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Ementa |
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DIGITAL UP - TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO PRINCIPAL RELACIONADA AO
RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR EM REDE SOCIAL
(“FACEBOOK”). CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DA RÉ, COM IMPACTO DIRETO NO NEGÓCIO JURÍDICO.
SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA ‘C’ DO RITJPR.Amoldam-se
à especialização regimental em “ações relativas aos demais contratos de
prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta,
Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a
responsabilidade civil” as demandas que têm por objeto o restabelecimento
de contas vinculadas a redes sociais. Precedentes.EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007729-25.2021.8.16.0130
Recurso: 0007729-25.2021.8.16.0130 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Apelante(s): Andrea Alessandra Souza de Morais
Apelado(s): BLU PAGAMENTOS S.A
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AÇÃO
PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE VALORES QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO ADEQUADO
DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA SUBJACENTE. DISTINÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE NEGÓCIO JURÍDICO
BANCÁRIO. OFERTA DE SERVIÇO NO ÂMBITO DE ARRANJO DE
PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO... Leia mais..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052538-97.2024.8.16.0000
Recurso: 0052538-97.2024.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Uso de documento falso Requerente(s): NEUDAIR JUNIOR CASTILHOS MACANO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1 – Em 05.06.2024, o recurso foi distribuído por sorteio ao em. Desembargador José
Maurício Pinto de Almeida, na 2ª Câmara Criminal, como “crimes contra a fé pública” (mov. 4.0 – TJPR). No
dia 25.06.2024, o relator remeteu os autos à 1ª Vice-Presidência, sob os seguintes argumentos: “(...)
II.
De início, cumpre aclarar que a apelação criminal foi distribuída e julgada pela 4ª
Câmara Criminal.
No entanto, percebe-se que o delito de associação criminosa (artigo 288, parágrafo
único,... Leia mais..
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Segredo de Justiça
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Conteúdo pendente de análise e liberação para consulta pública.
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EXAME DE COMPETÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS “IN RE IPSA” C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO RECONHECIDA EM DEMANDA
PRETÉRITA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO RESTRITA À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CESSAÇÃO DO ILÍCITO
(CANCELAMENTO DO PROTESTO). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO
110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas
em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações
onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios.
EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1- RELATÓRIO
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VANESSA CAMPAGNARO
Paula Victória Serrano Reis
Ursula Bandeira da Silva
Roberta de Queiroz Salles
Otavio Luis Scroccaro
Impetrado(s): Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná
EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO
LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO
DE RECURSO EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENTES AO
CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O
CARGO DE ESCRIVAO DE POLICIA DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA. DEMANDAS QUE NÃO VEICULAM
PRETENSÕES PASSÍVEIS DE DECISÕES CONFLITANTES. EXAME DE
COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1 – RELATÓRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0059104-62.2024.8.16.0000
Recurso: 0059104-62.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Prazo de Validade Agravante(s): Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná Agravado(s): Priscila Pandolfo
Otavio Luis Scroccaro
Renan Yudi Tesuka
Paula Victória Serrano Reis Ursula Bandeira da Silva
VANESSA CAMPAGNARO
Roberta de Queiroz Salles
1 - Trata-se de Agravo Interno nº 0059104-62.2024.8.16.0000 Ag, que foram
remetidos à 1ª Vice-Presidência em relação à controvérsia sobre a competência para processamento do
recurso do qual este se origina - o Agravo de Instrumento nº 0000645-15.2024.8.16.0179.
2 - Considerando que o conflito de competência restou decidido no Agravo de
Instrumento de origem,... Leia mais..
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MARIA ALAÍDE ZANINELO NOGUEIRA GALHARDI
ITAU UNIBANCO S.A.
Apelado(s): Sergio Henrique Galhardi
MARIA ALAÍDE ZANINELO NOGUEIRA GALHARDI
CAIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL DE SEIS CONTRATOS
BANCÁRIOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIOS
JURÍDICOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE OU
PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE ENTRE TODAS AS
CÂMARAS CÍVEIS, EM RAZÃO DO ARTIGO 111, INCISO I, DO RITJPR. EXAME
DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
1 – RELATÓRIO
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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE
AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO A SEGURO COM
DESCONTOS BANCÁRIOS EM FAVOR DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 57, DO TJPR. QUESTIONAMENTO DA AUTORA, CORRENTISTA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM A
SUA ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO ATRELADA A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL PURA NOS
TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.
1 – Na hipótese, a parte autora alega que não realizou a contratação de seguro,
de modo que, seja pela aplicação da Súmula 57, TJPR, ou do art. 110, inciso
IV,... Leia mais..
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0040548-37.2009.8.16.0000
Processo:
0040548-37.2009.8.16.0000 0012079-78.2009.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
Data Julgamento:
27/06/2024
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RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA
LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
RONOVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Executado(s): EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA
EXAME DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE AÇÃO
RESCISÓRIA DISTRIBUÍDO NA 8ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO, EM REGRA, DO RELATOR ORIGINÁRIO, EM RELAÇÃO AOS
FEITOS DE NATUREZA ORIGINÁRIA QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS
QUANDO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO COLEGIADO. EXCEÇÃO DA
EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 38 DO RITJPR: VINCULAÇÃO
RECONHECIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRINTA
DIAS PREVISTO NO ARTIGO 359 DO RITJPR. SITUAÇÃO EM QUE O FEITO
PERMANECEU NO GABINETE DO RELATOR ORIGINÁRIO EM PRAZO
SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO REGIMENTALMENTE. PRECEDENTES.
Segundo o artigo 38, caput, do RITJPR, o Desembargador que deixar a Câmara
não ficará,... Leia mais..
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