| Tipo |
Ementa |
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1.
0000486-19.2026.8.16.0077
(Decisão monocrática)
Relator:
Vanessa Bassani Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0000486-19.2026.8.16.0077
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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2.
0001305-54.2025.8.16.0088
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001305-54.2025.8.16.0088
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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3.
0005458-70.2024.8.16.0184
(Decisão monocrática)
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0005458-70.2024.8.16.0184
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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4.
0004501-94.2026.8.16.0153
(Decisão monocrática)
Relator:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0004501-94.2026.8.16.0153
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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5.
0001429-22.2025.8.16.0093
(Decisão monocrática)
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001429-22.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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6.
0006666-54.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Relator:
Moema Santana Silva Juíza de Direito Substituto
Processo:
0006666-54.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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7.
0002686-40.2025.8.16.0204
(Decisão monocrática)
Relator:
Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0002686-40.2025.8.16.0204
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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8.
0001426-67.2025.8.16.0093
(Decisão monocrática)
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001426-67.2025.8.16.0093
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pela falta de investigação e pela aplicação indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite, além da falha na apuração das violações sofridas por Denise Peres Crispim. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo das vítimas Eduardo Leite e Denise Crispim, de sua filha Eduarda Ditta Crispim Leite e de Leonardo Ditta. A Corte IDH determinou medidas de reparação ao Estado, entre... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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9.
0002602-75.2026.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Relator:
Moema Santana Silva Juíza de Direito Substituto
Processo:
0002602-75.2026.8.16.0019
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA
INFORMAÇÃO, VIA WHATSAPP, DE QUE O ATO SERIA REALIZADO POR
VIDEOCHAMADA NAQUELE APLICATIVO. DOCUMENTO PREEXISTENTE
APRESENTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. VERSÃO DIVERSA
DA DEDUZIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL
EXPRESSA QUANTO À REALIZAÇÃO DO ATO PELO MICROSOFT TEAMS,
COM DATA, HORÁRIO E LINKS DE ACESSO. ATO REALIZADO NA
PLATAFORMA INDICADA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ART.
51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE. JUSTIÇA
GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS... Leia mais..
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10.
0006880-89.2007.8.16.0018
(Decisão monocrática)
Relator:
Moema Santana Silva Juíza de Direito Substituto
Processo:
0006880-89.2007.8.16.0018
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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Analisando os autos constata-se que, qpós a interposição do recurso inominado, houve
homologação de acordo celebrado entre as partes (mov.45).
Considerando o acima exposto, verifica-se que ocorreu a perda do objeto do presente
agravo, ante a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a providência que o
agravante busca tornou-se inócua.
Portanto, resta prejudicado o recurso inominado.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Providências necessárias.
Curitiba, na data de inserção no sistema.
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11.
0079401-14.2025.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Leo Henrique Furtado Araujo Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0079401-14.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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12.
0003095-16.2026.8.16.0031
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003095-16.2026.8.16.0031
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte” ou “o Tribunal”) emitiu Opinião Consultiva em resposta à solicitação da República do Chile e da República da Colômbia sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos”. A Corte reformulou as perguntas dos Estados para indagar sobre o alcance das obrigações de respeito, garantia e de adoção de medidas necessárias para tornar efetivos: i) os direitos substantivos; ii) os direitos de procedimento; e iii) os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, face a violações geradas ou exacerbadas pela emergência climática. O Tribunal reconheceu a existência de uma emergência climática, caracterizada pela urgência, gravidade dos impactos e complexidade das respostas exigidas. Afirmou que os Estados devem atuar com devida diligência reforçada... Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR
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13.
0029243-96.2026.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
Processo:
0029243-96.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029243-96.2026.8.16.0182
Recurso: 0029243-96.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Embargante(s): ROSELEI ELAINE MARCO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO, COMO
DECISÃO EMBARGADA, DE DESPACHO QUE CONVERTEU O
JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS EM DILIGÊNCIA. ATO
DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (ART. 1.001 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTE QUE JÁ HAVIA OPOSTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO,
AUTUADOS SOB O N. 0027418-20.2026.8.16.0182, NOS QUAIS FOI
INTIMADA PARA ESCLARECER AS RAZÕES APRESENTADAS,... Leia mais..
