| Tipo |
Ementa |
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1.
0159531-96.2026.8.16.0000
Relator:
Domingos José Perfetto Desembargador
Processo:
0159531-96.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0159531-96.2026.8.16.0000 Recurso: 0159531-96.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Duplicata
Agravante(s): SUELY DIAS DE SOUZA SILVA
Agravado(s): KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Suely Dias de Souza Silva contra a decisão proferida no
mov. 114.1 – 1º grau, nos autos de cumprimento de sentença nº 0052810-49.2024.8.16.0014, promovido
por KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda., por meio da qual a magistrada
deferiu o pedido formulado pela exequente no mov. 111.1 – 1º grau e determinou a penhora, por termo
nos autos, da fração ideal de titularidade da executada sobre os imóveis das matrículas... Leia mais..
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2.
0009955-59.2008.8.16.0000
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0009955-59.2008.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009955-59.2008.8.16.0000 Recurso: 0009955-59.2008.8.16.0000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Padronizado
Impetrante(s): JOSÉ CARDOSO LOURENÇO
Impetrado(s): Secretário Estadual da Saúde do Estado do Paraná
Vistos, O art. 485, inc. III e § 1º do CPC prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
(...)
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será
intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5
(cinco) dias. Conforme se depreende dos autos, houve evidente abandono do
impetrante. O Mandado de Segurança foi julgado em setembro de 2008 (mov.
1.15),... Leia mais..
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3.
4004798-42.2026.8.16.4321
Relator:
Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Processo:
4004798-42.2026.8.16.4321
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO
MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO
AO REGIME ABERTO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO NO CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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4.
0108017-07.2026.8.16.0000
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0108017-07.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0068913-63.2026.8.16.0014
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0068913-63.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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6.
0158826-98.2026.8.16.0000
Relator:
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
Processo:
0158826-98.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0158826-98.2026.8.16.0000 AI, 2ª VARA CÍVEL, COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA AGRAVANTE: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S. A. AGRAVADOS: CAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS, SILENE MARIA ARAÚJO DE QUADROS, TIBÉRIO ARAÚJO QUADROS, LUCIANE QUADROS FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, nos autos 0005925-21.2020.8.16.0174 de ação de constituição de servidão administrativa em imóvel para passagem de linha de transmissão de energia proposta por Gralha Azul Transmissão de Energia S. A. e de reconvenção declaratória de nulidade de contrato movida por Caio Quadros e Silene Maria Araújo Quadros, interposto pela autora contra a decisão (mov.... Leia mais..
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7.
0158536-83.2026.8.16.0000
Relator:
Luiz Cezar Nicolau Desembargador
Processo:
0158536-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TÍTULOS.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS
PROTESTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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8.
0159959-78.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco
Processo:
0159959-78.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
4001048-98.2026.8.16.0031
Relator:
Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Processo:
4001048-98.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO DEFINITIVO DA
CADEIA PÚBLICA PARA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA NO
CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO.
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10.
0103348-08.2026.8.16.0000
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0103348-08.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0103348-08.2026.8.16.0000 Recurso: 0103348-08.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): KAUANA MACHIOSKI ME kauana Machioski
Agravado(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
Vistos, 1. De acordo com os andamentos dos autos na origem, verifica-se
que está prejudicada a análise do presente recurso ante a perda superveniente do
objeto, uma vez que foi prolatada sentença (mov. 62.1). 2. Sendo assim, fica prejudicada a análise do presente recurso pela
perda superveniente do seu objeto. 3. Por tais fundamentos, nos termos do art. 932, inc. III, do
Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso. 4. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura... Leia mais..
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11.
0121554-70.2026.8.16.0000
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0121554-70.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0121554-70.2026.8.16.0000 Recurso: 0121554-70.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Imissão na Posse
Agravante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Agravado(s): ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES COLOMBO LTDA
Vistos, Trata-se de agravo interno interposto pelo Departamento de
Estadas de Rodagem do Estado do Paraná – DER contra a decisão deste Relator que
suspender a imissão provisória na posse do imóvel no recurso de Agravo de
Instrumento nº 0102300-14.2026.8.16.0000 interposto pela Administradora de Bens
e Participações Colombo Ltda. (mov. 8.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando
pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1). É o breve... Leia mais..
