| Tipo |
Ementa |
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1.
0001361-88.2009.8.16.0075
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001361-88.2009.8.16.0075
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001361-88.2009.8.16.0075 Recurso: 0001361-88.2009.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): HÉLIA BARBOSA MENDES
Tendo em vista a superveniente extinção da ação originária sem resolução do
mérito, com fundamento no art. 51, V, da Lei n.º 9.099/1995, conforme sentença à seq. 36.1,
verifica-se a perda do objeto recursal e a consequente ausência de interesse recursal
superveniente.
Com efeito, a insurgência foi dirigida contra decisão de mérito que restou
superada pelo ulterior pronunciamento extintivo proferido no processo de origem, circunstância
que inviabiliza a obtenção de... Leia mais..
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2.
0000684-78.2026.8.16.0102
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000684-78.2026.8.16.0102
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000684-78.2026.8.16.0102 Recurso: 0000684-78.2026.8.16.0102 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): PALOMA RAFAELA BUENO
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E
BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E
INDENIZATÓRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO
PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora pretendeu a revisão de contrato de
financiamento de veículo, com declaração de abusividade de
tarifas administrativas e de venda casada do seguro prestamista,
restituição do indébito e indenização por danos morais. A
sentença julgou... Leia mais..
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3.
0019959-20.2026.8.16.0035
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0019959-20.2026.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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4.
0001420-23.2026.8.16.0191
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001420-23.2026.8.16.0191
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0003934-03.2026.8.16.9000
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0003934-03.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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6.
0002046-26.2025.8.16.0046
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002046-26.2025.8.16.0046
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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7.
0026288-67.2024.8.16.0019
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0026288-67.2024.8.16.0019
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0026288-67.2024.8.16.0019 Recurso: 0026288-67.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Recorrente(s): RULLIAN MARTINS DA CRUZ
Recorrido(s): TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença
proferida nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo
juízo em que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e
definitivo perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, há que se reconhecer a ausência... Leia mais..
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8.
0051286-32.2015.8.16.0014
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0051286-32.2015.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA
AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/15. ARTIGO
932, I, DO CPC/15.
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0006790-03.2025.8.16.0131
Relator:
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006790-03.2025.8.16.0131
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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10.
0003167-62.2026.8.16.9000
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003167-62.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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11.
0011660-59.2025.8.16.0174
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0011660-59.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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12.
0000676-05.2025.8.16.0113
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000676-05.2025.8.16.0113
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos n. 0000676-05.2025.8.16.0113 Tendo em vista o petitório retro, no qual a parte recorrente informa que não mais
subsiste o seu interesse processual no prosseguimento do presente recurso, o que importa na desistência
do recurso inominado interposto, homologo a presente desistência para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, devendo o mesmo ser extinto, na forma do art. 998 e 999 do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, com arrimo no art. 55 da Lei 9.099
/1995.
Dê-se ciência ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
Intimações... Leia mais..
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0013378-14.2025.8.16.0038
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0013378-14.2025.8.16.0038
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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14.
0002991-10.2026.8.16.0165
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002991-10.2026.8.16.0165
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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15.
0008475-14.2026.8.16.0033
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008475-14.2026.8.16.0033
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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16.
0022548-29.2026.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0022548-29.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0000655-29.2025.8.16.0113
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000655-29.2025.8.16.0113
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br
Autos n. 0000655-29.2025.8.16.0113 Tendo em vista o petitório retro, no qual a parte recorrente informa que não mais
subsiste o seu interesse processual no prosseguimento do presente recurso, o que importa na desistência
do recurso inominado interposto, homologo a presente desistência para que surta seus jurídicos e
legais efeitos, devendo o mesmo ser extinto, na forma do art. 998 e 999 do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, com arrimo no art. 55 da Lei 9.099
/1995.
Dê-se ciência ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se.
Intimações... Leia mais..
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18.