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14.
0016860-88.2025.8.16.0031
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0016860-88.2025.8.16.0031
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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15.
0018320-30.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Relator:
Moema Santana Silva Juíza de Direito Substituto
Processo:
0018320-30.2026.8.16.0014
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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16.
0009691-48.2026.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0009691-48.2026.8.16.0182
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência na investigação do homicídio de Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, bem como à violação da garantia de prazo razoável no processo penal relacionado ao crime. Além disso, trata-se da alegada violação do direito à verdade de seus familiares, em razão da ausência de esclarecimento completo das circunstâncias do homicídio. O Tribunal entendeu que a condução deficiente da investigação, incluindo a falta de consideração de outras linhas investigativas e o contexto de violência contra trabalhadores rurais, resultou na impunidade dos responsáveis e agravou o sofrimento dos familiares da vítima. Por fim, o caso também envolve a alegada violação do direito à integridade pessoal dos familiares de... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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17.
0004755-73.2024.8.16.0109
(Decisão monocrática)
Relator:
Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0004755-73.2024.8.16.0109
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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18.
0001120-36.2025.8.16.0049
(Decisão monocrática)
Relator:
Austregesilo Trevisan Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0001120-36.2025.8.16.0049
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Data Julgamento:
18/11/2026
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19.
0021037-83.2025.8.16.0035
(Decisão monocrática)
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0021037-83.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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20.
0028436-66.2025.8.16.0035
(Decisão monocrática)
Relator:
Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Processo:
0028436-66.2025.8.16.0035
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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O caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil trata da responsabilidade do Estado brasileiro por não demarcar nem titular coletivamente o território ancestral das 171 comunidades quilombolas de Alcântara e pelos efeitos da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que desapropriou cerca de 52 000 ha e deslocou à força 31 dessas comunidades para agrovilas inadequadas entre 1986 e 1988, tudo sem consulta prévia, livre e informada. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal, o atraso excessivo na regularização fundiária e a falta de recursos judiciais efetivos violaram o direito à propriedade coletiva, além de agravar a insegurança alimentar, a moradia e o acesso à água, reproduzindo o racismo estrutural que historicamente marginaliza a população quilombola. Embora o Brasil... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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21.
0007087-34.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007087-34.2025.8.16.0026
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ELEVAÇÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O CURSO TÉCNICO E O CARGO OCUPADO. ATRIBUIÇÕES REGULARES DO CARGO QUE NÃO EXIGEM FORMAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIDADE ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA EXERCÍCIO CONTÍNUO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CONTÁBIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança na qual servidora ocupante do cargo de Secretária Escolar pretende elevação funcional de duas referências em razão da conclusão... Leia mais..
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22.
0003419-91.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0003419-91.2025.8.16.0014
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO ARTÍSTICO. PRÊMIO MEMORIAL DE VIVÊNCIAS. LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTEMPLADO EM OUTRO EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICAS E DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ANEXO IV DO EDITAL Nº 001/2022. VEDAÇÃO RELACIONADA AO MESMO PROJETO OU OBJETO. PROJETOS DISTINTOS. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.795/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À NOVA CONTEMPLAÇÃO DO MESMO BENEFICIÁRIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. NOTA SUFICIENTE À PREMIAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Ação indenizatória... Leia mais..
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23.
0007528-42.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0007528-42.2024.8.16.0190
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL MAIS GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada no prosseguimento de execução fiscal após a quitação de débitos de IPTU.2. Sentença que afastou a repetição do indébito e condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da parte autora restrito à majoração da indenização para... Leia mais..
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24.
0010105-56.2020.8.16.0182
(Acórdão)
Relator:
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo:
0010105-56.2020.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO RETROATIVA DE FALTAS. QUADRO PSIQUIÁTRICO. ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 549/2014. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À SERVIDORA. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. MERA REINTERPRETAÇÃO DO LAUDO E REITERAÇÃO DA TESE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Ação declaratória cumulada com cobrança em que servidora pública municipal pretende a conversão de faltas funcionais em licença para tratamento de saúde e a restituição dos valores descontados.3. O art. 13 do Decreto Municipal nº 549/2014 admite, excepcionalmente,... Leia mais..
