MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.165/2011. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE ESTORNO PREVISTO PELOS §§ 10 E 11 DO ART. 495, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.980/2007 (COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.165/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA INCIDENTALMENTE. MATÉRIA ANALISADA PELO STF NA ADI Nº 1441. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA SEIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR-SE A EXIGÊNCIA DO ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.