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EXAME DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO JURISDICIONAL ENTRE JUIZ DE 1º GRAU E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL AQUELE SE VINCULA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL DO ÓRGAO ESPECIAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. HIERARQUIA ENTRE OS JUIZOS CONFLITANTES QUE PODE ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO FEITO, MAS NÃO AFASTA – NO CASO – A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS EM COMPOSIÇÃO ISOLADA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA CÍVEL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1- RELATÓRIO

PRODUTOS EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA REFERENTE AO MESMO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO, ALÉM DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO. Consoante já se decidiu em diversos exames de competência, quando estivermos diante de processos conexos, a distribuição de recurso deverá considerar a totalidade do objeto litigiosos dos feitos que tramitam em conjunto. E, também conforme precedentes, entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos...

E REGIAO NOR PARANA Apelado(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS SEUS PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. OPERAÇÃO QUESTIONADA INDISSOCIÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. SUBSUNÇÃO AO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO ATINENTE À PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1- RELATÓRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087334-51.2023.8.16.0000 Recurso: 0087334-51.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CESCO E MARTINS MOVEIS PLANEJADOS LTDA Agravado(s): ANTÔNIO CARLOS CANUTO EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE PRESCRITO. FONTE OBRIGACIONAL (ART. 884 E SS., DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO RESIDUAL, PREVISTO NO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0087334- 51.2023.8.16.0000, interposto contra decisão proferida...

MEZZADRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA REGINALDO MANSUR TEIXEIRA ROGER MANSUR TEIXEIRA BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA 1. Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004812- 57.2006.8.16.0001, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação Ordinária” nº 0004812- 57.2006.8.16.0001, que Mezzadria Participações e Administração Ltda. e Buspart Participações e Administração Ltda. movem em face de Roger Mansur Teixeira, Reginaldo Mansur Teixeira e Pluma Conforto e Turismo S/A. Em 06.11.2024, o recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.696.489-5, ao Desembargador Espedito Reis do Amaral, na 17ª Câmara Cível, como “Ações decorrentes de...