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O caso Muniz da Silva e outros vs. Brasil trata da responsabilidade internacional do Estado pelo desaparecimento forçado do trabalhador rural e defensor de direitos humanos Almir Muniz da Silva, ocorrido em 29 de junho de 2002, e pela ausência de medidas imediatas de busca e investigação eficaz, em meio a um contexto de violência no campo e atuação de milícias privadas ligadas a latifundiários. A Corte IDH concluiu que a omissão estatal violou os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade e à liberdade da vítima, bem como o dever de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado. Reconheceu-se ainda a violação do direito de Almir de defender direitos humanos e, em relação a seus familiares, dos direitos à integridade pessoal, à verdade, à proteção... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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25.
0033129-40.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0033129-40.2025.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR EM ATIVIDADE. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PORTARIA N. 133/1986 REVOGADA PELA PORTARIA N. 14/2007. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA, AFASTADA EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL... Leia mais..
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26.
0017603-37.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0017603-37.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... Leia mais..
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27.
0003348-65.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0003348-65.2025.8.16.0119
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR – SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA... Leia mais..
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28.
0016833-44.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0016833-44.2025.8.16.0019
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS TESES “A”, “B” E “C” DO IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 5/TJPR). MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NA PROVA DOCUMENTAL QUE AFASTA A TESE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... Leia mais..
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida diligência reforçada na investigação de um ato de discriminação racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de março de 1998, bem como à reprodução do racismo institucional no processo judicial subsequente. Além disso, trata-se da alegada omissão do Ministério Público na interposição de recursos contra a decisão absolutória em primeira instância e do reconhecimento indevido da prescrição do crime de racismo, o que atrasou o trâmite processual e impediu uma resposta judicial adequada. A Corte IDH entendeu que as ações e omissões das autoridades brasileiras contribuíram para a revitimização das denunciantes e para a perpetuação da impunidade em casos de discriminação racial, em um... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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29.
0005935-58.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0005935-58.2026.8.16.9000
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE À FASE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA E POSTERIOR SENTENCIAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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30.
0017791-60.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0017791-60.2024.8.16.0182
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VENDA DE MOTOCICLETA SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES E DÉBITOS DE IPVA QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. RECORRENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO APÓS A SENTENÇA. RECONHECIDA A VALIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS WHATSAPP. ART. 239, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRAZO RECURSAL INICIADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. CONTAGEM DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PROJUDI QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ÔNUS DA PARTE... Leia mais..
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31.
0000336-70.2026.8.16.0034
(Acórdão)
Relator:
Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto
Processo:
0000336-70.2026.8.16.0034
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Data Julgamento:
18/11/2026
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE SE TORNOU SERVIDORA PÚBLICA DE CARGO EFETIVO EM JANEIRO DE 2007. TEMPO ANTERIOR PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. TEMPO PASSÍVEL DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME EM PRÓPRIO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJPR. PREJULGADO N. 28 DO TCE/PR.... Leia mais..
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32.
0164489-28.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0164489-28.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR (MOV. 33.1). AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA. DECISÃO SANEADORA
POSTERIOR (MOV. 61.1) QUE RATIFICA E EXPLICITA O ALCANCE
DA INVERSÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO
RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO,
COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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O caso refere-se à responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado de 11 jovens afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem como à suposta falta de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis por esses desaparecimentos e por alegados atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Além disso, refere-se à alegada falta de devida diligência e da violação da garantia do prazo razoável na investigação e punição dos responsáveis pelo homicídio, ocorrido em 15 de janeiro de 1993, das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, familiares de Luiz Henrique da Silva Euzebio (vítima de desaparecimento forçado), que faziam parte do grupo “Mães de Acari”. Por fim, o caso se refere à alegada violação do... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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33.
