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Tipo Ementa
1.
0001908-11.2025.8.16.0159
  (Acórdão)

Relator:  substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa

Processo:
0001908-11.2025.8.16.0159


Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento: 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. EXIGIBILIDADE DA PARCELA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DECADÊNCIA NA VIA DA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que julgou procedente suscitação de dúvida registral formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis.O procedimento originou-se de exigência para cancelamento de registro de usufruto vitalício, diante do falecimento da usufrutuária, condicionando-se o ato à apresentação de guia de recolhimento do ITCMD referente à extinção do usufruto ou declaração de não incidência, imunidade ou isenção.A sentença reconheceu...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.