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Tipo Ementa
1.
0003910-59.2023.8.16.0179
  (Acórdão)

Relator:  substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos

Processo:
0003910-59.2023.8.16.0179


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento: 01/12/2025
DIREITO REGISTRAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL E UNIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba, mantendo a negativa de registro do título referente à retificação da descrição do apartamento 1401 e ao acréscimo da área do apartamento 1402, ambos do Edifício São Paulo, sob a alegação de que a documentação apresentada não atendia às exigências legais para a unificação das unidades. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação da matrícula do imóvel para unificar os apartamentos 1401 e 1402, considerando as...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.