0035007-22.2016.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0035007-22.2016.8.16.0018
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM
SEDE DE RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA
RECLAMADA – ACOLHIMENTO – CONTROVÉRSIA QUE VERSA
SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO AGUARDANDO
DECISÃO SUPERIOR SOBRE O TEMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO DA
ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) –
FORÇA MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
– ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO... Leia mais..
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19.
0034297-48.2023.8.16.0182
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0034297-48.2023.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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20.
0001506-54.2025.8.16.0053
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001506-54.2025.8.16.0053
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0001506-54.2025.8.16.0053 Vistos etc. 1. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal,
aferível de ofício. O julgamento monocrático é pertinente no caso concreto, nos
termos do art. 932, III, do CPC. Superado o contraditório com a intimação das partes
(mov. 14) e manifestação superveniente (mov. 17), passo ao exame da questão.
2. A Lei 11.419/2006 estabelece disciplina própria para a intimação eletrônica
realizada em portal destinado aos usuários cadastrados. Segundo tal, a intimação se
aperfeiçoa com a consulta ao... Leia mais..
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0015015-24.2025.8.16.0030
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0015015-24.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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22.
0000140-83.2026.8.16.0169
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000140-83.2026.8.16.0169
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000140-83.2026.8.16.0169
Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no mov. 37.1.
Traslade-se cópia deste deferimento para os autos de recurso inominado.
Oportunamente baixem.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres
Relator
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23.
0002292-60.2025.8.16.0195
Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
Processo:
0002292-60.2025.8.16.0195
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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24.
0004404-64.2010.8.16.0021
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004404-64.2010.8.16.0021
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004404-64.2010.8.16.0021
Homologo o acordo celebrado entre as partes no mov. 25/26 e de consequência homologo a
desistência recursal.
Oportunamente baixem.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres
Relator
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0004824-07.2025.8.16.0195
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004824-07.2025.8.16.0195
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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26.
0004404-61.2023.8.16.0101
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0004404-61.2023.8.16.0101
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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27.
0000309-95.2024.8.16.0151
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000309-95.2024.8.16.0151
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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28.
0003584-93.2025.8.16.0029
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003584-93.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0003584-93.2025.8.16.0029 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça foi
indeferido pela R. Decisão de mov. 14.1, com determinação de recolhimento do preparo
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A intimação tácita ocorreu em 19/09/2026, às
23h59min (mov. 16), sem que a parte Recorrente efetuasse o recolhimento no prazo
assinalado.
2. Diante da deserção, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 42,
§ 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 80 do Fonaje[1].
3. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas,... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0006170-90.2025.8.16.0098
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0006170-90.2025.8.16.0098
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0006170-90.2025.8.16.0098 Vistos etc.
1. Homologo a desistência do procedimento recursal (mov. 17.1 dos autos
recursais).
2. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator
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30.
0045466-49.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045466-49.2017.8.16.0018 0042778-51.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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31.
0000161-75.2025.8.16.0078
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000161-75.2025.8.16.0078
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE
ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL.
Recurso prejudicado.
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32.
0038342-15.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0038342-15.2017.8.16.0018 0030143-38.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0039974-76.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0039974-76.2017.8.16.0018 0015165-56.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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34.
0040769-82.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0040769-82.2017.8.16.0018 0024702-76.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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35.
0041054-75.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041054-75.2017.8.16.0018 0031937-94.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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36.
0045254-28.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045254-28.2017.8.16.0018 0000236-81.2017.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0014443-07.2025.8.16.0018
Relator:
José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Processo:
0014443-07.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
28/10/2026
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38.
0045619-82.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0045619-82.2017.8.16.0018 0035277-46.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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39.
0041091-05.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0041091-05.2017.8.16.0018 0011266-50.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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40.
0044747-67.2017.8.16.0018
Relator:
Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0044747-67.2017.8.16.0018 0023560-37.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
28/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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