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Tipo Ementa
1.
0006354-75.2024.8.16.0035
  (Acórdão)

Relator:  Tito Campos de Paula
Desembargador

Processo:
0006354-75.2024.8.16.0035


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento: 26/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO GENITOR FALECIDO DA INTERESSADA, A FIM DE QUE FOSSE CORRIGIDO O NOME DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PELO REGISTRADOR. INSURGÊNCIA PELA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA CONSTANTE NA ESCRITURA SERIA O SEU PAI FALECIDO, HAVENDO MERO EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO DOCUMENTO, ATRIBUINDO-LHE MAIS UM SOBRENOME, RAZÃO PELA QUAL SERIA VIÁVEL A RETIFICAÇÃO, POSSIBILITANDO O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA A ANALISAR A REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.