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Tipo Ementa
1.
0002422-35.2024.8.16.0179
  (Acórdão)

Relator:  Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador

Processo:
0002422-35.2024.8.16.0179


Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Data Julgamento: 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAl. sentença de procedência. pretensão DE averbação de hipoteca. IMPOSSIBILIDADE. insdisponibilidades já existentes no imóvel. inteligência do art. 16 do provimento 39 do cnj. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Cartório de Registros de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba, reconhecendo a impossibilidade de averbação de hipoteca judiciária na matrícula nº 4.596, em razão da existência de averbações de indisponibilidade já registradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a hipoteca judiciária pode ser averbada em matrícula de imóvel que já possui restrições anteriores; (ii) saber se a interpretação do...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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