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Ementa |
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Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
/PR. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE FIXADA EM 1º
DE MAIO DE CADA ANO (LEI MUNICIPAL N. 2.215/1991).
RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS (2019, 2022 E 2023) E MANUTENÇÃO
DO AFASTAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS
EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS
RECURSAIS E DE “APLICAÇÃO INADEQUADA” DO TEMA N.
19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO
RECLAMADO QUE PROCEDEU À DISTINÇÃO DO CASO
CONCRETO E OBSERVOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020, RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs N. 6.450 E N.
6.525. EVIDENTE... Leia mais..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002294-62.2026.8.16.9000 Recurso: 0002294-62.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Liminar
Impetrante(s): JOÃO RODRIGUES MORAES (CPF/CNPJ: 308.915.909-00)
Rua Francisco Aviles, n° 350 - pablo polonio - SANTA MARIANA /PR - CEP: 86.350-000 - E-mail: sanchezpelachiniadv@hotmail.
com - Telefone(s): (43) 99838-9008
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)
xx, xx - CURITIBA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS.
IMPOSSIBILIDADE... Leia mais..
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART.
1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
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DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. INSATISFAÇÃO DE PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE PREPARO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO FORMULADO
EM NENHUM MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, NEM
MESMO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO
ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,
impetrado contra decisão vista como ilegal do Juiz de Direito do 4º
Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu o pedido do
Estado do Paraná para que na aquisição do medicamento Canabidiol
Nunature (Canabidiol Full Spectrum com CDB 34,36mg/ml – mov. 89.2))
fosse aplicado o CAP e PMVG, sendo que: “Deste modo, a determinação
no sentido de que o próprio ente público forneça o orçamento e, caso
haja possibilidade, promova, desde logo, o depósito judicial da quantia
correspondente à aquisição do medicamento, segue a recomendação
acima transcrita, aprovada nos moldes do Tema 1234 do STF. Assim,
tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o
reexame do conflito para atender à expectativa das partes embargantes,
o... Leia mais..
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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Segredo de Justiça
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ.
AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART.
198, § 5º DA CF). ART. 9º, § 3º DA LEI Nº 11.350
/2006. VENCIMENTO EFETIVO DO CARGO.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
LEGISLAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO, DENTRO DOS
LIMITES DA LIDE. MISTER JUDICANTE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Segredo de Justiça
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA.
CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE CONTRA
DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º
DA LEI 12.153/09. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO MONOCRÁTICA.
REQUERIMENTO DE VAGA EM CMEI DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGOS 148 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. IAC 10 E TEMA 1058 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
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Segredo de Justiça
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0002142-03.2024.8.16.0070 Vistos etc. 1. Conforme consignado no R. Despacho que converteu o julgamento em
diligência, a parte Autora, pessoa física, foi representada por sua filha, inclusive na
audiência de conciliação, a qual compareceu em seu lugar. O art. 9º da Lei n. 9.099/95 é
expresso ao vedar essa modalidade de atuação: nos Juizados Especiais, o
comparecimento pessoal das partes não é mera formalidade, mas elemento estrutural do
microssistema, indissociável dos princípios da oralidade e da primazia da conciliação.
2. Assim, não se está diante... Leia mais..
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Embargado(s): ANTONIO GUIMARAES
Homologo o acordo entabulado entre as partes no mov. 14.1 e, com fulcro no art. 487, III, "b"1, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Recurso Inominado nº 0005286-93.2024.8.16.0131.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem com as homenagens de estilo.
Curitiba, data de inserção no sistema.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Recurso: 0025762-62.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): NELIO NASCIMENTO CORDEIRO
Recorrido(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Ante à manifestação de mov. 14.1 e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil1, homologo o pedido de desistência do recurso inominado.
Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao Juizado de origem.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
D ¹ CPC - "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem... Leia mais..
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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
NEGATIVO. Recurso não conhecido.
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Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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