AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - SÚMULA 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DA REMESSA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO.