| Tipo |
Ementa |
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1.
0053765-54.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0053765-54.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO RECORRIDA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRIANÇA (09 ANOS). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NECESSIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA CONSISTENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE HERANÇA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL CONCLUÍDO E DE EFETIVA FRUIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO O DOS ALIMENTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO FILHO.... Leia mais..
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2.
0008807-69.2024.8.16.0188
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0008807-69.2024.8.16.0188
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DUPLA INSURGÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DO GENITOR DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO DO ALIMENTANDO DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA ELEVADA DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COMPATÍVEIS COM O PADRÃO SOCIOECONÔMICO FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDA DE OBRIGAÇÕES IN NATURA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo genitor (Apelação 1) e pelo alimentando (Apelação 2), ambos em face de sentença proferida em ação revisional de alimentos. Na... Leia mais..
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3.
0020027-52.2025.8.16.0019
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0020027-52.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA. MINORAÇÃO ALIMENTOS PARA 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. NECESSIDADES MÉDICAS ADICIONAIS. TRABALHO DE CUIDADO NÃO REMUNERADO DA GENITORA. COMPROVAÇÃO CABAL DE REDUÇÃO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA. ATIVIDADE INFORMAL. INCERTEZA NA CAPACIDADE ECONÔMICA. LÓGICA FUZZY. PRESUNÇÃO RAZOÁVEL DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO PARA 42,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO... Leia mais..
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4.
0060865-60.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0060865-60.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. GENITORA DO EXECUTADO. TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face da... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0060850-91.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0060850-91.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS HUMANITÁRIOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUTOMÁTICA. TERMO FINAL. IMPLEMENTAÇÃO FUNCIONAL E PROPORCIONAL À CAUSA DA PRESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA ASSIMETRIA PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO COMUM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS CIVIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção dos alimentos compensatórios humanitários provisórios,... Leia mais..
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6.
0005194-15.2024.8.16.0035
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0005194-15.2024.8.16.0035
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS INFANTES GÊMEAS. SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DO GENITOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. NECESSIDADES DAS INFANTES PRESUMIDAS. TRABALHO DE CUIDADO NÃO REMUNERADO DA GENITORA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONSISTENTE DE RENDA. ATIVIDADE INFORMAL. INCERTEZA QUANTO AOS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA LÓGICA FUZZY. CONDIÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANTE. DEFICIÊNCIA VISUAL. MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL. MORADIA MODESTA. REDUÇÃO MODERADA DO ENCARGO. FIXAÇÃO EM 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que... Leia mais..
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7.
0005556-19.2026.8.16.0044
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0005556-19.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA CULMINADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO PREVIAMENTE AO PROFERIMENTO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PROVOCAÇÃO DE incidente manifestamente infundado E interpOSIÇÃO DE recurso com intuito manifestamente protelatório. PREJUÍZOS AOS HERDEIROS DO RECORRIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA FÉ PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo interno interposto... Leia mais..
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8.
0003466-56.2025.8.16.0017
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0003466-56.2025.8.16.0017
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL.
(I) ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FATOS OCORRIDOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA IMPUGNADA. PROVAS E ALEGAÇÕES TRAZIDAS EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM DATA ANTERIOR AO TERMO INICIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE TAL PRETENSÃO NO CURSO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA, AO LONGO DO PROCESSO, COM A DATA INFORMADA PELA PARTE ADVERSA E RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0066701-14.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0066701-14.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CONVIVENTE. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS CIVIS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PEDIDO DE DO REQUERIDO DE REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-CONVIVENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA A REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER ALIMENTADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE INCAPACIDADE ECONÔMICA OU DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS... Leia mais..
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10.
0002468-42.2025.8.16.0097
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0002468-42.2025.8.16.0097
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR GLOBAL PARA UMA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS E UMA ADOLESCENTE DE 12 (DOZE). IRRESIGNAÇÃO DO PAI. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. NÃO AUTORIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. ADOLESCENTE COM DIABETES. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO... Leia mais..
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11.
