| Tipo |
Ementa |
|
1.
0001966-88.2022.8.16.0039
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0001966-88.2022.8.16.0039
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESOLUÇÃO N.º 547/24 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO
PRAZO DE UM ANO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$10.000,00.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. CASO EM EXAME
|
|
2.
0121214-29.2026.8.16.0000
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0121214-29.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0121214-29.2026.8.16.0000
Recurso: 0121214-29.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): LUIZ FABIANO ALVES ROSA Embargado(s): Município de Antonina/PR VISTOS ETC; 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FABIANO ALVES
ROSA contra decisão deste Relator (Recurso: 0119624-17.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1) que, no
Agravo de Instrumento interposto em face do MUNICÍPIO DE ANTONINA, indeferiu o pedido de tutela
recursal. 2. Nas razões recursais (0121214-29.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o
embargante aponta que o pronunciamento contém vícios.
Sustenta, inicialmente, haver obscuridade quanto à possibilidade de cumprimento
provisório... Leia mais..
|
|
3.
0053169-70.2026.8.16.0000
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0053169-70.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
4.
0048674-80.2026.8.16.0000
Relator:
Joeci Machado Camargo Desembargadora
Processo:
0048674-80.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
|
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
5.
0021701-88.2026.8.16.0000
Relator:
Joeci Machado Camargo Desembargadora
Processo:
0021701-88.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
6.
0134059-93.2026.8.16.0000
Relator:
substituto cesar ghizoni
Processo:
0134059-93.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE
MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) AFASTADA. ALEGADA
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E
ENCADEADOS. ARGUMENTOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA
ORDEM DE EXIBIÇÃO E AO ÔNUS DA PROVA QUE DIZEM RESPEITO
AO ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM, E NÃO À INUTILIDADE DO
EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMINÊNCIA DA SENTENÇA
QUE NÃO CONFIGURA URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EFEITOS
INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.
I – RELATÓRIO
|
|
7.
0139231-16.2026.8.16.0000
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0139231-16.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0139231-16.2026.8.16.0000
Recurso: 0139231-16.2026.8.16.0000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Impetrante(s): GABRIELA NOLASCO SANTANA Impetrado(s): Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 VISTOS ETC; 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELA NOLASCO
SANTANA contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO
ESTADO DO PARANÁ e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV).... Leia mais..
|
|
8.
0000131-68.2026.8.16.0025
Relator:
Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Processo:
0000131-68.2026.8.16.0025
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
|
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
9.
0109169-90.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0109169-90.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
10.
0106799-41.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Processo:
0106799-41.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
11.
0025961-06.2025.8.16.0014
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025961-06.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
12.
0007569-28.2022.8.16.0174
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007569-28.2022.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
|
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
|
|
13.
0013357-98.2025.8.16.0018
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013357-98.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carlos Henrique Fachin, em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento n° 48).
2. No apelo, a parte Recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Foi então determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência da
Recorrente a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão da assistência judiciária
gratuita (evento n° 8.1).
Intimada, a parte Recorrente juntou os documentos solicitados (evento nº17), os quais não
demonstraram ser a parte hipossuficiente financeiramente e a Justiça Gratuita foi indeferida (
evento nº19.1).
A parte Recorrente pugnou pela desistência do apelo (evento nº 22).
3. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso VIII,... Leia mais..
|
|
14.
0011065-85.2026.8.16.0025
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011065-85.2026.8.16.0025
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
15.
0001562-71.2025.8.16.0123
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001562-71.2025.8.16.0123
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
16.
0001169-08.2026.8.16.0093
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001169-08.2026.8.16.0093
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
17.
0011066-70.2026.8.16.0025
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011066-70.2026.8.16.0025
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
18.
0026510-16.2025.8.16.0014
Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026510-16.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
19.
0034875-38.2025.8.16.0021
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034875-38.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
20.
0011355-43.2026.8.16.0044
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0011355-43.2026.8.16.0044
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
12/10/2026
|
|
|
|
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
21.
0017482-24.2026.8.16.0035
Relator:
Ramon de Medeiros Nogueira Desembargador
Processo:
0017482-24.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017482-24.2026.8.16.0035 Recurso: 0017482-24.2026.8.16.0035 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Embargante(s): Antonio Sbano
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
I. Diante da comunicação de acordo encartada no mov. 19.1, e da
comprovação de cumprimento e pedido expresso de homologação veiculado (movs. 27.1/27.3), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que produza seus efeitos legais. II. Em consequência, JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração,
ante a perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil. III. Custas e... Leia mais..
|
|
22.
