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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0021371-59.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Apelante(s): Manoel Lustosa Martins Neto Apelado(s): TROTTA, EBERHART SOCIEDADE DE ADVOGADOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A execução fundada em confissão de dívida oriunda de prestação de serviços advocatícios, quando inexistente exceção regimental, deve ser processada pelas Câmaras especializadas em execuções fundadas em título extrajudicial,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0009362-84.2019.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): RONALDO ALBERTO FOLLADOR Apelado(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÃO MONITÓRIA. 1. O art. 110, VIII, “c”, do Regimento Interno do TJPR estabelece que, nas ações monitórias, a competência recursal é fixada com base na natureza da relação jurídica subjacente, prevalecendo o critério do rito quando essa relação não estiver abarcada pelas áreas de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0005529-38.2022.8.16.0024 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): DAIANE CRISTINA TABORDA SANTOS Apelado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CONTESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Compete às Câmaras Cíveis especializadas em prestação de serviços de telefonia o julgamento de ações que discutem a existência ou validade de contrato firmado com operadora, mesmo que cumuladas com pedidos indenizatórios,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011669-34.2023.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): BRUNO CORREIA RAMOS Apelado(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AQBANK DIGITAL PAGAMENTOS LTDA HOLLYWOOD PRODUTOS LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE ELETRÔNICO. PHISHING. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil julgar recursos oriundos de ações...