0039151-44.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0039151-44.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO AOS ALIMENTOS. MEIO PARA ASSEGURAR UMA VIDA DIGNA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA 33% DA MESMA BASE DE CÁLCULO. DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO INFORMAL COMO PINTOR. INDÍCIOS DE RENDIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS POR MEIO DA VENDA DE VEÍCULOS. FILHO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. TUTELA JURISDICIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO FEMINISTA MULTINÍVEL, DA EQUIDADE DE GÊNERO E DA ÉTICA DO CUIDADO COMUM DA PROLE. TRABALHO doméstico DE CUIDADO diário e NÃO REMUNERADO da mulher. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA proprocionalidade dos alimentos. julgamento... Leia mais..
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12.
0000556-07.2025.8.16.0195
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0000556-07.2025.8.16.0195
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARTILHA DE BENS E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE-VIRAGO E PELOS TRÊS FILHOS PEQUENOS. IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÕES CÍVEIS.
(1) RECURSO DO GENITOR E ALIMENTANTE.
(I) PLEITO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO. GENITOR EMPRESÁRIO E APTO PARA O TRABALHO. NECESSIDADE COMPROVADA DOS TRÊS FILHOS PEQUENOS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DEVER DE CUIDADO NÃO REMUNERADO EXERCIDO PELA MÃE. NÃO PROVIMENTO.
(II) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS PEUGEOT E FIAT TORO DA ALEGAÇÃO DE SUBROGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. VENDA... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0046095-62.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0046095-62.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS HUMANITÁRIOS E PATRIMONIAIS PARA EX-CONVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. TITULARIDADE DO BEM. QUESTÃO CONTROVERSA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS HUMANITÁRIOS. QUEBRA NO PADRÃO DE VIDA. PROVAS INSUFICIENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME:
1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência para fixação de alimentos compensatórios no valor de R$ 3.000,00, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de alimentos. A parte recorrente alega que estaria em situação de desequilíbrio... Leia mais..
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14.
0062246-06.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0062246-06.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. ACORDO ENTABULADO EM 2021. PAGAMENTO DE 45,45% DO SALÁRIO-MÍNIMO E DE 50% DAS DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM 2024. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS, PROVISORIAMENTE, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO COM O RETORNO DOS EFEITOS DO ACORDO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DA CRIANÇA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PATERNA COM OS GASTOS ATUAIS COM EDUCAÇÃO. REJEITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA PATERNA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO... Leia mais..
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15.
0059676-47.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0059676-47.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE CERCA DE R$ 1.175,00 (MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS, PREVISTAS NO ARTIGO 833, INC. IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPACTO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve o bloqueio de R$ 1.175,00 em conta bancária do executado, realizado no cumprimento de sentença de obrigação alimentar em favor de seu filho adolescente, rejeitando o pedido de reconhecimento da... Leia mais..
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16.
0073359-54.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0073359-54.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSIBILIDADE EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 50% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PREEXISTENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAMBÉM REFERENTES A VERBA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DE CERCA DE 69,6% DA RENDA MENSAL DO EXECUTADO. BLOQUEIO ADICIONAL EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE O RESÍDUO SALARIAL. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL DA ALIMENTANDA À SATISFAÇÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0046252-35.2026.8.16.0000
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0046252-35.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESPROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DE MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DA GENITORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO AFORISMO QUIETA NON MOVERE. AUSÊNCIA DE RISCO NO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRECAUÇÃO E DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela genitora... Leia mais..
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18.
0002118-85.2026.8.16.0140
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0002118-85.2026.8.16.0140
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte apelada sob o fundamento de omissão no Acórdão que julgou a apelação cível em ação revisional de alimentos. A embargante alega omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto central dos embargos é a alegada omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo da parte apelada pela atuação em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. O mesmo artigo... Leia mais..
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19.
0081006-03.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0081006-03.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NA FASE EXECUTIVA, DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MATÉRIA AFETA À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE EXECUTIVA PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a adequação dos... Leia mais..
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20.
0022876-20.2026.8.16.0000
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0022876-20.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 48% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE E DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 66% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DO INFANTE PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0005262-13.2024.8.16.0019
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0005262-13.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR DEMONSTRADA POR SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR À RENDA FORMAL. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DE CUIDADO EXERCIDO PELA GENITORA À LUZ DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023) E DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS (LEI Nº 15.069/2024). MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela alimentanda... Leia mais..
