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Ementa |
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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO. PRIMEIRO
RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2013, JUNTO
À 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA A
SUCESSÃO DE CADEIRA NA CÂMARA. EXAME DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO
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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL.
PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O SINISTRO
OCORRIDO COM A CARGA TRANSPORTADA. PEDIDO ADSTRITO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL,
NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.
Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª,
9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de
pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob
o pretexto de que houve sinistro com a carga transportada pela
primeira requerida, formula a parte autora apenas pedido de
reparação por danos materiais e morais, sendo a segunda requerida
litisconsorte... Leia mais..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068855-44.2022.8.16.0000 Recurso: 0068855-44.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): PATRICIA DE BARROS PINANGE
Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Dispõe o artigo 179, §§ 1º a 3º, do RITJPR: “Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão
encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de
conclusão datado e assinado pelo servidor responsável.
§ 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que
não foram observadas as regras de competência, de
especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas
neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115,
encaminhará os autos ao órgão julgador... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO QUE
DEVE OCORRER CONFORME A NATUREZA DO CONTRATO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES.
Consoante precedentes de exame de competência, a atribuição para
julgar os recursos interpostos em ação de declaratória de
inexistência de débito será das Câmaras que detêm competência
para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicada
na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. Na espécie, o
objeto litigioso envolve contrato de prestação de serviços, havendo
pretensão autoral expressa de declaração de inexigibilidade de
débito... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS RELATIVO A
IMÓVEL QUE O REQUERENTE DEIXOU DE ADQUIRIR POR
INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM
DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA.
CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DETERMINAÇÃO, PELO
MAGISTRADO A QUO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA AFERIÇÃO DE
PERDAS E DANOS APARTADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IDENTIDADE
TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
À 16ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a
continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões
conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as
ações, sendo que na continência... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ POR EXCESSO DE LIGAÇÕES
DE COBRANÇA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E À CESSAÇÃO DO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DAS
CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS
TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.
Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª,
9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de
pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, a
ação versa sobre o recebimento abusivo de ligações e mensagens
de cobrança (abuso de direito) por consumidor, sendo os pedidos
de cessação do ilícito e de reparação por danos morais. Ausência de
debate sobre cumprimento, revisão ou resolução de qualquer
negócio... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMOS. NEGÓCIO BANCÁRIO. PLEITO DE ENTREGA DE
DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 110,
INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme
orientação sugerida noutros exames de competência julgados por
esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar
diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou
expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que
cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil
contratual), a competência para o julgamento de recursos será
determinada pela natureza do mesmo negócio. Na espécie, informou
a parte autora que firmou contratos de empréstimos... Leia mais..
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057073-40.2022.8.16.0000 Recurso: 0057073-40.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): SJA MENDES PEIXARIA ME
Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E CONTA BANCÁRIA C/C
ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, havendo no contrato discutido
alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição
deverá ser equânime entre todas as Câmaras... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE INADIMPLÊNCIA
EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO E OPERAÇÕES DE SERVIÇOS ADSL.
DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO V, ANTIGA
ALÍNEA “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para
julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de
débito será das Câmaras que detêm competência para o
julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no
negócio jurídico. Na espécie, as partes firmaram contrato de
prestação de serviços de engenharia e de elaboração de
projetos, implantação, manutenção e operação de redes de
acesso. Não há, segundo consta da petição inicial, qualquer
contrato de “prestação de serviço ao usuário final de telefonia
fixa,... Leia mais..
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EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE
ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA
TRANSPORTADORA REQUERENTE A TÍTULO DE PEDÁGIO.
CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”,
DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL.
A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR,
informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto
litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de
telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os
demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos
593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está
regulado... Leia mais..
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