EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZA- ÇÃO SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO PARA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RE- SULTADO DO JULGAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SU- FICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.