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22.
0079670-61.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0079670-61.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM C/C RESERVA/PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS E DE ESTIMATIVA DE VALORES. VALOR DA CAUSA INADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. OPORTUNIZAÇÃO EXPRESSA PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ACERVO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DOS BENS. INVIABILIDADE DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÔNUS DA PARTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO JUDICIÁRIO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA GENÉRICA. EXTINÇÃO PARCIAL... Leia mais..
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23.
0053422-58.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0053422-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. (I) DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. (II) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA ARBITRADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AGRAVADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO. IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA.(III) INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO EM FAVOR DA MÃE. FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO... Leia mais..
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24.
0002568-87.2023.8.16.0025
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0002568-87.2023.8.16.0025
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. INFANTE DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNA PROGRESSIVA, INICIALMENTE POR VIDEOCHAMADAS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA GENITORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA E RESTRIÇÃO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE GENITORES. ALEGADO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. FRAGILIDADE DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE PRÁTICA DA GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, SEM PREJUÍZO DA RETOMADA GRADUAL DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0065533-74.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0065533-74.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS INVASIVAS EM FACE DA PARTE RECORRENTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL (INFOJUD). REQUISIÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS). OFÍCIO À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (SICREDI LTDA). MEDIDAS DE NATUREZA EXCEPCIONAL. POSSÍVEL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. ADMISSÃO EM TESE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS E OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. FINALIDADE RESTRITA À AFERIÇÃO GENÉRICA DE RENDA E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO NA AMPLITUDE DAS MEDIDAS.... Leia mais..
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26.
0062844-57.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0062844-57.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INVENTARIANTE. (I) ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO PREMATURA PROLATADA DURANTE O PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO PELO RECORRENTE DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO PARA SUA RESPOSTA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFF. EXERCÍCIO EFETIVO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. (II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE EFICÁCIA DO CONTRATO DE PARTILHA FIRMADO EM 2018, EM VIDA DA GENITORA. POSTERIOR TESTAMENTO PÚBLICO DA GENITORA DATADO DE 2022. ELEMENTO JURÍDICO SUPERVENIENTE.... Leia mais..
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27.
0075116-83.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0075116-83.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. FUNDAMENTOS EMANADOS NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO DEVIDA E EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (OU CONGRUÊNCIA RECURSAL). INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face do não conhecimento do respectivo agravo de instrumento, na consideração de que a parte recorrente não teria atacado os fundamentos utilizados no decisum do Juízo a quo, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a (im)possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento, uma vez que, conforme aludido agora pelas ora Agravantes,... Leia mais..
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28.
0069063-86.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0069063-86.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ESPÓLIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 642 A 646 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS CREDORES PARA POSTULAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, em face de decisão que não... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0069073-33.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0069073-33.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO DOS POSSÍVEIS CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS. SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ INGRESSO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO DIRETAMENTE RELACIONADO A AMBOS OS ESPÓLIOS. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR EVENTUAL UNIÃO ESTÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO EM CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que suspendeu o processo de inventário até o ingresso e julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem entre os de cujus, diante da ausência de comprovação documental da convivência entre... Leia mais..
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30.
0056270-18.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0056270-18.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA, REPRESENTADA POR SEU FILHO CURADOR, EM FACE DOS OUTROS FILHOS DA IDOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DELIBERADAS PELO JUÍZO A QUO NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ALUDIDO ROL (TEMA REPETITIVO Nº 988). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DO PRONTO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO VERIFICADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL TAMPOUCO EVIDENCIADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo Interno interposto em... Leia mais..
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31.
0046793-68.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0046793-68.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo devedor, em face da decisão de indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado. Trata-se de imóvel localizado no foro da execução, que pertence 50% à exequente e 50% ao executado. Ele busca, com este recurso, que a penhora recaia sobre parte de outro bem imóvel, localizado na área rural de outro Estado da Federação. iI. questão em discussão:2. O debate trazido... Leia mais..
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32.
0061766-28.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0061766-28.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA
FAMILIAR.
