
Processo:
0014750-70.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014750-70.2025.8.16.0014 DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FC DA CRM DE LONDRINA Apelantes: GUILHERME DE MOURA MARTINS CHINELLATO e VIRGINIA BENVENUTO CHINELLATO Apelados: AMARANTA CARNEIRO DE CARVALHO e Outros Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE PERITO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015 XIII C/C 354, P. ÚNICO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível... Leia mais..
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12.
0121830-38.2025.8.16.0000
Relator:
Francisco Carlos Jorge Desembargador
Processo:
0121830-38.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça 17ª Câmara Cível Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0121830-38.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURIÚVA Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Agravadas: ANTONIO GERALDO BORGES PINTO Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL (ART. 139, IV, DO CPC). REQUISITOS ATENDIDOS ((RESP Nº 1.377.507/SP, TEMA 714/STJ). ESGOTAMENTO DE DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SERASJUD). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, em ação de reintegração... Leia mais..
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13.
0054767-93.2025.8.16.0000
Relator:
Francisco Carlos Jorge Desembargador
Processo:
0054767-93.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). TEMA Nº 1.132/STJ.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO (ART. 2º,
§ 2º, DEC-LEI Nº 911/1969; RESP 2.183.860/DF). JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. NÃO
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu
liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado em garantia fiduciária de
mútuo financeiro bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se está regularmente comprovada a constituição em mora para fins
de... Leia mais..
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14.
0150756-29.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0150756-29.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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15.
0133434-93.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0133434-93.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0133434-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0133434-93.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Agravado(s): ILZA GONÇALVES GOES AGRAVO INTERNO Nº 0133434-93.2025.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA
AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVADA: ILZA GONÇALVES GOES RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
Des. EDUARDO SARRÃO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO
NO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO
CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. I. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de mov.... Leia mais..
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16.
0153420-33.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0153420-33.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTERNO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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17.
0026138-75.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0026138-75.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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18.
0021485-30.2026.8.16.0000
Relator:
Paulo Damas Desembargador
Processo:
0021485-30.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DE PATRONOS NA INSTRUÇÃO
DE FORMA REMOTA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE
ADVOGADO PARA O ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 659 DO CPP
E 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ORDEM
PREJUDICADA.
I – RELATÓRIO
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19.
0018499-06.2026.8.16.0000
Relator:
Paulo Damas Desembargador
Processo:
0018499-06.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM
HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios em acórdãos, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não sendo admitidos contra decisão
monocrática que aprecia pedido liminar em habeas corpus.
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20.
0044965-37.2026.8.16.0000
Relator:
Paulo Damas Desembargador
Processo:
0044965-37.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo em
execução penal, no qual a defesa sustenta omissão quanto ao arbitramento de
honorários advocatícios ao Defensor dativo pela atuação em segundo grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado
quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, apta a justificar o
cabimento de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de
obscuridade, contradição, omissão... Leia mais..
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21.
0112866-56.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida
Processo:
0112866-56.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMUNICAÇÃO
DE ACORDO FORMULADO PELAS PARTES E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
JULGAMENTO DO RECURSO PUBLICADO. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO
QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. ACORDO
HOMOLOGADO, NOS TERMOS DOS ART. 932, I DO CPC E ART. 182, XVI, DO
RITJPR.
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22.
0131120-77.2025.8.16.0000
Relator:
Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida
Processo:
0131120-77.2025.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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BEATRIZ VARJAL DE MELO RISK MONTEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ACORDO REALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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23.
0021351-03.2026.8.16.0000
Relator:
Jaqueline Allievi Desembargadora
Processo:
0021351-03.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021351-03.2026.8.16.0000 Recurso: 0021351-03.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Honorários Advocatícios
Agravante(s): EXPRESSO AZUL LTDA
Agravado(s): Ivanir de Oliveira
PATRICIA LAZARIO JEAN MARLON LAZARIO
MAICON VILMAR DE OLIVEIRA LAZARIO DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE PARA A
SENTENÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de
indenização por danos materiais, morais e pensionamento, que acolheu
preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de lucros... Leia mais..
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24.
0045056-30.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0045056-30.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0045056-30.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Impetrante(s): A.N.D.A.
Impetrado(s): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM
CONDENAÇÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO
PENAL EM CURSO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A ação
penal em andamento, bem como cautelares e recursos a ela
vinculados, não gera prevenção quando o writ se dirige contra
decisão proferida em execução penal, ainda que tais feitos
constituam o fundamento fático da regressão de regime. 2. Tratando-
se de execução penal fundada em condenação única e inexistindo
recurso previamente distribuído relativo ao cumprimento da pena,
aplica-se... Leia mais..