0154603-05.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
João Antônio De Marchi Desembargador
Processo:
0154603-05.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0154603-05.2026.8.16.0000 Recurso: 0154603-05.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Agravante(s): GIOVANA CAROLINE PANARO GOLANOSKI
EMILIA TEREZINHA STOCO PIANARO ALCIDES GOLANOSKI
LAERTES FRANCISCO PIANARO
REINALDO GOLANOSKI
Agravado(s): Banco do Brasil S/A VISTO, etc. JULGO EXTINTOo presente procedimento recursal, sem resolução de mérito, por se encontrar prejudicado, devido à superveniente perda de objeto, haja vista o acordo celebrado entre
as partes comunicado na origem (mov. 59.1, dos Embargos à Execução), o que faço com fulcro no art.
182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça[1]. Intimem-seos... Leia mais..
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34.
0001761-46.2026.8.16.0095
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0001761-46.2026.8.16.0095
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO.
ORDEM DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PARTE QUE PROPÔS, ANTERIORMENTE,
OUTRA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO MESMO TÍTULO JUDICIAL.
JUÍZO QUE RESGUARDOU O DIREITO DE POSTULAR, NO FEITO
PRETÉRITO, OS VALORES INDICADOS NA PRESENTE DEMANDA.
RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO
III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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35.
0158308-11.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Abraham Lincoln Merheb Calixto Desembargador
Processo:
0158308-11.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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36.
0164160-16.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
José Candido Sobrinho Desembargador
Processo:
0164160-16.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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No ano 2000, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo instituiu o Grupo de Repressão e Análise de Crimes de Intolerância (GRADI), composto por membros das Polícias Civil e Militar. Nesse sentido, o Estado brasileiro foi internacionalmente responsabilizado em virtude da execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002 pelo GRADI. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência e de garantias de prazo razoável nas investigações e nos processos penais iniciados, a vulneração do direito à verdade e a violação do direito ao cumprimento de decisões judiciais em relação às ações cíveis propostas pelos familiares das vítimas diretas, razão pela qual estes tiveram sua integridade... Leia mais..
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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37.
0075348-95.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
José Candido Sobrinho Desembargador
Processo:
0075348-95.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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38.
0157042-86.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Cristiane Tereza Willy Ferrari Desembargadora
Processo:
0157042-86.2026.8.16.0000
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Data Julgamento:
18/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que permanecia
recolhido em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado, apesar de decisão do
Juízo da Execução que deferiu a harmonização do regime semiaberto, na modalidade de
prisão albergue domiciliar mediante monitoração eletrônica, e determinou a expedição de
alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Pretende-se o imediato
cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, a colocação do paciente em liberdade até a
instalação do equipamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão... Leia mais..
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39.
0007965-15.2026.8.16.0190
(Decisão monocrática)
Relator:
Marcos Sergio Galliano Daros Desembargador
Processo:
0007965-15.2026.8.16.0190
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.
sentença de mov. 17.1, proferida nos autos da ação de execução fiscal nº
0007965-15.2026.8.16.0190, por meio da qual o eminente juiz da causa
extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso
VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº
1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de
Cooperação Processual nº 01/2024, sem ônus para as partes.
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40.
0039266-51.2015.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Relator:
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Processo:
0039266-51.2015.8.16.0000
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Data Julgamento:
18/11/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039266-51.2015.8.16.0000 Recurso: 0039266-51.2015.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): JOSE JULIO ZAMBOM
I – Ciente da homologação de acordo perante o Juízo de 1º Grau. II – Procedam-se as diligências necessárias e arquive-se. Cumpra-se. Curitiba, 18 de novembro de 2026. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Magistrada
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O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais (dentre estes crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária, na cidade de Curitiba/PR, em 02 de maio de 2000. A Corte IDH também identificou a falta de devida diligência nas investigações e nos processos penais iniciados, bem como a demora excessiva na tramitação de ação cível proposta pelos familiares do sr. Tavares Pereira, razão pela qual estes tiveram sua integridade pessoal afetada.
Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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