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Tipo Ementa
1.
0002876-46.2024.8.16.0104
  (Acórdão)

Relator:  Tito Campos de Paula
Desembargador

Processo:
0002876-46.2024.8.16.0104


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento: 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER A EXIGÊNCIA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ITCMD PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. 1. MÉRITO. 1.1 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RECAI SOBRE O EX-CÔNJUGE, QUE SE BENEFICIOU COM O EXCESSO DE MEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E TEM O CONDÃO DE EXAMINAR A LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO REGISTRADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO. NO CASO, A LEI PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS BENS ATRIBUÍDOS A UM DOS CÔNJUGES ACIMA DE SUA MEAÇÃO E CONDICIONA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA A COMPROVAÇÃO...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.