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12.
0018721-48.2025.8.16.0019
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0018721-48.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018721-48.2025.8.16.0019 Recurso: 0018721-48.2025.8.16.0019 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Apelante(s): KAROLINE MINEIRO DO VALLE
Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Karoline Mineiro
do Valle contra a sentença de mov. 180.1, integrada pela decisão dos embargos de
declaração (mov. 190.1), proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão
ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e
Grande Curitiba em desfavor da ora apelante e outra, pela qual foram julgados
procedentes os pedidos formulados na petição inicial,... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0072089-92.2026.8.16.0000
Relator:
Carlos Mansur Arida Desembargador
Processo:
0072089-92.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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14.
0152984-40.2026.8.16.0000
Relator:
Antonio Domingos Ramina Junior Desembargador
Processo:
0152984-40.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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15.
0097914-38.2026.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0097914-38.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0097914-38.2026.8.16.0000 Recurso: 0097914-38.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Agravante(s): ALPHA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI
INEZ FERNANDES DOS SANTOS
Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A VISTO, etc. Da análise da presente insurgência, constata-se que a parte agravante interpôs o recurso sem o
recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça
formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI), sem comprovação, adequada e de início, da alegada
hipossuficiência financeira.
Por força disso, por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação
suplementar para... Leia mais..
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16.
0067889-42.2026.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0067889-42.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067889-42.2026.8.16.0000 Recurso: 0067889-42.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Agravante(s): LMV COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO VISTO, etc. Trata-se de agravo interno interposto face à decisão proferida no mov. 23.1, do
Agravo de Instrumento n.º 0031779-44.2026.8.16.0000 AI, que indeferiu a antecipação dos efeitos da
tutela recursal. Não obstante, o presente recurso restou prejudicado, por superveniente perda de
objeto, haja vista que, no agravo de instrumento, hoje foi proferido despacho pedindo dia para
julgamento do mérito recursal... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0092340-34.2026.8.16.0000
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0092340-34.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0092340-34.2026.8.16.0000 Recurso: 0092340-34.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): THIAGO FERREIRA GABRIEL
Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO VISTOS,etc. Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão por mim
proferida no mov. 11.1, do Agravo de Instrumento n.º 0085197-91.2026.8.16.0000 AI interposto
pelo ora Agravante, que houve por bem conhecer em parte do recurso e, na parte conhecível,
indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. O Embargante alega (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que a decisão
incorreu em omissão em relação à garantia integral da execução, iminência de atos
expropriatórios... Leia mais..
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18.
0012659-24.2023.8.16.0031
Relator:
Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende
Processo:
0012659-24.2023.8.16.0031
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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decisão monocrática que não
conheceu de recurso de apelação, por entender que a decisão recorrida
deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. A parte
agravante sustenta que o cumprimento de sentença teria sido processado
apenas quanto à obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública,
que a decisão teria extinguido a fase executiva instaurada e que,
subsidiariamente, seria aplicável a fungibilidade recursal diante de dúvida
objetiva sobre o recurso cabível.II. Questão em discussão2. Há duas questões
em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra decisão que acolhe
impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à fase executiva; e (ii)
saber se a interposição de apelação, em hipótese de cabimento de agravo de
instrumento, configura erro grosseiro ou admite... Leia mais..
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19.
0159726-81.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0159726-81.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO
Nº 1.178 DO STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC Nº 80
PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DIRETA
AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO COMO
DIRETRIZ INTERPRETATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL
SUPERIOR A R$ 5.000,00. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
IGUALMENTE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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20.
0159432-29.2026.8.16.0000
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0159432-29.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO
Nº 1.178 DO STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC Nº 80
PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DIRETA
AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO COMO
DIRETRIZ INTERPRETATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL
SUPERIOR A R$ 5.000,00. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
IGUALMENTE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0111562-85.2026.8.16.0000
Relator:
Francisco Cardozo Oliveira Desembargador
Processo:
0111562-85.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
CUMULADA COM DEMARCAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA
DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA GUIA NO
SISTEMA PROJUDI APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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22.
