| Tipo |
Ementa |
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1.
0030544-49.2024.8.16.0182
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0030544-49.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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2.
0003261-15.2024.8.16.0097
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0003261-15.2024.8.16.0097
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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3.
0000969-77.2025.8.16.0176
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0000969-77.2025.8.16.0176
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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4.
0040317-72.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0040317-72.2017.8.16.0018 0014047-45.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0039344-20.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0039344-20.2017.8.16.0018 0029902-64.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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6.
0006020-24.2025.8.16.0191
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006020-24.2025.8.16.0191
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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7.
0001650-60.2025.8.16.0204
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001650-60.2025.8.16.0204
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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8.
0005560-88.2025.8.16.0174
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005560-88.2025.8.16.0174
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0001761-58.2025.8.16.0167
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001761-58.2025.8.16.0167
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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10.
0046391-45.2017.8.16.0018
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0046391-45.2017.8.16.0018 0014969-86.2016.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO... Leia mais..
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11.
0002226-50.2025.8.16.0205
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002226-50.2025.8.16.0205
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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1. Tendo em vista o disposto no mov. 18.1, homologo o acordo para que surta seus
efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de
mérito (art. 487, III, “b”, CPC).
2. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
3. Custas e honorários nos termos do acordo.
4. O cumprimento/execução do acordo ora homologado deve ser discutido no juizado de
origem.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
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12.
0030401-60.2024.8.16.0182
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0030401-60.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0036543-50.2025.8.16.0019
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0036543-50.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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14.
0002380-40.2025.8.16.0182
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0002380-40.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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15.
0015592-31.2025.8.16.0182
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0015592-31.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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16.
0025610-67.2025.8.16.0035
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0025610-67.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0071040-08.2025.8.16.0014
Relator:
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0071040-08.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0071040-08.2025.8.16.0014 Recurso: 0071040-08.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): RONALDO DALBELLO
Recorrido(s): BETON NORTE BRASIL LTDA
1. Ante a petição de seq. 17, homologo o pedido de desistência do recurso (art. 998
do CPC). Sem honorários. Custas devidas nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/14.
Observada a gratuidade da Justiça.
2. Oportunamente remetam-se os autos à origem para cumprimento das
formalidades legais. 3. Intimações e diligências necessárias.
Álvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal
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18.
0000512-22.2025.8.16.0119
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000512-22.2025.8.16.0119
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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19.
0001071-58.2025.8.16.0125
Relator:
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001071-58.2025.8.16.0125
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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20.
0005238-37.2026.8.16.9000
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0005238-37.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0000315-16.2026.8.16.0060
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000315-16.2026.8.16.0060
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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22.
0002010-09.2024.8.16.0146
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002010-09.2024.8.16.0146
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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23.
0009854-48.2025.8.16.0025
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0009854-48.2025.8.16.0025
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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24.
0036677-44.2025.8.16.0030
Relator:
Fernanda Bernert Michielin Juíza de Direito Substituto
Processo:
0036677-44.2025.8.16.0030
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos nº. 0036677-44.2025.8.16.0030 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
(art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, relativamente ao preparo recursal.
Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo
que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser
conhecida.
Nestes termos,... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0000871-72.2022.8.16.0152
Relator:
Marcos José Vieira Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000871-72.2022.8.16.0152
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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26.
0001233-31.2024.8.16.0079
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001233-31.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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27.
0003943-24.2024.8.16.0079
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003943-24.2024.8.16.0079
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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28.
0008640-98.2025.8.16.0129
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008640-98.2025.8.16.0129
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0055077-38.2025.8.16.0182
Relator:
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0055077-38.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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30.
0012775-98.2025.8.16.0018
Relator:
Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0012775-98.2025.8.16.0018
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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31.
0051446-23.2024.8.16.0182
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0051446-23.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42
DA LEI Nº 9.099/1995. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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32.
0084030-31.2025.8.16.0014
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0084030-31.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0004918-65.2024.8.16.0105
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004918-65.2024.8.16.0105
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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34.
0001541-06.2015.8.16.0072
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0001541-06.2015.8.16.0072
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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JOSE PAULO MENEZES DE OLIVEIRA
Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 38.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Intimem-se e, uma vez que já levantado o sobrestamento (mov. 40), baixem os autos ao Juizado de
origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
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35.
0006718-50.2026.8.16.9000
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0006718-50.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 15 DO FONAJE.
Agravo de instrumento não conhecido.
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36.
0002865-22.2024.8.16.0070
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002865-22.2024.8.16.0070
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0000790-81.2023.8.16.0090
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0000790-81.2023.8.16.0090
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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38.
0008085-68.2026.8.16.0025
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0008085-68.2026.8.16.0025
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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39.
0001600-74.2025.8.16.0029
Relator:
Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Processo:
0001600-74.2025.8.16.0029
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
05/10/2026
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40.
0004802-46.2024.8.16.0077
Relator:
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004802-46.2024.8.16.0077
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
05/10/2026
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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