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
MEDIDAS PLEITEADAS EM FACE DE EX-ENTEADO, RESIDENTE NO
MESMO IMÓVEL. CONVIVÊNCIA EM UNIDADE DOMÉSTICA E
PRÉVIO VÍNCULO POR AFINIDADE. RATIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência da 6ª
Câmara Criminal abrange todos os crimes e contravenções penais
relacionados à violência doméstica e familiar contra pessoas do
gênero feminino, desde que não se trate de crime de competência
do Tribunal do Júri. 2. No caso, os indícios dos autos apontaram que
os fatos teriam ocorrido no âmbito da unidade doméstica em que a
vítima encontrava-se inserida, decorrente do prévio vinculo familiar
por afinidade, prevalecendo a competência das Câmaras... Leia mais..
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26.
0001342-39.2026.8.16.0123
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0001342-39.2026.8.16.0123
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
MEDIDAS PLEITEADAS EM FACE DE EX-ENTEADO, RESIDENTE NO
MESMO IMÓVEL. CONVIVÊNCIA EM UNIDADE DOMÉSTICA E
PRÉVIO VÍNCULO POR AFINIDADE. RATIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência da 6ª
Câmara Criminal abrange todos os crimes e contravenções penais
relacionados à violência doméstica e familiar contra pessoas do
gênero feminino, desde que não se trate de crime de competência
do Tribunal do Júri. 2. No caso, os indícios dos autos apontaram que
os fatos teriam ocorrido no âmbito da unidade doméstica em que a
vítima encontrava-se inserida, decorrente do prévio vinculo familiar
por afinidade, prevalecendo a competência das Câmaras... Leia mais..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0045056-30.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Impetrante(s): A.N.D.A.
Impetrado(s): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM
CONDENAÇÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO
PENAL EM CURSO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A ação
penal em andamento, bem como cautelares e recursos a ela
vinculados, não gera prevenção quando o writ se dirige contra
decisão proferida em execução penal, ainda que tais feitos
constituam o fundamento fático da regressão de regime. 2. Tratando-
se de execução penal fundada em condenação única e inexistindo
recurso previamente distribuído relativo ao cumprimento da pena,
aplica-se... Leia mais..
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Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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29.
0038450-83.2026.8.16.0000
Relator:
Hayton Lee Swain Filho Desembargador
Processo:
0038450-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
19/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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30.
0019121-85.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0019121-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECEDENTE.REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO
PELOS RECORRENTES. HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, C/C ART. 998, AMBOS DO
CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. RECURSO PREJUDICADO E NÃO
CONHECIDO.
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31.
0029101-56.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0029101-56.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029101-56.2026.8.16.0000
Recurso: 0029101-56.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Cheque
Embargante(s): KETLIN FERNANDA MOREIRA
Embargado(s): VACA AZUL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TENTATIVA DE
AUTOCOMPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE INTERESSE EM
AUTOCOMPOSIÇÃO E RENUNCIOU O PRAZO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NÃO
CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACLARATÓRIOS... Leia mais..
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32.
0048960-58.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0048960-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS
CORPUS CRIME. PRETENSA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL,
DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, §2º, II C/C E 163,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO PRIMEIRO, AMBOS DO CP.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU,
SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO. WRIT QUE NÃO COMPORTA
CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO TEMPORAL DE
APROXIMADAMENTE SESSENTA DIAS ENTRE A AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA E A PRESENTE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL
PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE QUE CONFIGURA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENTE. DECISÃO SINGULAR FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS... Leia mais..
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33.
0004003-95.2026.8.16.0056
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0004003-95.2026.8.16.0056
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004003-95.2026.8.16.0056
Recurso: 0004003-95.2026.8.16.0056 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Vícios de Construção
Embargante(s): JOEL EMILIANO DA SILVA
Embargado(s): EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES
ACLARATÓRIOS (ART. 1.023, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO
MONOCRÁTICA (ART. 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível, opostos por JOEL
EMILIANO DA SILVA em face do v. acórdão de mov. 58.1 dos autos de Apelação Cível nº 0002867-
73.2020.8.16.0056 Ap, que conheceu... Leia mais..
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34.
