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Tipo Ementa
1.
0001516-11.2025.8.16.0179
  (Acórdão)

Relator:  Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador

Processo:
0001516-11.2025.8.16.0179


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento: 18/02/2026
DIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARCIAL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SÓCIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI 8.934/1994 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente a dúvida registral, mantendo a exigência de apresentação de escritura pública para transferência de imóveis destinados à integralização...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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