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Tipo Ementa
1.
0007485-97.2024.8.16.0031
  (Acórdão)

Relator:  Francisco Carlos Jorge
Desembargador

Processo:
0007485-97.2024.8.16.0031


Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Data Julgamento: 26/05/2025
EMENTA – DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. BAIXA DE PACTO COMISSÓRIO (ART. 250, LEI Nº 6.015/73). PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS OU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS CREDORES E SEUS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência de dúvida registral suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, esclarecendo quanto a impossibilidade de baixa do gravame de pacto comissório na Matrícula de imóvel sem a devida comprovação documental da quitação ou anuência de todos os credores ou seus sucessores.II. Questão em discussão. Verificar a possibilidade de baixa do pacto comissório sem a apresentação das notas promissórias ou de documentos comprobatórios...
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1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
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As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.