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6544311 registro(s) da Jurisprudência do Tribunal de Justiça encontrado(s), exibindo de 1 até 40 122 registro(s) da Corte IDH encontrado(s), exibindo de 1 até 10
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Tipo Ementa
1.
0008814-67.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0008814-67.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO...
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2.
0039240-28.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0039240-28.2017.8.16.0018
0021434-14.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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3.
0013382-29.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0013382-29.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME...
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4.
0039029-89.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0039029-89.2017.8.16.0018
0021403-91.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
5.
0016249-92.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0016249-92.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO...
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6.
0038246-97.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0038246-97.2017.8.16.0018
0010064-38.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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7.
0037658-90.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0037658-90.2017.8.16.0018
0038874-23.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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8.
0037592-13.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0037592-13.2017.8.16.0018
0037410-61.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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2. Caso: Leite, Peres Crispim e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
9.
0043339-41.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0043339-41.2017.8.16.0018
0011984-47.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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10.
0004740-67.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0004740-67.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO...
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11.
0045657-77.2023.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0045657-77.2023.8.16.0182


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
12.
0000046-36.2025.8.16.0181
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000046-36.2025.8.16.0181


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 17.169 /2012 – ARTS. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000)– NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE FUNCIONAL E DA PRESUNÇÃO DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA REMOÇÃO– ÔNUS DA PARTE RECLAMANTE (ART. 373, I, DO CPC) – ENTENDIMENTO VINCULANTE...
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3. Caso: OC-32/25: Emergência Climática e Direitos Humanos (Opinião Consultiva da Corte IDH)

Data Julgamento: 29/05/2025i
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
13.
0033392-77.2024.8.16.0030
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0033392-77.2024.8.16.0030


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
14.
0043407-88.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0043407-88.2017.8.16.0018
0016728-85.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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15.
0007178-33.2026.8.16.0045
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0007178-33.2026.8.16.0045


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
16.
0052648-35.2024.8.16.0182
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0052648-35.2024.8.16.0182


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 – IMPOSSIBILIDADE – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO– PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO CONFIGURA REMOÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 10 E 11 DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo...
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4. Caso: Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17.
0046275-39.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0046275-39.2017.8.16.0018
0014289-04.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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18.
0037536-14.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0037536-14.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME...
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19.
0038794-25.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0038794-25.2017.8.16.0018
0042416-49.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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20.
0006623-20.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0006623-20.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO QUE COMPETEM AO RELATOR – ART. 99, § 7º, DO CPC – ENUNCIADO 166 DO FONAJE – PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0003365-02.2026.8.16.9000 E 0005378-71.2026.8.16.9000) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente...
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5. Caso: Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 20/11/2024i
O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
21.
0001598-64.2026.8.16.0128
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001598-64.2026.8.16.0128


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
22.
0008229-13.2024.8.16.0025
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0008229-13.2024.8.16.0025


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
23.
0002495-83.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0002495-83.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO...
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24.
0021481-85.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0021481-85.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME...
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6. Caso: Muniz da Silva e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 13/11/2024i
O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
25.
0026306-72.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0026306-72.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME...
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26.
0038890-40.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0038890-40.2017.8.16.0018
0009504-96.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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27.
0004776-80.2026.8.16.9000
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0004776-80.2026.8.16.9000


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO QUESITO DA CONITEC E PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL À PACIENTE. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a correção de...
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28.
0025665-84.2016.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0025665-84.2016.8.16.0018


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNÂNIME...
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7. Caso: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 07/10/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
29.
0012252-41.2025.8.16.0033
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0012252-41.2025.8.16.0033


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
Tendo em vista a petição de seq. 21, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
30.
0045027-38.2017.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0045027-38.2017.8.16.0018
0012257-26.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ


Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA – CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR– PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579- 31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) – FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO – CASSAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE E SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS...
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31.
0003740-84.2026.8.16.0146
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0003740-84.2026.8.16.0146


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003740-84.2026.8.16.0146 Na forma do art. 487, inc. III, “b” e art. 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado (seq. 19.1) entre as partes, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Despesas processuais na forma acordada ou divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50, no caso de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ou ter requerido o benefício. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Promovam-se às baixas e anotações necessárias...
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32.
0012567-29.2026.8.16.0035
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0012567-29.2026.8.16.0035


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
8. Caso: Leite de Souza e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 04/07/2024i
O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
33.
0000729-91.2025.8.16.0175
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0000729-91.2025.8.16.0175


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
Por meio da petição de seq. 17.1, as partes informam a realização de acordo. Conquanto o presente feito já tenha sido submetido a julgamento (seq. 14.1), não há óbice à homologação do acordo, considerando a possibilidade de autocomposição entre as partes a qualquer tempo. Nesses termos, homologo o acordo entabulado entre as partes e, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Custas e honorários nos termos do acordo. Promovam-se as baixas e anotações necessárias e, oportunamente, restituam-se os autos ao Juízo de origem.
34.
0011937-70.2026.8.16.0035
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0011937-70.2026.8.16.0035


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
35.
0037315-91.2026.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0037315-91.2026.8.16.0014


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
36.
0031840-09.2026.8.16.0030
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0031840-09.2026.8.16.0030


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0031840-09.2026.8.16.0030 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMÁ-LA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a gratuidade da justiça concedida à recorrente. 2. A contradição prevista no art. 1.022 do CPC é interna ao pronunciamento judicial e pressupõe incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão. 3. A decisão embargada adotou como premissa a presunção de veracidade...
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9. Caso: Honorato e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 26/11/2023i
No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade...Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
37.
0012337-57.2026.8.16.0044
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0012337-57.2026.8.16.0044


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012337-57.2026.8.16.0044 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESSALVAS PELA PARTE ADVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MANTER O RECURSO SUSPENSO ATÉ POSTERIOR FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em decisão monocrática proferida em sede de recurso inominado relacionado à cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A própria instituição financeira apresentou proposta de acordo,...
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38.
0038924-12.2026.8.16.0014
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0038924-12.2026.8.16.0014


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
39.
0011604-06.2025.8.16.0019
 (Decisão monocrática)

Relator:  Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0011604-06.2025.8.16.0019


Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento: 20/11/2026
40.
0001483-44.2010.8.16.0018
 (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0001483-44.2010.8.16.0018


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 20/11/2026
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADPF 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Controvérsia referente à pretensão de restituição de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2. Proposta de acordo apresentada pelo banco réu. Não aceitação expressa pela parte autora, com pedido de regular prosseguimento do feito 3. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade...
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10. Caso: Tavares Pereira e Outros Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 16/11/2023i
O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.