0079178-40.2024.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Processo:
0079178-40.2024.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079178-40.2024.8.16.0000
– DA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AGRAVANTE:RUY DEL GAISO AGRAVADOS:MINEFER DEVELOPMENT S.A., TRIANA
BUSINESS S.A, VELSIS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
E OUTROS. INTERESSADO: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E
SERVIÇOS LTDA-ME. RELATORA:DES. SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBST. AO DES. BELCHIOR
SOARES DA SILVA). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU A
REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RAZÃO DE
DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. JULGAMENTO
PROCEDENTE DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO
CONSIGNATÓRIA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE
DA... Leia mais..
|
|
23.
0043433-25.2026.8.16.0001
Relator:
Lilian Romero Desembargadora
Processo:
0043433-25.2026.8.16.0001
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR EQUÍVOCO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
CADASTRAMENTO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESISTÊNCIA.
DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
|
|
24.
0083524-63.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Processo:
0083524-63.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
|
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
25.
0006424-04.2024.8.16.0129
Relator:
Lilian Romero Desembargadora
Processo:
0006424-04.2024.8.16.0129
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0006424-04.2024.8.16.0129, DA DA 2ª VARA CÍVEL DE
PARANAGUÁ
Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO
Apelante: BELLAHAJA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Apelada: ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. Decisão monocrática. I. Relatório
Trata-se de apelo da autora (M. 82.1) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de
quantia paga (M. 70.1) e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
A apelante requereu nas razões recursais a reforma da sentença, para declarar a inexigibilidade
do débito de R$ 9.774,92 e... Leia mais..
|
|
26.
0007705-35.2026.8.16.0190
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0007705-35.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº
547/2024 DO CNJ. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA O AJUIZAMENTO. COMPROVAÇÃO
DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO,
BASTANDO A AFIRMAÇÃO DO EXEQUENTE (ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
|
|
27.
0003580-12.2026.8.16.0000
Relator:
Iraja Pigatto Ribeiro Desembargador
Processo:
0003580-12.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003580-12.2026.8.16.0000
AGRAVO INTERNO N. 0105152-11.2026.8.16.0000
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BIESEK.
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA
– SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Vistos e examinados. 1.Trata-se, originalmente, de recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo
Biesek (NPU 0003580-12.2026.8.16.0000), buscando a reforma da decisão que, na execução
de título extrajudicial n. 0035601-46.2024.8.16.0021, que lhe promove a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ na 2ª Vara
Cível da Comarca de Cascavel, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (mov.
105.1, 1º grau). Ratificada,... Leia mais..
|
|
28.
0002692-09.2024.8.16.0034
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0002692-09.2024.8.16.0034
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF
E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA
O AJUIZAMENTO. PRÉVIA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
PARCELAMENTO E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL).
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DOS
ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO, BASTANDO A AFIRMAÇÃO DO
EXEQUENTE (ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DO TJPR). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
29.
0105152-11.2026.8.16.0000
Relator:
Iraja Pigatto Ribeiro Desembargador
Processo:
0105152-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003580-12.2026.8.16.0000
AGRAVO INTERNO N. 0105152-11.2026.8.16.0000
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BIESEK.
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA
– SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Vistos e examinados. 1.Trata-se, originalmente, de recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo
Biesek (NPU 0003580-12.2026.8.16.0000), buscando a reforma da decisão que, na execução
de título extrajudicial n. 0035601-46.2024.8.16.0021, que lhe promove a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ na 2ª Vara
Cível da Comarca de Cascavel, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (mov.
105.1, 1º grau). Ratificada,... Leia mais..
|
|
30.
0016659-58.2026.8.16.0000
Relator:
Lilian Romero Desembargadora
Processo:
0016659-58.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0016659-58.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DE
TOLEDO
Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO
Agravantes: CARLA PRIESS VALIATI CARLOS ROBERTO VALIATI
Agravada: UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO Vistos.
1.
Este agravo de instrumento foi interposto em 12.02.2026 e recebeu análise do pedido liminar
em 18.02.2026 (M. 8.1-TJ).
Embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados (M. 7.1-TJ dos autos NPU
0021207-29.2026.8.16.0000).
A 6ª Câmara Cível negou provimento ao agravo interno NPU 0039743-88.2026.8.16.0000.
No M. 32.1 dos autos de origem, os agravantes, autores, requereram a desistência da ação.
2.
A desistência do feito na origem importa, por consequência lógica, na desistência deste agravo
de... Leia mais..
|
|
31.
0006444-35.2026.8.16.0190
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0006444-35.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
Segredo de Justiça
|
Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
|
|
32.
0008326-32.2026.8.16.0190
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0008326-32.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº
547/2024 DO CNJ. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA O AJUIZAMENTO. COMPROVAÇÃO
DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO,
BASTANDO A AFIRMAÇÃO DO EXEQUENTE (ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
33.