4001658-97.2026.8.16.4321
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
4001658-97.2026.8.16.4321
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE
ANISTIA AO APENADO. VERIFICADA LITISPENDÊNCIA. ART. 3º
DO CPP - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 337, §1º E §3º DO
CPC. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DECISÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO - IDENTIDADE DE PEDIDOS CONTRA
A MESMA DECISÃO E COM IDENTIDADE DE PARTES - ART. 182,
XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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35.
0019312-33.2026.8.16.0000
Relator:
rotoli de macedo
Processo:
0019312-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 1.024, § 2.º, DO CPC.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal de
cabimento, em feito no qual se discutia decisão interlocutória que indeferiu a
produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de reconhecer o
cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso II, do
Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão interlocutória teria
versado sobre o mérito do processo; e
(ii) se os embargos de declaração poderiam ser utilizados como meio idôneo
para rediscutir o acerto... Leia mais..
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36.
0001036-17.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001036-17.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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37.
0002103-17.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002103-17.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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38.
0026178-96.2023.8.16.0021
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026178-96.2023.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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39.
0041644-96.2024.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041644-96.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL N°
2215 /1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE
CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER
POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2019
A 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU
FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS
QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.
8º, INCISO I, DA LC N. 173/2023 CUJA
CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF
NAS ADI’S... Leia mais..
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40.
0002361-27.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002361-27.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE
NA TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA DE PACIENTE SUBSTITUÍDO
PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ARTS. 3º E 4º DA LEI N.º 12.153
/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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41.
0051235-82.2024.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0051235-82.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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42.
0005993-66.2025.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005993-66.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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43.
0065351-51.2023.8.16.0014
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0065351-51.2023.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
PREPARO INTEMPESTIVO. AFRONTA AO ART. 42, §
1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento:
“1. O prazo de 48 horas para preparo recursal
previsto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é contado
de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do
art. 132, § 4º, do Código Civil, não se aplicando a
contagem em dias úteis.
2. A inobservância do prazo legal de preparo
configura deserção e impede o conhecimento do
recurso.
3. Em caso de deserção, é cabível decisão
monocrática, na forma do art. 12, inc. XIII do
Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR e
do art. 932, inciso III do CPC.”
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44.
0014816-31.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0014816-31.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/04/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO. AFASTADO. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR VENAL
MAJORADO DE FORMA ARBITRÁRIA PELO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO
IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE
MERCADO, TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARECER TÉCNICO PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR
VENAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DE
COMPRA APONTADO PELO CONTRIBUINTE. ART. 148
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO DO
EXCESSO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL(0000770-91.2023.8.16.0025,0012733-
23.2022.8.16.0190,0006452-27.2022.8.16.0004).
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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45.
0000003-89.2026.8.16.9000
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000003-89.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/04/2026
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46.
0004718-10.2025.8.16.0045
Relator:
Luciane Bortoleto Desembargadora
Processo:
0004718-10.2025.8.16.0045
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NATUREZA
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra decisão interlocutória que indeferiu o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se requereu
a inclusão do apelante no polo passivo da execução, sob a alegação de
ausência de bens da empresa executada e indícios de irregularidade, sem a
apresentação de provas que demonstrassem desvio de finalidade ou confusão
patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apelação contra
decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica e se a parte apelada deve ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES... Leia mais..
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47.
0038069-75.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0038069-75.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE
PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM
DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. PARTE QUE PERMANECEU INERTE.
DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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48.
0047755-91.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0047755-91.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO
QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO EXECUTADO NO POLO
PASSIVO. INSURGÊNCIA DESTE. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL
COMPETENTE (CPC, ART. 1.016, CABEÇA). INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SIMULTÂNEO OU SUBSEQUENTE PELA MESMA PARTE
E CONTRA O MESMO JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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49.
0048989-11.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0048989-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
RESPECTIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA
(ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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50.
0043164-86.2026.8.16.0000
Relator:
Leticia Ferreira da Silva Desembargadora
Processo:
0043164-86.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/04/2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0043164-86.2026.8.16.0000 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Estadual Empresarial Agravante: Julyana Barbosa de Souza Paschoal Agravados: DBM Cursos de Idiomas Ltda ME, Rosilene Santos Dantas e Ricardo Alves Gonzaga Relatora: Desembargadora Leticia Ferreira da Silva Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 14.1) proferida nos autos da Ação de Nulidade de Exclusão de Sócio por Ausência de Justa Causa c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0022497-16.2025.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica... Leia mais..
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