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1. 0026850-07.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0026850-07.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 24/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2013, JUNTO À 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA A SUCESSÃO DE CADEIRA NA CÂMARA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO
2. 0007796-89.2021.8.16.0194  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0007796-89.2021.8.16.0194
Data Julgamento: 23/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O SINISTRO OCORRIDO COM A CARGA TRANSPORTADA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob o pretexto de que houve sinistro com a carga transportada pela primeira requerida, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais e morais, sendo a segunda requerida litisconsorte...
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3. 0068855-44.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0068855-44.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 23/11/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068855-44.2022.8.16.0000 Recurso: 0068855-44.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): PATRICIA DE BARROS PINANGE Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Dispõe o artigo 179, §§ 1º a 3º, do RITJPR: “Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador...
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4. 0049555-96.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0049555-96.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 23/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. Consoante precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação de declaratória de inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. Na espécie, o objeto litigioso envolve contrato de prestação de serviços, havendo pretensão autoral expressa de declaração de inexigibilidade de débito...
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5. 0000924-80.2018.8.16.0059  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0000924-80.2018.8.16.0059
Data Julgamento: 23/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELATIVO A IMÓVEL QUE O REQUERENTE DEIXOU DE ADQUIRIR POR INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS APARTADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 16ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência...
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6. 0025725-35.2021.8.16.0001  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0025725-35.2021.8.16.0001
Data Julgamento: 23/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ POR EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À CESSAÇÃO DO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, a ação versa sobre o recebimento abusivo de ligações e mensagens de cobrança (abuso de direito) por consumidor, sendo os pedidos de cessação do ilícito e de reparação por danos morais. Ausência de debate sobre cumprimento, revisão ou resolução de qualquer negócio...
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7. 0069333-52.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0069333-52.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 23/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS. NEGÓCIO BANCÁRIO. PLEITO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Na espécie, informou a parte autora que firmou contratos de empréstimos...
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8. 0057073-40.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0057073-40.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 22/11/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057073-40.2022.8.16.0000 Recurso: 0057073-40.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): SJA MENDES PEIXARIA ME Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E CONTA BANCÁRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras...
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9. 0000518-84.2009.8.16.0185  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0000518-84.2009.8.16.0185
Data Julgamento: 22/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÕES DE SERVIÇOS ADSL. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO V, ANTIGA ALÍNEA “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no negócio jurídico. Na espécie, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de engenharia e de elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acesso. Não há, segundo consta da petição inicial, qualquer contrato de “prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa,...
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10. 0068389-50.2022.8.16.0000  (Dúvida/exame de competência)


Processo: 0068389-50.2022.8.16.0000
Data Julgamento: 22/11/2022
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA TRANSPORTADORA REQUERENTE A TÍTULO DE PEDÁGIO. CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”, DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está regulado...
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