0083871-96.2026.8.16.0000
Relator:
Francisco Cardozo Oliveira Desembargador
Processo:
0083871-96.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0083871-96.2026.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0083871-96.2026.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: ALVARO AUGUSTO CASSETARI e OUTROS
AGRAVADOS: BANCO INTER S/A e SAMUEL SERAFIM BOTELHO MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, RELATÓRIO
1. Álvaro Augusto Cassetari e Outros interpuseram recurso de Agravo de Instrumento com pedido
liminar nº 0083871-96.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 1193.1 proferida nos autos da Ação
declaratória de anulação de negócio jurídico nº 0008858-11.2014.8.16.0001, que tem por objeto contrato
de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que deferiu o pedido de intervenção de terceiro
formulado... Leia mais..
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23.
0099650-91.2026.8.16.0000
Relator:
Leonel Cunha Desembargador
Processo:
0099650-91.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099650-91.2026.8.16.0000, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : ANTONIO CELSO GARCIA Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CELSO GARCIA contra a Decisão de mov. 20.1 dos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE NEGÓCIO JURÍDICO” (autos nº 0005025-53.2026.8.16.0004), na qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante. 2) Na Decisão de mov. 9.1, destes autos recursais, o Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA indeferiu a tutela antecipada recursal. 2 Agravo de Instrumento nº 0099650-91.2026.8.16.0000 3) Observo, contudo, que o Autor requereu, na Origem, a homologação da desistência da Ação (mov. 31.1 dos... Leia mais..
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24.
0156728-43.2026.8.16.0000
Relator:
Leonel Cunha Desembargador
Processo:
0156728-43.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0046384-89.2026.8.16.0001
Relator:
Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador
Processo:
0046384-89.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
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26.
0063579-90.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro
Processo:
0063579-90.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE
MÉRITO SUPERVENIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO
DO EXPEDIENTE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO RITJPR.
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27.
0142242-53.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Processo:
0142242-53.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento:
07/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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28.
0012021-62.2026.8.16.0038
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0012021-62.2026.8.16.0038
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0002382-73.2026.8.16.0182
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002382-73.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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30.
0008685-02.2025.8.16.0033
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0008685-02.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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31.
0000638-06.2026.8.16.0065
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000638-06.2026.8.16.0065
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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32.
0000837-66.2023.8.16.0151
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000837-66.2023.8.16.0151
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0005499-80.2025.8.16.0029
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005499-80.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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34.
0002153-46.2026.8.16.0075
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002153-46.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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35.
0007238-10.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007238-10.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-
42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0.
(Agravo de Instrumento: 0002656-45.2018. 4ª Turma
Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data:
18.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO
RESTRITO ÀS DECISÕES QUE ANALISAM TUTELA
ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO NA
ORIGEM POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (AI:
00040184820198169000 PR 0004018-
48.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática),... Leia mais..
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36.
0002443-61.2026.8.16.0075
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002443-61.2026.8.16.0075
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/11/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0002822-33.2025.8.16.0076
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002822-33.2025.8.16.0076
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/11/2026
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38.
0000574-85.2025.8.16.0079
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000574-85.2025.8.16.0079
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
07/11/2026
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39.
0006676-98.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006676-98.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006676-98.2026.8.16.9000 Recurso: 0006676-98.2026.8.16.9000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Perseguição
Impetrante(s): LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, protocolado por Leonardo Luiz Brito Grassi, em causa própria, “diante da omissão jurisdicional prolongada na apreciação do pedido de revogação/revisão das medidas cautelares impostas nos autos nº 0005611-
60.2026.8.16.0014” (mov. 1.1).
Pleiteiou, então, que, reconhecendo-se o constrangimento ilegal decorrente da omissão jurisdicional na apreciação de pedidos, fosse determinado à autoridade coatora que apreciasse tempestivamente o... Leia mais..
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40.
0035547-18.2026.8.16.0019
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0035547-18.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
07/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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