| Tipo |
Ementa |
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1.
0049120-88.2024.8.16.0021
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0049120-88.2024.8.16.0021
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À
REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. DEVIDO O REAJUSTE ANUAL RETROATIVO. LEI
MUNICIPAL N° 2.215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO
COMO DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO
OBSERVARAM A DATA-BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.215
/1991. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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2.
0004711-85.2026.8.16.9000
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004711-85.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO OU
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº
12.153/2009. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ AO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO
CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3.
0013461-83.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013461-83.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
(POLICIAL PENAL). CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE E
OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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4.
0026476-22.2025.8.16.0182
Relator:
Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0026476-22.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
UNIDADE DE HORA DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO DE 50
MINUTOS COMO EQUIVALENTE A HORA COMPLETA, BEM COMO
DO RECONHECIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO
PERÍODO EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. JORNADA DE
TRABALHO QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO
(DE 60 MINUTOS) E NÃO EM HORA-AULA (DE 50 MINUTOS). MERA
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPOSITIVO EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103
/2004. TEMA DA DECISÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS N. 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 19
/TJPR): “a) A jornada semanal de... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0037404-66.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0037404-66.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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6.
0024399-40.2025.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0024399-40.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CIVIL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7.
0005814-96.2025.8.16.0033
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005814-96.2025.8.16.0033
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8.
0005952-02.2021.8.16.0131
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005952-02.2021.8.16.0131
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU PRAZO
PARA PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO
NÃO ATENDIDA NO PRAZO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, SEM
JUSTIFICATIVA. NÃO ADMISSÃO. MANTIDA A
DECISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESERTO.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0003027-97.2024.8.16.0108
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003027-97.2024.8.16.0108
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10.
0032122-47.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032122-47.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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11.
0015620-96.2025.8.16.0182
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0015620-96.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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12.
0025396-57.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025396-57.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0000616-63.2024.8.16.0211
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000616-63.2024.8.16.0211
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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14.
0032478-42.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032478-42.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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15.
0021753-91.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021753-91.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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16.
0000347-27.2021.8.16.0050
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000347-27.2021.8.16.0050
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0000576-62.2025.8.16.0109
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000576-62.2025.8.16.0109
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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18.
0010361-85.2025.8.16.0129
Relator:
Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0010361-85.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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19.
0005375-19.2024.8.16.0034
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0005375-19.2024.8.16.0034
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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20.
0019339-08.2025.8.16.0014
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019339-08.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0022827-83.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022827-83.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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22.
0044860-67.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044860-67.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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23.
0022641-60.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022641-60.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE
FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE E
OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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24.
0034860-12.2024.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034860-12.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0034021-80.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034021-80.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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26.
0039102-10.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039102-10.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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27.
0019686-56.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0019686-56.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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28.
0003374-05.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003374-05.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0021065-32.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0021065-32.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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30.
0028780-28.2024.8.16.0182
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0028780-28.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE
FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE E
OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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31.
0033841-15.2026.8.16.0014
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0033841-15.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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32.
0002604-68.2026.8.16.9000
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002604-68.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0025951-38.2025.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025951-38.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE
CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. LEIS MUNICIPAIS
POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322
/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 A
2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL (0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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34.
0032648-81.2025.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0032648-81.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO
DE PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. INSTITUIÇÃO DE
ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
VALOR EFETIVAMENTE PAGO QUE DEVE SER APURADO EM
FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE
OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0030779-83.2025.8.16.0019).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E... Leia mais..
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35.
0022265-38.2025.8.16.0021
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022265-38.2025.8.16.0021
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE
CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. LEIS MUNICIPAIS
POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322
/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL.
DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 A
2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL (0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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36.
0020677-61.2026.8.16.0182
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0020677-61.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
04/07/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0071637-74.2025.8.16.0014
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0071637-74.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL
PENAL). CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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38.
0004703-11.2026.8.16.9000
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004703-11.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA.
CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE CONTRA
DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153
/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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39.
0009312-15.2025.8.16.0030
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009312-15.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
(POLICIAL PENAL). CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013-
70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE E
OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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40.
0027687-97.2025.8.16.0019
Relator:
Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0027687-97.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
04/07/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO
DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. INSTITUIÇÃO
DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO.
VALOR EFETIVAMENTE PAGO QUE PODE SER APURADO
EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO
DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0030779-
83.2025.8.16.0019). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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