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1. 0003954-38.2020.8.16.0000  (Acórdão)

Relator: Desembargador Nilson Mizuta

Processo: 0003954-38.2020.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento: 20/10/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR DO PARANÁ, NA CLASSE DE PROFESSOR AUXILIAR, ASSISTENTE E ADJUNTO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. ÁREA DE CONHECIMENTO. QUÍMICA ANALÍTICA. EDITAL Nº 128/2016. APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.Ainda que aprovada dentro do número de vaga prevista no edital, o prazo de validade do concurso não se esgotou, o que afasta, ao menos nessa fase, o direito líquido e certo à nomea.ão.SEGURANÇA DENEGADA.
2. 0042742-24.2020.8.16.0000  (Acórdão)

Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa

Processo: 0042742-24.2020.8.16.0000
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Data Julgamento: 20/10/2020
Agravo de instrumento. Execu.ão de entrega de coisa incerta convertida para execu.ão por quantia certa. Decisão agravada que, de ofício, deixa de acolher os cálculos do exequente por terem incluído juros de mora desde o vencimento da dívida. Incidência dos juros de mora. Data da cita.ão. Recálculo devido. Intima.ão pessoal do agravado acerca dos novos cálculos. Desnecessidade. Expurgo dos juros moratórios anteriores à cita.ão que não prejudica a parte, que permaneceu inerte após ser intimada a se manifestar acerca dos cálculos anteriores, inclusive não tendo atendido à intima.ão para regulariza.ão da representa.ão processual. Intima.ão anterior que alcan.a a finalidade do ato. Art. 277, CPC.Recurso conhecido e provido em parte.
3. 0008190-02.2008.8.16.0017  (Decisão monocrática)

Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry

Processo: 0008190-02.2008.8.16.0017
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento: 19/10/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008190-02.2008.8.16.0017 Recurso: 0008190-02.2008.8.16.0017 Classe Processual: Apela.ão Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugna.ão / Embargos à Execu.ão Apelante(s): L.A.W. COBRANÇAS LTDA ME SERGIO FIORAVANTE ZAUPA Apelado(s): L.A.W. COBRANÇAS LTDA ME SERGIO FIORAVANTE ZAUPA Vistos, I – Diante da composi.ão entre as partes conforme peti.ão de mov. 40.1 dos autos em Segundo Grau, que se sobrepõe ao que foi decidido por esta Câmara Cível ao mov. 34.1, visto que soberana, homologo o acordo noticiado para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, conforme requereram as partes e autorizado pelo Presidente desta 16ª Câmara Cível, Desembargador...
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4. 0001851-46.2018.8.16.0156  (Decisão monocrática)

Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel

Processo: 0001851-46.2018.8.16.0156
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 17/10/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001851-46.2018.8.16.0156/1 Recurso: 0001851-46.2018.8.16.0156 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Agravado(s): JOSE URIAS DE CASTRO (CPF/CNPJ: 236.927.409-30) Rua José Bento Moraes, 67 - Conjunto Ney Braga - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 Considerando o petitório constante no sequencial 25.1, em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, deve ser cassado o acórdão vinculado no sequencial 21.1 dos autos de Agravo Interno, bem como o acordão vinculado no sequencial 29.1 da movimenta.ão de Recurso Inominado. Ademais,...
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5. 0001532-21.2019.8.16.0196  (Acórdão)

Relator: Juiz Antonio Carlos Choma

Processo: 0001532-21.2019.8.16.0196
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento: 15/10/2020
recurso de APELAÇÃO criminal. PRELIMINAR de concessão do direito de recorrer em liberdade – não acolhimento – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA – RÉU QUE PERMANECEU PRESo DURANTE boa parte dA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. pleito de absolvi.ão – IMPOSSIBILIDADE – conduta típica – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE – ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
6. 0018637-80.2020.8.16.0000  (Decisão monocrática)

Relator: Desembargador Renato Braga Bettega

Processo: 0018637-80.2020.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Data Julgamento: 14/10/2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018637-80.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0018637-80.2020.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declara.ão Cível Assunto Principal: Multas e demais San.ões Embargante(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Embargado(s): Município de Londrina/PR Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declara.ão opostos pelo Município de Londrina em face da decisão monocrática proferida por este Relator que, acolheu os Embargos de Declara.ão da SKY Servi.os de Banda Larga Ltda., com atribui.ão de efeitos infringentes, ante o novo entendimento do Superior Tribunal de Justi.a e desta 5ª Câmara Cível que concluíram pela possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresenta.ão de seguro garantia judicial, de acordo...
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7. 0008226-32.2019.8.16.0058  (Decisão monocrática)

Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches

Processo: 0008226-32.2019.8.16.0058
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento: 13/10/2020
. , por senten.a, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a transa.ão1 HOMOLOGO entabulada entre as partes (seq. 25.1 - grau recursal), e o processo, com resolu.ão deJULGO EXTINTO mérito, na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC. . Tendo em vista que o acordo foi celebrado por esta 3ª Turma2 após a prola.ão de acórdão Recursal (seq. 17.1), condeno as partes ao pagamento das custas, na forma do que dispõem ospro rata arts. 90, §2º, do CPC, 4º da Lei 18.413/2004 e 18 da Instru.ão Normativa 01/2015 do CSJE. . Defiro o pedido de desistência ao prazo recursal. 3 . Oportunamente, observando o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justi.a,4 remeta-se o feito à origem para posterior arquivamento. . Intima.ões e diligências necessárias. 5 Curitiba, data da assinatura digita...
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8. 0000374-44.2016.8.16.0160  (Acórdão)

Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff

Processo: 0000374-44.2016.8.16.0160
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento: 13/10/2020
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POR MEIO DO TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE DA PROVA - ELEMENTOS SUFICIENTES DA AUTORIA – VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA – TESTEMUNHAS DE DEFESA COM DECLARAÇÕES NITIDAMENTE INCONSISTENTES – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9. 0000031-44.2016.8.16.0129  (Acórdão)

Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff

Processo: 0000031-44.2016.8.16.0129
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento: 13/10/2020
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – GRAVE AMEAÇA CONSTATADA - AÇÃO QUE SE AMOLDA AO DELITO DE ROUBO SIMPLES - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA – DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.FIXADOS HONORÁRIOS.
10. 0014640-93.2016.8.16.0044  (Acórdão)

Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff

Processo: 0014640-93.2016.8.16.0044
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Data Julgamento: 13/10/2020
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO CARACTERIZADO – NÚCLEO “RECEBER” DO TIPO PENAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.


 
 
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