EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFOR- MISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍ- CIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE RE- DISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMEN- TO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMEN- TADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DE- MANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE- CIDIDA EM ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.