CRITÉRIOS DA PESQUISA
excluir Processo:  0044731-62.2024.8.16.0182
Critério de Ordenação:  com

 
limpar info
RESULTADO DA PESQUISA
 
 Selecionar Todos     Mostrar  Mostrar Selecionados       Imprimir  Imprimir Selecionados  [Aa_]   Diminuir fonte  [aA_]   Aumentar fonte

 
Não encontrou os itens que procurava? Saiba mais.
274ms
2 registro(s) da Jurisprudência do Tribunal de Justiça encontrado(s), exibindo de 1 até 2 1 registro(s) da Corte IDH encontrado(s), exibindo de 1 até 1
 Ocultar
Filtrar no Resultado
(Selecione os itens que deseja filtrar e clique no botão "Refinar resultado")
+ Classe
+ Relator
+ Comarca
+ Orgão Julgador
+ Assunto
Filtrar decisões da Corte IDH:
+ País
+ Tema
+ Juiz
+ Juiz e Cargo
+ Ano da publicação
Independentemente do refinamento realizado, a pesquisa apresentará as decisões traduzidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH.
Para acessar todas as decisões da Corte, acesse a página da Corte Interamericana, clique aqui.
Tipo Ementa
1.
0044731-62.2024.8.16.0182
  (Acórdão)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0044731-62.2024.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 02/12/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DUPLICIDADE DE PRAZOS PARA ENTREGA. PREVALÊNCIA DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR TOTAL PAGO, INCLUINDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE (ART. 51, I, DO CDC E ART. 43-A, § 2º, DA LEI 4.591/1964). DESPESAS COM ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2.
0044731-62.2024.8.16.0182
  (Decisão monocrática)

Relator:  Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processo:
0044731-62.2024.8.16.0182


Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Data Julgamento: 04/11/2025
1. Caso: Cley Mendes e Outros (Chacina do Tapanã) Vs. Brasil (Sentença da Corte IDH)

Data Julgamento: 24/11/2025i
O caso se refere à responsabilidade internacional imputada ao Estado do Brasil pelo uso de estereótipos raciais negativos e pela negligência na investigação e punição dos responsáveis por supostos atos de tortura e execução extrajudicial praticados contra Max Cley Mendes, de 17 anos de idade; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos de idade; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos de idade. Todos eram afrodescendentes e viviam em condições de pobreza na favela de Tapanã, na cidade de Belém/PA. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o Estado responsável por violar, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial, a obrigação de investigar alegados atos de tortura, o direito...Leia mais..
Ementa elaborada pelo TJPR


 
 
 Selecionar Todos     Mostrar  Mostrar Selecionados       Imprimir  Imprimir Selecionados

 

As datas das decisões da Corte IDH seguem ordem distinta das decisões da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.