0008574-95.2026.8.16.0190
Relator:
Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Processo:
0008574-95.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº
547/2024 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA O AJUIZAMENTO.
INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA NA PETIÇÃO INICIAL E
COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ENUNCIADO Nº 11
DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO,
BASTANDO A AFIRMAÇÃO DO EXEQUENTE (ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS
DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
|
|
34.
0141201-51.2026.8.16.0000
Relator:
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador
Processo:
0141201-51.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0141201-51.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Domingos Bidin
ENO SCHLEMER Nadir Terezinha Bidin
Agravado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NADIR TEREZINHA BIDIN, DOMINGOS BIDIN e ENO SCHLEMER contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Capanema que, nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Alongamento de Dívida Rural (Súmula 298 do STJ), Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº. 0002340-96.2026.8.16.0061, indeferiu... Leia mais..
|
|
35.
0103288-35.2026.8.16.0000
Relator:
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador
Processo:
0103288-35.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0103288-35.2026.8.16.0000 Recurso: 0103288-35.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Agravante(s): ELOI BUSKIEVICZ
FLORENTINA BUSKIEVICZ WASIAK
ANTONIO BUSKIEVICZ NETO
OLGA BUSKIEVICZ SANDRA BUSKIEVICZ GRAD
JOEL BUSKIEVICZ
JOANA BUSKIEVICZ TODD
SANDRO BUSKIEVICZ
Agravado(s): Cooperativa de Produtores de Sementes COPROSSEL 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito
suspensivo, interposto por ANTONIO BUSKIEVICZ NETO E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo
da Vara Cível de Cantagalo que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0001100-
03.2011.8.16.0060, rejeitou a tese de impenhorabilidade de pequena propriedade... Leia mais..
|
|
36.
0041181-52.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Processo:
0041181-52.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; Regimento
Interno, art. 182, inc. XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.403/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017. Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado para tentar
mudar a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo não foi aceito
porque, depois, já saiu uma sentença definitiva sobre o caso. Como essa
sentença resolveu de vez a questão, não faz mais sentido analisar o recurso
que era contra uma decisão anterior. Por isso, o tribunal decidiu não
conhecer o recurso e manteve o que já foi decidido.
|
|
|
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|
|
37.
0002374-20.2017.8.16.0083
Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Processo:
0002374-20.2017.8.16.0083
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002374-20.2017.8.16.0083 Ap
Classe
Processual: Apelação Cível
Assunto
Principal: Adjudicação Compulsória
Apelante(s): ANTONIO FELISBERTO DA SILVA
Apelado(s): Nicolau Celestino Savitski ALZERINA MARTINS DA SILVA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, ART.
110, INC. VIII, B, RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO VÁLIDO.
FALECIMENTO DA PARTE. ESPÓLIO DEVIDAMENTE REPRESENTADO
PELOS HERDEIROS, O QUAIS NÃO RECORRERAM DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível de sentença que julgou procedente pedido de
adjudicação compulsória, sendo requerido o provimento do recurso para
reformar a decisão e julgar... Leia mais..
|
|
38.
0014821-14.2025.8.16.0001
Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Processo:
0014821-14.2025.8.16.0001
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0014821-14.2025.8.16.0001 Ap
Classe
Processual: Apelação Cível
Assunto
Principal: Condomínio
Apelante(s): ZAIRTO FERNANDO ROSSETIM JUNIOR
Apelado(s): Marcelo Cesar Rossetim
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM GRAU RECURSAL.
HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente
ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel cumulada
com indenização por danos materiais, extinguiu o condomínio existente entre
as partes, determinou a alienação do bem comum e condenou a parte ré ao
pagamento das... Leia mais..
|
|
39.
0019487-95.2024.8.16.0194
Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Processo:
0019487-95.2024.8.16.0194
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0019487-95.2024.8.16.0194 Ap
Classe
Processual: Apelação Cível
Assunto
Principal: Compromisso
Apelante(s): GILBERTO LOURENCO DE ANDRADE
Apelado(s): YUZI MASSUMOTO
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição
da cobrança em ação monitória fundada em instrumento particular, revogou
a gratuidade da justiça concedida ao autor e o condenou ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, sendo requerido o
restabelecimento do benefício da justiça gratuita em razão da insuficiência de
recursos para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO... Leia mais..
|
|
40.
0034590-74.2026.8.16.0000
Relator:
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Processo:
0034590-74.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Data Julgamento:
12/10/2026
|
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno
do TJPR, art. 182, XIX. I – RELATÓRIO
|
|
|
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
|