RESOLUÇÃO
PARCIAL DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO GENITOR EM NOME DO FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE GUARDA FÁTICA. CRIANÇA SOB RESPONSABILIDADE DIRETA DA GENITORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDISSOCIÁVEL DO EXERCÍCIO DOS CUIDADOS COTIDIANOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS. PRETENSÃO ALIMENTAR FORMULADA DE FORMA CONDICIONADA E EVENTUAL, VINCULADA À HIPOTÉTICA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA POSTULAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0061072-59.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0061072-59.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SEMANAL POR CONVÍVIO EXCLUSIVAMENTE QUINZENAL APÓS O DESMAME OU DEPOIS DO INFANTE COMPLETAR 1 (UM) ANO DE IDADE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATOS SEMANAIS APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. ALEGAÇÕES MATERNAS DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. CAUTELA RECOMENDADA. REDUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO GRADUAL DOS VÍNCULOS AFETIVOS. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO DE REGIME DE CONVÍVIO AMPLIADO. ELABORAÇÃO PLANO DE COPARENTALIDADE. RECOMENDAÇÃO. ESTRUTURAÇÃO DO CUIDADO FAMILIAR.... Leia mais..
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34.
0000092-91.2017.8.16.0185
Relator:
Roberto Antonio Massaro Desembargador
Processo:
0000092-91.2017.8.16.0185
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO – SENTENÇA QUE CONVERTEU O DEPÓSITO EM RENDA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS APÓS O DEPÓSITO COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E EXTINÇÃO DO FEITO – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE RECURSAL – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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35.
0014301-50.2023.8.16.0025
Relator:
substituta sandra bauermann
Processo:
0014301-50.2023.8.16.0025
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA, OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, INCLUSIVE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se... Leia mais..
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36.
0004067-62.2024.8.16.0190
Relator:
Roberto Antonio Massaro Desembargador
Processo:
0004067-62.2024.8.16.0190
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS MEDIANTE PERMUTA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR DE ITBI – NÃO CONSTATAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE GARANTIU O CONTRADITÓRIO – UTILIZAÇÃO PELO FISCO, ADEMAIS, DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPARATIVOS PARA INDICAR O VALOR DO IMÓVEL – OBSERVÂNCIA RIGOROSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TRIBUTO CORRETAMENTE LANÇADO – INEXISTENCIA DE VALOR A SER REPETIDO, POR CONSEGUINTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0019082-31.2026.8.16.0019
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0019082-31.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. FUNDAMENTOS EMANADOS NA SENTENÇA NÃO DEVIDA E EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (OU CONGRUÊNCIA RECURSAL). INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face do não conhecimento da respectiva apelação cível, na consideração de que a parte recorrente não teria atacado os fundamentos utilizados na sentença, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se a (im)possibilidade de se conhecer da apelação cível, uma vez que, conforme aludido agora pelo ora Agravante, as teses encampadas no seu recurso seriam suficientes para impugnar... Leia mais..
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38.
0015020-05.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0015020-05.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BENS DEFINIDA, MAS AINDA NÃO EFETIVADA CONCRETAMENTE. COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA PELO EX-MARIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELA EX-ESPOSA. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-MARIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA COM FINALIDADE LUCRATIVA. APURAÇÃO DAS CONTAS DEVIDA PARA FISCALIZAÇÃO E POSSÍVEL DIVISÃO DOS LUCROS ENTRE OS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ex-marido, em face da decisão de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas.... Leia mais..
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39.
0068901-91.2026.8.16.0000
Relator:
Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Processo:
0068901-91.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/08/2026
Segredo de Justiça
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DELIBERADA PELO JUÍZO A QUO (REVELIA) NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ALUDIDO ROL (TEMA REPETITIVO Nº 988). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DO PRONTO EXAME DESSAS QUESTÕES NÃO VERIFICADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL TAMPOUCO EVIDENCIADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto em face do não conhecimento do respectivo agravo de instrumento, na consideração de que, além de a matéria então impugnada (revelia) não estar... Leia mais..
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40.
0007268-79.2025.8.16.9000
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007268-79.2025.8.16.9000
Órgão Julgador: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/08/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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